Política – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:40:27 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Governo do Tocantins institui política pioneira para uso responsável da Inteligência Artificial /governo-tocantins-politica-inteligencia-artificial-responsavel-piar/ Tue, 07 Apr 2026 05:30:48 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32054 O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo ao futuro ao instituir a Política de Inteligência Artificial Responsável (Piar/TO) e oficializar a Estratégia Estadual de Inteligência Artificial, conjunto de ações que estabelece como a tecnologia deve ser usada nas instituições públicas de forma ética, transparente e segura. A medida, publicada pelo Comitê de Governança Digital (CGD) no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 6, e coordenada pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI), consolida o estado como referência nacional no uso responsável da Inteligência Artificial (IA).

O governador Wanderlei Barbosa reforça compromisso do Tocantins com inovação e uso ético da Inteligência Artificial em benefício da população. “Ao instituirmos a Política de Inteligência Artificial Responsável e a nossa Estratégia Estadual de IA [Inteligência Artificial], o Tocantins dá um passo decisivo rumo ao futuro. Deixamos claro que a tecnologia, utilizada com responsabilidade, deve estar a serviço das pessoas, melhorando a vida do cidadão e fortalecendo uma gestão pública mais moderna, eficiente e transparente”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Política de Inteligência Artificial Responsável

Inspirada nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018; e à Lei de Acesso à Informação, a Piar/TO define regras claras para desenvolvimento, contratação, uso e monitoramento de sistemas de IA no serviço público. A política reforça que as tecnologias só podem ser utilizadas quando contribuírem diretamente para o interesse público, sempre com supervisão humana, respeito aos direitos fundamentais e proteção de dados pessoais.

A Piar/TO coloca o ser humano no centro de tudo. “Não se trata só de tecnologia, mas de usar a IA para crescer de forma inclusiva, proteger direitos e fomentar inovação responsável”, explica o presidente da ATI/TO, Alírio Felix Martins Barros, um dos signatários da resolução. Os pilares incluem transparência, explicabilidade, robustez, segurança e responsabilidade, garantindo que sistemas de IA respeitem a LGPD, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e leis estaduais como a de nº 4.645/2025.

Estratégia Estadual de IA

Já a Estratégia Estadual de IA organiza suas diretrizes em cinco grandes eixos, que se conectam para transformar a administração pública e promover o desenvolvimento socioeconômico. O primeiro eixo trata de governança, ética e regulamentação, consolidando estruturas como a Câmara Técnica de Inteligência Artificial, responsável por classificar riscos e avaliar os impactos de cada projeto. O segundo eixo concentra-se em dados e infraestrutura, com foco em interoperabilidade, segurança e modernização das bases tecnológicas do Estado.

O terceiro eixo volta-se para o fortalecimento de talentos, capacitação de servidores e ampliação da cultura de IA na gestão pública. Já o quarto eixo direciona esforços para aplicação prática da tecnologia em serviços ao cidadão, reduzindo o tempo de processos, aumentando a eficiência e melhorando a qualidade do atendimento. Por fim, o quinto eixo incentiva inovação, parcerias com o setor produtivo e a criação de um ecossistema estadual robusto para projetos de IA com impacto social e econômico.

Com metas objetivas e monitoramento contínuo, que incluem desde relatórios semestrais até auditorias e indicadores de maturidade, a Piar/TO define que sistemas já em operação terão 180 dias para se adequar às novas regras. A ATI/TO atuará como órgão central de coordenação, garantindo atualização, cumprimento das diretrizes e capacitação permanente de servidores.

Essa política posiciona o Tocantins como pioneiro no Norte, alinhado ao Marco Legal da IA nacional, e se posiciona como um dos estados mais avançados do país na construção de uma transformação digital que respeita as pessoas, fortalece a democracia e utiliza tecnologias emergentes como ferramenta de desenvolvimento sustentável.

A superintendente de Gestão da ATI/TO, Cristina Oliveira, afirma que a política é um marco administrativo e social. “Não é apenas um documento técnico, mas um compromisso com um Tocantins mais eficiente, inclusivo e moderno. Seus eixos organizam a gestão, fortalecem a segurança digital e levam inovação ao cidadão, com resultados como menos filas, serviços mais ágeis e mais oportunidades de desenvolvimento local”, destaca.

Fonte/Créditos: Governo do Tocantins – Thalia Batista

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Prefeito de Araguanã falha em explicar 18 irregularidades e órgão técnico do TCE formaliza pedido de rejeição das contas referentes ao exercício de 2024 /prefeito-araguana-irregularidades-tce/ Sun, 05 Apr 2026 17:34:22 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32019 O processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Araguanã, referente ao exercício de 2024, atingiu uma etapa decisiva que coloca a gestão atual em uma situação de extrema fragilidade jurídica. Após meses de análise, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu o relatório de análise de defesa número 087/2026. O documento, assinado pela auditoria de controle externo, é incisivo e direto ao afirmar que as explicações enviadas pelo prefeito Max Nylton Barbosa da Silva e por seu contador não foram capazes de sanar nenhuma das 18 falhas graves identificadas anteriormente. Com isso, o órgão técnico deu o veredito oficial recomendando a rejeição total das contas.

Clique na imagem acima para acessar o documento completo (PDF)

A trajetória do processo: O mapa do descontrole

Para que a população compreenda a gravidade do momento, é necessário observar como o caso se desenrolou nos órgãos de controle. Tudo começou em novembro de 2025, quando o Tribunal de Contas publicou o primeiro relatório técnico detalhando um cenário de desordem nas contas do referido município. Naquele momento, os auditores já alertavam para um rombo milionário e indícios de manobras contábeis. Em dezembro de 2025, o prefeito foi formalmente citado, recebendo um prazo de 15 dias para provar que os apontamentos do Tribunal estavam incorretos.

Já no início de 2026, a [highlight]prefeitura apresentou suas alegações de defesa[/highlight], tentando justificar os gastos excessivos e as divergências nos registros de impostos. No entanto, o desfecho ocorreu no último dia 30 de março de 2026, quando a auditoria concluiu a análise desses argumentos. [highlight]O parecer final da COACF[/highlight] foi de que a [highlight]defesa foi insuficiente e não apresentou fatos novos[/highlight], formalizando o pedido de rejeição. Agora, [highlight]o processo segue para a Procuradoria Geral de Contas[/highlight], [highlight]antes de ser julgado em plenário.[/highlight]

O peso do déficit e o impacto na vida do cidadão

O ponto central que a[highlight] defesa não conseguiu explicar[/highlight] é um [highlight]déficit orçamentário[/highlight] que [highlight]ultrapassa a cifra dos R$ 3 milhões.[/highlight] Na prática, um déficit orçamentário ocorre quando a prefeitura gasta muito mais do que arrecada, criando uma dívida que a cidade não tem como pagar imediatamente. De acordo com o Tribunal, a gestão realizou despesas de anos anteriores, que somam mais de um milhão de reais, sem que esses valores estivessem devidamente registrados na contabilidade oficial. É como se a administração estivesse escondendo faturas debaixo do tapete para que o saldo final do ano parecesse menos desastroso do que realmente é.

