norte em pauta – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:56:32 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 MPTO recomenda que prefeituras do sudeste do estado coíbam descarte irregular de restos de animais em lixões /mpto-recomenda-que-prefeituras-do-sudeste-do-estado-coibam-descarte-irregular-de-restos-de-animais-em-lixoes/ Wed, 25 Mar 2026 00:32:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31795 O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

  • Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água;
  • Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
  • Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
  • Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos 

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO/Geraldo Neto

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Caso das 46 Cestas Básicas: Após gestão apresentar defesa, Tribunal de Contas reavalia auditoria e atesta que não houve desvio em Carmolândia-To /caso-das-46-cestas-basicas-apos-gestao-apresentar-defesa-tribunal-de-contas-reavalia-auditoria-e-atesta-que-nao-houve-desvio-em-carmolandia-to/ Sat, 21 Mar 2026 22:46:45 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31696 Uma nova reviravolta marca o processo de auditoria de regularidade no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Carmolândia. Após a gestão do prefeito Douglas Oliveira (UNIÃO) apresentar defesa técnica, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) reavaliou os apontamentos iniciais e concluiu pela inexistência de dano ao erário no que se refere ao suposto desaparecimento de 46 cestas básicas.

A decisão consta no [highlight]Despacho nº 235/2026[/highlight], assinado pelo Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves no último dia 12 de março. O documento atualiza o cenário da auditoria realizada em setembro de 2025, que inicialmente havia apontado que quase metade das cestas adquiridas não possuía comprovação de entrega.

Comprovação das Entregas e Identificação de Beneficiários

De acordo com o novo relatório, a unidade técnica do Tribunal procedeu à reavaliação dos documentos colacionados pela defesa (Evento 33). Foram analisadas [highlight]101 fichas de cadastro[/highlight] de famílias para concessão de benefícios sociais, além dos termos de entrega com a identificação nominal de cada beneficiário.

O Conselheiro destacou que a sistematização dessas informações permitiu concluir que a [highlight]destinação[/highlight] [highlight]dos[/highlight] [highlight]mantimentos[/highlight] [highlight]foi[/highlight] [highlight]devidamente comprovada[/highlight], afastando a hipótese de prejuízo aos cofres públicos.

“A consolidação das informações relativas às entregas permitiu à unidade técnica concluir pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar dano ao erário quanto às 46 (quarenta e seis) cestas básicas mencionadas”, cita o despacho.

Responsabilidades e Pendências de Transparência

Com a nova análise, as justificativas apresentadas pelos principais responsáveis — incluindo o gestor do FMAS, Alexandre Rezende Rodrigues, e o responsável pelo Controle Interno, Sérgio Melo Rodrigues — foram acolhidas quanto ao ponto das cestas básicas.

Entretanto, o processo ainda aponta falhas formais. A servidora responsável pela alimentação do sistema [highlight]SICAP-LCO[/highlight] não teve suas justificativas aceitas, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve o registro tempestivo (dentro do prazo) das informações relativas aos processos licitatórios no portal oficial de controle.

Próximos Passos

Embora a área técnica do TCE tenha reavaliado o caso, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC) [/highlight]solicitou [highlight]esclarecimentos adicionais sobre a mudança de posicionamento da equipe de auditoria.[/highlight] Diante disso, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento dos autos novamente ao Ministério Público de Contas para que o órgão apresente sua manifestação conclusiva antes do julgamento final do processo.

A gestão municipal tem sustentado que as falhas apontadas inicialmente eram de natureza administrativa e organizacional, e que a transparência e o atendimento às famílias vulneráveis permanecem como prioridades da administração em Carmolândia.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Este conteúdo possui caráter estritamente informativo, fundamentado no exercício da liberdade de imprensa e no direito constitucional de acesso à informação. O portal limita-se a reportar os fatos e documentos constantes em processos públicos, não detendo poder de julgamento ou atribuição de culpa a qualquer das partes mencionadas. Cabe exclusivamente aos órgãos competentes — neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público — a análise final, o julgamento e a deliberação sobre as responsabilidades administrativas ou jurídicas. Para garantir a transparência e o direito à ampla defesa, informamos que os dados aqui expostos podem ser consultados na íntegra por qualquer cidadão interessado: Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Número do Processo: 11.652/2025 Acesso: Portal e-Contas (https://www.tceto.tc.br/e-contas/)[/box]

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Empresas de transporte são orientadas pelo MPTO a garantir gratuidade para idosos /empresas-de-transporte-sao-orientadas-pelo-mpto-a-garantir-gratuidade-para-idosos/ Wed, 18 Mar 2026 00:27:55 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31461 A 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio, expediu recomendação a quatro empresas de transporte interestadual que operam na região para que cumpram rigorosamente a legislação de proteção à pessoa idosa. A iniciativa busca assegurar a reserva de vagas gratuitas e descontos em viagens, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

A ação do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado ocorreu após o relato de um idoso de 80 anos. Ele denunciou que uma empresa negava sistematicamente o benefício sob o argumento de falta de vagas, além de supostamente limitar as gratuidades apenas aos finais de semana e comercializar assentos que deveriam ser reservados.

As empresas recomendadas são: Bento & Fragoso (Gabrielle Day), Cruzeiro do Norte, Delta Ônibus e Expresso Satélite Norte. Elas devem garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações arbitrárias de dias, e manter um controle formal das solicitações e concessões.

Novas obrigações e protocolos

Além de garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações de dias da semana, o MPTO esclareceu outros critérios que devem ser observados pelas empresas. Um deles diz respeito à proibição de venda antecipada. É que as transportadoras devem se abster de comercializar ou disponibilizar a terceiros as vagas destinadas à gratuidade antes de oportunizar efetivamente o uso por idosos.

Outro ponto aborda o controle formal. O promotor recomenda que seja mantido um registro atualizado de cada viagem, contendo a quantidade de vagas ofertadas, solicitações recebidas, concessões realizadas e eventuais negativas, que deve ser apresentado ao Ministério Público sempre que requisitado.

Pela recomendação, as empresas precisam instituir um procedimento interno para atendimento prioritário, garantindo a reserva prévia e a emissão imediata das passagens gratuitas no momento da solicitação.

Fiscalização e sanções

O Ministério Público orientou que as empresas instalem avisos informativos em guichês e veículos sobre o direito à gratuidade, indicando claramente o número de vagas disponíveis por viagem. O descumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública e à responsabilização criminal dos gestores por desobediência, conforme os artigos 268 e 330 do Código Penal.

Além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa também foi comunicado sobre a recomendação.

