Procuradoria de araguaína – Norte em Pauta / Sat, 29 Nov 2025 07:29:12 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 EXCLUSIVO: TCE/TO Multa Gestores da Procuradoria de Araguaína por Déficit no Repasse Previdenciário /exclusivo-tce-to-multa-gestores-da-procuradoria-de-araguaina-por-deficit-no-repasse-previdenciario/ Sat, 29 Nov 2025 07:29:12 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30602 A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desvendou problemas graves nas contas da [highlight]Procuradoria do Município de Araguaína[/highlight], referentes ao ano de 2023. O processo de prestação de contas [highlight](nº 8187/2024)[/highlight] culminou na reprovação da gestão e na aplicação de multa, alcançando diretamente o chefe da unidade, [highlight]o Ordenador de Despesas Gustavo Fidalgo e Vicente [/highlight] e o contador, [highlight]Auberany Dias Pereira[/highlight]. O ponto crucial da condenação, que transformou falhas contábeis em um julgamento de irregularidade, reside no [highlight]déficit no repasse da contribuição patronal[/highlight] ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa falha, ao desrespeitar o mínimo legal de [highlight]20%[/highlight] e recolher apenas [highlight]17,68%[/highlight], foi considerada um erro grave, excedendo o limite de tolerância da Corte e representando uma ofensa severa à legalidade e à integridade dos recursos destinados à seguridade social.

Os Detalhes da Auditoria e as Falhas Monetárias

A auditoria identificou inicialmente duas inconsistências cruciais nas contas da Procuradoria. A primeira tratava do registro de D[highlight]espesas de Exercícios Anteriores (DEA): um montante de R$ 5.380,00[/highlight] foi executado apenas no ano seguinte (2024), sem o devido reconhecimento contábil na época correta do fato gerador. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) argumentou que, em face da [highlight]receita total de R$ 3.082.466,94[/highlight] gerida pela unidade, esse valor representava apenas [highlight]0,0017%[/highlight] do montante, e poderia ser relevado sob o princípio da razoabilidade e convertido em ressalva.

A falha que se provou decisiva, contudo, foi o repasse incompleto da contribuição previdenciária patronal. Os registros apontaram que a despesa orçamentária para o RGPS foi de [highlight]R$ 255.175,16[/highlight] sobre uma base de cálculo de remuneração de [highlight]R$ 1.443.328,92[/highlight]. Esse cálculo resultou no percentual de recolhimento de apenas [highlight]17,68%[/highlight], ficando [highlight]2,32%[/highlight] abaixo dos [highlight]20%[/highlight] mínimos exigidos pelo artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.212/1991.

O Veto do Ministério Público e a Classificação da Gravidade

A manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), formalizada no parecer assinado eletronicamente pelo procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight] em [highlight]01 de outubro de 2025[/highlight], representou um marco de discordância técnica que elevou a gravidade do caso. Embora o MPC tenha acolhido, por um critério de [highlight]razoabilidade[/highlight], a defesa dos gestores em relação às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) — concordando que o valor irrisório de R$ 5.380,00 deveria ser convertido em uma simples ressalva —, a análise da falha previdenciária foi radicalmente oposta. O pagamento a menor para o INSS (RGPS), que alcançou o percentual de 17,68% em vez dos 20% mínimos exigidos por lei, foi classificado como um [highlight]erro gravíssimo e insanável[/highlight]. O MPC ressaltou que esse déficit de [highlight]2,32%[/highlight] não apenas violou diretamente a legislação federal, mas também [highlight]ultrapassou o limite de tolerância de 2%[/highlight] usualmente aceito pela própria Corte de Contas para fins de ressalva. Por fim, o órgão ministerial argumentou que a natureza tributária da contribuição impede qualquer discricionariedade na sua aplicação, concluindo que o não pagamento integral do imposto configurava uma infração séria que impunha a [highlight]reprovação das contas[/highlight] e a aplicação multa.

 A Decisão Final da Corte e as Sanções

O desfecho do processo foi selado na [highlight]66ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE/TO[/highlight], realizada em [highlight]17 de novembro de 2025[/highlight], onde a divergência de entendimentos se manifestou claramente. O Conselheiro [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight], relator original do caso, apresentou um Voto Vencido propondo uma solução mais branda, pela aprovação das contas “com ressalvas”. Contudo, essa posição foi superada pela visão mais rigorosa da Conselheira [highlight]Doris de Miranda Coutinho[/highlight], que apresentou um [highlight]Voto Divergente[/highlight] apoiado pelo Conselheiro-Presidente [highlight]Napoleão de Souza Luz Sobrinho[/highlight]. Por [highlight]Maioria Absoluta[/highlight], a Câmara acolheu o entendimento de que a falha era de tal gravidade que exigia a reprovação: o corpo técnico do Tribunal concluiu que os responsáveis não conseguiram provar, de forma convincente, que a base de cálculo da contribuição previdenciária estava correta, confirmando o pagamento abaixo do mínimo legal de 20%.