Além do rombo financeiro, o Tribunal manteve a acusação de omissão de receita no Imposto de Renda Retido na Fonte. O imposto de renda é um valor que a prefeitura retira do salário dos servidores e deve registrar como arrecadação própria. Quando a gestão declara um valor menor do que o que realmente foi retido, ela diminui artificialmente a base de cálculo que define quanto dinheiro deve ser investido obrigatoriamente em Saúde e Educação. Se o município diz que arrecadou menos imposto, ele acaba aplicando menos recursos em hospitais e escolas do que a Constituição Federal exige, prejudicando diretamente o atendimento básico ao cidadão.

O orçamento “estourado” e a falta de zelo com a previdência

Outra irregularidade grave que permanece sem solução é o desrespeito à Lei Orçamentária. O orçamento é um planejamento aprovado pela Câmara de Vereadores que define os limites de gastos do prefeito. Contudo, em 2024, a gestão de Araguanã alterou esse planejamento de forma desmedida, realizando suplementações de recursos que atingiram quase 88% do orçamento total, ignorando o limite legal de 80%. Para o leitor entender, é como se um administrador decidisse mudar quase todas as regras do jogo no meio da partida, sem respeitar a autorização legislativa e as leis fiscais do país.

A auditoria também destacou a negligência com a previdência dos servidores públicos e com a arrecadação de impostos próprios. O município registrou contribuições para o regime geral de previdência de apenas 8,58%, quando a lei exige um mínimo de 20%. Além disso, a prefeitura falhou em cobrar a Dívida Ativa e o IPTU, deixando de arrecadar recursos que poderiam aliviar as contas públicas. O relatório aponta que o gestor é reincidente, ou seja, ele já havia sido orientado em anos anteriores a corrigir esses erros e escolheu ignorar as recomendações do Tribunal de Contas.

As consequências jurídicas e o risco da Ficha Limpa

Diante da incapacidade da gestão em sanar  18 ocorrências apontadas, o parecer técnico da COACF é um passo decisivo para a responsabilização política e jurídica dos envolvidos. O pedido de rejeição das contas não é apenas uma formalidade, mas um alerta de que houve má gestão do dinheiro público.

O processo agora segue para a Procuradoria Geral de Contas (PROCD) para as providências finais antes de ir a plenário. Se o parecer for mantido pelos Conselheiros e depois ratificado pela Câmara Municipal, o prefeito Max Nylton entra oficialmente na mira da Lei da Ficha Limpa. Isso significa que, além de possíveis multas e da obrigação de devolver valores ao erário, o gestor pode se tornar inelegível, ficando impedido de disputar eleições por um período de oito anos. O caso revela um cenário onde a falta de planejamento e a transparência precária deixaram um rastro de dívidas que agora ameaça o futuro político da atual administração.

Direito de resposta: Prezando pelo contraditório e pela ampla defesa, este portal de notícias deixa o espaço aberto para que o Prefeito Max Nylton, o contador Wanderson Jose Lopes Ferreira ou seus representantes jurídicos enviem esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no Processo nº 11477/2025. O conteúdo pode ser enviado aos nossos canais de atendimento. Caso ocorra, será publicado integralmente.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que embasaram essa matéria. Todos estão disponíveis dentro do processo de Prestação de contas do município de Araguanã referente ao ano de 2024, que tramita no Tribunal de Contas do Tocantins. 

[box type=”shadow” ]Nota de Redação: Este portal pauta sua atuação pelos princípios da ética, da transparência e do interesse público. Esclarecemos que o papel deste veículo de comunicação é estritamente informativo, limitando-se a reportar fatos e documentos oficiais produzidos pelos órgãos de controle. Não nos cabe o poder de condenação, nem a atribuição de apontar culpados. O julgamento sobre a regularidade das contas e a eventual responsabilização dos gestores é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e do Poder Legislativo, dentro dos ritos legais estabelecidos pela Constituição. Ressaltamos que o processo citado nesta reportagem é público, garantindo o direito de acesso à informação a qualquer cidadão. O conteúdo integral dos autos, incluindo os relatórios técnicos e as defesas apresentadas, [highlight]pode ser consultado no portal oficial do Tribunal de Contas do Estado[/highlight] (www.tceto.tc.br), sob o número de [highlight]processo: 11477/2025.[/highlight][/box]

]]> COACF confirma graves irregularidades e recomenda ao TCE a rejeição das contas consolidadas de Aragominas referente a 2024 /tce-recomenda-rejeicao-contas-aragominas-2024/ Thu, 02 Apr 2026 19:19:18 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31958 A administração pública de Aragominas atravessa um momento de severa prestação de contas diante da sociedade e dos órgãos de controle. Após um longo rito processual, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu na última segunda feira 30, a Análise de Defesa nº 093/2026. O documento é contundente: as justificativas apresentadas pela gestão municipal não foram suficientes para sanar irregularidades graves, culminando na recomendação formal para que o pleno da Corte emita um parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas do exercício de 2024, sob responsabilidade do gestor Francisco Rodrigues, conhecido publicamente como Marcos Alexandre.

A Linha do Tempo de uma Gestão sob Auditoria

O desfecho atual é o resultado de uma cronologia de fiscalização que este veículo vem acompanhando de perto. Tudo começou com o Relatório de Análise nº 355/2025, seguido pelo Relatório Complementar nº 81/2025, ambos de 2025, que levantaram as primeiras suspeitas de que o orçamento municipal estava sendo gerido ao arrepio das leis fiscais. Em outubro de 2025, noticiamos as inconsistências então detectadas pelo TCE/TO, que incluíam a abertura irregular de créditos e suspeitas de omissão de receitas na gestão municipal. Em janeiro de 2026, a Corte de Contas deu a última oportunidade para que o prefeito e o contador apresentassem suas alegações de defesa. No entanto, o novo parecer técnico de março de 2026 confirma que [highlight]o que era suspeita tornou-se uma constatada irregularidade técnica pela COACF.[/highlight]

O Mistério dos Valores Retidos: A Diferença no Imposto de Renda

Um dos pontos que mais causa estranheza e preocupação técnica diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para que o cidadão entenda: todos os meses, a prefeitura desconta um valor do salário dos seus servidores para repassar ao próprio cofre municipal, dinheiro este que deve ser reinvestido na cidade. A auditoria identificou que a prefeitura informou ter retido R$ 96.972,71 dos trabalhadores, mas, curiosamente, apenas R$ 7.066,87 foram registrados como efetivamente arrecadados no caixa.