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O Retrato do Isolamento: Chuvas em Sandolândia Revelam a Fragilidade do Acesso à Cidadania no Sul do Tocantins /o-retrato-do-isolamento-chuvas-em-sandolandia-revelam-a-fragilidade-do-acesso-a-cidadania-no-sul-do-tocantins/ Mon, 09 Mar 2026 19:42:02 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31411 Enquanto o calendário avança para o terceiro mês do ano, uma parcela significativa da população de Sandolândia, no sul do estado, vive um cenário que remete a tempos de pré-desenvolvimento. O que começou como o esperado período de chuvas transformou-se em um estado de segregação geográfica: há três semanas, o direito de ir e vir, bem como o acesso à educação, tornou-se um privilégio inacessível para centenas de famílias da zona rural.

A Força da Natureza e a Resposta da Infraestrutura

O relatório técnico da Defesa Civil Estadual é enfático ao descrever uma subida “abrupta” nos níveis de rios e córregos, superando as médias históricas registradas na região. Entretanto, para o morador do campo, os números técnicos traduzem-se em perdas práticas e imediatas. Quatro pontes cruciais — localizadas nas regiões do Barreiro, Caeté, Rio do Fogo e na Fazenda São Pedro — simplesmente deixaram de existir, levadas pela força das águas.

O resultado é o isolamento total de 180 famílias, que agora dependem da baixa das águas ou de intervenções governamentais urgentes para itens básicos, como o acesso a mantimentos e assistência médica.

Educação Interrompida: O Futuro em Pausa

O impacto mais silencioso, porém mais severo, recai sobre os estudantes da zona rural. Sem estradas trafegáveis, os ônibus escolares — veículos pesados que necessitam de solo firme e pontes seguras — estão impossibilitados de cumprir suas rotas. Na prática, isso significa que crianças e jovens estão há 21 dias sem pisar em uma sala de aula.

Embora a prefeitura ainda não tenha contabilizado o número exato de alunos prejudicados, o Ministério Público do Tocantins já se posicionou de forma contundente. O promotor José Maria Neto levantou um questionamento que ecoa em todo o estado: sendo as chuvas um fenômeno previsível e anual, a falta de preparação estrutural acaba por ferir os direitos mais fundamentais da comunidade. A educação, garantida pela Constituição, não pode ser refém da instabilidade climática que já é de conhecimento do poder público.

O Braço Forte do Judiciário: Prazos e Consequências

Diante da inércia que o isolamento impunha, a Justiça do Tocantins interveio neste domingo (8) com uma liminar que estabelece responsabilidades claras e cronogramas rígidos. A decisão não é apenas uma recomendação, mas uma ordem direta com punições financeiras severas para o descumprimento.

[highlight]Em 24 horas [/highlight]o Governo do Estado deve garantir a presença de engenheiros e da Defesa Civil no local para um diagnóstico técnico real, tirando o problema do papel e levando-o para o terreno; [highlight]Em 72 horas,[/highlight]  Estado e Município devem iniciar a construção de passagens provisórias. O objetivo é emergencial: permitir que a comida chegue às mesas e que o transporte escolar volte a circular.

[highlight]A multa: [/highlight]Para cada dia de atraso no cumprimento dessas obrigações, a Justiça fixou uma multa de dez mil reais, a ser paga pelos cofres públicos.

Próximos Passos: Da Força-Tarefa à Recuperação

A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) informou que as ações emergenciais de recuperação devem começar efetivamente nesta quarta-feira (11). A promessa é de que Sandolândia já integrava um cronograma de força-tarefa estadual, mas a celeridade agora é impulsionada pela força da lei.

A situação de emergência declarada pela prefeitura serve como um alerta para todo o Tocantins. O caso de Sandolândia não é apenas um registro de chuvas intensas, mas um lembrete de que a infraestrutura rural exige atenção contínua. Enquanto as máquinas não chegam e as pontes não são reconstruídas, o cidadão do sul do estado permanece em uma espera angustiante, aguardando que o asfalto e a madeira devolvam a dignidade de quem vive e produz no campo.

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Ministério Público do Tocantins Investiga Superfaturamento Em Contrato De Mais De R$ 11 Milhões Da Prefeitura de Araguaína Para Compra de Artigos de Decoração /ministerio-publico-do-tocantins-investiga-superfaturamento-em-contrato-de-mais-de-r-11-milhoes-da-prefeitura-de-araguaina-para-compra-de-artigos-de-decoracao/ Wed, 11 Feb 2026 03:53:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31325 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) decidiu apertar o cerco contra a Prefeitura de Araguaína para entender como um contrato de artigos de decoração foi firmado na casa dos oito dígitos. A 6ª Promotoria de Justiça da cidade instaurou um procedimento para investigar suspeitas de superfaturamento e prejuízo aos cofres públicos em um acordo de mais de [highlight]R$ 11 milhões[/highlight] firmado com a empresa[highlight] JR Soares Atacadista Ltda.[/highlight]

A conta que o MP tenta fechar agora começou com uma denúncia anônima que chegou à Ouvidoria em agosto do ano passado. O que era apenas uma suspeita preliminar virou uma investigação formal porque os promotores encontraram indícios de que os preços registrados podem estar muito acima do que o mercado cobra. Na prática, o Ministério Público quer saber se a prefeitura falhou na hora de pesquisar os preços antes de abrir a licitação ou se houve “vista grossa” na hora de conferir o que estava sendo entregue e pago.

[highlight]O foco da investigação está na conformidade com a Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa.[/highlight] O órgão fiscalizador destaca que o dinheiro público não pode ser usado para enriquecer empresas por meio de preços inflados. Como a Prefeitura de Araguaína ainda não havia respondido às requisições de documentos anteriores, o MP deu um novo prazo para que a gestão municipal entregue todo o processo, desde o edital até os comprovantes de entrega das decorações.

O que diz a prefeitura

Em resposta ao questionamento, a gestão [highlight]Wagner Rodrigues (União Brasil – UNIÃO), afirmou que o valor de R$ 11,3 milhões é apenas uma estimativa máxima permitida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP)[/highlight], e não o valor que saiu efetivamente dos cofres. Segundo o município, até agora foram gastos [highlight]R$ 2.982.315,70[/highlight] com as decorações da Páscoa, São João do Cerrado, Festival de Verão e o Natal dos Sonhos.

A administração municipal sustenta que o processo seguiu a lei federal e que os pagamentos só acontecem após a prestação do serviço, garantindo que não houve adiantamentos. A empresa envolvida também terá 10 dias úteis para prestar esclarecimentos. Se o MP confirmar que os itens de decoração custaram mais do que deveriam, o caso pode resultar em punições por danos ao erário.

