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Gestão de Aragominas Tem Prazo de 15 dias Para Explicar ao Tribunal de Contas Por que Reteve R$ 96 Mil de Imposto, Mas Só Registrou R$ 7 Mil

O processo administrativo que analisa as contas de Aragominas atravessa um momento decisivo. Documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), referentes ao exercício financeiro de 2024, revelam apontamentos técnicos que podem impactar o julgamento da prestação de contas da prefeitura. O Conselheiro Manoel Pires dos Santos determinou a citação formal do Prefeito Francisco Rodrigues (REPUBLICANOS),  do contador do município, Gilzander Gomes Saraiva, para que apresentem esclarecimentos sobre uma série de inconsistências identificadas pela auditoria.

Divergências no Imposto de Renda

Um dos pontos de maior gravidade destacados nos relatórios técnicos diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para que o cidadão compreenda o mecanismo, a retenção funciona assim: todos os meses, quando a prefeitura paga os salários dos servidores (professores, enfermeiros, garis, etc.), uma parcela desse valor é descontada obrigatoriamente a título de Imposto de Renda. Diferente de uma empresa privada, onde esse dinheiro vai para o Governo Federal, na prefeitura esse recurso deve ficar guardado nos próprios cofres do município para ser reinvestido em benefício da população.

O problema apontado pelo Tribunal é que os números não batem. Segundo os auditores, [highlight]ao cruzar os dados da folha de pagamento com a contabilidade, verificou-se que a prefeitura descontou dos servidores um montante de aproximadamente R$ 96 mil, porém, nos registros oficiais de entrada de dinheiro, o município só declarou ter recebido cerca de R$ 7 mil.[/highlight]

Essa d[highlight]iferença de quase R$ 89 mil é vista com extrema preocupação pela Corte de Contas.[/highlight] Na prática, essa “omissão de receita” pode criar uma falsa sensação de que o município tem menos dinheiro do que realmente possui. Como a lei exige que o prefeito aplique percentuais fixos do que arrecada em áreas vitais, se a receita é registrada “para baixo”, o investimento real em Educação e Saúde acaba sendo prejudicado.

Equilíbrio Orçamentário e Financeiro

O relatório também aponta déficits em fontes de recursos vinculadas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência Social e Cultura. A auditoria verificou que foram realizados gastos sem que houvesse, no momento, a devida cobertura financeira ou superávit do ano anterior. Além disso, o Tribunal mencionou a abertura de créditos adicionais em valores que, segundo a análise técnica, superavam o saldo financeiro disponível. Em termos práticos, o Tribunal busca entender como esses compromissos foram assumidos sem o lastro financeiro correspondente, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Controle de Dados e Precatórios

A transparência contábil também é alvo de análise no que se refere ao FUNDEB e aos Precatórios (dívidas judiciais). No caso do fundo da educação, houve uma pequena [highlight]divergência entre os valores informados pelo Banco do Brasil e os registros da prefeitura[/highlight]. Já em relação aos Precatórios, o Tribunal de Justiça aponta uma dívida consolidada de [highlight]902 mil reais, enquanto o balanço do município registrou cerca de 558 mil reais[/highlight]. O Tribunal agora aguarda que a gestão municipal comprove o real valor dessas obrigações e a regularidade dos pagamentos.

Arrecadação da Dívida Ativa

A eficácia na cobrança de impostos devidos ao município também foi questionada. O índice de recuperação da “Dívida Ativa” foi de apenas 1,40% em 2024. O Tribunal solicita esclarecimentos sobre quais medidas a prefeitura está adotando para garantir que esses valores entrem nos cofres públicos e sejam revertidos em benefícios para a comunidade.

O Rito Processual e o Direito de Defesa

É fundamental destacar que o processo ainda está em fase de instrução. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o Prefeito e o contador foram notificados no início de janeiro de 2026 e possuem o prazo legal de 15 dias úteis para apresentar suas defesas e documentos.

Após a entrega das justificativas, os auditores do Tribunal farão um reexame das contas. O Ministério Público de Contas também emitirá um parecer antes que o caso seja julgado pelo plenário do TCE/TO. A palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá à Câmara de Vereadores de Aragominas, que utilizará o diagnóstico técnico do Tribunal para o seu veredito. Até que o julgamento seja concluído, os citados têm a oportunidade de sanar todas as dúvidas levantadas pela Corte de Contas.

Para os cidadãos que desejam acompanhar o desdobramento do caso ou verificar a autenticidade das informações citadas nesta reportagem, o processo é público e pode ser consultado diretamente no portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) / Prefeituras- Processo Nº 11476/2025.

Informamos que nossa reportagem buscou contato formal com a Prefeitura Municipal de Aragominas, por meio de seu e-mail institucional, na data de ontem, 13 de janeiro de 2026. O objetivo foi colher o posicionamento oficial da gestão e dos citados sobre os apontamentos do Tribunal de Contas. No entanto, até o fechamento desta edição, não obtivemos nenhuma resposta ou manifestação por parte da administração municipal. O espaço permanece aberto para futuras atualizações.

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