À primeira vista, o cidadão que caminha pelas ruas de Araguaína pode considerar que as discussões técnicas nos tribunais de contas estão distantes de sua realidade. No entanto, a gestão orçamentária é direta: falhas de cálculo ou repasses acima do limite constitucional podem refletir na prateleira da farmácia básica ou na infraestrutura das escolas. É este o cenário detalhado pelo [highlight]Acórdão nº 1233/2025[/highlight] do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), referente às contas da Câmara Municipal de 2023.
O veredito do Tribunal, exarado no processo [highlight]nº 7754/2024[/highlight], confirmou que o Legislativo recebeu valores superiores ao teto estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com os autos oficiais, foram exatamente [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] [highlight]transferidos indevidamente aos cofres da Câmara[/highlight], gerando uma determinação técnica para a imediata devolução dos valores aos cofres da Prefeitura Municipal.
A Engrenagem do Repasse e a Origem do Erro
Para entender o fato, é preciso explicar o “Duodécimo”: Ele funciona como uma transferência obrigatória, ou seja; a Prefeitura calcula a arrecadação e, por lei, repassa uma fatia limitada a 6% para Araguaína manter a Câmara. Esse valor é depositado automaticamente até o dia 20 de cada mês na conta da casa legislativa.
Conforme o relatório técnico do TCE, o erro ocorreu porque a base de cálculo foi “inflada” indevidamente: [highlight]receitas do FUNDEB foram computadas em duplicidade.[/highlight] O Tribunal identificou como responsáveis diretos pela conformidade da gestão no período o ex-presidente da Casa, [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva, (PSD)[/highlight], na condição de ordenador de despesas, e o contador responsável, [highlight]Kleyton Santos Monteiro[/highlight]. É importante ressaltar que a condenação foca na falha metodológica e no descumprimento do teto constitucional, que atingiu o índice de 6,14%, exigindo a correção dos procedimentos contábeis daquela gestão.
O Prejuízo na Saúde: Pacientes em Espera
No orçamento público, o dinheiro possui vinculações obrigatórias. De tudo o que o município arrecada, [highlight]15% deve ir obrigatoriamente para a Saúde[/highlight]. Quando o montante de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] foi [highlight]retido indevidamente[/highlight] pelo [highlight]Legislativo[/highlight], ele deixou de compor a base de aplicação direta do Poder Executivo.
Na prática, estima-se que cerca de [highlight]R$ 109 mil deixaram de chegar aos serviços de saúde por conta desse erro.[/highlight] Para quem precisou do sistema municipal em 2023, esse valor representa uma perda de capacidade de investimento que seria suficiente para a compra de milhares de medicamentos básicos ou o custeio de centenas de exames laboratoriais. [highlight]O cidadão[/highlight] que enfrentou dificuldades no atendimento [highlight]pagou, na ponta do serviço, o preço desse desequilíbrio financeiro apontado pelo Tribunal.[/highlight]
O Impacto na Educação: Alunos e Escolas Prejudicados
A Educação é o setor mais sensível, pois a lei exige a aplicação de [highlight]25%[/highlight] dos recursos livres nesta área. Com a falha no repasse identificada pelo TCE, cerca de [highlight]R$ 182 mil deixaram de entrar no orçamento da rede municipal de ensino.[/highlight]
Para o estudante de Araguaína, o impacto é sentido na manutenção da infraestrutura e no suporte pedagógico. Esse recurso poderia ter sido convertido em melhorias na merenda escolar, aquisição de equipamentos para salas de aula ou renovação de acervos bibliotecários. Quando o dinheiro fica retido por falhas metodológicas, é a capacidade de investimento no futuro das crianças que sofre uma redução desnecessária.
Prudência Administrativa: Blindagem e Prevenção
A justiça financeira foi selada em 15 de dezembro de 2025, quando o TCE ordenou a devolução. Contudo, um movimento da atual gestão chama a atenção pela cautela jurídica. No dia 31 de dezembro de 2025, a presidência de [highlight]Max Fleury (MDB), [/highlight]efetuou uma devolução voluntária de aproximadamente [highlight]R$ 2.000.000,00[/highlight] à Prefeitura.
Embora o gesto seja fruto de austeridade, [highlight]uma análise técnica sugere que a medida funciona como uma importante proteção institucional.[/highlight] Dado que o erro de 2023 foi de natureza técnica na base de cálculo, [highlight]existe a possibilidade de que os repasses subsequentes tenham seguido o mesmo padrão.[/highlight] Ao devolver um valor que supera significativamente a condenação, a atual gestão realiza uma [highlight]blindagem administrativa:[/highlight] garante que qualquer eventual excesso de repasse já esteja integralmente compensado, demonstrando boa-fé perante os órgãos de controle e evitando que a atual presidência sofra sanções futuras por falhas herdadas.
Vigilância e Transparência
O caso da gestão 2023 serve como exemplo de que o dinheiro público exige rigor técnico absoluto. A condenação pelo TCE e a necessidade de devolver os valores provam que os mecanismos de controle funcionam para proteger o cidadão. [highlight]A pronta reação da atual gestão, ao restituir valores vultosos, encerra um ciclo de incertezas, mas deixa a lição:[/highlight] a sociedade deve [highlight]fiscalizar[/highlight] não apenas o gasto, mas [highlight]a exatidão dos cálculos.[/highlight] Afinal, a transparência só é plena quando o recurso público retorna em forma de respeito e serviço eficiente ao cidadão de Araguaína.