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EXCLUSIVO: Relatórios do Ministério da Previdência Social Mostram Que “Rombo” no IMPAR Nasceu de 11 Renegociações Que Nunca Foram Quitadas /exclusivo-relatorios-do-ministerio-da-previdencia-social-mostram-que-rombo-no-impar-nasceu-de-11-renegociacoes-que-nunca-foram-quitadas/ Wed, 24 Dec 2025 10:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30853 Atualizada em 24/12/2025

Enquanto a maioria das famílias de Araguaína planeja o orçamento doméstico para garantir que as contas do mês não se tornem uma bola de neve, uma engrenagem financeira silenciosa e perigosa vem sendo operada nos bastidores da Prefeitura de Araguaína e do Instituto de Previdência (IMPAR). Documentos oficiais revelam que, ao longo da última década, o município adotou uma estratégia de gestão que transformou compromissos imediatos em uma dívida colossal, cujas parcelas avançarão por gerações. O método utilizado é o reparcelamento: na prática, uma sucessão de promessas de pagamento sucessivamente adiadas.

O Nascimento da Estratégia: A Era do “Pagar Depois”

O que hoje parece um gigante imbatível começou com um passo tímido. Para compreendermos o cenário crítico de 2025, precisamos voltar a 2015. Sob a gestão de Ronaldo Dimas, o primeiro grande parcelamento estruturado consolidou uma dívida de aproximadamente [highlight]15,8 milhões de reais[/highlight]. Na época, o valor parecia sob controle, mas [highlight]ao optar por parcelar em vez de quitar[/highlight], a gestão iniciou um [highlight]ciclo de renegociações que se tornaria crônico[/highlight].

Para dar um ar de legalidade a essa falta de repasses no prazo correto, foram criadas leis específicas, como a [highlight]Lei nº 2.946 de 2015[/highlight], que autorizou o primeiro parcelamento de 60 meses, e a [highlight]Lei nº 3.015 de 2016.[/highlight] Para o cidadão entender: é como se uma pessoa decidisse não pagar a conta de luz integralmente e fosse à Câmara de Vereadores pedir permissão para dividir o que deve em dezenas de meses. O problema é que, em Araguaína, essa ‘conta’ nunca parou de chegar. A cronologia dos fatos reforça o uso político dessa estratégia: a Lei nº 3.015 foi aprovada em 22 de dezembro de 2016, no encerramento de um mandato, oficializando o parcelamento de dívidas para que as parcelas só começassem a vencer no ciclo seguinte, transferindo o peso do pagamento para o futuro.

O Contraste das Prioridades: Infraestrutura em Alta, Previdência em Pausa

Um ponto que chama a atenção ao cruzar os dados históricos é a coincidência de datas entre os parcelamentos e o ritmo de crescimento urbano da cidade. No mesmo período em que leis eram criadas para parcelar as dívidas previdenciárias — como em 2015 e 2016 —, Araguaína via o surgimento de seus maiores cartões-postais e investimentos estruturais.

Foi nesse intervalo de tempo que a cidade recebeu obras de grande impacto visual e financeiro, como a [highlight]Via Lago, o Complexo de Lazer da Araguaína Sul e o Parque Cimba.[/highlight] Já na gestão de [highlight]Wagner Rodrigues[/highlight] (UNIÃO), o foco em grandes projetos continuou com o [highlight]Centro de Convenções, a modernização da iluminação pública, Via Norte, entre outros.[/highlight] O fato concreto é que o município manteve um alto nível de investimento em obras de visibilidade imediata, enquanto o equilíbrio financeiro do IMPAR era sucessivamente adiado através de renegociações de longo prazo. O resultado desse cenário é visível em 2025: a cidade se modernizou, mas o fundo previdenciário acumulou um déficit que agora gera impactos diretos no bolso de servidores e aposentados.

A Anatomia do Rombo: Por que a conta não fecha?

Para o leitor entender como a dívida cresce tanto mesmo com pagamentos, a explicação é matemática e técnica. [highlight]Ao parcelar débitos em prazos de até 20 anos, o município entra em um sistema de juros e correção pela inflação (IPCA) que pode “engolir” o valor pago.[/highlight]

Imagine que o município pague uma parcela de [highlight]1 milhão de reais[/highlight], mas, devido ao tamanho do rombo total acumulado, os juros daquele mês somem [highlight]1,2 milhão de reais[/highlight]. Mesmo com o desembolso, a dívida não diminui; [highlight]ela aumenta 200 mil reais todos os meses[/highlight]. Esse fenômeno fez o déficit saltar dos 15 milhões iniciais para os [highlight]678,8 milhões de reais[/highlight] atuais. Conforme apontam os relatórios de auditoria do Ministério da Previdência, o modelo de sucessivos parcelamentos longos tornou-se o principal combustível do buraco financeiro, uma vez que a dívida cresce em velocidade superior à capacidade de amortização do município e impede que o dinheiro seja investido para gerar lucros ao fundo.

O Labirinto dos Acordos e a Maquiagem do “Nome Limpo”

A análise dos registros do Ministério da Previdência Social aponta que o foco central das renegociações tem sido manter o [highlight]CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)[/highlight]. Sem esse certificado, a cidade fica impedida de receber recursos federais e realizar convênios.

O histórico oficial revela um cenário inquietante: constam no sistema [highlight]11 acordos recaptulados e 5 cancelados[/highlight]. No vocabulário técnico das auditorias federais, a “recaptulação” ocorre quando o município interrompe o pagamento de um contrato antigo e formaliza um novo, consolidando a dívida velha para renovar a certidão de regularidade. Os auditores federais registram essa prática como uma forma de “rolagem” que mascara a incapacidade real de quitação do fundo no curto prazo.

Wagner Rodrigues e o Limite de 20 Anos

Com Wagner Rodrigues (UNIÃO), a estratégia atingiu o limite legal de prazo. Através da Lei Complementar nº 117 de 2022, a administração realizou o maior reparcelamento da história de Araguaína. O [highlight]Acordo 00440/2022[/highlight] consolidou dívidas acumuladas desde 2007 para serem pagas em até duzentos e quarenta meses, ou seja, até o ano de [highlight]2042[/highlight].

Ao esticar o prazo ao máximo, a gestão reduziu a pressão imediata no orçamento corrente, mas [highlight]criou parcelas que, em 2025, já ultrapassam um milhão de reais mensais.[/highlight] Como os termos do acordo preveem correção monetária e juros anuais sobre o saldo devedor, a tendência natural é que o peso dessas prestações continue a crescer nos próximos anos, uma vez que o montante total da dívida é atualizado constantemente pela inflação, conforme as cláusulas contratuais vigentes.

