Destaque – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:07:18 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Governador Wanderlei Barbosa viabiliza investimento de R$ 1,4 milhão para ampliar estrutura turística das Dunas do Jalapão /investimento-obras-dunas-do-jalapao/ Sat, 02 May 2026 22:47:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32367 O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, assinou nesta quinta-feira, 30, a Ordem de Serviço que autoriza o início das obras de estruturação das Dunas do Parque Estadual do Jalapão (PEJ), no município de Mateiros. A iniciativa tem como objetivo melhorar a infraestrutura da região, fortalecer o turismo sustentável e organizar a visitação, conciliando o desenvolvimento socioeconômico com preservação ambiental.

Com investimento de mais de R$ 1,4 milhão, proveniente de compensação ambiental, a obra beneficiará diretamente moradores, guias turísticos, artesãos e empreendedores locais, além de impactar positivamente os turistas que visitam o Jalapão todos os anos.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do investimento para o fortalecimento do turismo e da economia regional. “O local recebe até 600 turistas por dia, por isso vamos fazer banheiros adequados. Em horários de maior movimento, como o pôr do sol, precisamos oferecer uma estrutura à altura da beleza e da importância desse lugar. Precisamos criar espaços para tirar fotos, venda de camisetas, bonés e artesanato de capim-dourado. Isso movimenta o turismo, gera oportunidades e valoriza a cultura e o povo do Jalapão”, pontuou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, destacou a importância da obra para o fortalecimento da gestão da unidade de conservação e para a melhoria da experiência dos visitantes. “Vamos estruturar estacionamento, mirante de contemplação, banheiros e um espaço para valorizar o artesanato tocantinense, especialmente o capim-dourado produzido pelas comunidades tradicionais. É uma obra pensada com responsabilidade, respeitando a importância ambiental desse local”, ressaltou.

A moradora de Mateiros, Sônia Batista Pereira, comentou sobre a expectativa positiva da comunidade com o início das obras nas Dunas do Jalapão e os reflexos diretos no turismo e na economia local. “É um investimento muito importante que beneficia não só a população de Mateiros, mas também os turistas, que agora terão um espaço mais apropriado para serem recebidos e acolhidos. Além disso, as informações sobre os atrativos fazem toda a diferença. Vai gerar mais renda, fortalecer o turismo e movimentar a economia da nossa região”, afirmou.

O condutor local José Afonso Rodrigues Filho, que atua desde 2017 no parque, acredita que as obras de infraestrutura nas Dunas vão fortalecer ainda mais o turismo na região e melhorar a experiência de quem visita. “Eu creio que essas obras sejam muito bem-vindas e bem vistas pelos visitantes. Elas vão atrair ainda mais turistas para o Jalapão. Muitas vezes o visitante sai do atrativo procurando algo que ainda não encontra aqui nas Dunas. Com a ampliação dessas obras, acredito que isso vai melhorar muito e contribuir ainda mais para a visitação”, enfatizou.

Estrutura da obra

O projeto prevê uma ampla reestruturação da área de acesso às Dunas, com a criação de novos espaços e modernização de estruturas já existentes, tornando a visitação mais organizada e acolhedora. Entre as melhorias estão a construção de blocos sanitários com acessibilidade, loja de artesanato local, depósitos para resíduos sólidos, pórtico turístico e a reforma do quiosque existente.

Na área de entrada do Parque Estadual do Jalapão (PEJ), às margens da TO-255, está prevista a construção de um portal com guarita para controle de acesso e fiscalização, além de alojamento para equipes de apoio e um mirante para contemplação da paisagem, incluindo a lagoa, a Serra do Espírito Santo e o Morro do Saca Trapo.

O estacionamento será ampliado e reorganizado, passando a contar com 127 vagas, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos, facilitar o acesso dos visitantes e proporcionar uma experiência mais confortável no principal atrativo turístico da região.

O plano também prevê a reforma do posto avançado, garantindo melhores condições de trabalho aos fiscais e guias que atuam na unidade de conservação.

Presenças

A cerimônia contou com a presença da primeira-dama, Karynne Sotero, e reuniu representantes de instituições responsáveis pela gestão e proteção do PEJ, entre elas o Naturatins, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), reforçando a atuação integrada do Estado na preservação e no desenvolvimento do Jalapão.

Fonte/Créditos: Mara Sousa-Governo do Tocantins

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Conflito no Bico do Papagaio: MST denuncia ação policial sem ordem judicial em terra da União /pm-tocantins-despejo-mst-terra-uniao/ Fri, 01 May 2026 19:40:23 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32310 Na tarde da última segunda (27), o cenário de tensões no campo na região do Bico do Papagaio ganhou novos e alarmantes contornos. Segundo informações divulgadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), uma operação da Polícia Militar do Estado do Tocantins, teria ignorado trâmites legais básicos para efetuar a retirada de famílias acampadas no Lote 15P, área pertencente à União. O episódio, que ocorreu no acampamento Irmã Dorothy, levanta sérios questionamentos sobre o cumprimento do devido processo legal e o respeito à hierarquia das leis brasileiras.

O impasse jurídico: Terra Federal vs. Ação Estadual

O ponto central da denúncia reside na natureza jurídica da terra. Conforme os dados apresentados pelo movimento, a área — conhecida como Loteamento Praia Chata 1ª Parte — já possui uma destinação específica definida pelo Governo Federal. A Portaria número 1.684, de março de 2026, oficializou o local como um Projeto de Assentamento destinado ao usufruto de 43 famílias sob o código SIPRA TO0487000.

Para entender a gravidade do fato, imagine que o Governo Federal decide que um terreno é uma praça pública oficializada por lei. Nenhuma força local teria o direito de tratar aquela área como propriedade privada ou retirar pessoas de lá sem uma ordem expressa de um juiz. O MST alega que a PM agiu sem essa ordem judicial, o que configuraria um desvio de finalidade, já que a polícia deveria, em tese, proteger o patrimônio da União e não atuar em favor de interesses particulares em terras federais.

Relatos de truculência e violação de direitos

A narrativa trazida pelos acampados descreve cenas de violência que extrapolam o exercício regular da função policial. Segundo o relato, oito policiais não identificados e em quatro viaturas teriam invadido o acampamento por volta das 15h. As acusações são graves: o movimento afirma que trabalhadores foram imobilizados de forma humilhante e submetidos a agressões físicas e ofensas verbais.

“A ação teria degenerado para práticas de tratamento degradante, onde homens foram forçados a situações de imobilização dolorosa enquanto sofriam intimidação”, aponta a nota do movimento.

Além da violência física, o MST denuncia uma suposta colaboração entre a força pública e fazendeiros locais. Relatos indicam que os documentos de identidade dos trabalhadores teriam sido recolhidos pelos policiais e entregues a particulares, e que a própria retirada das famílias da área teria sido feita com o uso de veículos pertencentes ao fazendeiro da região, que estaria agindo em conjunto com a operação.

