Região Norte – Norte em Pauta / Fri, 21 Nov 2025 05:35:24 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Araguaína: TCE Encontra Irregularidade no Repasse de INSS e Contas do Exercício 2023 da Procuradoria do Município Podem Ser Reprovadas /araguaina-tce-encontra-irregularidade-no-repasse-de-inss-e-contas-do-exercicio-2023-da-procuradoria-podem-ser-reprovadas/ Fri, 21 Nov 2025 05:35:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30462 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) está em fase decisiva na análise da Prestação de Contas da Procuradoria do Município de Araguaína, referente ao exercício de 2023. O processo, que trata da gestão financeira da unidade, recebeu um Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) com uma recomendação contundente: [highlight]Irregularidade das contas e a consequente aplicação de multas aos gestores.[/highlight]

O resultado do julgamento pela Primeira Câmara é aguardado, mas a documentação já revela o motivo da tensão: um [highlight]grave descumprimento[/highlight] dos percentuais [highlight]de contribuição social obrigatória[/highlight].

O Foco da Controvérsia: O Percentual do INSS

A principal crítica que pode levar à reprovação das contas está centrada no recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o popular INSS.

 A Lei Federal nº 8.212/1991 (Art. 22, I) exige que a contribuição mínima a ser paga pela unidade gestora[highlight] deve ser de 20% [/highlight]sobre a remuneração base de cálculo dos servidores, algo bem diferente do que foi encontrado, pois [highlight]o Relatório[/highlight] do MPC (Parecer Nº 3107/2025-PROCD) aponta que a[highlight] Procuradoria recolheu apenas 17,68%.[/highlight]

Explicando de forma clara, com base na análise minuciosa do Parecer do TCE, foi possível constatar que [highlight]o valor exato [/highlight]que a Procuradoria do Município de Araguaína deixou de repassar ao INSS (RGPS) no exercício de 2023 foi de [highlight]R$ 33.490,62.[/highlight] Este valor corresponde à diferença entre o que era obrigatório por lei e o que foi efetivamente recolhido, pois a Procuradoria repassou R$ 255.175,16 sobre a base de cálculo de R$ 1.443.328,92, [highlight]quando o mínimo legal de 20% exigia um repasse de R$ 288.665,78.[/highlight]

Essa diferença de 2,32% foi classificada pelo Ministério Público de Contas como uma [highlight]”irregularidade gravíssima”[/highlight]. O MPC rejeitou o posicionamento inicial da área técnica, que sugeriu tratar a falha como apenas uma ressalva. Para o órgão fiscalizador, o percentual a menor [highlight]ultrapassa o limite de tolerância usualmente aceito pelo TCE e afeta a legalidade da gestão.[/highlight]

A Questão Jurídica da Segurança Social

A defesa do Ministério Público de Contas (MPC) é clara: a contribuição patronal à Previdência Social tem natureza tributária. Isso significa que ela não é uma despesa qualquer, mas sim um imposto que [highlight]a lei MANDA pagar, sem chance de escolha ou negociação.[/highlight] Por se tratar de um tributo, o gestor público não tem liberdade para recolher menos do que os 20% obrigatórios, pois [highlight]esse dinheiro é fundamental para o caixa do INSS (Regime Geral de Previdência Social), que sustenta as aposentadorias[/highlight]. [highlight]Pagar 17,68% em vez de 20%[/highlight] é considerado um [highlight]erro grave[/highlight] não só porque descumpre a lei, mas porque e[highlight]xpõe o Município ao ao risco de ser futuramente autuado pela Receita Federal[/highlight], obrigando-o a pagar a diferença acrescida de juros e multas, um ônus desnecessário ao erário.

O MPC reforçou seu argumento citando um precedente da própria Corte (Acórdão TCE/TO nº 1370/2023), no qual uma situação semelhante levou à rejeição das contas, indicando que o Tribunal mantém um alto grau de rigor na fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.

Falhas Menores Convertidas em Ressalva

Além do INSS, o TCE encontrou outra pequena falha: o registro de R$ 5.380,00 em dívidas antigas de forma errada. A contabilidade só anotou a dívida em 2024, mas ela era de 2023.

Contudo, por se tratar de um valor de baixa materialidade, o MPC recomendou que este ponto fosse convertido em Ressalva – um apontamento de falha formal que não tem o poder de, isoladamente, reprovar as contas.

O Veredito Iminente

Após a conclusão do relatório pelo Conselheiro e a pauta para julgamento virtual ocorrido em 17 de novembro de 2025, o processo agora está no aguardo da publicação do Acórdão.

O que se sabe é que o parecer final do MPC é pela Irregularidade das Contas e aplicação de Sanções aos responsáveis (Gustavo Fidalgo e Auberany Dias Pereira). A decisão dos Conselheiros definirá se a gestão da Procuradoria será penalizada por descumprimento de lei federal, reafirmando o compromisso do TCE com a regularidade das finanças municipais.

O referido processo de Número 8187/2024  pode ser acessado no site do TCE no endereço: https://www.tceto.tc.br/

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Polícia Civil conclui inquérito e Justiça aplica multa de R$ 100 mil por dia a responsáveis por crime ambiental nas Serras Gerais /policia-civil-conclui-inquerito-e-justica-aplica-multa-de-r-100-mil-por-dia-a-responsaveis-por-crime-ambiental-nas-serras-gerais/ Wed, 29 Oct 2025 17:17:00 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=29964 A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 106ª Delegacia de Aurora do Tocantins, concluiu um inquérito policial que resultou no indiciamento de dois homens pela prática de crimes ambientais de grande impacto na região das Serras Gerais, patrimônio natural e turístico do sudeste do Estado. De acordo com a investigação, [highlight]os dois investigados, agricultores do estado da Bahia, foram responsáveis pelo descarte irregular de pneus, embalagens de agrotóxicos e outros resíduos sólidos em uma área de serra considerada Área de Preservação Permanente (APP)[/highlight]. A ação provocou erosão do tipo voçoroca, que carreou cerca de 10 mil metros cúbicos de sedimentos, comprometendo a nascente do Rio Bartolomeu e parte da vegetação nativa local.

Com base nas provas coletadas, os autores foram indiciados pelos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, que tratam de poluição ambiental e descarte irregular de resíduos.

Após representação da autoridade policial, o Juízo da Vara Criminal de Taguatinga determinou como medida cautelar a remoção imediata dos resíduos poluentes, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além de outras obrigações.

O delegado Lucas Rodrigues, responsável pelas investigações, destacou a gravidade da conduta e a importância da resposta judicial. “A atuação da Polícia Civil foi essencial para coibir práticas que colocam em risco um dos patrimônios naturais mais valiosos do Tocantins. A Serras Gerais abriga nascentes, formações geológicas e ecossistemas únicos, e qualquer dano nessa região causa impactos diretos na biodiversidade e na economia local, especialmente no turismo. A aplicação da multa reforça que o crime ambiental não ficará impune”, afirmou o delegado.

Fonte/Créditos: SSP-TO

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