A Solução Amarga sobre os Ombros do Servidor

Como a conta tornou-se matematicamente difícil de equilibrar, a gestão do IMPAR e a prefeitura “trabalham uma solução injusta e amarga”: a taxação de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo. O servidor que trabalhou uma vida inteira  agora pode ser convocado a entregar parte do seu sustento para ajudar a cobrir um déficit que, segundo as auditorias do governo federal, foi alimentado por uma década de decisões administrativas que priorizaram o adiamento dos repasses integrais.

Enquanto o Conselho Fiscal manifesta preocupação com a transparência das contas, a administração municipal justifica a nova taxação como uma medida necessária diante do déficit de quase 700 milhões de reais. O que os dados oficiais expõem, no entanto, é que este buraco é o resultado acumulado de renegociações que permitiram o fôlego financeiro da prefeitura no passado, deixando a conta definitiva para o aposentados e servidores pagar agora.

 Um Futuro Hipotecado

Em 2025, Araguaína depara-se com a realidade nua e crua dos números. O colapso atuarial prova que os problemas financeiros do regime de previdência não foram resolvidos, mas financiados a perder de vista. O[highlight] descumprimento sistemático de cronogramas e a sucessão de leis de parcelamento criaram uma herança de dívidas que agora cobra seu preço mais alto.[/highlight] A pergunta que resta não é mais sobre quem deve, mas até quando o futuro de Araguaína continuará sendo condicionado pelas escolhas de gestão do passado.

[box type=”shadow” ]Os dados e as informações técnicas apresentados nesta matéria têm como base documentos oficiais, relatórios de auditoria do Ministério da Previdência Social e termos de acordo de parcelamento emitidos pelo próprio município. Estes registros são de natureza pública e estão em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão interessado em exercer seu papel de fiscalizador pode consultar e validar estes números diretamente no sistema [highlight]CADPREV[/highlight], mantido pelo Governo Federal.[/box]

Clicando nesse link você tem acesso aos arquivos de extratos dos reparcelamentos mencionados na matéria.

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EXCLUSIVO: Gestão Wagner Rodrigues em Maus Lençóis: Ministério Público de Contas Pede Reprovação da Gestão Fiscal de Araguaína Referente a 2023 /exclusivo-gestao-wagner-rodrigues-em-maus-lencois-ministerio-publico-de-contas-pede-reprovacao-da-gestao-fiscal-de-araguaina-referente-a-2023/ Fri, 19 Dec 2025 03:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30782 O destino político e administrativo do prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (UNIÃO), está no centro de uma queda de braço técnica no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O que começou como uma análise de rotina sobre os gastos da prefeitura referentes ao ano de 2023 transformou-se em um processo denso, repleto de termos técnicos e números vultosos que, não foram totalmente esclarecidos, infringiram leis e agora podem carimbar a gestão com o selo da irregularidade.

A história se desenrola em torno da chamada “Prestação de Contas Consolidada”. Para o cidadão comum, isso nada mais é do que o balanço final que o prefeito deve apresentar, como se fosse uma prestação de contas de um condomínio, mas em escala municipal. No entanto, o Ministério Público de Contas, após analisar os documentos apresentados pelo executivo municipal,  deu um veredito severo: o órgão recomenda a rejeição dessas contas, uma decisão que funciona como um “cartão vermelho” administrativo e[highlight] demonstra aos conselheiros do TCE a medida mais coerente a ser adotada com base na lei.[/highlight]

O Raio-X dos Auditores: O Início do Conflito

Tudo começou quando o corpo técnico do Tribunal de Contas debruçou-se sobre os números de Araguaína. O relatório inicial, numerado como 402/2024, foi como um exame de saúde que [highlight]apontou diversas “doenças” nas finanças públicas[/highlight]. Entre os problemas mais graves, os auditores detectaram que a prefeitura não teria aplicado o mínimo exigido por lei na Educação.

O valor que deveria ter sido investido era de R$ 115.854.399,23, mas a gestão aplicou apenas R$ 112.702.112,64, resultando em um déficit de R$ 3.152.286,59 para o setor escolar.

Pela Constituição, todo prefeito deve gastar pelo menos 25% do que arrecada com o ensino. Em Araguaína, o cálculo inicial mostrou que esse índice não foi atingido.

Inicialmente, o relatório de análise também apontou que o município apresentou gastos superiores à arrecadação em fontes específicas, como Recursos não Vinculados de Impostos – [highlight]R$ 17,7 milhões[/highlight], recursos do SUS [highlight]R$ 3 milhões[/highlight] e assistência ao transporte coletivo -[highlight] R$ 1,4 milhão.[/highlight]

Já no âmbito legislativo,  a análise inicial apontou que a prefeitura também havia excedido os limites. O repasse à Câmara Municipal, conhecido como duodécimo, ultrapassou o teto permitido pelo Artigo 29-A da Constituição Federal. O Tribunal apurou que o montante correto deveria ser de R$ [highlight]25.588.737,65[/highlight], mas a gestão enviou recursos a mais, totalizando um excesso de [highlight]R$ 2.117.304,81.[/highlight]

Somou-se a isso a existência de [highlight]R$ 10.841.687,21[/highlight] em contas bancárias com movimentações não esclarecidas e a omissão de [highlight]R$ 1,6 milhão[/highlight] em despesas de anos anteriores que “surgiram” apenas em 2024. O município ainda falhou gravemente ao não registrar os créditos tributários de [highlight]IPTU e ISS[/highlight], ignorando as normas modernas de contabilidade pública.

A Reação e o Alívio Temporário

Diante das constatações iniciais, o prefeito e seu contador, Auberany Dias Pereira, foram oficialmente citados em fevereiro de 2025. Eles tiveram um prazo de 15 dias para apresentar suas defesas; apresentaram documentos e alegaram que muitos dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas, eram fruto de interpretações técnicas ou de decisões judiciais que fugiam ao controle da prefeitura.

Em abril de 2025, houve um momento de respiro para os citados. Após analisar os documentos de defesa, [highlight]o setor técnico do Tribunal aceitou quase todas as justificativas.[/highlight] Os auditores entenderam, por exemplo, que o dinheiro que faltou na Educação poderia ser compensado até o fim de 2025, devido a regras especiais criadas durante a pandemia.

Já o repasse a Câmara foi justificado por uma decisão judicial que incluiu o FUNDEB no cálculo.

Aceitaram também que os [highlight]R$ 10,8[/highlight] milhões que pareciam “movimentações suspeitas” nas contas bancárias da prefeitura, [highlight]estavam na verdade, bloqueados pela Justiça[/highlight] para o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios.