A gestão não conseguiu explicar para onde foram os R$ 89.905,84 de diferença ou por que esse valor não foi escriturado corretamente. Na visão dos auditores, essa situação pode indicar uma tentativa de reduzir artificialmente a receita da cidade. Na prática, se a prefeitura diz que arrecadou menos do que a realidade, ela acaba sendo “obrigada” a investir menos dinheiro em setores vitais, como a manutenção de escolas e postos de saúde, uma vez que esses investimentos são calculados com base na receita total.

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Gastos Sem Lastro: O Perigo das “Pedaladas” Orçamentárias

A saúde financeira de um município depende de um princípio básico: não se pode gastar o que não se tem. Contudo, o relatório técnico aponta que a Prefeitura de Aragominas ignorou essa regra ao abrir créditos adicionais — que são autorizações para novos gastos — em valores muito superiores ao dinheiro que realmente sobrou do ano anterior. Em um dos casos, na fonte de recursos vinculados por lei, o gasto autorizado superou o saldo real em R$ 415.243,06.

Essa prática, conforme descrito pela COACF, fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 4.320/1964. É o equivalente a uma pessoa que, sabendo que tem apenas R$ 1.000 na conta, decide emitir cheques que somam R$ 5.000. O resultado é um déficit orçamentário que, no caso de Aragominas, deixou áreas como a saúde e o setor cultural com rombos financeiros que não possuem cobertura legal, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais.

Ocultação de Dívidas e Ineficiência na Arrecadação

A transparência patrimonial também foi severamente questionada. Enquanto o Tribunal de Justiça informou que a prefeitura possui uma dívida de R$ 902.799,80 em precatórios — que são dívidas reconhecidas judicialmente —, a gestão municipal registrou apenas R$ 558.015,87. Essa diferença de R$ 344.783,93 sugere que a prefeitura não contabilizou corretamente seu endividamento real perante o judiciário.

Além de gastar além da conta e apresentar divergências em dívidas, a gestão mostrou-se ineficiente em cobrar o que lhe é devido. O índice de recuperação da dívida ativa, que é o dinheiro que empresas e cidadãos devem de impostos ao município, foi de apenas 1,40%. Isso demonstra que, enquanto falta dinheiro para o básico, a prefeitura apresenta baixa eficácia para reaver os recursos que poderiam aliviar as contas públicas.

O Peso da Lei e o Futuro Político

O parecer da auditora Inez Ribeiro Borges de Souza é o último estágio técnico antes do julgamento político. Ao considerar [highlight]a maioria das justificativas da defesa como “não sanadas” ou “insuficientes”[/highlight], a COACF envia uma mensagem clara sobre a gravidade da gestão fiscal em Aragominas.

O processo agora segue para a Procuradoria Geral de Contas (MPC), que emitirá um parecer jurídico sobre o caso. Após essa etapa, os Conselheiros do Tribunal de Contas levarão o processo a julgamento no Plenário, onde decidirão se transformam a recomendação da auditoria em um Parecer Prévio oficial. Somente após esse veredito do Tribunal é que o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, que detém o poder de julgamento final. Caso os vereadores sigam o diagnóstico técnico e rejeitem oficialmente as contas, o gestor poderá enfrentar as sanções da Lei da Ficha Limpa, além de possíveis desdobramentos na esfera da improbidade administrativa. O que está em jogo não é apenas um trâmite burocrático, mas a transparência e o respeito ao dinheiro do contribuinte de Aragominas.

Caso a Prefeitura de Aragominas queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria, o espaço está aberto.

Clicando aqui você tem acesso a Análise de Defesa 93/2026 e aos demais documentos pertinentes a esta reportagem que se encontram disponíveis no Processo de Prestação de contas de Aragominas referente ao exercício de 2024 sob o nº 11476/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Tocantins.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: As informações contidas nesta reportagem foram extraídas integralmente de documentos públicos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), especificamente da Análise de Defesa nº 093/2026 constante no Processo nº 11476/2025. Reiteramos que a missão deste veículo de comunicação é estritamente jornalística, pautada no dever de informar a sociedade sobre os fatos documentados pelos órgãos de controle. Esclarecemos que este portal não possui atribuição legal para julgar atos administrativos ou apontar culpados; tal competência cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e, em última instância, ao Poder Legislativo Municipal, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O espaço permanece aberto para manifestações oficiais dos citados.[/box]

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Governador Wanderlei Barbosa autoriza concurso da Polícia Civil com 452 vagas /governador-wanderlei-barbosa-autoriza-concurso-da-policia-civil-com-452-vagas/ Tue, 31 Mar 2026 17:28:07 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31826 O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta segunda-feira, 30, ao lado do secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, a autorização para a realização do concurso público da Polícia Civil do Tocantins (PCTO). A medida representa uma etapa decisiva para a abertura do certame, que ofertará 452 vagas imediatas para os cargos de delegado, oficial investigador de polícia e perito oficial, reforçando a estrutura da segurança pública no estado.

O governador Wanderlei Barbosa aproveitou o anúncio para reforçar a oportunidade que o concurso representa para o avanço da Polícia Civil e o benefício da população tocantinense. “Atenção, concurseiros e concurseiras de todo o Brasil, especialmente do Tocantins. Mais um concurso está sendo preparado. Estamos com o secretário da Administração, Paulo César Benfica, que vai conduzir esse processo, e com o secretário da Segurança Pública, Bruno Azevedo. Preparem-se: o maior concurso da segurança pública do nosso estado deve ser publicado ainda esta semana”, destaca.

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, também esteve presente durante o anúncio feito pelo governador.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, ressaltou a importância da iniciativa. “É um concurso que estamos aguardando há 12 anos e que, sem dúvida, vai trazer um avanço significativo para a Polícia Civil. São vários cargos, todos previstos na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. Então, é fundamental a realização desse concurso”, acrescenta.

Após assinatura autorizando o certame, o processo segue para a Secretaria de Estado da Administração (Secad), que adotará as providências administrativas para a contratação da banca organizadora.

Remuneração

O concurso ofertará 452 vagas para provimento imediato, sendo a remuneração inicial de R$ 21.901,70 para o cargo de delegado de polícia; para oficial investigador de polícia, o valor inicial será de R$ 7.917,97; e para perito oficial, a remuneração inicial será de R$ 17.694,68.

Reforço na segurança

O último concurso da Polícia Civil do Tocantins ocorreu em 2014. O novo certame tem como objetivo recompor o efetivo da corporação, ampliando a capacidade de investigação e de atuação no combate à criminalidade.

Fonte/Créditos: Débora Gomes / Governo do Tocantins
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Governador Wanderlei Barbosa recebe Selo Ouro que reconhece o Tocantins como único estado do Norte em alfabetização na idade certa /governador-wanderlei-barbosa-recebe-selo-ouro-que-reconhece-o-tocantins-como-unico-estado-do-norte-em-alfabetizacao-na-idade-certa/ Tue, 24 Mar 2026 02:43:33 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31770 O Governo do Tocantins participou, nesta segunda-feira, 23, no Ministério da Educação, em Brasília/DF, da cerimônia de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, onde o estado foi reconhecido, pela segunda vez consecutiva, com a categoria ouro. O Tocantins se destaca como o único da região Norte a conquistar a certificação, concedida pelo Ministério da Educação (MEC).