O impacto para o trabalhador e para a lei

A ocupação do acampamento Irmã Dorothy, que começou em 14 de abril, é descrita pelo movimento como uma forma de pressão legítima para que o Estado finalize a entrega das terras já prometidas e destinadas à Reforma Agrária. Quando o braço armado do Estado intervém supostamente sem autorização do Poder Judiciário, cria-se um precedente perigoso para a democracia.

Na prática, é como se as regras que protegem o cidadão comum fossem suspensas. O direito de defesa e a necessidade de uma intimação judicial servem para garantir que ninguém seja expulso de qualquer lugar sem que um juiz analise quem tem razão. A denúncia do MST sugere que essa etapa foi simplesmente pulada, resultando em lesões corporais e na perda de ferramentas de trabalho das famílias.

Encaminhamentos e pedidos de investigação

Diante dos fatos narrados e da documentação apresentada, o movimento agora busca a intervenção imediata de órgãos fiscalizadores federais, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Ouvidoria Agrária Nacional. O argumento é que, tratando-se de terra da União e de um projeto de assentamento já formalizado, a conduta da Polícia Militar do Tocantins deve ser rigorosamente apurada para verificar se houve a prática de abuso de autoridade ou se a instituição está sendo utilizada para fins alheios ao interesse público.

O portal Norte em Pauta segue acompanhando o desdobramento desse caso.

Com informações do mst.org.br

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Polícia Civil indicia homem por feminicídio em Caseara após tentativa de simular afogamento da companheira /policia-indicia-homem-feminicidio-caseara-simulou-afogamento/ Fri, 01 May 2026 17:12:41 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32308 A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 54ª Delegacia de Caseara, encerrou as investigações sobre a morte de uma jovem de 28 anos e concluiu que o caso, inicialmente tratado como um possível acidente, foi, na verdade, um feminicídio. O companheiro da vítima, identificado pelas iniciais L.H.B.F., de 27 anos, foi indiciado pelo crime após a polícia reunir provas que derrubaram sua versão de que a mulher teria se afogado acidentalmente no Rio Araguaia.

O crime ocorreu em 6 de julho de 2025. O casal, que residia no Pará, viajou para Caseara com um grupo de amigos para aproveitar a temporada de shows na região. O que deveria ser um momento de lazer terminou em tragédia quando o corpo da mulher foi encontrado por populares, na manhã seguinte, às margens do rio.

O conflito: fotos com artistas geraram crise de ciúmes

Diferente do que o suspeito afirmou em depoimento — alegando que a relação estava harmoniosa durante o evento —, o delegado José Lucas Melo revelou que o casal teve um desentendimento severo ainda durante as apresentações musicais.

O motivo da briga foi o desejo da vítima de tirar fotos com os artistas que se apresentavam. Dominado por um sentimento de posse e ciúmes, o homem iniciou uma discussão e chegou a agredir a companheira fisicamente no local. Após a agressão, a jovem se afastou e foi seguida pelo investigado. Foi a última vez que ela foi vista com vida.

A “farsa” do desaparecimento e as provas periciais

Para tentar se livrar da culpa, o suspeito montou um cenário de busca. Ele afirmou aos amigos que a mulher havia sumido enquanto ele ia ao banheiro. No entanto, cerca de uma hora após o suposto desaparecimento, ele foi visto com as roupas completamente molhadas, sem dar explicações plausíveis para o estado em que se encontrava.

A “máscara” do suspeito começou a cair com o trabalho da perícia técnica:

As vestimentas que o homem usava na noite do crime foram apreendidas. O laudo pericial confirmou que as manchas encontradas eram sangue da vítima;

Moradores locais informaram que o ponto onde o corpo foi achado é extremamente raso, sem histórico de afogamentos, o que torna a tese de acidente improvável;

Amigas da jovem relataram que ela não sabia nadar bem e jamais entraria na água sozinha, em um local desconhecido e durante a madrugada, sem avisar ninguém.

Indiciamento e conclusão

O delegado José Lucas Melo foi enfático ao afirmar que não restam dúvidas sobre a autoria. Segundo a autoridade policial, o suspeito tentou se esquivar da responsabilidade fingindo procurar pela companheira junto com os amigos, mas as provas convergem apenas para ele.

“Todos os elementos probatórios colhidos na fase investigativa convergem unicamente para ele. O crime foi motivado por ciúmes e, aparentemente, a vítima não conseguiu se defender”, destacou o delegado.

O inquérito agora segue para o Ministério Público e para o Poder Judiciário. L.H.B.F. responderá por feminicídio, crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, geralmente envolvendo violência doméstica e familiar.

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Exclusivo: Tribunal de Contas confirma divergência de R$ 20 milhões e resgata provas de caso arquivado sobre o Fundeb em Araguaína /investigacao-fundeb-araguaina-20-milhoes/ Wed, 15 Apr 2026 16:42:25 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32097 Atualizada em 18/04/2026

Um novo capítulo se abre na fiscalização da educação em Araguaína, provando que o olhar atento do jornalismo independente é capaz de transformar indícios de irregularidades em investigações de alto escalão. Como é de conhecimento dos nossos leitores, o Norte em Pauta foi o responsável pela investigação jornalística que deu origem ao caso, revelando com exclusividade a movimentação de R$ 502 milhões do Fundeb sob o polêmico “Código 52”. Embora a gestão municipal tenha tentado pacificar o assunto com uma declaração do Banco do Brasil sobre erros de processamento — o que chegou a gerar preliminarmente um arquivamento daquela frente específica —, o desfecho está longe de ser um ponto final.

Pelo contrário. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) entendeu que os fatos denunciados por este portal possuem ramificações profundas que não podem ser ignoradas. Em um procedimento que na prática se tornou um de cerco institucional, a Corte decidiu que o encerramento do caso anterior não impedia o resgate de suas provas. Agora, através do [highlight]Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 981/2026[/highlight], o Tribunal unificou as apurações: os documentos do meio bilhão de reais foram “emprestados” para fundamentar uma investigação ainda mais grave sobre a fidedignidade dos saldos anuais.

Este procedimento, que avança em ritmo acelerado, foca na [highlight]“constatação de graves divergências”[/highlight] identificadas em nossa denúncia original sobre os exercícios de 2021 a 2024. O foco agora ultrapassa as justificativas bancárias e recai sobre um [highlight]abismo matemático[/highlight] de mais de [highlight]R$ 20 milhões[/highlight] entre o que a prefeitura declara possuir nos sistemas federais e o que realmente existe nas contas bancárias da educação.

Conselheiro ordena “Novo Exame” e caso dos 502 milhões pode ser reaberto

Para entender como uma investigação que parecia encerrada voltou à mesa dos auditores, é preciso observar os bastidores do Tribunal de Contas, onde uma decisão técnica mudou o rumo dos acontecimentos em apenas [highlight]13 dias.[/highlight] Em 17 de março, a 6ª Relatoria do Tribunal havia determinado o arquivamento do processo que apurava a movimentação de [highlight]502 milhões de reais[/highlight] (o polêmico Código 52), aceitando a justificativa de erro bancário. No entanto, o que parecia ser um “ponto final” durou pouco.