O Ponto de Inflexão: A Vigilância do Ministério Público

Entretanto, o que parecia caminhar para uma aprovação tranquila sofreu uma reviravolta dramática. O Ministério Público de Contas, que atua como o fiscal da lei dentro do Tribunal, não se deu por satisfeito. Em um parecer contundente assinado pelo procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, o órgão [highlight]destacou que a prefeitura é reincidente em certas falhas.[/highlight]

O ponto central da discórdia é o [highlight]registro de “Créditos Tributários”[/highlight]. Imagine que uma pessoa sabe que tem mil reais para receber de um vizinho, mas não anota isso no seu caderno de contabilidade, fingindo que esse dinheiro não existe. Para o Ministério Público, Araguaína fez algo semelhante com o [highlight]IPTU[/highlight] e o[highlight] ISS[/highlight]. [highlight]A prefeitura não registrou formalmente os valores que tem direito a receber dos contribuintes, o que fere as normas modernas de contabilidade pública.[/highlight]

O Ministério Público argumenta que, para uma cidade do porte de Araguaína, com mais de 150 mil habitantes, essa falha não é um simples erro de preenchimento, mas uma infração grave que esconde a real situação financeira do município. O procurador foi além e citou casos de cidades menores que tiveram as contas rejeitadas por este exato motivo, defendendo que a lei deve ser aplicada com o mesmo rigor para todos. O apontamento referente a reincidência, se baseou no fato de a prefeitura já havia sido alertada 2022 sobre a obrigatoriedade de registrar o crédito tributário referente a IPTU e ISS e mesmo assim não se ajustou a lei. Na época, o tce emitiu um parecer alertando a gestão também sobre falhas no planejamento orçamentário, despesas acumuladas de anos anteriores e o déficit na previdência. Ao observar que esses mesmos problemas persistiram em 2023, somados à insistência em não registrar os créditos de IPTU e ISS, o Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues entendeu que as recomendações do Tribunal foram ignoradas.

A Reta Final: Entre a Técnica e o Julgamento Político

Mesmo após a prefeitura enviar novos documentos em setembro de 2025, tentando provar que estava agindo corretamente, o Ministério Público manteve sua posição:  Em seu último parecer, disponibilizado em 22 de setembro, [highlight]o órgão reiterou que as contas de Wagner Rodrigues devem ser rejeitadas.[/highlight]

Agora, o processo chegou ao seu estágio final dentro do Tribunal de Contas. Ele está na mesa do Conselheiro Relator, Manoel Pires dos Santos. É ele quem dará o voto decisivo que será levado ao plenário. Se o Conselheiro seguir o Ministério Público, o[highlight] prefeito Wagner Rodrigues enfrentará um cenário sombrio: um parecer pela rejeição que será enviado à Câmara de Vereadores.[/highlight]

Caso os vereadores mantenham essa rejeição, o [highlight]prefeito pode enfrentar sérias consequências jurídicas, incluindo o risco de ficar inelegível[/highlight] em futuras eleições. Por outro lado, se o Conselheiro preferir seguir a equipe técnica, as contas podem ser aprovadas com “ressalvas” — uma espécie de aviso de que o erro existiu, mas não foi suficiente para condenar a gestão.

O que está em jogo em Araguaína não é apenas uma planilha de custos, mas a credibilidade da gestão fiscal da maior cidade do norte do estado. O desfecho deste processo servirá como um termômetro sobre como o Tribunal de Contas pretende tratar a transparência e o cumprimento das normas contábeis nos próximos anos.

Para garantir a transparência e permitir que o cidadão exerça seu papel de fiscalizador, é importante destacar que todos os documentos citados nesta matéria são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa. O eleitor interessado em acompanhar o desfecho deste embate entre a gestão de Wagner Rodrigues Barros e o Ministério Público de Contas pode acessar o portal oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). No sistema de consulta processual do site, basta inserir o [highlight]número do Processo nº 5917/2024[/highlight] para verificar a íntegra dos relatórios técnicos de Carlos Alberto Luz Costa, os pareceres do procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues e as defesas apresentadas pelo município. O acesso à informação é a ferramenta mais poderosa para que a sociedade compreenda como o dinheiro público está sendo gerido e quais são os fundamentos que podem levar à aprovação ou à rejeição das contas de Araguaína.

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TCE Realiza Fiscalização no Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína, Aponta Erros Graves e Desencadeia “Racha” Entre Gestores | “Falta de Suporte do Executivo” /tce-realiza-fiscalizacao-no-instituto-de-previdencia-dos-servidores-de-araguaina-aponta-erros-graves-e-desencadeia-racha-entre-gestores-falta-de-suporte-do-executivo/ Wed, 17 Dec 2025 08:18:59 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30751 Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) realizada presencialmente no Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR) entre os dias 13 a 17 de outubro de 2025 revelou um cenário de instabilidade que coloca em risco o futuro de milhares de trabalhadores municipais. O relatório de auditoria, emitido em 24 de outubro de 2025, detalha um salto alarmante no déficit atuarial, que passou de [highlight]R$ 271 milhões para mais de R$ 678,8 milhões[/highlight] em apenas um ano.

Evolução do défict atuarial do impar que consta no relatório da auditoria

Embora o foco inicial da auditoria, referente ao período de janeiro a setembro de 2025, fosse o risco de insolvência da autarquia, o processo desencadeou uma crise institucional sem precedentes. As defesas apresentadas ao Tribunal expuseram um profundo “racha” interno, transformando falhas contábeis em um conflito aberto. De um lado, o Presidente do Instituto, [highlight]Carlos Murad[/highlight] e a responsável pelo Controle Interno, [highlight]Maria Emília de Sousa Moura Neta[/highlight]. Do outro,  o Presidente do Conselho Fiscal, [highlight]Gilson Carneiro dos Santos[/highlight].

O “Racha”: Conselho Fiscal alega ser tratado como “mero carimbador”

Em um dos trechos mais contundentes das alegações enviadas ao TCE em 13 de novembro, o Presidente do Conselho Fiscal, [highlight]Gilson Carneiro dos Santos[/highlight], rompeu o protocolo técnico para apresentar denúncias graves. Segundo o conselheiro, o órgão que tem o dever constitucional de vigiar as contas, [highlight]vem sendo tratado com “indiferença” pela diretoria executiva.[/highlight]

Gilson afirma em sua defesa que o Conselho é utilizado como um [highlight]”mero carimbador de gastos”[/highlight] e que a [highlight]atual diretoria “blinda” o Gestor Municipal, impedindo o diálogo direto com o Conselho Fiscal[/highlight]. O documento vai além: revela que o Conselho foi radicalmente contrário à nova lei organizacional que permitiu a permanência contínua do atual presidente, Carlos Murad, no cargo. O conselheiro classifica a situação como uma “manobra legislativa” para manutenção de poder, alegando que Murad preside a autarquia desde 2013.