Durante o evento, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve presente acompanhado da primeira-dama, Karynne Sotero; do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz; do prefeito de Palmeirópolis, Wlisses Barros; e do prefeito de Paranã, Phabio Augustus, reforçando o compromisso da gestão com o fortalecimento da alfabetização e a melhoria dos índices educacionais em todo o estado.

O Selo é uma iniciativa do Governo Federal que reconhece os esforços de secretarias estaduais e municipais na promoção e na garantia da alfabetização de crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental. O evento contou também com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Educação, Camilo Santana, além de outras autoridades.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou o avanço histórico da alfabetização no Tocantins. “O Tocantins foi o estado que mais cresceu na educação e na alfabetização na idade certa. Saímos de 14% e, quatro anos depois, alcançamos 61% de crianças alfabetizadas no tempo adequado. O estado conquistou o Selo Ouro e eu fico muito feliz com o desempenho da Seduc [Secretaria de Estado da Educação], dos municípios e de toda a educação tocantinense. Parabéns à educação do nosso estado!”, afirmou.

Avanço consistente

De acordo com dados do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins (Saeto 2025), o estado alcançou o índice de 61% de crianças alfabetizadas na idade certa, superando a meta estabelecida de 55% para este ano. O resultado confirma uma trajetória consistente de crescimento: em 2021, o índice era de 14%; em 2023, chegou a 44%; em 2024, atingiu 50%; e, em 2025, alcançou 61%.

Ao todo, 134 municípios tocantinenses receberam certificação, sendo 60 com Selo Ouro, 46 com Selo Prata e 28 com Selo Bronze, evidenciando o compromisso conjunto entre estado e municípios com a alfabetização das crianças.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, destacou os avanços na alfabetização e o compromisso do Governo do Tocantins com a qualidade do ensino. “Atualmente, já temos mais de 60 municípios unidos nesse compromisso com a educação pública, com o apoio e a prioridade do nosso governador Wanderlei Barbosa, que tem colocado a alfabetização como pauta central da nossa gestão. Acreditamos que alfabetizar na idade certa é garantir o futuro das nossas crianças e esse tem sido o foco do nosso trabalho. Os resultados mostram que estamos no caminho certo, com mais de 61% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano”, ressaltou.

Mantido o ritmo atual de crescimento, a projeção é que o Tocantins ultrapasse os 80% de desempenho educacional antes de 2030, prazo estabelecido pelo MEC. A conquista é resultado das políticas públicas implementadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que atua em regime de colaboração com os municípios, oferecendo suporte técnico, formação continuada e materiais pedagógicos às redes municipais.

Programa Alfabetiza Mais Tocantins

As ações são fortalecidas pelo programa Alfabetiza Mais Tocantins, instituído pela Lei nº 4.633/2025, que tem como objetivo garantir a alfabetização de todas as crianças até o 2º ano do ensino fundamental. O programa prevê formação continuada para profissionais da educação; concessão de bolsas para articuladores e formadores; distribuição de material estruturado; e premiação de boas práticas.

A cerimônia também contou com a participação de estudantes tocantinenses, como Layara Vitória Palandrino Ferreira Carvalho, de 8 anos, moradora da Ilha de São Vicente, em Araguatins, que enfrenta diariamente o desafio do deslocamento por barco para estudar. Também participaram Maria Angellyna Amorim de Araújo e Louyse Carvalho Lima, ambas com 8 anos, representando o protagonismo das crianças atendidas pelas políticas públicas de alfabetização no estado.

A estudante de Araguatins, Maria Angelllyna, representou os alunos do município e agradeceu pela oportunidade. “Estamos muito felizes com a conquista do Selo Ouro de alfabetização. Aprendemos a ler livros, escrever diferentes tipos de textos e percebemos a importância da leitura, que nos faz sonhar e aprender. Agradecemos aos nossos professores, ao governador Wanderlei Barbosa pelos investimentos na educação e, especialmente, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Educação, Camilo Santana, pelo apoio às ações que garantem a alfabetização de crianças em todo o Brasil”, destacou.

Educação como pilar do desenvolvimento

Com resultados expressivos e evolução contínua nos indicadores, o Tocantins consolida-se como referência na região Norte no avanço da alfabetização na idade certa, demonstrando a efetividade das ações integradas entre Estado e municípios e o impacto direto dessas políticas na vida das crianças tocantinenses.

Fonte/Créditos: Governo do Tocantins – Lidieth Sanchez

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Prefeitura de Araguaína tem 15 dias para explicar Irregularidades Milionárias identificadas pelo TCE na Prestação de Contas de 2024 /prefeitura-araguaina-15-dias-irregularidades-milionarias-tce/ Mon, 23 Mar 2026 14:22:09 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31731 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) acaba de apertar o cerco sobre a atual administração de Araguaína.  O que antes eram relatórios técnicos e análises preliminares transformou-se em um ultimato oficial: o Prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) e o contador do município, Auberany Dias Pereira, foram formalmente citados na última terça-feira 17, através dos novos [highlight]despachos nº 220 e nº 393 de 2026[/highlight]., estabelecendo o prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentarem defesa e responder por falhas que a Corte de Contas classifica como “gravíssimas”.

A Prestação de Contas do Exercício de 2024 não é apenas um documento contábil; é o espelho de como o dinheiro do cidadão foi manuseado durante todo o ano. Se as explicações não convencerem os conselheiros do Tribunal, o parecer pela rejeição das contas pode tornar os gestores inelegíveis, além de gerar implicações jurídicas severas.

A Responsabilidade Técnica e a Citação Oficial

A grande novidade contida nos documentos mais recentes é a inclusão formal do contador do município no rol de responsáveis. Ao citar nominalmente o responsável técnico, o Tribunal de Contas sinaliza que as irregularidades detectadas não são meras decisões políticas, mas falhas profundas na execução contábil. É como se o Tribunal estivesse chamando para o depoimento tanto quem deu a ordem quanto quem fez as contas, buscando entender como o orçamento da cidade chegou a tamanha divergência.

A Radiografia das Irregularidades: O Dinheiro Sob Suspeita

Para que o morador de Araguaína compreenda o que está em jogo, é preciso detalhar onde, segundo o Tribunal, a lei foi ignorada. São três pilares principais que sustentam essa investigação:

1. [highlight]O Repasse à Câmara e o Limite da Constituição:[/highlight] Mesmo com as alterações judiciais que permitiram a inclusão de recursos da educação no cálculo das verbas enviadas à Câmara Municipal, a prefeitura superou todos os limites. O relatório prova que em 2024 sob a [highlight]gestão de Marcos Duarte[/highlight], a casa legislativa recebeu [highlight] R$3,1 milhões acima do teto de 6% [/highlight]permitido pela Constituição Federal.

