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Parecer do MPC Pela Irregularidade Total das Contas 2023 do IMPAR Coloca em Xeque Declarações Feitas pela Prefeitura de Araguaína

Uma análise exclusiva do Portal Norte em Pauta sobre dados públicos no site do Tribunal de Contas do Estado [highlight](TCE/TO)[/highlight] revela sérias contradições entre a documentação oficial e a versão divulgada pela Prefeitura de Araguaína sobre a situação do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína [highlight](IMPAR)[/highlight].

Enquanto a [highlight]Procuradoria Geral de Contas (MPC)[/highlight], órgão que fiscaliza o uso da lei dentro do TCE, pediu a [highlight]rejeição total[/highlight] das contas do IMPAR referentes a [highlight]2023[/highlight], a matéria institucional da Prefeitura silencia sobre essa grave acusação, preferindo focar em riscos futuros.

Nesse contexto, nota-se que a aposentadoria de milhares de servidores de Araguaína virou um cabo de guerra que está sendo travado nos bastidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). De um lado, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC)[/highlight] exige punição e responsabilidade diante de um rombo de R$ 253 milhões. Do outro, a Prefeitura,  que apesar da gravidade dos fatos, decide não comentar o principal: [highlight]o pedido oficial de rejeição das contas de 2023 do IMPAR.[/highlight]

A publicação de 30 de outubro de 2025 da gestão municipal, de Título:

“Se nada for feito, nos próximos cinco anos o déficit atuarial aumentará e o IMPAR entrará em um processo de déficit financeiro”, reforça Wagner

feita apenas nove dias após a canetada do MPC, parece ter um objetivo claro: desviar a conversa de um problema legal grave para um debate técnico e futuro, blindando a gestão da crítica mais pesada.

A Sentença Ignorada: O Fato Noticioso

A Procuradoria Geral de Contas PROCD, que como já se sabe,  atua como o advogado da sociedade dentro do TCE, foi incisiva em seu parecer de [highlight]21 de outubro de 2025[/highlight]. O órgão não aceitou as justificativas e pediu a [highlight]rejeição total das contas de 2023.[/highlight] O alvo da crítica? O gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O motivo do rigor não foi apenas o déficit atuarial de [highlight]R$ 253.372.855,44[/highlight], mas sim a [highlight]reincidência.[/highlight] A Coordenação Técnica COACF do TCE até sugeriu uma “Regularidade com Ressalva”, amenizando a falha. No entanto, o MPC discordou, apontando que o problema já havia sido alertado em contas anteriores (2021). Tratando o caso como reincidência.

[highlight]A Voz da Fiscalização:[/highlight] Para o MPC, a administração municipal [highlight]teve a chance de corrigir o erro e não o fez,[/highlight] ignorando uma determinação anterior do Tribunal. Essa falha em cumprir a ordem é o que transforma o déficit em um caso de quebra de lei que, pela jurisprudência do TCE, justifica a punição máxima. A reincidência é o argumento fatal.

A Estratégia da Omissão: O que a Prefeitura Escondeu

A resposta da Prefeitura veio no dia [highlight]30 de outubro de 2025[/highlight], em uma matéria no seu site que parece ter sido cuidadosamente desenhada para mudar o foco e amenizar o escândalo.

A omissão do pedido de rejeição do MPC não é um mero descuido; ela demonstra ser uma [highlight]escolha estratégica[/highlight]. O texto oficial foca em dois pilares:

[highlight]Mudar o Risco:[/highlight] A matéria passa a debater a diferença entre déficit financeiro (que, segundo a prefeitura, “realmente não tem hoje”) e déficit atuarial, alertando para um[highlight] colapso nos próximos cinco anos.[/highlight] Ao citar um déficit de [highlight]”quase R$ 700 milhões”[/highlight] em projeções de 2025, a gestão minimiza, por comparação, os [highlight]R$ 253 milhões[/highlight] que são o centro da análise de 2023. É o artifício de trocar um problema factual; a falha de gestão em 2023, por um problema de projeção; um futuro distante.

[highlight]Exaltar as Soluções:[/highlight] O texto é dominado por justificativas e ações atuais da gestão, como estar em dia com os repasses ordinários, honrar dívidas antigas e a importância do novo [highlight]PCCR[/highlight] (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração) do Magistério para reequilibrar o fundo. A narrativa é de que a gestão [highlight]”faz a sua parte”[/highlight], desviando o foco da falha anterior apontada pelo TCE para a suposta proatividade do presente.

 

Mas é sabido que, o que está em discussão é a gestão do passado. O Déficit Atuarial de R$ 253 milhões é como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

Porem, o que se vê é uma tentativa de [highlight]controle de danos [/highlight]através dessa [highlight]narrativa[/highlight]. A prefeitura evita a todo custo associar a gestão atual a um escândalo de rejeição de contas, preferindo se posicionar como a salvadora do fundo previdenciário ameaçado.

O Porta-Voz em Xeque

A contradição se aprofunda quando o principal porta-voz da Prefeitura sobre a crise do IMPAR é o próprio gestor acusado pelo TCE.

Na matéria institucional, o presidente do IMPAR, [highlight]Carlos Murad[/highlight], é citado como a autoridade para detalhar os cálculos e a situação financeira do instituto. No entanto, sua própria presença como porta-voz entra em conflito direto com o fato de que a Procuradoria de Contas pediu sua [highlight]punição máxima[/highlight] devido à gestão das contas de 2023.

A matéria da Prefeitura trata o gestor como solucionador, enquanto os documentos do TCE o apontam como o responsável pela falha que levou ao pedido de rejeição das contas.

O Custo do Silêncio

A postura do Município é preocupante. Em um caso de interesse público tão crucial quanto a previdência dos servidores, a [highlight]transparência é inegociável.[/highlight] A omissão de um parecer tão grave, vindo de um órgão fiscalizador, mina a credibilidade da informação oficial.

Se a administração tem argumentos sólidos para se defender das críticas do MPC no processo 7751/2024, eles deveriam ser apresentados com clareza, e não escondidos atrás de um debate técnico sobre projeções atuariais. O que está em jogo é a confiança: se a Prefeitura esconde ou ameniza a gravidade de um alerta do TCE, como o servidor pode confiar na real saúde do seu fundo de aposentadoria?

A bola está agora com os Conselheiros do TCE. A decisão deles não será apenas sobre números e artigos de lei; será um recado direto sobre se a [highlight]reincidência de erros graves[/highlight] será tolerada ou se a sustentabilidade do IMPAR será, de fato, protegida com rigor e punição.

Clicando aqui você será direcionado para  o Parecer do Ministério Público de Contas, votando  pela rejeição total das contas do IMPAR referentes a 2023 e pela aplicação de penas aos gestores:

Além essa opção de acesso, você também pode escanear o QR-code  disponível na imagem de capa desta matéria. Fazendo isso você será redirecionado para o processo completo dentro do site oficial do TCE/TO.

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