O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) está em fase decisiva na análise da Prestação de Contas da Procuradoria do Município de Araguaína, referente ao exercício de 2023. O processo, que trata da gestão financeira da unidade, recebeu um Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) com uma recomendação contundente: [highlight]Irregularidade das contas e a consequente aplicação de multas aos gestores.[/highlight]
O resultado do julgamento pela Primeira Câmara é aguardado, mas a documentação já revela o motivo da tensão: um [highlight]grave descumprimento[/highlight] dos percentuais [highlight]de contribuição social obrigatória[/highlight].
O Foco da Controvérsia: O Percentual do INSS
A principal crítica que pode levar à reprovação das contas está centrada no recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o popular INSS.
A Lei Federal nº 8.212/1991 (Art. 22, I) exige que a contribuição mínima a ser paga pela unidade gestora[highlight] deve ser de 20% [/highlight]sobre a remuneração base de cálculo dos servidores, algo bem diferente do que foi encontrado, pois [highlight]o Relatório[/highlight] do MPC (Parecer Nº 3107/2025-PROCD) aponta que a[highlight] Procuradoria recolheu apenas 17,68%.[/highlight]
Explicando de forma clara, com base na análise minuciosa do Parecer do TCE, foi possível constatar que [highlight]o valor exato [/highlight]que a Procuradoria do Município de Araguaína deixou de repassar ao INSS (RGPS) no exercício de 2023 foi de [highlight]R$ 33.490,62.[/highlight] Este valor corresponde à diferença entre o que era obrigatório por lei e o que foi efetivamente recolhido, pois a Procuradoria repassou R$ 255.175,16 sobre a base de cálculo de R$ 1.443.328,92, [highlight]quando o mínimo legal de 20% exigia um repasse de R$ 288.665,78.[/highlight]
Essa diferença de 2,32% foi classificada pelo Ministério Público de Contas como uma [highlight]”irregularidade gravíssima”[/highlight]. O MPC rejeitou o posicionamento inicial da área técnica, que sugeriu tratar a falha como apenas uma ressalva. Para o órgão fiscalizador, o percentual a menor [highlight]ultrapassa o limite de tolerância usualmente aceito pelo TCE e afeta a legalidade da gestão.[/highlight]
A Questão Jurídica da Segurança Social
A defesa do Ministério Público de Contas (MPC) é clara: a contribuição patronal à Previdência Social tem natureza tributária. Isso significa que ela não é uma despesa qualquer, mas sim um imposto que [highlight]a lei MANDA pagar, sem chance de escolha ou negociação.[/highlight] Por se tratar de um tributo, o gestor público não tem liberdade para recolher menos do que os 20% obrigatórios, pois [highlight]esse dinheiro é fundamental para o caixa do INSS (Regime Geral de Previdência Social), que sustenta as aposentadorias[/highlight]. [highlight]Pagar 17,68% em vez de 20%[/highlight] é considerado um [highlight]erro grave[/highlight] não só porque descumpre a lei, mas porque e[highlight]xpõe o Município ao ao risco de ser futuramente autuado pela Receita Federal[/highlight], obrigando-o a pagar a diferença acrescida de juros e multas, um ônus desnecessário ao erário.
O MPC reforçou seu argumento citando um precedente da própria Corte (Acórdão TCE/TO nº 1370/2023), no qual uma situação semelhante levou à rejeição das contas, indicando que o Tribunal mantém um alto grau de rigor na fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.
Falhas Menores Convertidas em Ressalva
Além do INSS, o TCE encontrou outra pequena falha: o registro de R$ 5.380,00 em dívidas antigas de forma errada. A contabilidade só anotou a dívida em 2024, mas ela era de 2023.
Contudo, por se tratar de um valor de baixa materialidade, o MPC recomendou que este ponto fosse convertido em Ressalva – um apontamento de falha formal que não tem o poder de, isoladamente, reprovar as contas.
O Veredito Iminente
Após a conclusão do relatório pelo Conselheiro e a pauta para julgamento virtual ocorrido em 17 de novembro de 2025, o processo agora está no aguardo da publicação do Acórdão.
O que se sabe é que o parecer final do MPC é pela Irregularidade das Contas e aplicação de Sanções aos responsáveis (Gustavo Fidalgo e Auberany Dias Pereira). A decisão dos Conselheiros definirá se a gestão da Procuradoria será penalizada por descumprimento de lei federal, reafirmando o compromisso do TCE com a regularidade das finanças municipais.
O referido processo de Número 8187/2024 pode ser acessado no site do TCE no endereço: https://www.tceto.tc.br/


