O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Tocantins nº 3.525/2019, que trata sobre regularização fundiária rural. Os membros do Tribunal ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Tocantins nº 3.525/2019, que trata sobre regularização fundiária rural. Os membros do Tribunal ...