Para o leitor entender com clareza: a Constituição é o “cercado” que impede um governante de gastar mais do que pode com o Legislativo. Ao atingir o índice de [highlight]6,52%[/highlight], a prefeitura de Araguaína “rompeu essa barreira”. É o mesmo que um pai de família, ao definir a mesada dos filhos, desse um valor tão alto que acabasse faltando para o pagamento do aluguel ou da feira da semana; no final, a conta não fecha e alguém sai prejudicado.

2. [highlight]O “Vácuo” de 23 Milhões de Reais e a Saúde no Vermelho[/highlight] A auditoria detectou algo ainda mais alarmante na arrecadação do Imposto de Renda dos servidores. O Tribunal descobriu que a prefeitura reteve dos salários o montante de [highlight] R$37,2 milhões[/highlight] mas declarou oficialmente ter arrecadado apenas [highlight]13,9 milhões.[/highlight]

Essa diferença de [highlight]R$23,3 milhões [/highlight] é o que os técnicos chamam de omissão de receita. Na prática, quando o município “não declara” parte do que arrecadou no papel, ele acaba investindo menos do que a lei exige em áreas como Saúde e Educação. É uma matemática perversa: se a prefeitura diz que ganhou menos, ela se sente “autorizada” a gastar menos com o hospital ou com a escola do seu filho. Não à toa, o setor da Saúde (SUS) fechou o ano com um déficit superior a 8 milhões de reais.

3. [highlight]O Futuro do Servidor e o “Mínimo da Fatura”[/highlight] A Previdência Municipal também está na mira. O Tribunal de Contas aponta que o município aplicou alíquotas irregulares, repassando valores muito menores do que o necessário para garantir as aposentadorias. Enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight], a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%.[/highlight]

O resultado disso é um rombo futuro (déficit atuarial) de [highlight]271, 5 milhões  no período analisado (2024). [/highlight] A gestão agiu como quem paga apenas o valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito: sobra dinheiro no bolso hoje, mas os juros acumulados e a dívida colossal ficam para as gerações futuras de servidores, colocando em risco a tranquilidade de quem dedicou a vida ao serviço público.

O Impacto Social: Serviços Paralisados

Embora o despacho atual foque no erro de cálculo e na citação dos nomes como já noticiado aqui neste portal em reportagens anteriores sobre o referido processo, o histórico revela um cenário ainda mais sombrio que a prefeitura tenta justificar: a paralisia de 25 programas sociais, incluindo políticas para idosos e habitação, além de um déficit de [highlight]R$ 8 milhões na Saúde.[/highlight] Enquanto sobrava recurso para repasses extras ao Legislativo, áreas como o [highlight]FUNDEB (com déficit de R$ 512 mil)[/highlight] e o transporte escolar operaram no “vermelho”, evidenciando que faltou o básico para a manutenção de serviços essenciais à população de Araguaína.

Linha do Tempo: A Construção do Cerco Jurídico

Este ultimato de 15 dias não é um fato isolado, mas o desdobramento de um processo que este veículo de comunicação monitora passo a passo pois desde as primeiras movimentações, nossa equipe tem trazido à luz os dados que agora fundamentam a citação oficial da cúpula do poder Executivo Municipal.

[highlight]Dezembro de 2024:[/highlight] O ano encerra com um orçamento alterado em mais de [highlight]594 milhões de reais[/highlight] (53% do total) excedendo o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ferindo o Art. 167 da Constituição Federal.  Gastar tanto dinheiro sem planejamento é uma infração gravíssima.

[highlight]Abril de 2025:[/highlight] A prefeitura entrega a prestação de contas, mas, segundo o TCE, o documento estava incompleto, faltando dados fundamentais sobre precatórios e pareceres de saúde.

[highlight]Fevereiro de 2026 (O Pente-Fino):[/highlight] O Tribunal emite o Relatório Complementar detalhando cada centavo do excesso de 3 milhões enviado à Câmara.

[highlight]Março de 2026 (A Citação):[/highlight] O Conselheiro Manoel Pires dos Santos oficializa a acusação. Agora, [highlight]a cúpula da gestão sai da posição de investigada para a posição de jurisdicionada [/highlight]no processo de contas, [highlight]tendo que se explicar formalmente em 15 dias seguindo o rito processual.[/highlight]

O Que Acontece Agora?

O prazo dado pelo Tribunal de Contas é o último momento de defesa antes do julgamento final. Se a prefeitura e seu contador não conseguirem provar, com documentos, o motivo dessas divergências milionárias, as contas de 2024 caminham para a rejeição. Para o cidadão de Araguaína, fica o alerta: a transparência não é uma escolha do gestor, mas uma obrigação constitucional.

O portal Norte em Pauta continuará vigilante, trazendo cada passo dessa defesa e o desfecho deste processo. Afinal, o dinheiro que pode ter faltado no hospital ou na escola é o mesmo dinheiro que o Tribunal agora aponta ter sido manuseado de forma irregular no ano de 2024.

Deixamos o espaço aberto caso a prefeitura e demais citados queiram se manifestar.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente nos dados oficiais contidos no Relatório Complementar nº 24/2026 e nos Despachos nº 220 e nº 393/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), referentes ao Processo nº 11441/2025. O portal Norte em Pauta preza pela isenção e informa que o espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Araguaína e demais citados apresentem seus esclarecimentos e defesas à sociedade.[/box]

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Caso das 46 Cestas Básicas: Após gestão apresentar defesa, Tribunal de Contas reavalia auditoria e atesta que não houve desvio em Carmolândia-To /caso-das-46-cestas-basicas-apos-gestao-apresentar-defesa-tribunal-de-contas-reavalia-auditoria-e-atesta-que-nao-houve-desvio-em-carmolandia-to/ Sat, 21 Mar 2026 22:46:45 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31696 Uma nova reviravolta marca o processo de auditoria de regularidade no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Carmolândia. Após a gestão do prefeito Douglas Oliveira (UNIÃO) apresentar defesa técnica, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) reavaliou os apontamentos iniciais e concluiu pela inexistência de dano ao erário no que se refere ao suposto desaparecimento de 46 cestas básicas.

A decisão consta no [highlight]Despacho nº 235/2026[/highlight], assinado pelo Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves no último dia 12 de março. O documento atualiza o cenário da auditoria realizada em setembro de 2025, que inicialmente havia apontado que quase metade das cestas adquiridas não possuía comprovação de entrega.

Comprovação das Entregas e Identificação de Beneficiários

De acordo com o novo relatório, a unidade técnica do Tribunal procedeu à reavaliação dos documentos colacionados pela defesa (Evento 33). Foram analisadas [highlight]101 fichas de cadastro[/highlight] de famílias para concessão de benefícios sociais, além dos termos de entrega com a identificação nominal de cada beneficiário.

