O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu no dia 06 de março de 2026 uma decisão que joga luz sobre as vísceras da administração pública em Muricilândia. No centro do furacão está o Fundo Municipal de Saúde, que foi alvo de uma auditoria rigorosa referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O resultado? Uma condenação administrativa coletiva que atinge desde o alto escalão, incluindo o Prefeito João Victor Borges Ferreira e outros 07 servidores e técnicos responsáveis pela operacionalização do sistema de saúde. A Corte não apenas aplicou multas que somam 19 mil reais, mas foi além: identificou a prática de atos ilegais que causaram dano concreto aos cofres públicos e deu um ultimato de 90 dias para que a gestão recupere o dinheiro, sob pena de abertura de uma Tomada de Contas Especial. O prejuízo moral e administrativo para a cidade é imensurável.
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Linha Cronológica dos Fatos: Do Alerta do Ministério Público de Contas à Condenação Administrativa
Este portal vem acompanhando de perto o desenrolar deste caso. Na época em que o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 3748/2025, trouxemos em primeira mão as graves denúncias que pesavam sobre a gestão. O que se vê agora, com a publicação do Acórdão nº 54/2026, é o desdobramento direto e a confirmação oficial daquelas irregularidades.
Entre os pontos que compõem esse enredo de descaso, destaca-se o que podemos chamar de um verdadeiro “buraco negro” nos medicamentos: a auditoria confirmou que não existia sequer uma lista oficial de remédios essenciais (REMUME), o que tornava a Farmácia Municipal e as Unidades Básicas de Saúde um terreno fértil para o descontrole de estoque. O ponto mais crítico envolve o pagamento de mais de 43 mil reais em dívidas de 2024 (referentes a 11 processos administrativos) sem a devida comprovação de que os produtos realmente entraram no estoque municipal.
Nesse ponto específico, a punição do Tribunal alcançou todo o ciclo da irregularidade: puniu tanto quem “fez a dívida errada” em 2024 — o então gestor do Fundo Municipal de Saúde na época, Maycon Jhones Reis dos Santos, que gerou despesas sem reserva de dinheiro (EMPENHO) —, quanto quem “pagou a dívida de forma errada” em 2025, o atual Prefeito João Victor e sua equipe. O Tribunal foi enfático: não há provas de que os remédios indicados nas notas fiscais foram entregues, configurando um dano real ao patrimônio público. Para fechar o cerco, constatou-se que a fiscalização funcionava à base do “copia e cola”, com relatórios idênticos emitidos mês após mês, sem qualquer conferência física.
Prazos, Multas e o Direito de Defesa
A Segunda Câmara do TCE estabeleceu um cronograma rígido para os envolvidos. Os sancionados têm 30 dias, a partir da notificação oficial, para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recursos ao Tribunal Pleno para contestar a decisão como Embargos de Declaração ou Recurso de Reconsideração — para tentar anular as multas, reduzir os valores ou apresentar novos documentos que justifiquem as falhas apontadas na auditoria. Os sancionados também podem optar pelo parcelamento das referidas multas, mas se atrasem qualquer parcela, a dívida total vence antecipadamente.
Mais urgente que as multas é o prazo de 90 dias dado à prefeitura para instaurar um procedimento de recomposição do erário. O objetivo é recuperar os 43 mil reais pagos sem comprovação de entrega. Se o Prefeito e os gestores falharem nessa missão, o Tribunal abrirá automaticamente uma Tomada de Contas Especial, processo que visa cobrar o prejuízo diretamente dos bens pessoais dos responsáveis.
Quem São os Responsáveis e as Sanções Aplicadas
A Segunda Câmara do TCE distribuiu as responsabilidades de forma clara. O atual gestor da saúde, Anemacton da Costa Brandão, e o responsável pelo Controle Interno, Rui Vaz Sousa Júnior, receberam as maiores multas, de 5 mil reais cada, pela omissão na vigilância do dinheiro público.
O Prefeito João Victor Borges Ferreira foi multado em 2 mil reais por falhas no planejamento e na ordem cronológica de pagamentos. A lista de penalizados segue com o farmacêutico Adriel Roberto Santos da Silva e a diretora da unidade de saúde, Jania da Silva Vitor (2 mil reais cada), além do contador Wanderson José Lopes Ferreira, da fiscal de contratos Maria Aparecida Bueno Peixoto e do ex-gestor do Fundo de Saúde, Maycon Jhones Reis dos Santos, multados em mil reais cada. O Tribunal alertou que a reincidência posterior nessas práticas poderá ensejar punições ainda mais pesadas.
O Próximo Passo: Ministério Público e Possível Inelegibilidade
O caso tomou proporções jurídicas graves com a determinação de envio imediato de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O objetivo é que o MP apure as condutas para possíveis ações por improbidade administrativa ou outras medidas criminais.
O acórdão é um aviso claro: a saúde pública não admite amadorismo ou falta de transparência. Enquanto o processo segue para publicação oficial, o cidadão de Muricilândia aguarda para saber se o dinheiro que deveria virar remédio voltará, de fato, para os cofres da cidade. Deixamos o espaço aberto para a manifestação de todos os citados, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Nota de Redação: A presente matéria possui caráter estritamente informativo, baseada em documentos públicos oficiais. Este portal de notícias não detém competência legal para julgar os fatos ou as pessoas mencionadas, cabendo tal atribuição exclusivamente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Os fatos relatados referem-se ao Processo nº 8052/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O espaço permanece aberto para que todos os citados apresentem suas justificativas e esclarecimentos à sociedade.




