prefeitura de araguaína – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:40:27 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Prefeitura de Araguaína tem 15 dias para explicar Irregularidades Milionárias identificadas pelo TCE na Prestação de Contas de 2024 /prefeitura-araguaina-15-dias-irregularidades-milionarias-tce/ Mon, 23 Mar 2026 14:22:09 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31731 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) acaba de apertar o cerco sobre a atual administração de Araguaína.  O que antes eram relatórios técnicos e análises preliminares transformou-se em um ultimato oficial: o Prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) e o contador do município, Auberany Dias Pereira, foram formalmente citados na última terça-feira 17, através dos novos [highlight]despachos nº 220 e nº 393 de 2026[/highlight]., estabelecendo o prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentarem defesa e responder por falhas que a Corte de Contas classifica como “gravíssimas”.

A Prestação de Contas do Exercício de 2024 não é apenas um documento contábil; é o espelho de como o dinheiro do cidadão foi manuseado durante todo o ano. Se as explicações não convencerem os conselheiros do Tribunal, o parecer pela rejeição das contas pode tornar os gestores inelegíveis, além de gerar implicações jurídicas severas.

A Responsabilidade Técnica e a Citação Oficial

A grande novidade contida nos documentos mais recentes é a inclusão formal do contador do município no rol de responsáveis. Ao citar nominalmente o responsável técnico, o Tribunal de Contas sinaliza que as irregularidades detectadas não são meras decisões políticas, mas falhas profundas na execução contábil. É como se o Tribunal estivesse chamando para o depoimento tanto quem deu a ordem quanto quem fez as contas, buscando entender como o orçamento da cidade chegou a tamanha divergência.

A Radiografia das Irregularidades: O Dinheiro Sob Suspeita

Para que o morador de Araguaína compreenda o que está em jogo, é preciso detalhar onde, segundo o Tribunal, a lei foi ignorada. São três pilares principais que sustentam essa investigação:

1. [highlight]O Repasse à Câmara e o Limite da Constituição:[/highlight] Mesmo com as alterações judiciais que permitiram a inclusão de recursos da educação no cálculo das verbas enviadas à Câmara Municipal, a prefeitura superou todos os limites. O relatório prova que em 2024 sob a [highlight]gestão de Marcos Duarte[/highlight], a casa legislativa recebeu [highlight] R$3,1 milhões acima do teto de 6% [/highlight]permitido pela Constituição Federal.

Para o leitor entender com clareza: a Constituição é o “cercado” que impede um governante de gastar mais do que pode com o Legislativo. Ao atingir o índice de [highlight]6,52%[/highlight], a prefeitura de Araguaína “rompeu essa barreira”. É o mesmo que um pai de família, ao definir a mesada dos filhos, desse um valor tão alto que acabasse faltando para o pagamento do aluguel ou da feira da semana; no final, a conta não fecha e alguém sai prejudicado.

2. [highlight]O “Vácuo” de 23 Milhões de Reais e a Saúde no Vermelho[/highlight] A auditoria detectou algo ainda mais alarmante na arrecadação do Imposto de Renda dos servidores. O Tribunal descobriu que a prefeitura reteve dos salários o montante de [highlight] R$37,2 milhões[/highlight] mas declarou oficialmente ter arrecadado apenas [highlight]13,9 milhões.[/highlight]

Essa diferença de [highlight]R$23,3 milhões [/highlight] é o que os técnicos chamam de omissão de receita. Na prática, quando o município “não declara” parte do que arrecadou no papel, ele acaba investindo menos do que a lei exige em áreas como Saúde e Educação. É uma matemática perversa: se a prefeitura diz que ganhou menos, ela se sente “autorizada” a gastar menos com o hospital ou com a escola do seu filho. Não à toa, o setor da Saúde (SUS) fechou o ano com um déficit superior a 8 milhões de reais.