O Conselheiro destacou que a sistematização dessas informações permitiu concluir que a [highlight]destinação[/highlight] [highlight]dos[/highlight] [highlight]mantimentos[/highlight] [highlight]foi[/highlight] [highlight]devidamente comprovada[/highlight], afastando a hipótese de prejuízo aos cofres públicos.

“A consolidação das informações relativas às entregas permitiu à unidade técnica concluir pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar dano ao erário quanto às 46 (quarenta e seis) cestas básicas mencionadas”, cita o despacho.

Responsabilidades e Pendências de Transparência

Com a nova análise, as justificativas apresentadas pelos principais responsáveis — incluindo o gestor do FMAS, Alexandre Rezende Rodrigues, e o responsável pelo Controle Interno, Sérgio Melo Rodrigues — foram acolhidas quanto ao ponto das cestas básicas.

Entretanto, o processo ainda aponta falhas formais. A servidora responsável pela alimentação do sistema [highlight]SICAP-LCO[/highlight] não teve suas justificativas aceitas, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve o registro tempestivo (dentro do prazo) das informações relativas aos processos licitatórios no portal oficial de controle.

Próximos Passos

Embora a área técnica do TCE tenha reavaliado o caso, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC) [/highlight]solicitou [highlight]esclarecimentos adicionais sobre a mudança de posicionamento da equipe de auditoria.[/highlight] Diante disso, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento dos autos novamente ao Ministério Público de Contas para que o órgão apresente sua manifestação conclusiva antes do julgamento final do processo.

A gestão municipal tem sustentado que as falhas apontadas inicialmente eram de natureza administrativa e organizacional, e que a transparência e o atendimento às famílias vulneráveis permanecem como prioridades da administração em Carmolândia.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Este conteúdo possui caráter estritamente informativo, fundamentado no exercício da liberdade de imprensa e no direito constitucional de acesso à informação. O portal limita-se a reportar os fatos e documentos constantes em processos públicos, não detendo poder de julgamento ou atribuição de culpa a qualquer das partes mencionadas. Cabe exclusivamente aos órgãos competentes — neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público — a análise final, o julgamento e a deliberação sobre as responsabilidades administrativas ou jurídicas. Para garantir a transparência e o direito à ampla defesa, informamos que os dados aqui expostos podem ser consultados na íntegra por qualquer cidadão interessado: Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Número do Processo: 11.652/2025 Acesso: Portal e-Contas (https://www.tceto.tc.br/e-contas/)[/box]

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O Fim do Caso FUNDEB: Tribunal de Contas Arquiva Investigação sobre os R$ 502 Milhões Movimentados sob Código Bancário de Estorno /tce-arquiva-investigacao-fundeb-araguaina-502-milhoes/ Thu, 19 Mar 2026 07:52:39 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31503 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) encerrou oficialmente o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026), instaurado para investigar o suposto desaparecimento de recursos do FUNDEB no município de Araguaína. No Despacho nº 247/2026-RELT6, publicado nesta terça-feira, 17 de março, a Corte de Contas determinou o arquivamento do caso após concluir que as movimentações milionárias denunciadas por este portal [highlight]não configuraram desvios, mas sim pagamentos de folha de pessoal processados sob códigos bancários equivocados.[/highlight]

A Reação da Gestão e o Papel deste Veículo de Comunicação

O documento oficial revela que a série de reportagens investigativas deste portal surtiu efeito direto: o Prefeito Wagner Rodrigues enviou o Ofício Gabinete nº 25/2026 à Relatoria contendo esclarecimentos técnicos para sanar as dúvidas levantadas pela mídia. O despacho confirma que o objetivo da apuração preliminar foi “exaurido” após a análise minuciosa da 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE).

A Investigação que Tirou a Gestão da Zona de Conforto

É fundamental que o cidadão entenda: esse processo no Tribunal de Contas só ganhou vida porque a nossa fiscalização foi incisiva. Durante anos, a prefeitura e o banco conviveram com extratos que não diziam a verdade, e [highlight]foi necessária uma sequência de reportagens corajosas para que o banco admitisse o erro e a gestão municipal detalhasse seus fluxos financeiros.[/highlight] Se não tivéssemos “colocado o dedo na ferida”, o [highlight]meio bilhão de reais continuaria sob o nome de “estorno” nos extratos oficiais[/highlight], sem que ninguém prestasse contas de onde esse dinheiro realmente parava. Retiramos a gestão da zona de conforto do silêncio burocrático.

O Que o TCE Validou?

De acordo com o item 6.4 do despacho, a análise técnica (Análise de Defesa nº 22/2026) não constatou irregularidades graves. O Tribunal validou que as retiradas eram para pagamentos salariais e que os recursos permaneceram dentro do ciclo da educação, apesar da falha na descrição do banco. Em resumo, o dinheiro não “criou asas”; ele foi usado para manter a máquina do ensino funcionando, embora o registro no extrato, antes da atualização do sistema bancário sugerisse o contrário.

O Erro do Banco e o “Exaurimento” da Investigação

[highlight]O Tribunal foi enfático ao dizer que a investigação chegou ao fim porque a dúvida principal foi esclarecida.[/highlight] Para a Corte, o “mistério” acabou quando o Banco do Brasil admitiu que, ao atualizar seu sistema, acabou trocando o nome de “Folha de Pagamento” por “Estorno de Repasse”. [highlight]Na prática, o Tribunal de Contas decidiu[/highlight] que [highlight]Araguaína não cometeu um crime[/highlight] de desvio, mas que [highlight]foi vítima de uma falha tecnológica do banco[/highlight] que durou meia década. O descompasso era “textual” — ou seja, no papel estava escrito uma coisa, mas no mundo real do caixa da prefeitura, acontecia outra.

Conclusão da Investigação Jornalística

Com o arquivamento determinado pelo Conselheiro Relator, o caso atinge seu desfecho institucional. Este portal de notícias reitera que seu papel fiscalizador foi cumprido integralmente: identificamos a anomalia nos extratos (o sumidouro de meio bilhão em códigos de estorno), provocamos a manifestação do Banco do Brasil (que admitiu o erro tecnológico) e geramos a prestação de contas oficial da prefeitura junto ao TCE.

O Saldo que Fica para a Sociedade

O encerramento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona e é indispensável. O saldo que fica não é apenas um número em uma conta bancária, mas a lição de que o dinheiro público exige olhos atentos o tempo todo. A[highlight] transparência em Araguaína só foi restabelecida porque a sociedade civil, através desta investigação jornalística, não aceitou o silêncio dos números.

O Norte em Pauta mantém o compromisso com a verdade e a transparência. O arquivamento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona: o dinheiro está nas contas, mas a transparência bancária precisou de uma investigação jornalística para ser corrigida.

Devido as tentativas de rotular esta investigação como desinformação, deixamos registrado que o jornalismo investigativo não cria a verdade; ele exige que ela apareça. O desfecho técnico do Tribunal de Contas é a prova final de que a nossa fiscalização cumpriu seu papel: o erro foi admitido, a conta foi prestada e a transparência foi restabelecida.

