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Câmara de Araguaína Tenta Burlar LAI e Será Denunciada por Má-Fé e Alteração De Pedido De Informação Sobre Gastos Com Publicidade

O direito fundamental à transparência, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), está sendo ativamente violado e, pior, sabotado pela Câmara Municipal de Vereadores de Araguaína. O que começou como uma simples omissão em fornecer dados de gastos com publicidade e contratos de comunicação dos últimos cinco anos (2021 a 2025) transformou-se em uma grave manobra administrativa, levantando suspeitas sobre o que a Casa de Leis supostamente tenta ocultar.

O Portal Norte em Pauta iniciou o processo em 16 de setembro, protocolando um ofício detalhado que buscava a fiscalização de contratos, relatórios financeiros e critérios de seleção de veículos de comunicação. O prazo legal para a Câmara responder expirou em 06 de outubro, sem qualquer manifestação, caracterizando a primeira omissão. Em resposta a essa falha, o Portal recorreu à Presidência da Câmara em 15 de outubro, exigindo que a autoridade superior interviesse na situação.

O prazo de cinco dias para a Presidência julgar o Recurso Administrativo venceu na ultima segunda-feira, 20 de outubro, e a resposta que chegou do Legislativo municipal ultrapassou o limite da simples inércia. [highlight]A Câmara não forneceu sequer um único documento solicitado, mas enviou um ofício na sexta-feira (17), alegando que a solicitação havia sido atendida. O mais preocupante, contudo, foi a anexação de um protocolo interno que tentava deliberadamente alterar o teor do pedido original, reduzindo o escopo da solicitação de cinco anos de gastos para apenas os três primeiros meses de 2025[/highlight].

[highlight]Esta atitude configura um atendimento simulado e uma tentativa clara de fraude documental para mascarar a omissão e evitar a fiscalização do período mais amplo[/highlight]. Em vez de simplesmente negar o acesso ou justificá-lo com base na lei, [highlight]a Câmara tentou reescrever o pedido do cidadão, revelando uma postura ativa de má-fé contra os princípios da probidade administrativa[/highlight]. O esgotamento da via administrativa, agora [highlight]confirmado por esta grave tentativa de distorção, obriga o Portal Norte em Pauta a escalar o caso para o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), onde uma Representação formal será protocolada nesta quarta-feira, 22 de outubro[/highlight]. A denúncia buscará, não apenas a obtenção dos dados retidos, mas também a apuração das responsabilidades pela reiterada omissão e pela conduta que visa subverter o objetivo maior da LAI. A sociedade de Araguaína aguarda a intervenção das autoridades para que a Câmara rompa o preocupante ciclo de opacidade que está impondo à gestão dos recursos públicos.

Abaixo, imagens dos pedidos de informação protocolados na referida Câmara, bem como Ofício-Resposta e protocolo criado pela mesma e remetido ao solicitante via E-mail

OFÍCIO Nº01 SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS COM PUBLICIDADE DE 2021 A 2025

RECURSO ADMINISTRATIVO POR OMISSÃO DE RESPOSTA

RESPOSTA DA CÂMARA AFIRMANDO ERRONEAMENTE, TER FORNECIDO AO PORTAL, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
PROTOCOLO ENVIADO PELA CÂMARA PARA O NORTE EM PAUTA, ALTERANDO O TEOR DO PEDIDO ORIGINAL

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