No dia 30 de março, o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da [highlight]1ª Relatoria[/highlight], interveio com o [highlight]Despacho nº 245/2026.[/highlight] Ele esclareceu um ponto crucial de hierarquia e competência: embora a prefeitura de Araguaína tenha sido sorteada para a 6ª Relatoria no novo ciclo do Tribunal (2025-2028), os fatos denunciados pelo Norte em Pauta ocorreram entre [highlight]2021 e 2024[/highlight]. Por lei, a autoridade exclusiva para julgar as contas desse período passado ainda pertence à 1ª Relatoria.

Ao reafirmar seu poder legal sobre esses anos específicos, o magistrado “puxou” a responsabilidade para si e tomou uma decisão drástica no item 6.10.1: ele determinou a realização de um [highlight]“novo exame”[/highlight] de todos os documentos e provas do caso que havia sido arquivado pela outra relatoria.

Clique para ler o documento completo (PDF)

Essa manobra utiliza um mecanismo jurídico chamado [highlight]Prova Emprestada.[/highlight] Na prática, o Tribunal decidiu que não faz sentido ignorar o que foi descoberto sobre o meio bilhão de reais só porque um processo foi burocraticamente encerrado. Agora, todos aqueles extratos e justificativas bancárias serão “emprestados” para a investigação atual e reavaliados sob uma nova e grave perspectiva: o abismo de [highlight]20 milhões de reais[/highlight] encontrado nos saldos da educação. Com isso, a desculpa do erro bancário deixou de ser uma verdade absoluta e passou a ser apenas uma peça de um quebra-cabeça muito maior que o Tribunal, agora sob a condução do relator correto, está decidido a montar.

O PAP: Entenda como funciona a investigação

Para que o cidadão entenda a gravidade, o PAP nº 981/2026 funciona como uma investigação oficial de “pente-fino”. Embora tecnicamente seja um procedimento preliminar, ele já possui força de processo e serve para que o Tribunal de Contas reúna as provas necessárias antes de aplicar sanções. Na prática, a gestão de [highlight]Araguaína já está sob o radar direto dos auditores[/highlight], que agora buscam entender a origem do abismo financeiro identificado.

O Abismo de R$ 20 Milhões: Como os auditores cruzaram os dados

O que antes era apontado pelo portal como “saldos fictícios”, agora ganha o peso de prova irrefutável no [highlight]Relatório Técnico nº 3/2026.[/highlight] Para chegar ao valor exato da inconsistência, os auditores Elder José Pereira e Ramon Gomes Queiroz realizaram uma varredura que cruzou três fontes distintas de informação: os [highlight]extratos bancários[/highlight] oficiais, os dados inseridos no [highlight]SIOPE[/highlight] (através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO) e o [highlight]Balanço Anual Consolidado[/highlight] da própria Prefeitura de Araguaína.

Esse confronto de dados permitiu ao Tribunal de Contas identificar uma manobra matemática perigosa. Ao comparar o que a prefeitura assinou em seu balanço definitivo contra o que ela declarou ao sistema federal, a conclusão apresentada no item 6.3.1.8 do documento é alarmante. Segundo os auditores:

“Há uma ‘divergência substancial’ entre o que Araguaína disse ao Governo Federal que tinha na conta (SIOPE) e o que os extratos bancários do FUNDEB realmente mostravam.”

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Os números revelam um cenário de total desconexão com a realidade financeira. Segundo o [highlight]Quadro 1[/highlight] do relatório técnico, essa diferença acumulada totaliza exatos [highlight]R$ 20.691.034,50.[/highlight] Durante todo o período analisado (2021 a 2024), a prefeitura manteve um padrão: informava ao Ministério da Educação possuir em caixa valores a mais do que o banco efetivamente registrava. Esse “abismo matemático” não é apenas uma falha técnica; é uma distorção que compromete a transparência e mascara a real situação financeira da educação no município.

A Contradição: Dados corretos “em casa”, mas alterados para Brasília?

O ponto que eleva a gravidade da denúncia aparece no item 6.3.1.9 do relatório e revela o que podemos chamar de uma “contabilidade de duas faces”. O Tribunal descobriu que, nos [highlight]Balancetes anuais de Verificação[/highlight] — que são os documentos usados no dia a dia pela prefeitura para controlar o próprio dinheiro —, os valores estavam corretos e batiam exatamente com o que havia no banco. Isso prova que a gestão de Araguaína nunca esteve “perdida” nos cálculos; eles sabiam, com precisão de centavos, quanto dinheiro realmente existia na conta do Fundeb.

A irregularidade, portanto, acontece no momento do envio dessas informações para Brasília. O problema surge quando esses dados saem da mesa da contabilidade local e entram no sistema federal. Ao declarar os valores no [highlight]SIOPE[/highlight], os números eram subitamente inflados.

O Tribunal destaca no item 6.3.1.10 que, enquanto os documentos internos da prefeitura são fidedignos, as informações enviadas aos órgãos federais apresentam indícios que podem caracterizar descumprimento da norma.

Essa prática, se comprovada, pode configurar manipulação e descumpre frontalmente a Portaria MEC nº 844/2008, que obriga a correspondência exata entre os balanços reais e os dados declarados.

Ao manter os dados corretos “em casa”, mas alterar a realidade para o Ministério da Educação, a gestão impediu que os órgãos de controle federal detectassem as falhas orçamentárias que o Tribunal de Contas agora traz à luz.

2025: O erro que persistiu na Prestação de Contas ao SIOPE

Mesmo sob o olhar atento do TCE, a gestão municipal parece ter mantido o padrão de “ajustes” contábeis. Identificamos que a prefeitura declarou ao Governo Federal um saldo de [highlight]R$ 26,5 milhões[/highlight] em dezembro de 2025, enquanto o extrato bancário real apontava apenas [highlight]R$ 24,5 milhões.[/highlight]

A própria prefeitura, em nota de rodapé no sistema SIOPE, admitiu ter incluído no saldo de encerramento de 2025 uma verba de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] que, conforme os registros, só ingressou efetivamente na conta em [highlight]30 de janeiro de 2026.[/highlight]

Embora a gestão soubesse que o recurso seria depositado, a [highlight]Lei Federal nº 4.320/64 proíbe que “previsões de receita” sejam contabilizadas como dinheiro disponível em balanços já encerrados.[/highlight] Ao ignorar o [highlight]Regime de Caixa[/highlight], a prefeitura “puxou” um recurso do exercício seguinte que acabou inflando artificialmente o balanço de 2025, fazendo com que as contas e os índices de investimento pareçam equilibrados no fechamento do ano.

