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Prefeitura De Aragominas em Maus lençóis: Relatório Complementar do TCE/TO Confirma Déficit De R$ 841,6 MIL Nas Contas de 2024

Em um Relatório Complementar (Nº 81/2025) divulgado hoje, 22 de outubro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins [highlight](TCE/TO) elevou o tom da crise fiscal em Aragominas [/highlight]pois o órgão fiscalizador,  não apenas confirmou as graves suspeitas iniciais sobre a Prestação de Contas de 2024, mas demonstrou, com números frios, que a gestão do Prefeito Francisco Rodrigues, conhecido como Marcos Alexandre (REPUBLICANOS), incorreu em déficit orçamentário sem cobertura legal, uma violação direta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação do Prefeito e do Contador Gilzander Gomes Saraiva, já citados por irregularidades, como [highlight]a suspeita de omissão de receita, se agrava a um ponto que coloca em xeque a capacidade técnica e a lisura da administração municipal.[/highlight]

As contas de Aragominas de 2024 fecharam com um déficit geral de R$ 220.224,45. No entanto, a análise do TCE/TO, ao segregar as despesas por fonte, revela um quadro muito mais sombrio, expondo um t[highlight]otal de R$ 867.080,03 em déficits pontuais em diversas áreas[/highlight].

A conclusão técnica é implacável: a prefeitura assumiu compromissos de gasto sem ter o dinheiro em caixa e sem o devido respaldo  legal.

[highlight]O principal foco da nova análise técnica recai sobre o ato de autorizar despesas (empenhamento) em valores superiores aos recursos disponíveis[/highlight], prática vedada pela Lei 4.320/64. O Tribunal confirmou que vastas áreas do orçamento ficaram no vermelho, e o pior: [highlight]o gestor não conseguiu cobrir esses déficits usando o superávit financeiro (o dinheiro que sobrou) do exercício anterior.[/highlight]

Entre as fontes que ficaram com “contas a pagar” sem cobertura, destacam-se:

  • Os Recursos Não Vinculados de Impostos (X.500), com um rombo de R$ 342.521,28;
  • O vital Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (X.600), que, mesmo após a tentativa de cobertura parcial de créditos, ainda ficou com um déficit pendente de R$ 272.050,11;
  • Outras transferências estaduais para a Saúde (X.632), com R$ 133.367,68 de dívida a descoberto.

Para o leitor leigo, [highlight][highlight]essa situação significa que a prefeitura prometeu gastar dinheiro que não tinha em áreas como a Saúde, e falhou em cobrir a conta, violando os artigos diversos artigos  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).[/highlight][/highlight]

Este novo revés junta-se ao rol de problemas já conhecidos do processo 11476/2025. A gestão já era questionada pela suspeita de omissão de receita de IRRF, um artifício que pode ter levado à redução da base de cálculo para aplicação dos percentuais mínimos em Educação e Saúde. Além disso, a Prefeitura demonstrou uma confusão patrimonial, com uma inconsistência de R$ 355.277,44 nas contas de despesa com pessoal, e uma gestão de dívidas desastrosa: [highlight]o passivo de precatórios registrado pela prefeitura (R$ 558.015,87) era centenas de milhares de reais menor do que o valor real informado pelo Tribunal de Justiça (R$ 902.799,80), indicando uma clara tentativa de subavaliar o endividamento[/highlight].

A reincidência de falhas relacionadas à omissão de receitas [highlight](registrando menos dinheiro entrando em caixa do que o real)[/highlight] e à alocação irregular de recursos vinculados [highlight](gastando dinheiro com destinação obrigatória, como verbas do SUS, sem ter o saldo)[/highlight] é o ponto de maior alarme. Tais práticas não são meros erros técnicos; elas demonstram uma possível negligência, ineficácia ou despreparo na gestão fiscal que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos essenciais.

[highlight]O Relatório Complementar é o martelo técnico que consolida as acusações[/highlight]. A confirmação de que os déficits orçamentários — [highlight]totalizando mais de R$ 841 mil após ajustes [/highlight]— violam a LRF e a Lei 4.320/64, [highlight]eleva substancialmente o risco de o TCE/TO emitir um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas do Prefeito[/highlight].

Com a introdução desses novos e graves achados, o processo entra em sua fase mais crítica. Juridicamente, o próximo passo do TCE/TO, sob a responsabilidade da Primeira Relatoria, será a reabertura do prazo para a defesa (citação/audiência) do Prefeito e do Contador. Eles serão notificados para se manifestarem especificamente sobre o déficit de R$ 841.654,71 e as violações à LRF, sob pena de terem os fatos considerados como verdadeiros caso não apresentem uma defesa robusta, no prazo que será estipulado.

Após a defesa, ou a ausência dela, o processo será remetido ao Ministério Público de Contas (MPC) para a emissão de um parecer final. [highlight]Devido à robustez das provas de desequilíbrio fiscal e violação legal, é altamente provável que o TCE/TO emita um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas.[/highlight] O destino final da gestão de 2024 de Aragominas será, então, decidido pela Câmara Municipal, mas [highlight]o risco de o Prefeito ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa aumentou consideravelmente com este novo relatório[/highlight].

O referido Relatório do Tribunal de Contas do Estado, pode ser acessado em https://www.tceto.tc.br/

Numero do Processo: 11476/2025

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