No referido documento, o conselheiro fiscal ainda pontua que “O Conselho, sempre foi motivado pelo interesse dos servidores (ativos e inativos), sempre cobrou a realização de concurso para melhorar o déficit atuarial, bem como [highlight]sempre se preocupou com os exagerados contratos administrativos de servidores, que é alto e desproporcional a conceito de comodidade pública”[/highlight].

Déficit bilionário e a proposta de taxar aposentados

Quanto ao crescimento do déficit, a defesa da diretoria, assinada por Carlos Murad e Maria Emília Moura Neta em 25 de novembro, argumenta que o “rombo” financeiro é em grande parte, reflexo de dificuldades na transição normativa e de uma alegada falta de suporte do Poder Executivo. Os gestores alegam que a origem do [highlight]passivo atuarial[/highlight] não reside na “inação” do IMPAR, mas em [highlight]decisões do Município, como a concessão de aumentos remuneratórios e benefícios fiscais sem a prévia realização de estudos[/highlight] de impacto pelo Ente Patrocinador.

A defesa sustenta ainda que os erros apontados devem ser interpretados sob a ótica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige que os tribunais considerem os “obstáculos e as dificuldades reais” enfrentados pelo gestor em momentos de profunda reestruturação legal. Segundo a peça jurídica, o [highlight]IMPAR estaria sendo sobrecarregado por uma “herança” de decisões legislativas anteriores que pressionam o equilíbrio financeiro do fundo[/highlight].

Para tentar equilibrar as contas, a diretoria do Instituto sinalizou ao Tribunal que medidas amargas podem ser inevitáveis. [highlight]Carlos Murad e sua equipe confirmaram que articulam junto ao Poder Executivo[/highlight] a [highlight]revisão da contribuição de inativos e pensionistas[/highlight]. Na prática, isso [highlight]significa que aposentados [/highlight]que hoje gozam de isenção [highlight]podem passar a ter descontos mensais em seus benefícios[/highlight], caso seus proventos ultrapassem o salário-mínimo.

Cadastros Deficientes e a Opacidade do Portal da Transparência

A auditoria também detectou um cenário de desorganização administrativa. Mais de [highlight]2.300 servidores ativos[/highlight] possuem [highlight]cadastros deficientes[/highlight], especialmente quanto ao tempo de contribuição anterior. Sem dados precisos, o cálculo que projeta o pagamento de aposentadorias futuras torna-se frágil e sujeito a erros grosseiros.

No quesito transparência, o TCE foi taxativo: o Portal da Transparência do IMPAR, sob responsabilidade de Maria Emília Moura Neta, [highlight]omitiu atas de reuniões e informações obrigatórias por lei[/highlight]. Em resposta, a gestão admitiu a falha, mas minimizou o fato, [highlight]alegando que os dados constam no Diário Oficial e que o site apenas não é “intuitivo”[/highlight]. Por outro lado, o Conselho Fiscal admitiu ao TCE que não formalizava seus pareceres por escrito, realizando uma fiscalização “contínua, mas não registrada”, prática que os auditores consideram inaceitável para o controle público.

O Que Está em Jogo?

O relatório assinado pelos auditores do TCE-TO desenha um cenário de incerteza para o servidor de Araguaína. De um lado, a diretoria executiva pede um prazo de 90 dias para organizar a instituição, alegando dificuldades na transição de leis. De outro, o órgão de fiscalização interna admite que o controle falhou porque os dados “não eram entregues de forma completa” pela gestão.

Agora, o processo segue para o gabinete do Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves. Caberá ao magistrado decidir se as justificativas de “transição administrativa” são suficientes ou se a gravidade das omissões e o crescimento desenfreado da dívida atuarial exigem punições imediatas para proteger o patrimônio daqueles que dedicaram décadas de trabalho ao município.

Clique aqui para acessar O Relatorio da Auditoria do TCE.

Clique aqui para acessar a Defesa de Carlos Murad e Maria Emília de Sousa Moura Neta. 

Clique aqui para acessar a Defesa de Gilson Carneiro dos Santos.

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Presidente da Câmara Municipal de Araguaína é Investigado em Escândalo de Prejuízo Milionário no PreviPalmas | Entenda a Operação Moiras e a Situação Atual do Inquérito Policial /presidente-da-camara-municipal-de-araguaina-e-investigado-em-escandalo-de-prejuizo-milionario-no-previpalmas-entenda-a-operacao-moiras-e-a-situacao-atual-do-inquerito-policial/ Wed, 10 Dec 2025 18:18:30 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30675 Matéria Atualizada em 11/12/2025

Em maio de 2024, o cenário politico e administrativo do tocantins foi abalado com a Operação Moiras deflagrada pela polícia federal. No centro dessa complexa investigação está [highlight]Maxilane Machado Fleury[/highlight], atualmente com [highlight]nome retificado para Max Machado Fleury[/highlight], – o [highlight]Max Baroli,[/highlight]  (MDB), [highlight]atual presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araguaína[/highlight], que à época dos fatos que culminaram na investigação, atuava com seu [highlight]antigo nome de registro[/highlight], e exercia o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas). A referida operação, lançou luz sobre um escândalo de possíveis desvios e má gestão de recursos que remonta ao ano de 2017.

O inquérito, que apura um potencial prejuízo superior a [highlight]setenta e quatro milhões de reais[/highlight] aos cofres da previdência dos servidores de Palmas, revela a gravidade de decisões tomadas por gestores públicos que administravam o futuro financeiro de milhares de trabalhadores.

O Foco da Operação Moiras: O Sumiço de Milhões da Previdência

A Operação Moiras concentrou-se em desvendar um esquema que teria direcionado a aplicação de [highlight]cinquenta milhões de reais [/highlight]do PreviPalmas em fundos de investimento considerados [highlight]de altíssimo risco[/highlight] ou de [highlight]baixa liquidez[/highlight], popularmente conhecidos como “fundos podres”. Esses investimentos, realizados em 2017, foram feitos em fundos como o [highlight]Cais Mauá[/highlight] e o [highlight]Wings/Tercon[/highlight], que não apresentaram a rentabilidade adequada, gerando as perdas multimilionárias.

Na época, foram cumpridos [highlight]vinte e sete mandados de busca e apreensão[/highlight] em endereços residenciais e empresariais de todos os envolvidos, espalhados por diversas cidades do Tocantins (como Palmas e Araguaína) e outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro. O objetivo central dessa ampla operação foi [highlight]coletar elementos probatórios[/highlight], como documentos físicos, registros contábeis, dispositivos eletrônicos (celulares e computadores) e quaisquer outros objetos que pudessem comprovar as suspeitas de corrupção, gestão fraudulenta, peculato e lavagem de dinheiro no PreviPalmas.

Na prática, a gestão fraudulenta ocorre quando administradores, em vez de agirem com o zelo necessário para proteger o patrimônio, conduzem a instituição de forma enganosa ou temerária, colocando em risco o dinheiro que deveria garantir as aposentadorias. Já o peculato é o crime que o funcionário público comete ao desviar o dinheiro público de que tem a posse em razão do seu cargo.

O Papel Central de Max Machado Fleury – O Max Baroli

É nesse contexto que o nome de Max Fleury surge como peça-chave na investigação. Ele exercia o cargo de [highlight]Presidente do PreviPalmas[/highlight] durante o período em que as aplicações financeiras questionáveis foram autorizadas e realizadas.

O envolvimento do ex-gestor não é uma mera suposição da atual investigação. Os mesmos investimentos foram alvo de uma detalhada [highlight]Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)[/highlight] na Câmara Municipal de Palmas, entre 2018 e 2019. O relatório final da CPI foi categórico ao responsabilizar Max Fleury e outros diretores pelas aplicações financeiras consideradas imprudentes e irregulares.

A CPI concluiu que as aplicações foram feitas mediante [highlight]procedimentos irregulares,[/highlight] incluindo a desobediência flagrante à [highlight]Política de Investimentos[/highlight] do próprio instituto e a falta de aprovação formal do Conselho Municipal de Previdência. Ou seja, as decisões financeiras que afetaram o futuro de milhares de servidores teriam sido tomadas [highlight]ignorando as regras de segurança e transparência estabelecidas para a proteção dos recursos.[/highlight]

A Saída Sob Pressão e a Ligação com as Irregularidades

O fim da gestão de Max Machado Fleury à frente do PreviPalmas é um ponto de inflexão diretamente conectado aos fatos apurados. Em [highlight]16 de março de 2018[/highlight], o então presidente solicitou sua exoneração do cargo, alegando oficialmente “motivos pessoais”. Essa saída, contudo, ocorreu um dia após uma [highlight]recomendação formal de afastamento[/highlight] ter sido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão de controle alertou que a permanência do gestor no posto, em meio às crescentes denúncias sobre os investimentos de risco (os mesmos R$ 50 milhões nos fundos [highlight]Cais Mauá[/highlight] e [highlight]Tercon/Wings[/highlight]), poderia prejudicar ou dificultar a completa apuração das irregularidades que já estavam sendo investigadas à época. Desse modo, a renúncia de Fleury, embora justificada como um ato para “garantir a liberdade da comissão de apuração”, selou o reconhecimento da gravidade da crise institucional e financeira no PreviPalmas.

O escândalo financeiro ganhou contornos dramáticos devido ao volume de recursos comprometidos. O total de dinheiro dos servidores municipais de Palmas aplicado nos ativos de alto risco, como o Fundo Cais Mauá e o Fundo Tercon/Wings, como já se sabe, somava cinquenta milhões de reais. É fato comprovado que esses montantes foram aplicados nos meses finais de 2017, período em que Fleury estava no comando. Portanto, na data em que o então presidente renunciou ao cargo, em março de 2018, todos os R$ 50 milhões já haviam sido integralmente aportados nessas operações, ignorando as políticas de investimento e, subsequentemente, resultando no prejuízo milionário que atualmente mobiliza a Polícia Federal e o Poder Judiciário.

O Vínculo com a Justiça Eleitoral

O escândalo ganhou ainda mais complexidade com o recente envolvimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em setembro de 2024, pela [highlight]remessa de parte do inquérito para a Justiça Eleitoral.[/highlight] Essa decisão foi tomada devido à participação de outro investigado com status político, levando a suspeitas de que os supostos desvios e fraudes no PreviPalmas poderiam estar [highlight]conexos a crimes eleitorais[/highlight], como financiamento ilegal de campanha.

Embora o foco inicial da investigação de Max Fleury seja sua atuação como gestor do PreviPalmas, a transferência de competência indica que a Justiça busca rastrear se o dinheiro possivelmente desviado do fundo de previdência foi utilizado em esquemas políticos, ampliando o escopo e a gravidade das acusações.

O Risco das Penalidades

Atualmente, o processo está em fase de [highlight]Inquérito Policial[/highlight], conduzido pela Polícia Federal e supervisionado pelo Ministério Público Federal, que analisa a denúncia na esfera da Justiça Eleitoral e Federal. Bens dos investigados, incluindo os de Max Fleury, foram objeto de [highlight]sequestro judicial[/highlight] para garantir que, em caso de condenação, o valor do prejuízo (os mais de R$ 74 milhões) possa ser ressarcido ao PreviPalmas.

Se os fatos forem comprovados e houver condenação criminal, as penalidades previstas em lei são severas. Os crimes de peculato e gestão fraudulenta podem levar a penas de [highlight]reclusão de até doze anos[/highlight], além de multas pesadas. Adicionalmente, uma condenação por tais crimes resulta na [highlight]perda do cargo ou função pública[/highlight], no caso a de Presidente da Câmara Municipal de Araguaína, e na [highlight]interdição[/highlight] para exercer qualquer outra função pública no futuro, culminando na reparação integral dos danos causados ao fundo de previdência.

Os ex-gestores apontados pela CPI com responsabilidade direta e que são investigados centrais na Operação Moiras são: [highlight]Max  Machado Fleury[/highlight], que na época era Presidente do PreviPalmas, [highlight]Christian Zini[/highlight], então Secretário Municipal de Finanças de Palmas, e [highlight]Fábio Costa Martins,[/highlight] então Diretor de Investimentos do Instituto. A investigação abrange, ainda, a [highlight]responsabilidade solidária[/highlight] do então Prefeito, [highlight]Carlos Amastha (PSB)[/highlight], que assinou as nomeações dos gestores e era o chefe da administração municipal. Além desses nomes, a Polícia Federal investiga outros agentes políticos e empresários cujos nomes estão sob sigilo. O destino de cada um será selado pelo Ministério Público, que definirá se os fatos serão convertidos em uma denúncia criminal formal, dando início à ação penal que determinará a culpa ou inocência e o ressarcimento do patrimônio dos servidores públicos.

A sociedade aguarda portanto,  o desfecho de um dos mais graves escândalos de possíveis desvio de recursos públicos no Tocantins.

Matéria Atualizada em 11/12/2025

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Gestão Ruinosa: R$ 4,3 Milhões em Déficits e Omissões Abalam as Contas da Prefeitura de Filadélfia /gestao-ruinosa-r-43-milhoes-em-deficits-e-omissoes-abalam-as-contas-da-prefeitura-de-filadelfia/ Tue, 09 Dec 2025 22:44:51 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30665 Um relatório de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), publicado em 12 de novembro, referente ao exercício de 2024, lança uma sombra pesada sobre a administração municipal de Filadélfia. A análise técnica do TCE [highlight]aponta uma série de graves irregularidades e infrações às leis fiscais[/highlight], sugerindo um gerenciamento precário dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a áreas vitais como Saúde, Educação e Assistência Social.

A conclusão do Tribunal é clara e contundente: foi verificada a existência de [highlight]inconsistências e infrações às normas legais[/highlight], o que levou à proposta de [highlight]Citação do Gestor, David Sousa Bento (PP) e do Contador, Gilzander Gomes Saraiva,[/highlight] para que apresentem suas defesas.

Dívidas e Omissões Milionárias: O Dinheiro que Sumiu ou Não Foi Aplicado

O maior e mais alarmante problema identificado reside no [highlight]desequilíbrio financeiro e na má gestão orçamentária.[/highlight]

[highlight]Déficit de R$ 4,3 Milhões em Verbas Vinculadas (Gravíssimo):[/highlight] O relatório aponta que o Município apresentou [highlight]déficit orçamentário[/highlight] em 13 fontes de recursos específicos, totalizando a impressionante cifra de [highlight]R$ 4.314.935,12.[/highlight] Esse déficit, em verbas federais e estaduais essenciais (como FUNDEB, PNAE, PNATE, SUS e Repasses de Compensação Financeira), [highlight]não foi coberto pelo superávit financeiro[/highlight] do ano anterior. Em linguagem simples, o município gastou mais do que podia em recursos carimbados para Educação e Saúde, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

[highlight]Omissão de R$ 456 Mil em Imposto de Renda (Gravíssima):[/highlight] Uma falha gravíssima foi a [highlight]ausência de registro contábil de R$ 456.936,91 [/highlight]referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento de servidores. Essa omissão de receita é grave, pois, além de contrariar a Constituição Federal, pode [highlight]”maquiar” os índices fiscais e constitucionais[/highlight], como os percentuais mínimos que devem ser aplicados em Educação (MDE) e Saúde (ASPS).

[highlight]Despesas Correntes Fora de Controle:[/highlight] O Município gastou mais do que arrecadou. A [highlight]despesa corrente (R$ 43,2 milhões)[/highlight] superou a [highlight]receita corrente (R$ 41,8 milhões)[/highlight], atingindo 103,25%. Essa situação enquadra a prefeitura no [highlight]Artigo 167-A da Constituição Federal[/highlight], exigindo que o gestor demonstre urgentemente quais ações está tomando para reverter esse desequilíbrio fiscal.

Educação Prejudicada: FUNDEB Desviado de Sua Finalidade

As verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também foram alvo de falhas na aplicação, penalizando diretamente crianças e jovens.

[highlight]Zero Investimento na Educação Infantil:[/highlight] O relatório demonstra que o município aplicou [highlight]0,00%[/highlight] dos recursos de complementação do FUNDEB-VAAT (Valor Aluno-Ano Total) na [highlight]Educação Infantil[/highlight]. A lei exigia um percentual mínimo de 58,14%.

[highlight]Investimento Mínimo em Estrutura:[/highlight] Apenas [highlight]0,23%[/highlight] da mesma verba (VAAT) foi aplicada em [highlight]despesas de capital[/highlight] (obras, equipamentos, estrutura), quando o mínimo legal era de 15%. Em resumo, milhões de reais destinados a garantir o avanço da qualidade e infraestrutura na educação ficaram parados ou foram aplicados incorretamente.

Falhas e Opacidade na Contabilidade

O setor contábil também apresenta uma série de problemas que prejudicam a transparência e a fidelidade dos registros:

[highlight]Contas FPM/FUNDEB em Divergência:[/highlight] Foi constatada uma diferença de mais de [highlight]R$ 1 milhão (R$ 1.011.835,37)[/highlight] a maior no registro do FPM e uma diferença a menor de R$ 30 mil no FUNDEB, quando comparados os registros contábeis com os extratos bancários.

[highlight]Dívida Ativa Ignorada:[/highlight] O Município arrecadou apenas [highlight]1,15%[/highlight] da previsão para a [highlight]Dívida Ativa de Impostos[/highlight], indicando a ausência de um sistema eficaz de controle e cobrança de dívidas de contribuintes.

[highlight]Documentação Faltante ou Falsa:[/highlight] O gestor informou que [highlight]não houve cancelamento de Restos a Pagar[/highlight] (dívidas de anos anteriores), mas o sistema contábil registrou o cancelamento de [highlight]R$ 115.531,40[/highlight] sem justificativas.

[highlight]Precatórios Inexatos:[/highlight] Há divergência de valores na contabilização dos [highlight]Precatórios Judiciais[/highlight] (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça), com diferença de mais de R$ 2,3 milhões entre o valor registrado no passivo e o valor informado pelo Tribunal de Justiça.

Reincidência e Iminente Punição

O relatório finaliza destacando que algumas das falhas encontradas, incluindo a baixa cobrança da Dívida Ativa e a inconsistência na Lei Orçamentária, configuram [highlight]reincidência no descumprimento de recomendações[/highlight] feitas em pareceres prévios anteriores do TCE.

Diante do quadro de restrições gravíssimas de ordem legal e constitucional, o Tribunal de Contas exige que os responsáveis apresentem [highlight]justificativas, esclarecimentos e documentação comprobatória[/highlight] para sanar as irregularidades. A falha em cumprir as exigências legais pode levar à rejeição das contas e à aplicação de [highlight]multas e sanções[/highlight] aos gestores envolvidos.

Todas as conclusões e os dados detalhados que levaram à citação dos responsáveis pela Prestação de Contas do Município de Filadélfia – TO, referente ao exercício de 2024, estão vinculados ao [highlight]Processo TCE/TO n° 11158/2025[/highlight]. Trata-se de um [highlight]documento público[/highlight], e todo cidadão tem o direito constitucional e pode acessar o  processo diretamente no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), garantindo a fiscalização e a transparência na gestão dos recursos públicos.

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