Questionamentos ao Governo Federal

Diante da gravidade das divergências identificadas, especialmente no balanço de 2025, o Norte em Pauta decidiu levar o caso para além das fronteiras estaduais. Este portal formalizou pedidos de esclarecimentos estratégicos junto à Plataforma Fala.BR, da [highlight]Controladoria-Geral da União (CGU)[/highlight], e diretamente à assessoria de imprensa do [highlight]Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).[/highlight] O objetivo é claro: entender como os órgãos federais pretendem reagir ao uso de verbas do futuro que na prática, inflam balanços do passado.

Enquanto o Tribunal de Contas do Estado foca nos exercícios de 2021 a 2024, nossa provocação aos órgãos federais mira o exercício de 2025 e o início de 2026. No documento enviado, questionamos formalmente se o sistema federal admite a inclusão de receitas que ainda não ingressaram na conta bancária para fins de fechamento de balanço — o que fere o regime de caixa — e como o Ministério avalia o uso de R$ 2 milhões de 2026 que possam ter servido para maquiar a saúde financeira da educação em Araguaína referente a 2025.

Em resposta oficial enviada a este portal, o FNDE e a Ouvidoria da CGU confirmaram o recebimento dos questionamentos e informaram que o caso já foi encaminhado para análise rigorosa das respectivas áreas técnicas. Este veículo aguarda agora o posicionamento definitivo desses órgãos, que informaram que a demanda está sob análise técnica prioritária. O compromisso do Norte em Pauta é atualizar nossos leitores assim que os pareceres finais forem emitidos pelo Ministério da Educação e pela Controladoria-Geral da União. Essa ofensiva federal é um passo essencial para garantir que, se houve distorção em dados enviados a Brasília, as consequências não fiquem restritas apenas ao âmbito municipal.

Conclusão

Com a unificação das provas e a confirmação das divergências de 20 milhões de reais, o processo entra em sua fase mais crítica e deve seguir um rito rigoroso nos próximos meses. É importante destacar uma mudança significativa na condução das investigações pelo Tribunal: enquanto o processo anterior, que tratava do “meio bilhão” de reais, citava o prefeito Wagner Rodrigues como único responsável, o procedimento (PAP nº 981/2026) amplia o foco e coloca a Secretária Municipal de Educação, Marzonete Duarte, no centro da fiscalização como ordenadora de despesas. Embora a secretária tenha assumido a pasta apenas no início de 2025, recai sobre ela a obrigação funcional de responder pelos dados enviados ao Governo Federal, incluindo a justificativa sobre o abismo financeiro acumulado nos anos anteriores e a polêmica manobra contábil identificada em sua própria gestão.

O desfecho deste novo capítulo agora depende do rigor do novo exame determinado pelo Conselheiro Manoel Pires. Com a unificação das apurações, a Secretaria de Educação deverá ser formalmente notificada para justificar o abismo financeiro à luz das provas emprestadas do caso anterior. Caso o confronto desses documentos não esclareça as divergências de R$ 20 milhões, o Procedimento Apuratório Preliminar poderá, conforme o rito do Tribunal, ser convertido em uma Tomada de Contas Especial. Somente nesta fase é que o Tribunal passa a julgar a responsabilidade efetiva dos gestores, abrindo caminho para possíveis sanções, como multas ou a obrigatoriedade de devolução de recursos, caso reste comprovado dano ao erário. Da mesma forma, o eventual encaminhamento dos achados ao Ministério Público Estadual ou Federal dependerá da conclusão técnica sobre a gravidade da inconsistência dos dados.

O PAP nº 981/2026 prova que o controle social exercido pelo jornalismo independente é a última barreira contra a falta de transparência. Quando a prefeitura informa dados internos corretos, mas envia ao Governo Federal dados divergentes e superiores do que realmente tinha em caixa, ela impede que a sociedade saiba a real situação da educação. O portal Norte em Pauta seguirá acompanhando este prejuízo na fidedignidade dos dados, prezando sempre pela verdade e pelo correto uso do dinheiro público.

Espaço Aberto: Este veículo de comunicação preza pelo amplo debate, pela transparência, direito ao contraditório e ampla defesa. Deixamos o espaço aberto para que a Prefeitura de Araguaína e a Secretaria Municipal de Educação apresentem suas manifestações ou esclarecimentos oficiais acerca dos fatos narrados nesta reportagem. Caso queiram, eventuais notas podem ser enviadas em nossos canais oficiais e serão publicadas com o devido destaque.

Clicando aqui você tem acesso ao despacho 245/2026 e demais documentos que embasaram essa matéria. Eles estão disponíveis nas movimentações do processo 981/2026  que tramita no TCE. (PDF)

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo é prover ao leitor a necessária contextualização sobre a gestão financeira do Fundeb em Araguaína, assegurando que a transparência dos atos administrativos seja preservada. Para tanto, contrastamos as informações oficiais com os itens 6.3.1.8 a 6.3.1.10 do [highlight]Relatório Técnico nº 3/2026[/highlight] e os [highlight]Despachos nº 297/2026[/highlight] e [highlight]nº 245/2026[/highlight], emitidos pela 1ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Procedimento Apuratório Preliminar nº 981/2026[/highlight]. Ressaltamos que a referida fiscalização aponta indícios de irregularidade e divergências substanciais nos saldos declarados, o que motivou a determinação de um novo exame sobre documentos anteriormente arquivados. Este portal reitera seu compromisso com a integridade dos dados e informa que o espaço permanece aberto para manifestações oficiais da gestão municipal, prezando sempre pelo rigor das obrigações legais e pelo correto uso do dinheiro público.[/box]

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Morte de travesti em Guaraí gera comoção em Araguaína; Polícia Civil mantém sigilo sobre investigações /morte-suzane-almeida-guarai-br153/ Thu, 09 Apr 2026 04:06:43 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32069 ATUALIZAÇÃO: Esta matéria foi atualizada às 11h37 de 09/04/2026 para incluir o posicionamento oficial da SSP-TO e informações exclusivas sobre o reconhecimento do corpo.

A morte violenta de uma travesti em Guaraí, ocorrida na última terça-feira (07/04), repercute com tristeza em Araguaína, cidade onde a vítima viveu por muitos anos. Identificada como Suzane Almeida, ela era uma figura conhecida e querida no meio LGBTQIA+ local. Amigos e conhecidos descrevem Suzane como uma pessoa alegre e divertida, lamentando profundamente o desfecho trágico.

Entenda o caso

O corpo de Suzane foi localizado às margens da BR-153, nas proximidades do antigo posto fiscal da Receita Estadual em Guaraí, apresentando perfurações possivelmente ocasionadas por disparos de arma de fogo.

Segundo informações, devido à falta de infraestrutura, Guaraí não dispõe de equipamentos de refrigeração adequados no necrotério, a vítima foi levada para a unidade do IML em Paraíso do Tocantins. Detalhes sobre quem fez o primeiro chamado à polícia ainda não foram divulgados.