Os pilares técnicos que sustentaram a série de reportagens sobre o Caso Fundeb foram:

Documentação Oficial: Todas as matérias foram baseadas em extratos bancários reais e relatórios do SIOPE. Se o Banco do Brasil manteve o rótulo de “Estorno” por cinco anos, o portal cumpriu o dever de noticiar o que estava escrito no documento oficial da instituição.

Provocação do Controle Externo: “Fake news” [/highlight]não gera processos no Tribunal de Contas. O fato de o TCE-TO ter aberto o PAP nº 983/2026 [highlight]prova que a denúncia apresentava indícios sérios que exigiam uma resposta oficial do município.[/highlight]

O Efeito Sanador: Foi esta investigação que forçou o Banco do Brasil a admitir, via Ofício nº 20/2026, um erro tecnológico de meia década. Sem a nossa denúncia, o banco continuaria emitindo extratos confusos e a gestão municipal permaneceria sem detalhar o fluxo de [highlight]meio bilhão de reais.[/highlight]

Interesse Público: Questionar a rastreabilidade de recursos federais da educação é a função social da imprensa. O arquivamento do processo pelo Tribunal, após as explicações da prefeitura, não anula o fato de que, até a publicação das matérias, não havia transparência pública sobre essas movimentações.

[box type=”shadow” ]Nota: O cidadão que desejar conferir a íntegra das explicações da Prefeitura, a nota técnica do Banco do Brasil e o veredito dos auditores, pode acessar o portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Para consultar, basta acessar o sistema de acompanhamento processual do Tribunal e pesquisar pelo Processo nº 983/2026 (Procedimento Apuratório Preliminar – PAP). O controle social é um direito de todos. A fidedignidade de nossa reportagem está lastreada nos autos oficiais, reafirmando que o papel do jornalismo é iluminar os fatos para que o cidadão possa tirar suas próprias conclusões com base em documentos reais.[/box]

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URGENTE: Prefeito de Muricilândia e Sete Servidores da Saúde são multados por dano ao erário; TCE dá 90 dias para recuperar dinheiro /prefeito-e-sete-servidores-sao-multados-em-muricilandia-to/ Wed, 18 Mar 2026 20:16:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31464 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu no dia 06 de março de 2026 uma decisão que joga luz sobre as vísceras da administração pública em Muricilândia. No centro do furacão está o Fundo Municipal de Saúde, que foi alvo de uma auditoria rigorosa referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O resultado? Uma condenação administrativa coletiva que atinge desde o alto escalão, incluindo o  Prefeito João Victor Borges Ferreira e outros 07 servidores e técnicos responsáveis pela operacionalização do sistema de saúde. A Corte não apenas aplicou multas que somam 19 mil reais, mas foi além: identificou a prática de atos ilegais que causaram dano concreto aos cofres públicos e deu um ultimato de 90 dias para que a gestão recupere o dinheiro, sob pena de abertura de uma Tomada de Contas Especial. O prejuízo moral e administrativo para a cidade é imensurável.

Clique na Imagem para acessar integralmente o Acordão 

Linha Cronológica dos Fatos: Do Alerta do Ministério Público de Contas à Condenação Administrativa

Este portal vem acompanhando de perto o desenrolar deste caso. Na época em que o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 3748/2025, trouxemos em primeira mão as graves denúncias que pesavam sobre a gestão. O que se vê agora, com a publicação do Acórdão nº 54/2026, é o desdobramento direto e a confirmação oficial daquelas irregularidades.

Entre os pontos que compõem esse enredo de descaso, destaca-se o que podemos chamar de um verdadeiro “buraco negro” nos medicamentos: a auditoria confirmou que não existia sequer uma lista oficial de remédios essenciais (REMUME), o que tornava a Farmácia Municipal e as Unidades Básicas de Saúde um terreno fértil para o descontrole de estoque. O ponto mais crítico envolve o pagamento de mais de 43 mil reais em dívidas de 2024 (referentes a 11 processos administrativos) sem a devida comprovação de que os produtos realmente entraram no estoque municipal.

Nesse ponto específico, a punição do Tribunal alcançou todo o ciclo da irregularidade: puniu tanto quem “fez a dívida errada” em 2024 — o então gestor do Fundo Municipal de Saúde na época, Maycon Jhones Reis dos Santos, que gerou despesas sem reserva de dinheiro (EMPENHO) —, quanto quem “pagou a dívida de forma errada” em 2025, o atual Prefeito João Victor e sua equipe. O Tribunal foi enfático: não há provas de que os remédios indicados nas notas fiscais foram entregues, configurando um dano real ao patrimônio público. Para fechar o cerco, constatou-se que a fiscalização funcionava à base do “copia e cola”, com relatórios idênticos emitidos mês após mês, sem qualquer conferência física.

Prazos, Multas e o Direito de Defesa

A Segunda Câmara do TCE estabeleceu um cronograma rígido para os envolvidos. Os sancionados têm 30 dias, a partir da notificação oficial, para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recursos ao Tribunal Pleno para contestar a decisão como Embargos de Declaração ou Recurso de Reconsideração — para tentar anular as multas, reduzir os valores ou apresentar novos documentos que justifiquem as falhas apontadas na auditoria. Os sancionados também podem optar pelo parcelamento das referidas multas, mas se atrasem qualquer parcela, a dívida total vence antecipadamente.

Mais urgente que as multas é o prazo de 90 dias dado à prefeitura para instaurar um procedimento de recomposição do erário. O objetivo é recuperar os 43 mil reais pagos sem comprovação de entrega. Se o Prefeito e os gestores falharem nessa missão, o Tribunal abrirá automaticamente uma Tomada de Contas Especial,  processo que visa cobrar o prejuízo diretamente dos bens pessoais dos responsáveis.

Quem São os Responsáveis e as Sanções Aplicadas

A Segunda Câmara do TCE distribuiu as responsabilidades de forma clara. O atual gestor da saúde, Anemacton da Costa Brandão, e o responsável pelo Controle Interno, Rui Vaz Sousa Júnior, receberam as maiores multas, de 5 mil reais cada, pela omissão na vigilância do dinheiro público.

O Prefeito João Victor Borges Ferreira foi multado em 2 mil reais por falhas no planejamento e na ordem cronológica de pagamentos. A lista de penalizados segue com o farmacêutico Adriel Roberto Santos da Silva e a diretora da unidade de saúde, Jania da Silva Vitor (2 mil reais cada), além do contador Wanderson José Lopes Ferreira, da fiscal de contratos Maria Aparecida Bueno Peixoto e do ex-gestor do Fundo de Saúde, Maycon Jhones Reis dos Santos, multados em mil reais cada. O Tribunal alertou que a reincidência posterior nessas práticas poderá ensejar punições ainda mais pesadas.

