Uma mudança profunda na fiscalização financeira foi estabelecida para a gestão pública do Tocantins. Em um alerta geral fundamentado em decisão colegiada tomada na 48ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida em 09 de setembro de 2025, a Corte de Contas anunciou que não aceitará mais, de forma passiva, o fechamento de contas com resultados negativos que se amparem apenas na antiga “margem de tolerância” de cinco por cento.
Documentos obtidos com exclusividade pelo nosso portal dentro dos processos de acompanhamento do Tribunal de Contas (TCE-TO), mostram que os órgãos municipais já começaram ser notificados sobre a referida medida que atinge diretamente os prefeitos e presidentes de câmaras, mas envia um recado ainda mais amplo: todos os secretários e diretores que possuem autonomia para assinar gastos (os chamados ordenadores de despesas) estão agora sob a mesma regra de tolerância zero.
Historicamente, o sistema de fiscalização permitia que, se um órgão terminasse o ano com uma dívida pequena em relação ao que arrecadou, essa falha poderia ser relevada com uma simples ressalva. No entanto, o órgão de controle identificou um padrão preocupante:[highlight] essa margem, que deveria ser uma exceção[/highlight] para emergências imprevisíveis, [highlight]passou a ser usada como uma ferramenta comum de gestão.[/highlight] É como se um administrador já fizesse o planejamento contando que poderia gastar cinco por cento a mais do que possui, tratando o erro não como uma falha, mas [highlight]como se fosse um direito garantido[/highlight] pelo cargo.
A regra já vale para a Prestação de Contas de 2025, tornando o cenário muito mais rígido e de alcance abrangente. Embora o alerta ecoe com força a nível municipal, o entendimento fixado pela Segunda Câmara da Corte projeta o mesmo rigor sobre toda a administração pública,[highlight] incluindo a esfera estadual.[/highlight] Como a [highlight]diretriz unifica o critério de julgamento do Tribunal[/highlight], secretários de Estado e gestores de grandes fundos estaduais também passam a ser vigiados pela mesma régua: [highlight]não há mais “perdão automático” para o déficit[/highlight]. Se as contas fecharem no vermelho, o gestor — seja ele municipal ou estadual — [highlight]terá que apresentar documentos técnicos sólidos[/highlight] que comprovem que o buraco financeiro foi fruto de fatores externos, e não de má gestão.
Para que o cidadão entenda a gravidade da mudança, imagine a gestão pública como o orçamento de uma casa onde cada responsável recebe uma parte do dinheiro para cuidar de uma necessidade como saúde, escola e infraestrutura. Se o responsável gasta mais do que recebeu, simplesmente porque se acostumou a ignorar o limite do salário, ele coloca toda a família em risco. É exatamente esse “costume” de [highlight]gastar além da conta[/highlight], confiando em uma benevolência posterior da fiscalização, que [highlight]o órgão de controle quer erradicar[/highlight] em todas as instâncias do poder.
Um ponto fundamental destacado no novo entendimento é o controle rigoroso por “fonte de recurso”. O dinheiro público não é uma massa única; ele possui destinos carimbados por lei. O Tribunal observou que [highlight]muitos gestores tentavam esconder falhas orçamentárias misturando esses recursos ou ignorando os saldos individuais de cada secretaria[/highlight]. A partir de agora, o rigor será aplicado detalhadamente em cada “caixa”. Se um secretário gerir mal os recursos de sua pasta específica, ele poderá ser responsabilizado individualmente, perdendo a proteção que o equilíbrio geral do governo poderia oferecer anteriormente.
Essa nova diretriz representa um marco para a transparência e para o respeito ao dinheiro do contribuinte. A decisão da instituição de fiscalização obriga o administrador público a ser mais profissional e preciso. [highlight]O recado é claro: o planejamento deve ser levado a sério do início ao fim do ano. [/highlight]Com o fim dessa benevolência histórica, [highlight]o gestor que não se adequar à nova realidade técnica poderá enfrentar sérias consequências legais[/highlight], uma vez que a responsabilidade fiscal deixou de ser uma meta flexível para se tornar um requisito obrigatório de sobrevivência administrativa em 2025.
Confira a Seção onde os conselheiros e o Procurador Geral decidiram adotar a Medida:


