tribunal de Justiça – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 20:19:57 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Justiça determina redução de jornada de trabalho pela metade para servidora municipal de Palmas cuidar de filho com autismo /reducao-jornada-servidora-filho-autista-palmas/ Mon, 13 Apr 2026 14:37:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32093

Em decisão provisória na quinta-feira (9/4), a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, determinou que o Município de Palmas reduza em 50% a carga horária de uma servidora pública municipal. A redução de 40 para 20 horas semanais visa permitir que a mãe preste assistência direta ao filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que haja cortes em seu salário ou necessidade de compensar as horas reduzidas.

Conforme o processo, a mãe autora ocupa o cargo de técnica administrativa educacional e cumpre jornada de 40 horas semanais. A servidora detém a guarda unilateral do filho e apresentou laudos médicos e avaliações neuropsicológicas que comprovam a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo da criança, que inclui fonoaudiologia e terapia ocupacional.

A Junta Médica Oficial do Município negou o pedido administrativo feito pela mãe, que decidiu acionar a Justiça em março deste ano. Na ação, a servidora argumenta que a jornada integral a impede de acompanhar essas intervenções essenciais, o que poderia causar danos irreversíveis ao desenvolvimento do filho.

Ao conceder a liminar, a juíza destacou a Opinião Consultiva 31, de 2025, na qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece como direito humano autônomo o direito ao cuidado em sua tripla dimensão (prestar cuidados, receber cuidados e o autocuidado).

Também cita que a Constituição Federal e leis específicas, como a Lei Berenice Piana, garantem prioridade absoluta aos direitos da criança e proteção especial às pessoas com deficiência.

A juíza ressaltou na fundamentação que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a servidores municipais e estaduais o mesmo direito de servidores federais de horários especiais quando possuem dependentes com deficiência.

Na decisão, a juíza observa que a Junta Médica Oficial do Município negou o pedido administrativo da servidora com um parecer genérico, sem apresentar razões técnicas que refutassem os laudos médicos apresentados ou que indicassem que a condição da criança não exige a assistência da mãe.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao cuidado, a juíza concedeu a tutela de urgência (liminar) e fixou o prazo de 10 dias para o município de Palmas reduzir a jornada da servidora de 40 para 20 horas semanais. O município também deve manter o pagamento integral da remuneração e não pode exigir compensação de horários.

A liminar é válida até que haja um julgamento final do processo. O município será citado para apresentar sua defesa no prazo de 30 dias.

Fonte: Cecom/TJTO

]]>
TJTO apresenta o espetáculo “Vozes Silenciadas” nesta segunda-feira (17/11) e resgata a história de força e liberdade de Paula /tjto-apresenta-o-espetaculo-vozes-silenciadas-nesta-segunda-feira-17-11-e-resgata-a-historia-de-forca-e-liberdade-de-paula/ Mon, 17 Nov 2025 18:28:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30419 A coragem de uma mulher negra que se recusou a ser silenciada atravessa mais de um século e ganha nova vida no palco. Nesta segunda-feira (17/11), às 19 horas, o auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas, recebe o espetáculo “Vozes Silenciadas: A Luta de Paula por Liberdade”, montagem que ilumina uma trajetória real de resistência, memória e justiça.

Realizada pelo Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Comissão de Gestão da Memória e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), a apresentação tem entrada gratuita e classificação livre, e traz ao palco uma história verdadeira que rompe o silêncio.

Interpretada pela atriz e bailarina Meire Maria Monteiro, ao lado do Grupo Vozes de Ébano, Paula é apresentada ao público como uma mulher que, mesmo aprisionada pelas leis e costumes de seu tempo, ousou reivindicar sua humanidade. Em 1858, ela conquistou na Justiça o direito de comprar sua liberdade, três décadas antes da Lei Áurea.

A saga, registrada em documentos preservados pelo Judiciário tocantinense e digitalizados pela Esmat, tramitou na antiga Comarca de São João da Palma, hoje município de Paranã, no sudeste do Tocantins. A peça parte desse processo histórico de alforria para construir uma narrativa que costura passado e presente e conecta a escravidão de ontem às barreiras que ainda atravessam a vida das mulheres negras no Brasil.

Arte e memória

Idealizado pela desembargadora Angela Issa Haonat, o espetáculo reúne dramaturgia de Cinthia Abreu e Fran Santos, com direção-geral dos servidores do Judiciário, Whebert Araújo e Valdeir Santana. O resultado é uma encenação sensível, que alterna depoimentos poéticos, música ao vivo e dados reais sobre o racismo estrutural.

Obras marcantes como “O Canto das Três Raças”, “Zumbi”, “A Carne” e “Cota não é Esmola” dialogam com a narrativa de Paula, ampliando o impacto emocional da história. No palco, sua voz simboliza tantas outras que ainda lutam por respeito, dignidade e acesso à liberdade plena.

Para a desembargadora Angela Haonat, a história de Paula é um alerta vivo. “A história de Paula é um símbolo da resistência feminina e negra. Sua coragem ecoa no tempo e nos convida a pensar nas ‘Paulas’ contemporâneas, que ainda enfrentam as correntes invisíveis do racismo e da desigualdade”, destaca.

Fonte/Créditos: TJ-TO

]]>