O Próximo Passo: Ministério Público e Possível Inelegibilidade

O caso tomou proporções jurídicas graves com a determinação de envio imediato de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O objetivo é que o MP apure as condutas para possíveis ações por improbidade administrativa ou outras medidas criminais.

O acórdão é um aviso claro: a saúde pública não admite amadorismo ou falta de transparência. Enquanto o processo segue para publicação oficial, o cidadão de Muricilândia aguarda para saber se o dinheiro que deveria virar remédio voltará, de fato, para os cofres da cidade. Deixamos o espaço aberto para a manifestação de todos os citados, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que constam no referido processo

Nota de Redação: A presente matéria possui caráter estritamente informativo, baseada em documentos públicos oficiais. Este portal de notícias não detém competência legal para julgar os fatos ou as pessoas mencionadas, cabendo tal atribuição exclusivamente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Os fatos relatados referem-se ao Processo nº 8052/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O espaço permanece aberto para que todos os citados apresentem suas justificativas e esclarecimentos à sociedade.

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Erro de Cálculo da Prefeitura de Araguaína rendeu R$ 3 milhões extras à Câmara em 2024, na gestão Marcos Duarte /erro-de-calculo-da-prefeitura-de-araguaina-rendeu-r-3-milhoes-extras-a-camara-em-2024-na-gestao-marcos-duarte/ Fri, 13 Mar 2026 21:45:16 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31442 O processo de fiscalização das contas públicas de Araguaína ganhou um capítulo definitivo e revelador. Após uma análise inicial que levantou diversas suspeitas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) no último dia 06 de março, emitiu um Relatório Complementar que funciona como um “pente-fino” técnico, detalhando com precisão matemática onde a gestão municipal falhou. Este novo documento assinado pelo Auditor de Controle Externo Juxson Alves Pereira, não apenas confirma as irregularidades do relatório anterior, mas expõe como o descumprimento de normas constitucionais e leis previdenciárias atingiu valores milionários em 2024.

O detalhamento do repasse à Câmara: a prova do excesso

Um dos pontos mais sensíveis detalhados neste novo relatório é o repasse do chamado “duodécimo” para a Câmara Municipal. Se antes havia uma discussão jurídica sobre a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo, o Relatório Complementar encerra a dúvida ao provar que a prefeitura errou o cálculo final. Mesmo utilizando a base de cálculo “turbinada” por uma decisão judicial que permitiu incluir o dinheiro da educação, a gestão municipal enviou aos vereadores um montante que ultrapassou o teto de 6% permitido pela Constituição.

Na prática, o Tribunal detalhou que foram repassados 3,1 milhões de reais acima do limite legal. Para o cidadão contribuinte entender, é como se uma empresa tivesse um orçamento rigoroso para gastos e, independentemente das justificativas, o gestor acabasse transferindo uma fatia maior para um de seus departamentos do que a regra permite, deixando o caixa central desguarnecido. O relatório mostra que, ao final das contas, o repasse atingiu 6,52%, extrapolando o limite máximo imposto pela Constituição Federal.

Confira abaixo o quadro extraído do referido relatório detalhando esses repasses:

Clique para ampliar – Imagem 1 (Captura de tela extraída do relatorio complementar)

A linha do tempo: a disputa judicial pelo Fundeb

Para entender como se chegou a esse impasse, é preciso recordar a queda de braço jurídica entre os dois poderes. A disputa começou em 2023, quando o Legislativo buscou na Justiça o direito de incluir as receitas do Fundeb no cálculo do repasse mensal, o que aumentaria os recursos disponíveis para a Câmara. Ao longo de 2024, a decisão passou por idas e vindas, com a Prefeitura argumentando que a medida geraria desequilíbrio e retiraria investimentos de áreas essenciais. Somente no final de 2025 é que o Tribunal de Justiça (TJTO) consolidou o entendimento favorável à Câmara. O Relatório Complementar do TCE revela que, ao tentar se adequar a essas decisões durante o exercício de 2024, a gestão municipal perdeu o controle dos cálculos, resultando no repasse milionário acima do teto constitucional.

Omissão de 23 milhões: o impacto na saúde e educação

O Relatório Complementar também reforça a gravidade da omissão de receitas de Imposto de Renda que também já havia sido apontada no Relatório de Análise de Prestação de contas do referido exercício (2024). O Tribunal detalhou que existe uma diferença gritante de 23,3 milhões de reais entre o que foi retido dos salários dos servidores e o que foi efetivamente declarado como arrecadado pela prefeitura.

Essa omissão tem um efeito cascata que atinge diretamente o cidadão que depende de serviços públicos. Como a prefeitura é obrigada por lei a investir percentuais fixos de sua arrecadação em saúde e educação, ao não declarar esses 23 milhões no papel, como já é sabido, o município acaba investindo muito menos do que o necessário nessas áreas. É uma matemática que prejudica o hospital e a escola, pois a base de cálculo usada para os investimentos obrigatórios acaba sendo menor do que a realidade financeira do município.

A lupa sobre a previdência: o recolhimento insuficiente das alíquotas

Outro ponto que o Relatório Complementar detalhou com rigor foi o descumprimento das alíquotas de previdência. O documento prova que, em três períodos diferentes de 2024, a prefeitura recolheu valores menores do que as leis municipais determinavam. Em um dos períodos, enquanto a lei exigia um depósito de 28,22% para garantir a aposentadoria dos servidores, a prefeitura repassou apenas 19,62%.

Esse detalhamento técnico mostra que o rombo previdenciário de 271 milhões de reais não é apenas fruto do acaso, mas de depósitos insuficientes. Para o leitor entender melhor, é como se a prefeitura estivesse pagando apenas o “mínimo da fatura”de um cartão de crédito, deixando os juros e o prejuízo para as gerações futuras de servidores.

Conclusão e os próximos passos

Diferente do relatório inicial, que era uma visão geral, este Relatório Complementar é a prova técnica que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público utilizam para julgar a responsabilidade do Prefeito de Araguaína. O texto é claro ao apontar “Restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas”, termo técnico que coloca as contas do prefeito Wagner Rodrigues em uma situação de risco real de rejeição.

Agora, com o detalhamento de cada centavo que saiu indevidamente para a Câmara e de cada milhão omitido na arrecadação, o processo segue para julgamento. Para o morador de Araguaína, o relatório serve como um documento de transparência, revelando que a gestão do dinheiro público em 2024 enfrentou sérias turbulências que agora estão expostas sob a lupa rigorosa do Tribunal de Contas.

Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente em dados técnicos contidos nos Relatórios de Análise de Prestação de Contas e Relatório Complementar referentes ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura de Araguaína, exercício ano de 2024, sob o nº 11441/2025) que tramita no TCE-TO, além de decisões correlatas ao Tribunal de Justiça (TJTO). O texto cumpre função informativa sobre a fiscalização de recursos públicos. O espaço para manifestação da Prefeitura de Araguaína e dos demais citados permanece aberto para quaisquer esclarecimentos.

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