rombo no impar – Norte em Pauta / Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Enquanto Celebra Emendas, Câmara de Araguaína Entra No “Vício” dos Parcelamentos e Confessa Dívida Por Reter Repasses Mensais do IMPAR em 2025 /enquanto-celebra-emendas-camara-de-araguaina-entra-no-vicio-dos-parcelamentos-e-confessa-divida-por-reter-repasses-mensais-do-impar-em-2025/ Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30923 ATUALIZAÇÃO:Até o fechamento desta edição, às 15:59 do dia 15/01/2026, a Prefeitura e a Câmara não haviam se manifestado. Após a publicação, a gestão municipal enviou uma nota que segue detalhada ao final desta reportagem; Análise técnica aponta contradição

Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

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EXCLUSIVO: Relatórios do Ministério da Previdência Social Mostram Que “Rombo” no IMPAR Nasceu de 11 Renegociações Que Nunca Foram Quitadas /exclusivo-relatorios-do-ministerio-da-previdencia-social-mostram-que-rombo-no-impar-nasceu-de-11-renegociacoes-que-nunca-foram-quitadas/ Wed, 24 Dec 2025 10:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30853 Atualizada em 24/12/2025

Enquanto a maioria das famílias de Araguaína planeja o orçamento doméstico para garantir que as contas do mês não se tornem uma bola de neve, uma engrenagem financeira silenciosa e perigosa vem sendo operada nos bastidores da Prefeitura de Araguaína e do Instituto de Previdência (IMPAR). Documentos oficiais revelam que, ao longo da última década, o município adotou uma estratégia de gestão que transformou compromissos imediatos em uma dívida colossal, cujas parcelas avançarão por gerações. O método utilizado é o reparcelamento: na prática, uma sucessão de promessas de pagamento sucessivamente adiadas.

O Nascimento da Estratégia: A Era do “Pagar Depois”

O que hoje parece um gigante imbatível começou com um passo tímido. Para compreendermos o cenário crítico de 2025, precisamos voltar a 2015. Sob a gestão de Ronaldo Dimas, o primeiro grande parcelamento estruturado consolidou uma dívida de aproximadamente [highlight]15,8 milhões de reais[/highlight]. Na época, o valor parecia sob controle, mas [highlight]ao optar por parcelar em vez de quitar[/highlight], a gestão iniciou um [highlight]ciclo de renegociações que se tornaria crônico[/highlight].

Para dar um ar de legalidade a essa falta de repasses no prazo correto, foram criadas leis específicas, como a [highlight]Lei nº 2.946 de 2015[/highlight], que autorizou o primeiro parcelamento de 60 meses, e a [highlight]Lei nº 3.015 de 2016.[/highlight] Para o cidadão entender: é como se uma pessoa decidisse não pagar a conta de luz integralmente e fosse à Câmara de Vereadores pedir permissão para dividir o que deve em dezenas de meses. O problema é que, em Araguaína, essa ‘conta’ nunca parou de chegar. A cronologia dos fatos reforça o uso político dessa estratégia: a Lei nº 3.015 foi aprovada em 22 de dezembro de 2016, no encerramento de um mandato, oficializando o parcelamento de dívidas para que as parcelas só começassem a vencer no ciclo seguinte, transferindo o peso do pagamento para o futuro.

O Contraste das Prioridades: Infraestrutura em Alta, Previdência em Pausa

Um ponto que chama a atenção ao cruzar os dados históricos é a coincidência de datas entre os parcelamentos e o ritmo de crescimento urbano da cidade. No mesmo período em que leis eram criadas para parcelar as dívidas previdenciárias — como em 2015 e 2016 —, Araguaína via o surgimento de seus maiores cartões-postais e investimentos estruturais.

Foi nesse intervalo de tempo que a cidade recebeu obras de grande impacto visual e financeiro, como a [highlight]Via Lago, o Complexo de Lazer da Araguaína Sul e o Parque Cimba.[/highlight] Já na gestão de [highlight]Wagner Rodrigues[/highlight] (UNIÃO), o foco em grandes projetos continuou com o [highlight]Centro de Convenções, a modernização da iluminação pública, Via Norte, entre outros.[/highlight] O fato concreto é que o município manteve um alto nível de investimento em obras de visibilidade imediata, enquanto o equilíbrio financeiro do IMPAR era sucessivamente adiado através de renegociações de longo prazo. O resultado desse cenário é visível em 2025: a cidade se modernizou, mas o fundo previdenciário acumulou um déficit que agora gera impactos diretos no bolso de servidores e aposentados.

A Anatomia do Rombo: Por que a conta não fecha?