Traslado para Araguaína

O portal Norte em Pauta apurou que o corpo de Suzane foi transladado para Araguaína, onde ocorre o velório e o sepultamento. O retorno da vítima à cidade, desta vez sob circunstâncias tão dolorosas, mobiliza amigos.

O que diz as autoridades 

Nossa equipe de reportagem entrou em contato, via ligação telefonica com a [highlight]Polícia Civil em Guaraí[/highlight] na manhã desta quarta-feira (08) em busca de atualizações sobre a autoria ou motivação do crime. Em resposta, o órgão informou que, devido à gravidade do caso e para preservar a eficácia das diligências, os detalhes serão mantidos preliminarmente sob [highlight]sigilo[/highlight] e divulgados apenas em momento oportuno.

A linha de investigação segue apurando o relato de que a última vez que Suzane teria sido vista com vida, a mesma estava acompanhada de um caminhoneiro.

O Norte em Pauta também solicitou um posicionamento oficial à [highlight]Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO)[/highlight], questionando sobre o andamento das perícias e se há suspeitos identificados. Em nota oficial enviada ao Norte em Pauta na manhã desta quinta-feira (09), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO) confirmou a instauração do inquérito policial. Segundo o órgão, a perícia inicial constatou marcas compatíveis com disparos de arma de fogo, embora a causa oficial da morte ainda aguarde laudos técnicos. A SSP ressaltou que Suzane estava de passagem pelo município e que diligências seguem em curso para identificar suspeitos.

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Confira a Nota Oficial enviada ao nosso portal pela SSP-TO

Nota à imprensa
Assunto: Investigação de morte em Guaraí
Data: 09/04/2026

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que a Polícia Civil instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de uma pessoa trans, ocorrida no município de Guaraí.

O corpo da vítima foi localizado na tarde da última terça-feira, 7, nas proximidades do antigo posto fiscal, às margens da BR-153, a cerca de cinco quilômetros do perímetro urbano da cidade.

A vítima, que atendia pelo nome social de Suzane Almeida, estava de passagem pelo município. Até o momento, não foi possível localizar nenhum familiar dela.

Há indícios iniciais de que o crime foi cometido com uso de arma de fogo, uma vez que o corpo apresentava marcas compatíveis, porém a causa da morte ainda será confirmada por meio de exames periciais.

A Polícia Civil realiza diligências para identificar possíveis suspeitos e esclarecer a autoria e a motivação do crime.

A SSP/TO ressalta que as investigações seguem em andamento e outras informações serão divulgadas oportunamente, conforme o avanço dos trabalhos.

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins

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Divergência e reconhecimento

Um ponto de conflito surgiu entre a nota oficial e a realidade dos fatos apurados por nossa reportagem. Enquanto a SSP-TO afirmou em seu comunicado que “até o momento não foi possível localizar nenhum familiar”, o Norte em Pauta confirmou que o corpo de Suzane Almeida já foi reconhecido oficialmente por sua irmã.

Inclusive, ao contrário do que sugere a nota do estado, o corpo já foi transladado para Araguaína, onde amigos e familiares realizam as cerimônias de despedida. O portal segue acompanhando o caso para entender a falha de comunicação entre os órgãos de segurança e a realidade do processo de liberação do corpo.

O caso de Suzane Almeida engrossa uma estatística vergonhosa para o país. Segundo o Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Brasil registrou 80 assassinatos de pessoas trans em 2025. Embora o número seja menor que os 145 casos de 2023, a natureza do crime — execução; muitas vezes em via pública e descarte do corpo em rodovia — reflete o padrão de ódio, impunidade para o criminoso e invisibilidade que ainda persegue essa comunidade.

]]> Prefeito de Araguanã falha em explicar 18 irregularidades e órgão técnico do TCE formaliza pedido de rejeição das contas referentes ao exercício de 2024 /prefeito-araguana-irregularidades-tce/ Sun, 05 Apr 2026 17:34:22 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32019 O processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Araguanã, referente ao exercício de 2024, atingiu uma etapa decisiva que coloca a gestão atual em uma situação de extrema fragilidade jurídica. Após meses de análise, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu o relatório de análise de defesa número 087/2026. O documento, assinado pela auditoria de controle externo, é incisivo e direto ao afirmar que as explicações enviadas pelo prefeito Max Nylton Barbosa da Silva e por seu contador não foram capazes de sanar nenhuma das 18 falhas graves identificadas anteriormente. Com isso, o órgão técnico deu o veredito oficial recomendando a rejeição total das contas.

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A trajetória do processo: O mapa do descontrole

Para que a população compreenda a gravidade do momento, é necessário observar como o caso se desenrolou nos órgãos de controle. Tudo começou em novembro de 2025, quando o Tribunal de Contas publicou o primeiro relatório técnico detalhando um cenário de desordem nas contas do referido município. Naquele momento, os auditores já alertavam para um rombo milionário e indícios de manobras contábeis. Em dezembro de 2025, o prefeito foi formalmente citado, recebendo um prazo de 15 dias para provar que os apontamentos do Tribunal estavam incorretos.

Já no início de 2026, a [highlight]prefeitura apresentou suas alegações de defesa[/highlight], tentando justificar os gastos excessivos e as divergências nos registros de impostos. No entanto, o desfecho ocorreu no último dia 30 de março de 2026, quando a auditoria concluiu a análise desses argumentos. [highlight]O parecer final da COACF[/highlight] foi de que a [highlight]defesa foi insuficiente e não apresentou fatos novos[/highlight], formalizando o pedido de rejeição. Agora, [highlight]o processo segue para a Procuradoria Geral de Contas[/highlight], [highlight]antes de ser julgado em plenário.[/highlight]

O peso do déficit e o impacto na vida do cidadão

O ponto central que a[highlight] defesa não conseguiu explicar[/highlight] é um [highlight]déficit orçamentário[/highlight] que [highlight]ultrapassa a cifra dos R$ 3 milhões.[/highlight] Na prática, um déficit orçamentário ocorre quando a prefeitura gasta muito mais do que arrecada, criando uma dívida que a cidade não tem como pagar imediatamente. De acordo com o Tribunal, a gestão realizou despesas de anos anteriores, que somam mais de um milhão de reais, sem que esses valores estivessem devidamente registrados na contabilidade oficial. É como se a administração estivesse escondendo faturas debaixo do tapete para que o saldo final do ano parecesse menos desastroso do que realmente é.

Além do rombo financeiro, o Tribunal manteve a acusação de omissão de receita no Imposto de Renda Retido na Fonte. O imposto de renda é um valor que a prefeitura retira do salário dos servidores e deve registrar como arrecadação própria. Quando a gestão declara um valor menor do que o que realmente foi retido, ela diminui artificialmente a base de cálculo que define quanto dinheiro deve ser investido obrigatoriamente em Saúde e Educação. Se o município diz que arrecadou menos imposto, ele acaba aplicando menos recursos em hospitais e escolas do que a Constituição Federal exige, prejudicando diretamente o atendimento básico ao cidadão.