Esta falha crucial levou ao julgamento de Contas Irregulares e à imposição de multa aos gestores Gustavo Fidalgo e Vicente e Auberany Dias Pereira. A decisão que encerrou o julgamento (Acórdão nº 1168/2025) foi formalmente[highlight] assinada em 26 de novembro de 2025[/highlight], concretizando a responsabilização pela má gestão fiscal da Procuradoria referente ao exercício 2023.

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Araguaína: TCE Encontra Irregularidade no Repasse de INSS e Contas do Exercício 2023 da Procuradoria do Município Podem Ser Reprovadas /araguaina-tce-encontra-irregularidade-no-repasse-de-inss-e-contas-do-exercicio-2023-da-procuradoria-podem-ser-reprovadas/ Fri, 21 Nov 2025 05:35:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30462 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) está em fase decisiva na análise da Prestação de Contas da Procuradoria do Município de Araguaína, referente ao exercício de 2023. O processo, que trata da gestão financeira da unidade, recebeu um Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) com uma recomendação contundente: [highlight]Irregularidade das contas e a consequente aplicação de multas aos gestores.[/highlight]

O resultado do julgamento pela Primeira Câmara é aguardado, mas a documentação já revela o motivo da tensão: um [highlight]grave descumprimento[/highlight] dos percentuais [highlight]de contribuição social obrigatória[/highlight].

O Foco da Controvérsia: O Percentual do INSS

A principal crítica que pode levar à reprovação das contas está centrada no recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o popular INSS.

 A Lei Federal nº 8.212/1991 (Art. 22, I) exige que a contribuição mínima a ser paga pela unidade gestora[highlight] deve ser de 20% [/highlight]sobre a remuneração base de cálculo dos servidores, algo bem diferente do que foi encontrado, pois [highlight]o Relatório[/highlight] do MPC (Parecer Nº 3107/2025-PROCD) aponta que a[highlight] Procuradoria recolheu apenas 17,68%.[/highlight]

Explicando de forma clara, com base na análise minuciosa do Parecer do TCE, foi possível constatar que [highlight]o valor exato [/highlight]que a Procuradoria do Município de Araguaína deixou de repassar ao INSS (RGPS) no exercício de 2023 foi de [highlight]R$ 33.490,62.[/highlight] Este valor corresponde à diferença entre o que era obrigatório por lei e o que foi efetivamente recolhido, pois a Procuradoria repassou R$ 255.175,16 sobre a base de cálculo de R$ 1.443.328,92, [highlight]quando o mínimo legal de 20% exigia um repasse de R$ 288.665,78.[/highlight]

Essa diferença de 2,32% foi classificada pelo Ministério Público de Contas como uma [highlight]”irregularidade gravíssima”[/highlight]. O MPC rejeitou o posicionamento inicial da área técnica, que sugeriu tratar a falha como apenas uma ressalva. Para o órgão fiscalizador, o percentual a menor [highlight]ultrapassa o limite de tolerância usualmente aceito pelo TCE e afeta a legalidade da gestão.[/highlight]

A Questão Jurídica da Segurança Social

A defesa do Ministério Público de Contas (MPC) é clara: a contribuição patronal à Previdência Social tem natureza tributária. Isso significa que ela não é uma despesa qualquer, mas sim um imposto que [highlight]a lei MANDA pagar, sem chance de escolha ou negociação.[/highlight] Por se tratar de um tributo, o gestor público não tem liberdade para recolher menos do que os 20% obrigatórios, pois [highlight]esse dinheiro é fundamental para o caixa do INSS (Regime Geral de Previdência Social), que sustenta as aposentadorias[/highlight]. [highlight]Pagar 17,68% em vez de 20%[/highlight] é considerado um [highlight]erro grave[/highlight] não só porque descumpre a lei, mas porque e[highlight]xpõe o Município ao ao risco de ser futuramente autuado pela Receita Federal[/highlight], obrigando-o a pagar a diferença acrescida de juros e multas, um ônus desnecessário ao erário.

O MPC reforçou seu argumento citando um precedente da própria Corte (Acórdão TCE/TO nº 1370/2023), no qual uma situação semelhante levou à rejeição das contas, indicando que o Tribunal mantém um alto grau de rigor na fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.

Falhas Menores Convertidas em Ressalva

Além do INSS, o TCE encontrou outra pequena falha: o registro de R$ 5.380,00 em dívidas antigas de forma errada. A contabilidade só anotou a dívida em 2024, mas ela era de 2023.

Contudo, por se tratar de um valor de baixa materialidade, o MPC recomendou que este ponto fosse convertido em Ressalva – um apontamento de falha formal que não tem o poder de, isoladamente, reprovar as contas.

O Veredito Iminente

Após a conclusão do relatório pelo Conselheiro e a pauta para julgamento virtual ocorrido em 17 de novembro de 2025, o processo agora está no aguardo da publicação do Acórdão.

O que se sabe é que o parecer final do MPC é pela Irregularidade das Contas e aplicação de Sanções aos responsáveis (Gustavo Fidalgo e Auberany Dias Pereira). A decisão dos Conselheiros definirá se a gestão da Procuradoria será penalizada por descumprimento de lei federal, reafirmando o compromisso do TCE com a regularidade das finanças municipais.

O referido processo de Número 8187/2024  pode ser acessado no site do TCE no endereço: https://www.tceto.tc.br/

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