3. [highlight]O Futuro do Servidor e o “Mínimo da Fatura”[/highlight] A Previdência Municipal também está na mira. O Tribunal de Contas aponta que o município aplicou alíquotas irregulares, repassando valores muito menores do que o necessário para garantir as aposentadorias. Enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight], a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%.[/highlight]

O resultado disso é um rombo futuro (déficit atuarial) de [highlight]271, 5 milhões  no período analisado (2024). [/highlight] A gestão agiu como quem paga apenas o valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito: sobra dinheiro no bolso hoje, mas os juros acumulados e a dívida colossal ficam para as gerações futuras de servidores, colocando em risco a tranquilidade de quem dedicou a vida ao serviço público.

O Impacto Social: Serviços Paralisados

Embora o despacho atual foque no erro de cálculo e na citação dos nomes como já noticiado aqui neste portal em reportagens anteriores sobre o referido processo, o histórico revela um cenário ainda mais sombrio que a prefeitura tenta justificar: a paralisia de 25 programas sociais, incluindo políticas para idosos e habitação, além de um déficit de [highlight]R$ 8 milhões na Saúde.[/highlight] Enquanto sobrava recurso para repasses extras ao Legislativo, áreas como o [highlight]FUNDEB (com déficit de R$ 512 mil)[/highlight] e o transporte escolar operaram no “vermelho”, evidenciando que faltou o básico para a manutenção de serviços essenciais à população de Araguaína.

Linha do Tempo: A Construção do Cerco Jurídico

Este ultimato de 15 dias não é um fato isolado, mas o desdobramento de um processo que este veículo de comunicação monitora passo a passo pois desde as primeiras movimentações, nossa equipe tem trazido à luz os dados que agora fundamentam a citação oficial da cúpula do poder Executivo Municipal.

[highlight]Dezembro de 2024:[/highlight] O ano encerra com um orçamento alterado em mais de [highlight]594 milhões de reais[/highlight] (53% do total) excedendo o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ferindo o Art. 167 da Constituição Federal.  Gastar tanto dinheiro sem planejamento é uma infração gravíssima.

[highlight]Abril de 2025:[/highlight] A prefeitura entrega a prestação de contas, mas, segundo o TCE, o documento estava incompleto, faltando dados fundamentais sobre precatórios e pareceres de saúde.

[highlight]Fevereiro de 2026 (O Pente-Fino):[/highlight] O Tribunal emite o Relatório Complementar detalhando cada centavo do excesso de 3 milhões enviado à Câmara.

[highlight]Março de 2026 (A Citação):[/highlight] O Conselheiro Manoel Pires dos Santos oficializa a acusação. Agora, [highlight]a cúpula da gestão sai da posição de investigada para a posição de jurisdicionada [/highlight]no processo de contas, [highlight]tendo que se explicar formalmente em 15 dias seguindo o rito processual.[/highlight]

O Que Acontece Agora?

O prazo dado pelo Tribunal de Contas é o último momento de defesa antes do julgamento final. Se a prefeitura e seu contador não conseguirem provar, com documentos, o motivo dessas divergências milionárias, as contas de 2024 caminham para a rejeição. Para o cidadão de Araguaína, fica o alerta: a transparência não é uma escolha do gestor, mas uma obrigação constitucional.

O portal Norte em Pauta continuará vigilante, trazendo cada passo dessa defesa e o desfecho deste processo. Afinal, o dinheiro que pode ter faltado no hospital ou na escola é o mesmo dinheiro que o Tribunal agora aponta ter sido manuseado de forma irregular no ano de 2024.

