Atualizada em 20/12/2025
No dia [highlight]3 de novembro de 2025[/highlight], o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um documento que funciona como um “cartão amarelo” para a gestão da Câmara Municipal de Araguaína. O Alerta nº 2894/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, traz recomendações de adequação: embora a Casa Legislativa avance em alguns indicadores, seus mecanismos internos de fiscalização; aqueles que deveriam evitar erros e corrupção antes que eles aconteçam, ainda são considerados precários e frágeis.
O que é o “Alerta” e por que ele é grave?
Imagine que uma prefeitura ou câmara é como um grande navio. O Controle Interno é o sistema de radares e sensores que avisa o capitão se há um vazamento ou se o combustível está acabando. O TCE-TO, após aplicar questionários minuciosos através do Projeto InterAgir, descobriu que o “radar” da Câmara de Araguaína não está funcionando como deveria. O Tribunal identificou um baixo grau de estruturação nessas unidades, o que gera riscos reais de ineficiência e irregularidades na gestão do dinheiro público.
[highlight]O documento é enfático ao recomendar que a gestão de Max Machado Fleury mude a forma como organiza sua fiscalização[/highlight]. O Tribunal argumenta que, sem um controle forte, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fica comprometida.
As exigências do Tribunal: Fim das indicações políticas e mais autonomia
Para sanar a precariedade, o TCE-TO estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas com rigor. A primeira delas ataca a influência política: a chefia da controladoria deve ser ocupada por um servidor efetivo. A lógica é simples: um servidor que passou em concurso tem estabilidade e não pode ser demitido apenas por apontar um erro do seu superior, garantindo que ele tenha coragem para fiscalizar sem medo de retaliação.
Além disso, o Tribunal exige a separação de tarefas, o que no direito administrativo é chamado de “segregação de funções”. Na prática, isso significa que quem audita e fiscaliza não pode ter participado da decisão de compra. É o princípio do “quem faz não revisa”, essencial para evitar que erros propositais passem despercebidos por quem os cometeu.
Estrutura física e planejamento estratégico
O alerta do TCE-TO vai além do pessoal e cobra infraestrutura. Não basta ter fiscais; eles precisam de computadores, acesso a sistemas, salas adequadas e, acima de tudo, autonomia técnica. O Tribunal também determinou que a Câmara pare de fiscalizar “no escuro” e passe a trabalhar com um P[highlight]lano Anual de Auditoria.[/highlight]
Esse plano deve ser baseado em análise de riscos. Ou seja, os fiscais devem focar onde o dinheiro é mais alto ou onde o perigo de erro é maior, como em grandes contratos de obras ou serviços. Ao final de cada ano, em dezembro, um relatório detalhado deve provar ao Tribunal que tudo o que foi planejado foi, de fato, executado.
O contraste: O Selo Diamante em Transparência
Curiosamente, este cenário de alerta interno convive com uma vitória pública recente da instituição. Em contrapartida às críticas do Tribunal de Contas sobre a sua estrutura interna, a Câmara Municipal de Araguaína recebeu, no início do mês de dezembro de 2025, o [highlight]Selo Diamante do Radar da Transparência Pública[/highlight], concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).
Com uma nota expressiva de [highlight]95,83[/highlight], a Câmara foi reconhecida por disponibilizar informações de forma clara e acessível ao cidadão em seu portal. Este selo indica que, no que diz respeito ao que é mostrado “para fora” (o site, as notas fiscais publicadas e a transparência passiva), a Casa é exemplar. Ou seja: isso significa que a instituição atingiu um padrão de excelência naquilo que mostra para a sociedade: o site oficial é fácil de navegar, os salários são públicos e os contratos estão disponíveis para qualquer um ler.
O desafio de equilibrar a vitrine e os bastidores
O cenário atual coloca a Câmara de Araguaína em uma posição de desafio. De um lado, o Selo Diamante da ATRICON prova que a “vitrine” da transparência funciona e que o cidadão consegue enxergar o que é feito. De outro, o alerta do TCE-TO avisa que os “bastidores” — a estrutura de controle interno que evita o erro antes de ele virar notícia — ainda carecem de profissionalismo e robustez.
A mensagem do Tribunal de Contas é clara: a transparência é o primeiro passo, mas o controle interno sólido é o que garante que a gestão não apenas mostre o que faz, mas que faça sempre de acordo com a lei, sem riscos de inefetividade ou má aplicação dos impostos do povo de Araguaína.
Clique aqui para acessar o documento de alerta, emitido pelo tribunal de contas