Para o leitor entender como a dívida cresce tanto mesmo com pagamentos, a explicação é matemática e técnica. [highlight]Ao parcelar débitos em prazos de até 20 anos, o município entra em um sistema de juros e correção pela inflação (IPCA) que pode “engolir” o valor pago.[/highlight]

Imagine que o município pague uma parcela de [highlight]1 milhão de reais[/highlight], mas, devido ao tamanho do rombo total acumulado, os juros daquele mês somem [highlight]1,2 milhão de reais[/highlight]. Mesmo com o desembolso, a dívida não diminui; [highlight]ela aumenta 200 mil reais todos os meses[/highlight]. Esse fenômeno fez o déficit saltar dos 15 milhões iniciais para os [highlight]678,8 milhões de reais[/highlight] atuais. Conforme apontam os relatórios de auditoria do Ministério da Previdência, o modelo de sucessivos parcelamentos longos tornou-se o principal combustível do buraco financeiro, uma vez que a dívida cresce em velocidade superior à capacidade de amortização do município e impede que o dinheiro seja investido para gerar lucros ao fundo.

O Labirinto dos Acordos e a Maquiagem do “Nome Limpo”

A análise dos registros do Ministério da Previdência Social aponta que o foco central das renegociações tem sido manter o [highlight]CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)[/highlight]. Sem esse certificado, a cidade fica impedida de receber recursos federais e realizar convênios.

O histórico oficial revela um cenário inquietante: constam no sistema [highlight]11 acordos recaptulados e 5 cancelados[/highlight]. No vocabulário técnico das auditorias federais, a “recaptulação” ocorre quando o município interrompe o pagamento de um contrato antigo e formaliza um novo, consolidando a dívida velha para renovar a certidão de regularidade. Os auditores federais registram essa prática como uma forma de “rolagem” que mascara a incapacidade real de quitação do fundo no curto prazo.

Wagner Rodrigues e o Limite de 20 Anos

Com Wagner Rodrigues (UNIÃO), a estratégia atingiu o limite legal de prazo. Através da Lei Complementar nº 117 de 2022, a administração realizou o maior reparcelamento da história de Araguaína. O [highlight]Acordo 00440/2022[/highlight] consolidou dívidas acumuladas desde 2007 para serem pagas em até duzentos e quarenta meses, ou seja, até o ano de [highlight]2042[/highlight].

Ao esticar o prazo ao máximo, a gestão reduziu a pressão imediata no orçamento corrente, mas [highlight]criou parcelas que, em 2025, já ultrapassam um milhão de reais mensais.[/highlight] Como os termos do acordo preveem correção monetária e juros anuais sobre o saldo devedor, a tendência natural é que o peso dessas prestações continue a crescer nos próximos anos, uma vez que o montante total da dívida é atualizado constantemente pela inflação, conforme as cláusulas contratuais vigentes.

A Solução Amarga sobre os Ombros do Servidor

Como a conta tornou-se matematicamente difícil de equilibrar, a gestão do IMPAR e a prefeitura “trabalham uma solução injusta e amarga”: a taxação de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo. O servidor que trabalhou uma vida inteira  agora pode ser convocado a entregar parte do seu sustento para ajudar a cobrir um déficit que, segundo as auditorias do governo federal, foi alimentado por uma década de decisões administrativas que priorizaram o adiamento dos repasses integrais.

Enquanto o Conselho Fiscal manifesta preocupação com a transparência das contas, a administração municipal justifica a nova taxação como uma medida necessária diante do déficit de quase 700 milhões de reais. O que os dados oficiais expõem, no entanto, é que este buraco é o resultado acumulado de renegociações que permitiram o fôlego financeiro da prefeitura no passado, deixando a conta definitiva para o aposentados e servidores pagar agora.

 Um Futuro Hipotecado

Em 2025, Araguaína depara-se com a realidade nua e crua dos números. O colapso atuarial prova que os problemas financeiros do regime de previdência não foram resolvidos, mas financiados a perder de vista. O[highlight] descumprimento sistemático de cronogramas e a sucessão de leis de parcelamento criaram uma herança de dívidas que agora cobra seu preço mais alto.[/highlight] A pergunta que resta não é mais sobre quem deve, mas até quando o futuro de Araguaína continuará sendo condicionado pelas escolhas de gestão do passado.

[box type=”shadow” ]Os dados e as informações técnicas apresentados nesta matéria têm como base documentos oficiais, relatórios de auditoria do Ministério da Previdência Social e termos de acordo de parcelamento emitidos pelo próprio município. Estes registros são de natureza pública e estão em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão interessado em exercer seu papel de fiscalizador pode consultar e validar estes números diretamente no sistema [highlight]CADPREV[/highlight], mantido pelo Governo Federal.[/box]

Clicando nesse link você tem acesso aos arquivos de extratos dos reparcelamentos mencionados na matéria.

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