Deixamos o espaço aberto caso a prefeitura e demais citados queiram se manifestar.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente nos dados oficiais contidos no Relatório Complementar nº 24/2026 e nos Despachos nº 220 e nº 393/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), referentes ao Processo nº 11441/2025. O portal Norte em Pauta preza pela isenção e informa que o espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Araguaína e demais citados apresentem seus esclarecimentos e defesas à sociedade.[/box]

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Erro de Cálculo da Prefeitura de Araguaína rendeu R$ 3 milhões extras à Câmara em 2024, na gestão Marcos Duarte /erro-de-calculo-da-prefeitura-de-araguaina-rendeu-r-3-milhoes-extras-a-camara-em-2024-na-gestao-marcos-duarte/ Fri, 13 Mar 2026 21:45:16 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31442 O processo de fiscalização das contas públicas de Araguaína ganhou um capítulo definitivo e revelador. Após uma análise inicial que levantou diversas suspeitas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) no último dia 06 de março, emitiu um Relatório Complementar que funciona como um “pente-fino” técnico, detalhando com precisão matemática onde a gestão municipal falhou. Este novo documento assinado pelo Auditor de Controle Externo Juxson Alves Pereira, não apenas confirma as irregularidades do relatório anterior, mas expõe como o descumprimento de normas constitucionais e leis previdenciárias atingiu valores milionários em 2024.

O detalhamento do repasse à Câmara: a prova do excesso

Um dos pontos mais sensíveis detalhados neste novo relatório é o repasse do chamado “duodécimo” para a Câmara Municipal. Se antes havia uma discussão jurídica sobre a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo, o Relatório Complementar encerra a dúvida ao provar que a prefeitura errou o cálculo final. Mesmo utilizando a base de cálculo “turbinada” por uma decisão judicial que permitiu incluir o dinheiro da educação, a gestão municipal enviou aos vereadores um montante que ultrapassou o teto de 6% permitido pela Constituição.

Na prática, o Tribunal detalhou que foram repassados 3,1 milhões de reais acima do limite legal. Para o cidadão contribuinte entender, é como se uma empresa tivesse um orçamento rigoroso para gastos e, independentemente das justificativas, o gestor acabasse transferindo uma fatia maior para um de seus departamentos do que a regra permite, deixando o caixa central desguarnecido. O relatório mostra que, ao final das contas, o repasse atingiu 6,52%, extrapolando o limite máximo imposto pela Constituição Federal.

Confira abaixo o quadro extraído do referido relatório detalhando esses repasses:

Clique para ampliar – Imagem 1 (Captura de tela extraída do relatorio complementar)

A linha do tempo: a disputa judicial pelo Fundeb

Para entender como se chegou a esse impasse, é preciso recordar a queda de braço jurídica entre os dois poderes. A disputa começou em 2023, quando o Legislativo buscou na Justiça o direito de incluir as receitas do Fundeb no cálculo do repasse mensal, o que aumentaria os recursos disponíveis para a Câmara. Ao longo de 2024, a decisão passou por idas e vindas, com a Prefeitura argumentando que a medida geraria desequilíbrio e retiraria investimentos de áreas essenciais. Somente no final de 2025 é que o Tribunal de Justiça (TJTO) consolidou o entendimento favorável à Câmara. O Relatório Complementar do TCE revela que, ao tentar se adequar a essas decisões durante o exercício de 2024, a gestão municipal perdeu o controle dos cálculos, resultando no repasse milionário acima do teto constitucional.

Omissão de 23 milhões: o impacto na saúde e educação

O Relatório Complementar também reforça a gravidade da omissão de receitas de Imposto de Renda que também já havia sido apontada no Relatório de Análise de Prestação de contas do referido exercício (2024). O Tribunal detalhou que existe uma diferença gritante de 23,3 milhões de reais entre o que foi retido dos salários dos servidores e o que foi efetivamente declarado como arrecadado pela prefeitura.

Essa omissão tem um efeito cascata que atinge diretamente o cidadão que depende de serviços públicos. Como a prefeitura é obrigada por lei a investir percentuais fixos de sua arrecadação em saúde e educação, ao não declarar esses 23 milhões no papel, como já é sabido, o município acaba investindo muito menos do que o necessário nessas áreas. É uma matemática que prejudica o hospital e a escola, pois a base de cálculo usada para os investimentos obrigatórios acaba sendo menor do que a realidade financeira do município.