O orçamento “estourado” e a falta de zelo com a previdência

Outra irregularidade grave que permanece sem solução é o desrespeito à Lei Orçamentária. O orçamento é um planejamento aprovado pela Câmara de Vereadores que define os limites de gastos do prefeito. Contudo, em 2024, a gestão de Araguanã alterou esse planejamento de forma desmedida, realizando suplementações de recursos que atingiram quase 88% do orçamento total, ignorando o limite legal de 80%. Para o leitor entender, é como se um administrador decidisse mudar quase todas as regras do jogo no meio da partida, sem respeitar a autorização legislativa e as leis fiscais do país.

A auditoria também destacou a negligência com a previdência dos servidores públicos e com a arrecadação de impostos próprios. O município registrou contribuições para o regime geral de previdência de apenas 8,58%, quando a lei exige um mínimo de 20%. Além disso, a prefeitura falhou em cobrar a Dívida Ativa e o IPTU, deixando de arrecadar recursos que poderiam aliviar as contas públicas. O relatório aponta que o gestor é reincidente, ou seja, ele já havia sido orientado em anos anteriores a corrigir esses erros e escolheu ignorar as recomendações do Tribunal de Contas.

As consequências jurídicas e o risco da Ficha Limpa

Diante da incapacidade da gestão em sanar  18 ocorrências apontadas, o parecer técnico da COACF é um passo decisivo para a responsabilização política e jurídica dos envolvidos. O pedido de rejeição das contas não é apenas uma formalidade, mas um alerta de que houve má gestão do dinheiro público.

O processo agora segue para a Procuradoria Geral de Contas (PROCD) para as providências finais antes de ir a plenário. Se o parecer for mantido pelos Conselheiros e depois ratificado pela Câmara Municipal, o prefeito Max Nylton entra oficialmente na mira da Lei da Ficha Limpa. Isso significa que, além de possíveis multas e da obrigação de devolver valores ao erário, o gestor pode se tornar inelegível, ficando impedido de disputar eleições por um período de oito anos. O caso revela um cenário onde a falta de planejamento e a transparência precária deixaram um rastro de dívidas que agora ameaça o futuro político da atual administração.

Direito de resposta: Prezando pelo contraditório e pela ampla defesa, este portal de notícias deixa o espaço aberto para que o Prefeito Max Nylton, o contador Wanderson Jose Lopes Ferreira ou seus representantes jurídicos enviem esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no Processo nº 11477/2025. O conteúdo pode ser enviado aos nossos canais de atendimento. Caso ocorra, será publicado integralmente.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que embasaram essa matéria. Todos estão disponíveis dentro do processo de Prestação de contas do município de Araguanã referente ao ano de 2024, que tramita no Tribunal de Contas do Tocantins. 

[box type=”shadow” ]Nota de Redação: Este portal pauta sua atuação pelos princípios da ética, da transparência e do interesse público. Esclarecemos que o papel deste veículo de comunicação é estritamente informativo, limitando-se a reportar fatos e documentos oficiais produzidos pelos órgãos de controle. Não nos cabe o poder de condenação, nem a atribuição de apontar culpados. O julgamento sobre a regularidade das contas e a eventual responsabilização dos gestores é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e do Poder Legislativo, dentro dos ritos legais estabelecidos pela Constituição. Ressaltamos que o processo citado nesta reportagem é público, garantindo o direito de acesso à informação a qualquer cidadão. O conteúdo integral dos autos, incluindo os relatórios técnicos e as defesas apresentadas, [highlight]pode ser consultado no portal oficial do Tribunal de Contas do Estado[/highlight] (www.tceto.tc.br), sob o número de [highlight]processo: 11477/2025.[/highlight][/box]

]]> COACF confirma graves irregularidades e recomenda ao TCE a rejeição das contas consolidadas de Aragominas referente a 2024 /tce-recomenda-rejeicao-contas-aragominas-2024/ Thu, 02 Apr 2026 19:19:18 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31958 A administração pública de Aragominas atravessa um momento de severa prestação de contas diante da sociedade e dos órgãos de controle. Após um longo rito processual, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu na última segunda feira 30, a Análise de Defesa nº 093/2026. O documento é contundente: as justificativas apresentadas pela gestão municipal não foram suficientes para sanar irregularidades graves, culminando na recomendação formal para que o pleno da Corte emita um parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas do exercício de 2024, sob responsabilidade do gestor Francisco Rodrigues, conhecido publicamente como Marcos Alexandre.

A Linha do Tempo de uma Gestão sob Auditoria

O desfecho atual é o resultado de uma cronologia de fiscalização que este veículo vem acompanhando de perto. Tudo começou com o Relatório de Análise nº 355/2025, seguido pelo Relatório Complementar nº 81/2025, ambos de 2025, que levantaram as primeiras suspeitas de que o orçamento municipal estava sendo gerido ao arrepio das leis fiscais. Em outubro de 2025, noticiamos as inconsistências então detectadas pelo TCE/TO, que incluíam a abertura irregular de créditos e suspeitas de omissão de receitas na gestão municipal. Em janeiro de 2026, a Corte de Contas deu a última oportunidade para que o prefeito e o contador apresentassem suas alegações de defesa. No entanto, o novo parecer técnico de março de 2026 confirma que [highlight]o que era suspeita tornou-se uma constatada irregularidade técnica pela COACF.[/highlight]

O Mistério dos Valores Retidos: A Diferença no Imposto de Renda

Um dos pontos que mais causa estranheza e preocupação técnica diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para que o cidadão entenda: todos os meses, a prefeitura desconta um valor do salário dos seus servidores para repassar ao próprio cofre municipal, dinheiro este que deve ser reinvestido na cidade. A auditoria identificou que a prefeitura informou ter retido R$ 96.972,71 dos trabalhadores, mas, curiosamente, apenas R$ 7.066,87 foram registrados como efetivamente arrecadados no caixa.

A gestão não conseguiu explicar para onde foram os R$ 89.905,84 de diferença ou por que esse valor não foi escriturado corretamente. Na visão dos auditores, essa situação pode indicar uma tentativa de reduzir artificialmente a receita da cidade. Na prática, se a prefeitura diz que arrecadou menos do que a realidade, ela acaba sendo “obrigada” a investir menos dinheiro em setores vitais, como a manutenção de escolas e postos de saúde, uma vez que esses investimentos são calculados com base na receita total.

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Gastos Sem Lastro: O Perigo das “Pedaladas” Orçamentárias

A saúde financeira de um município depende de um princípio básico: não se pode gastar o que não se tem. Contudo, o relatório técnico aponta que a Prefeitura de Aragominas ignorou essa regra ao abrir créditos adicionais — que são autorizações para novos gastos — em valores muito superiores ao dinheiro que realmente sobrou do ano anterior. Em um dos casos, na fonte de recursos vinculados por lei, o gasto autorizado superou o saldo real em R$ 415.243,06.

