Na última quinta-feira 27, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) publicou um diagnóstico alarmante sobre a gestão financeira de Araguaína. Em um documento que detalha infrações constitucionais e omissões milionárias ocorridas no exercício de 2024, a Corte de Contas coloca sob suspeita o uso de recursos da Educação (FUNDEB), a transparência na Saúde e a segurança da Previdência Social. O cenário é de tamanha gravidade que, mesmo dois anos após os fatos, o Conselheiro Relator ordenou uma investigação complementar para apurar se o dinheiro que deveria estar nas salas de aula foi manuseado de forma indevida.
A Educação sob Suspeita: O Risco ao FUNDEB e ao Repasse à Câmara
Um dos pontos mais sensíveis da investigação, reforçado pelo [highlight]Despacho emitido agora em 2026[/highlight], trata da relação financeira entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores durante o ano de 2024. O Tribunal quer saber se a gestão de Wagner Rodrigues utilizou os recursos do FUNDEB — que são carimbados exclusivamente para o desenvolvimento do ensino — para “inflar” o cálculo do repasse de verbas ao Poder Legislativo.
A lei proíbe que certas verbas da educação sejam contadas duas vezes para aumentar a “mesada” enviada à Câmara Municipal. Se essa duplicidade for confirmada na análise das contas de 2024, significa que o dinheiro que deveria estar pagando professores ou reformando escolas foi enviado para o custeio do Poder Legislativo. É uma falha que atinge diretamente o futuro das crianças de Araguaína em benefício da estrutura política da cidade.
O Elo com o Passado: Reincidência no “Erro de Cálculo”
Esta não é a primeira vez que o cálculo de repasses em Araguaína entra na mira do Tribunal. Em dezembro de 2025, o TCE já havia condenado a gestão da Câmara (exercício 2023) a devolver mais de [highlight]R$ 700 mil[/highlight] justamente pelo uso indevido do FUNDEB na base de cálculo.
O que o novo despacho do Conselheiro Manoel Pires revela agora, em [highlight]2026[/highlight], é a suspeita de que a Prefeitura persistiu no exato mesmo erro durante o ano de [highlight]2024[/highlight]. Isso indica que a “falha metodológica” pode não ter sido um equívoco isolado, mas uma prática contínua da gestão municipal. Naquela ocasião, a atual presidência da Câmara, sob Max Fleury, realizou uma devolução voluntária de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] — um gesto que é interpretado nos bastidores jurídicos como uma estratégia de “blindagem” para compensar os excessos que o TCE está descobrindo nas contas anteriores a sua gestão.
O “Sumiço” de R$ 23 Milhões e o Impacto no Ensino
A omissão de receitas identificada no relatório referente ao exercício de 2024 tem um impacto devastador. O Tribunal descobriu que a prefeitura registrou ter arrecadado apenas 13,9 milhões de reais em Imposto de Renda dos servidores, enquanto os documentos reais daquele ano provam que o valor retido foi de [highlight]37,2 milhões.[/highlight]
Essa [highlight]diferença de R$ 23,3 milhões[/highlight] que não aparece na contabilidade oficial reduz artificialmente os investimentos em Saúde e Educação. Como o município deve aplicar percentuais fixos do que arrecada, ao “esconder” a receita, o gestor aplica menos do que a lei exige. Na prática, a cidade perde em infraestrutura porque o dinheiro “não existiu” oficialmente para os órgãos de fiscalização.
Saúde e Transporte Escolar no “Vermelho”
Apesar da arrecadação robusta, áreas críticas fecharam 2024 no negativo. O setor da [highlight]Saúde (SUS)[/highlight] apresentou um déficit superior a 8 milhões de reais. O [highlight]Transporte Escolar (PNATE) também operou com rombo[/highlight]. Enquanto faltava recurso no básico, [highlight]a gestão alterou o orçamento em mais de 594 milhões de reais[/highlight] (53% do total). Gastar de forma descontrolada sem ter o dinheiro garantido em caixa é uma “Restrição Gravíssima”, pois coloca em risco a continuidade de atendimentos médicos e o transporte de alunos.
Paralisia Administrativa: 25 Programas Parcialmente Paralisados
O descaso também é operacional. Vinte e cinco programas municipais apresentaram execução igual ou inferior a 50%. A prefeitura prometeu, mas não entregou:
[highlight]Proteção Social: [/highlight]Políticas do Idoso, Pessoa com Deficiência e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
[highlight]Habitação e Segurança: [/highlight]Gestão Habitacional e Defesa Civil.
[highlight]Educação e Trabalho:[/highlight] Crédito Educativo e Acesso ao Mundo do Trabalho.
[highlight]Outras áreas:[/highlight] Meio Ambiente, Esporte, Cultura e o programa Araguaína Conectada… entre outros.
Previdência: O Rombo de 271 Milhões
O futuro do servidor municipal está em jogo com um [highlight]déficit atuarial de R$ 271,5 milhões apurado em 2024[/highlight]. O Tribunal investiga se a prefeitura aplicou alíquotas irregulares ao usar três leis diferentes em um único ano. Somado a isso, [highlight]há um saldo de 10 milhões de reais em contas bancárias “a apurar” parado desde 2023, sem explicação sobre quem são os responsáveis por essa diferença.[/highlight]
Entenda os Próximos Passos
O referido processo está na fase de investigação. O próximo passo deve ser a citação oficial do Prefeito Wagner Rodrigues e do contador do município para apresentarem defesa. Após isso, o Ministério Público de Contas dará seu parecer, e o TCE votará um Parecer Prévio, que se for votado pelo corte de contas rejeitando, será enviado à Câmara Municipal para o julgamento final pelos vereadores.
O Peso da Reincidência
O auditor do TCE destaca que o prefeito é [highlight]reincidente[/highlight] no descumprimento de recomendações anteriores. A persistência em práticas já condenadas agrava a situação jurídica da gestão no julgamento atual em 2026. O Norte em Pauta seguirá vigilante, pois por trás de cada número técnico, está o direito do cidadão de Araguaína a um serviço público eficiente e honesto.
[box type=”note” ]Esta reportagem conecta fatos dos processos nº 11441/2025 (atual) e nº 7754/2024 (Câmara), ambos do TCE/TO. Todas as informações baseiam-se em documentos oficiais e decisões colegiadas da Corte de Contas. O espaço para manifestação da prefeitura de Araguaína permanece aberto.[/box]


