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Ministério Público de Contas Acusa Gestão Marcos Duarte de Vulnerar a Previdência e Pede a Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Araguaína Referente ao Exercício de 2023

A gestão de 2023 da Câmara Municipal de Araguaína, sob a responsabilidade do ex-Ordenador de Despesas [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva[/highlight], (PSD), encontra-se em um momento crítico no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se de forma incisiva pela [highlight]irregularidade[/highlight] total da Prestação de Contas, acusando a administração por uma “falha gravíssima” que implica a vulneração das obrigações previdenciárias.

O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa. O desfecho está marcado para o [highlight]julgamento virtual da 1ª Câmara no dia 15 de dezembro de 2025[/highlight], quando o TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao Contador, [highlight]Kleyton Santos Monteiro.[/highlight]

Entenda a Previdência e a Natureza do Problema

O sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos se divide em dois modelos principais. O [highlight]Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[/highlight] é o sistema exclusivo dos servidores que ingressaram por concurso público; os chamados efetivos, sendo administrado pelo próprio município, estado ou União. Já o [highlight]Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[/highlight] é o sistema gerido pelo Governo Federal através do INSS, e abrange os demais trabalhadores, como aqueles contratados para cargos em comissão ou funções temporárias na Câmara.

A essência da irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas reside no não pagamento integral das obrigações previdenciárias. Em termos simples, a Câmara Municipal, como empregadora, foi flagrada depositando um valor menor do que o mínimo exigido por lei nos fundos de aposentadoria de seus servidores. Essa diferença, embora pareça pequena, é vista pelo Tribunal como uma violação direta de uma obrigação tributária grave.

O Foco da Acusação: Contribuições Previdenciárias Abaixo do Mínimo

A principal e mais preocupante irregularidade que persiste no processo, e que motivou o posicionamento do MPC pela reprovação das contas, está relacionada ao RGPS.

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição patronal destinada ao RGPS deve ser de [highlight]20%[/highlight] sobre o total das remunerações pagas. Contudo, a equipe técnica do TCE constatou que a Câmara Municipal registrou uma despesa equivalente a apenas [highlight]19,43%[/highlight] da base de cálculo.

Para o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight], essa diferença percentual constitui uma [highlight]falha gravíssima e insanável[/highlight]. O Procurador argumenta que a contribuição patronal possui natureza jurídica de [highlight]tributo[/highlight], e o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores inferiores ao que está estipulado em lei. Ao registrar apenas 19,43%, a gestão violou diretamente a norma. A falha, segundo o parecer, penaliza o erário municipal, pois o não cumprimento integral dessas obrigações pode gerar multas, juros e correção monetária futura.

A História do Processo e os Apontamentos Sanados

O processo tramita no TCE desde junho de 2024 e em junho de 2025, o Conselheiro Relator [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight] determinou a citação dos responsáveis. Naquele momento, três grandes irregularidades foram identificadas pelo relatório técnico de nº 262/2025:

[highlight]Excesso de Despesa do Legislativo[/highlight]: Foi apontado que a despesa anual alcançou [highlight]R$ 27.603.547,19,[/highlight] excedendo o limite constitucional de [highlight]6%[/highlight] da receita base de cálculo. O valor excedente identificado foi de [highlight]R$ 2.014.809,54.[/highlight]

[highlight]Contribuição a Menor ao RPPS:[/highlight] O percentual de contribuição foi de [highlight]13,46%[/highlight], inferior ao mínimo de [highlight]16%[/highlight] exigido por lei municipal.

[highlight]Contribuição a Menor ao RGPS:[/highlight] O percentual de 19,43% recolhido, abaixo do exigido [highlight]20%.[/highlight]

Após a defesa apresentada pelos responsáveis, a equipe técnica do TCE (COACF) considerou que as alegações para o [highlight]excesso de despesa[/highlight]  e a falha no [highlight]RPPS[/highlight]  foram suficientes. Isso significa que a gestão de Marcos Duarte conseguiu sanar estes dois primeiros pontos perante a área técnica do Tribunal.

Contudo, o Ministério Público de Contas divergiu da análise técnica para o [highlight]RGPS[/highlight], mantendo o pedido de julgamento pela irregularidade, baseando-se no alto rigor da legislação federal sobre tributos.

O Julgamento Final

O Relatório do Processo nº 151/2025, assinado pelo Conselheiro Relator, atesta que toda a tramitação foi concluída e que o processo está pronto para a decisão final.

O julgamento marcado para 15 de dezembro definirá se os Conselheiros seguirão o entendimento do Ministério Público de Contas, reprovando a gestão de 2023 da Câmara Municipal por uma falha que, embora pareça técnica, tem implicações diretas no cumprimento da lei por parte dos administradores públicos. O desfecho dessa decisão determinará o nível de responsabilização imposta ao ex presidente da câmara municipal de Araguaína,  [highlight]Marcos Duarte[/highlight].

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