Essa prática, conforme descrito pela COACF, fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 4.320/1964. É o equivalente a uma pessoa que, sabendo que tem apenas R$ 1.000 na conta, decide emitir cheques que somam R$ 5.000. O resultado é um déficit orçamentário que, no caso de Aragominas, deixou áreas como a saúde e o setor cultural com rombos financeiros que não possuem cobertura legal, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais.

Ocultação de Dívidas e Ineficiência na Arrecadação

A transparência patrimonial também foi severamente questionada. Enquanto o Tribunal de Justiça informou que a prefeitura possui uma dívida de R$ 902.799,80 em precatórios — que são dívidas reconhecidas judicialmente —, a gestão municipal registrou apenas R$ 558.015,87. Essa diferença de R$ 344.783,93 sugere que a prefeitura não contabilizou corretamente seu endividamento real perante o judiciário.

Além de gastar além da conta e apresentar divergências em dívidas, a gestão mostrou-se ineficiente em cobrar o que lhe é devido. O índice de recuperação da dívida ativa, que é o dinheiro que empresas e cidadãos devem de impostos ao município, foi de apenas 1,40%. Isso demonstra que, enquanto falta dinheiro para o básico, a prefeitura apresenta baixa eficácia para reaver os recursos que poderiam aliviar as contas públicas.

O Peso da Lei e o Futuro Político

O parecer da auditora Inez Ribeiro Borges de Souza é o último estágio técnico antes do julgamento político. Ao considerar [highlight]a maioria das justificativas da defesa como “não sanadas” ou “insuficientes”[/highlight], a COACF envia uma mensagem clara sobre a gravidade da gestão fiscal em Aragominas.

O processo agora segue para a Procuradoria Geral de Contas (MPC), que emitirá um parecer jurídico sobre o caso. Após essa etapa, os Conselheiros do Tribunal de Contas levarão o processo a julgamento no Plenário, onde decidirão se transformam a recomendação da auditoria em um Parecer Prévio oficial. Somente após esse veredito do Tribunal é que o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, que detém o poder de julgamento final. Caso os vereadores sigam o diagnóstico técnico e rejeitem oficialmente as contas, o gestor poderá enfrentar as sanções da Lei da Ficha Limpa, além de possíveis desdobramentos na esfera da improbidade administrativa. O que está em jogo não é apenas um trâmite burocrático, mas a transparência e o respeito ao dinheiro do contribuinte de Aragominas.

Caso a Prefeitura de Aragominas queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria, o espaço está aberto.

Clicando aqui você tem acesso a Análise de Defesa 93/2026 e aos demais documentos pertinentes a esta reportagem que se encontram disponíveis no Processo de Prestação de contas de Aragominas referente ao exercício de 2024 sob o nº 11476/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Tocantins.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: As informações contidas nesta reportagem foram extraídas integralmente de documentos públicos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), especificamente da Análise de Defesa nº 093/2026 constante no Processo nº 11476/2025. Reiteramos que a missão deste veículo de comunicação é estritamente jornalística, pautada no dever de informar a sociedade sobre os fatos documentados pelos órgãos de controle. Esclarecemos que este portal não possui atribuição legal para julgar atos administrativos ou apontar culpados; tal competência cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e, em última instância, ao Poder Legislativo Municipal, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O espaço permanece aberto para manifestações oficiais dos citados.[/box]

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Governador Wanderlei Barbosa autoriza concurso da Polícia Civil com 452 vagas /governador-wanderlei-barbosa-autoriza-concurso-da-policia-civil-com-452-vagas/ Tue, 31 Mar 2026 17:28:07 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31826 O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta segunda-feira, 30, ao lado do secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, a autorização para a realização do concurso público da Polícia Civil do Tocantins (PCTO). A medida representa uma etapa decisiva para a abertura do certame, que ofertará 452 vagas imediatas para os cargos de delegado, oficial investigador de polícia e perito oficial, reforçando a estrutura da segurança pública no estado.

O governador Wanderlei Barbosa aproveitou o anúncio para reforçar a oportunidade que o concurso representa para o avanço da Polícia Civil e o benefício da população tocantinense. “Atenção, concurseiros e concurseiras de todo o Brasil, especialmente do Tocantins. Mais um concurso está sendo preparado. Estamos com o secretário da Administração, Paulo César Benfica, que vai conduzir esse processo, e com o secretário da Segurança Pública, Bruno Azevedo. Preparem-se: o maior concurso da segurança pública do nosso estado deve ser publicado ainda esta semana”, destaca.

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, também esteve presente durante o anúncio feito pelo governador.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, ressaltou a importância da iniciativa. “É um concurso que estamos aguardando há 12 anos e que, sem dúvida, vai trazer um avanço significativo para a Polícia Civil. São vários cargos, todos previstos na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. Então, é fundamental a realização desse concurso”, acrescenta.

Após assinatura autorizando o certame, o processo segue para a Secretaria de Estado da Administração (Secad), que adotará as providências administrativas para a contratação da banca organizadora.

Remuneração

O concurso ofertará 452 vagas para provimento imediato, sendo a remuneração inicial de R$ 21.901,70 para o cargo de delegado de polícia; para oficial investigador de polícia, o valor inicial será de R$ 7.917,97; e para perito oficial, a remuneração inicial será de R$ 17.694,68.

Reforço na segurança

O último concurso da Polícia Civil do Tocantins ocorreu em 2014. O novo certame tem como objetivo recompor o efetivo da corporação, ampliando a capacidade de investigação e de atuação no combate à criminalidade.

Fonte/Créditos: Débora Gomes / Governo do Tocantins
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Araguaína, o Selo Ouro em Alfabetização e a Propaganda Municipal que não conta a história toda /araguaina-selo-ouro-alfabetizacao-alerta-tce-educacao/ Wed, 25 Mar 2026 01:59:52 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31776 A educação em Araguaína vive hoje um cenário de contrastes que pode confundir o cidadão: de um lado, o brilho das medalhas em Brasília; do outro, o rigor técnico dos auditores em Palmas. Recentemente, o prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) celebrou a conquista do [highlight]Selo Ouro de Alfabetização[/highlight] (MEC) pelo segundo ano consecutivo — um troféu que ecoou em blogs da região como uma orquestra ensaiada, repetindo fielmente o roteiro propagado pela SECOM municipal.

No entanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) funcionam como um “banho de água fria” nessa narrativa. O que a comunicação oficial não incluiu em seus textos é um fato crucial:  Araguaína encerrou o ciclo de dez anos do Plano Nacional de Educação (PNE) em débito com a sociedade, sem cumprir metas básicas de [highlight]alfabetização[/highlight], atendimento infantil e qualidade de ensino — [highlight]um cenário que persiste justamente no período de 2023 e 2024, os mesmos anos celebrados pela gestão municipal.[/highlight]

Diferença de Cronogramas: O avanço de um ano versus o atraso de uma década

Para entender a confusão de informações, o cidadão precisa olhar para o calendário. O [highlight]Selo Ouro[/highlight] recebido em Brasília é como uma “[highlight]medalha de evolução[/highlight]” baseada no que aconteceu apenas entre [highlight]2023 e 2024[/highlight]. O MEC observou que Araguaína saiu de 35,6% e chegou a 50,5% de alfabetização nesse curto intervalo. Como o município “correu rápido” nesse período recente, ele ganhou o ouro pelo esforço de ter saído da estagnação. Na prática, é como um aluno que tirava nota 3 e passou a tirar 5: ele foi o que mais evoluiu na turma, mas ainda não atingiu a média necessária para a aprovação plena.

No entanto, o Tribunal de Contas (TCE-TO) olha para o [highlight]filme completo de uma década: de 2014 a 2024[/highlight]. O Tribunal não está avaliando apenas o último ano, mas sim o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei que deu dez anos para as cidades brasileiras resolverem seus problemas básicos. Portanto, caro leitor, não se iluda: [highlight]o fato de o município ter sido premiado com o Selo Ouro não significa que a educação de Araguaína atingiu a excelência.[/highlight] A grande controvérsia é que, enquanto o Governo Federal dá parabéns porque o município melhorou recentemente (saindo de uma nota baixa para uma média), o Tribunal de Contas emite um alerta vermelho porque,[highlight] ao final dos dez anos de prazo da lei, Araguaína ainda não entregou o que prometeu[/highlight]. [highlight]O Selo Ouro celebra quem “começou a andar rápido”[/highlight], mas o [highlight]TCE adverte[/highlight] quem [highlight]“não chegou ao destino” no prazo determinado.[/highlight]

Alfabetização: Avanço ou Insuficiência?

A narrativa oficial da prefeitura comemora os 50,5% de crianças alfabetizadas como um “serviço de excelência” [highlight]e projeta atingir 80%[/highlight] apenas em [highlight]2030[/highlight]. Mas, [highlight]pela Lei Federal do PNE[/highlight], esse índice [highlight]já deveria ser de 100%[/highlight] no final de 2024.

Enquanto o MEC reconhece o esforço em avançar, o Tribunal mantém o rigor sobre o resultado final exigido. Por isso, os auditores classificam o desempenho atual como [highlight]‘abaixo do nível 1’[/highlight], evidenciando que, embora o prêmio celebre o caminho percorrido, o Tribunal de Contas ainda cobra a chegada ao destino previsto na legislação.

2026: O Silêncio da Gestão perante o Tribunal

O cenário de alertas não ficou restrito ao passado. No início de 2026, o Tribunal de Contas consolidou o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], revelando que Araguaína acumulou inúmeras  irregularidades no exercício de 2025. O documento é claro e confirma que o município segue descumprindo metas vitais, incluindo a [highlight]Meta 5 (Alfabetização)[/highlight] e a Meta 1 [highlight](Oferta de Creches)[/highlight] — onde quase 25% das crianças de 4 a 5 anos seguem fora das salas de aula.

A gravidade da situação jurídica atingiu o ápice no início deste mês de março. Conforme o [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], a atual Secretária Municipal de Educação, [highlight]Marzonete Duarte da Silva[/highlight], foi declarada [highlight]Revel[/highlight] pelo TCE-TO. É importante ressaltar que a gestora [highlight]assumiu a pasta em[/highlight] [highlight]2025[/highlight], herdando um histórico de [highlight]metas não batidas da última década[/highlight], o que impede que o passivo acumulado seja atribuído exclusivamente a ela. No entanto, ao ser formalmente citada no processo nº 2525/2025 para explicar as providências atuais sobre a alfabetização, o déficit de vagas entre outros esclarecimentos [highlight]a secretária deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa[/highlight]. Esse silêncio administrativo faz com que as falhas apontadas pelos auditores passem a ser consideradas fatos processuais confirmados.

A História que a “Propaganda Institucional” do município não conta

Levando em considerações essas informações sobre esse processo no Tribunal de Contas, é de extrema necessidade esclarecer que o fato do município ter recebido o [highlight]selo ouro, não pode ser confundido com um atestado de regularidade[/highlight] nem pode ser utilizado como uma espécie de “cortina de fumaça” para esconder lacunas estruturais apontadas pelo TCE, como a falta de transparência na escolha de diretores escolares, o déficit de vagas em creches, que atende apenas 37% da demanda de zero a três anos.

A mensagem do Tribunal de Contas é um guia jurídico e moral: prêmios de incentivo são bem-vindos, mas não podem mascarar o descumprimento de leis federais. Para o cidadão araguainense, a verdadeira “medalha de ouro” virá apenas quando o direito de estudar for garantido para todas as crianças, sem exceção, e quando a alfabetização deixar de ser uma promessa para o futuro para se tornar uma realidade imediata, conforme manda a lei e o respeito ao dinheiro público.

O Portal Norte em Pauta deixa o espaço aberto para que a prefeitura de Araguaína, demais citados e envolvidos nessa matéria queiram se manifestar

Clicando aqui você tem acesso ao ALERTA Nº 2466/2025 e demais documentos pertinentes a essa reportagem que estão disponíveis nas movimentações do processo 2525/2025 que tramita no TCE.

[box type=”shadow” ]Nota Editorial: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo não é, sob qualquer pretexto, questionar a legitimidade ou o mérito técnico da concessão do Selo Ouro de Alfabetização pelo Ministério da Educação (MEC) ao município de Araguaína. Reconhecemos o prêmio como um indicador oficial de evolução pedagógica recente. Todavia, o compromisso deste portal com o cidadão araguainense exige a apresentação do cenário educacional em sua integridade. Para tanto, contrastamos o referido reconhecimento com o [highlight]Alerta nº 2466/2025[/highlight] e o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Processo nº 2525/2025.[/highlight] Ressaltamos que a referida fiscalização culminou no [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], em virtude da ausência de manifestação da Secretária de Educação sobre os descumprimentos das metas decenais. Esta publicação visa prover ao leitor a necessária contextualização entre o êxito em indicadores de curto prazo e as persistentes lacunas no atendimento educacional pleno, assegurando que o brilho das premiações não oculte o rigor das obrigações legais e administrativas ainda pendentes.[/box]

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MPTO recomenda que prefeituras do sudeste do estado coíbam descarte irregular de restos de animais em lixões /mpto-recomenda-que-prefeituras-do-sudeste-do-estado-coibam-descarte-irregular-de-restos-de-animais-em-lixoes/ Wed, 25 Mar 2026 00:32:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31795 O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

  • Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água;
  • Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
  • Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
  • Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos 

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO/Geraldo Neto

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