A lupa sobre a previdência: o recolhimento insuficiente das alíquotas

Outro ponto que o Relatório Complementar detalhou com rigor foi o descumprimento das alíquotas de previdência. O documento prova que, em três períodos diferentes de 2024, a prefeitura recolheu valores menores do que as leis municipais determinavam. Em um dos períodos, enquanto a lei exigia um depósito de 28,22% para garantir a aposentadoria dos servidores, a prefeitura repassou apenas 19,62%.

Esse detalhamento técnico mostra que o rombo previdenciário de 271 milhões de reais não é apenas fruto do acaso, mas de depósitos insuficientes. Para o leitor entender melhor, é como se a prefeitura estivesse pagando apenas o “mínimo da fatura”de um cartão de crédito, deixando os juros e o prejuízo para as gerações futuras de servidores.

Conclusão e os próximos passos

Diferente do relatório inicial, que era uma visão geral, este Relatório Complementar é a prova técnica que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público utilizam para julgar a responsabilidade do Prefeito de Araguaína. O texto é claro ao apontar “Restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas”, termo técnico que coloca as contas do prefeito Wagner Rodrigues em uma situação de risco real de rejeição.

Agora, com o detalhamento de cada centavo que saiu indevidamente para a Câmara e de cada milhão omitido na arrecadação, o processo segue para julgamento. Para o morador de Araguaína, o relatório serve como um documento de transparência, revelando que a gestão do dinheiro público em 2024 enfrentou sérias turbulências que agora estão expostas sob a lupa rigorosa do Tribunal de Contas.

Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente em dados técnicos contidos nos Relatórios de Análise de Prestação de Contas e Relatório Complementar referentes ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura de Araguaína, exercício ano de 2024, sob o nº 11441/2025) que tramita no TCE-TO, além de decisões correlatas ao Tribunal de Justiça (TJTO). O texto cumpre função informativa sobre a fiscalização de recursos públicos. O espaço para manifestação da Prefeitura de Araguaína e dos demais citados permanece aberto para quaisquer esclarecimentos.

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Contas de 2024: Relatório do TCE Revela Rombo na Previdência e Suspeita de Irregularidades no FUNDEB em Araguaína /contas-de-2024-relatorio-do-tce-revela-rombo-na-previdencia-e-suspeita-de-irregularidades-no-fundeb-em-araguaina/ Tue, 03 Mar 2026 06:46:59 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31384 Na última quinta-feira 27, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) publicou um diagnóstico alarmante sobre a gestão financeira de Araguaína. Em um documento que detalha infrações constitucionais e omissões milionárias ocorridas no exercício de 2024, a Corte de Contas coloca sob suspeita o uso de recursos da Educação (FUNDEB), a transparência na Saúde e a segurança da Previdência Social. O cenário é de tamanha gravidade que, mesmo dois anos após os fatos, o Conselheiro Relator ordenou uma investigação complementar para apurar se o dinheiro que deveria estar nas salas de aula foi manuseado de forma indevida.

A Educação sob Suspeita: O Risco ao FUNDEB e ao Repasse à Câmara

Um dos pontos mais sensíveis da investigação, reforçado pelo [highlight]Despacho emitido agora em 2026[/highlight], trata da relação financeira entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores durante o ano de 2024. O Tribunal quer saber se a gestão de Wagner Rodrigues utilizou os recursos do FUNDEB — que são carimbados exclusivamente para o desenvolvimento do ensino — para “inflar” o cálculo do repasse de verbas ao Poder Legislativo.

A lei proíbe que certas verbas da educação sejam contadas duas vezes para aumentar a “mesada” enviada à Câmara Municipal. Se essa duplicidade for confirmada na análise das contas de 2024, significa que o dinheiro que deveria estar pagando professores ou reformando escolas foi enviado para o custeio do Poder Legislativo. É uma falha que atinge diretamente o futuro das crianças de Araguaína em benefício da estrutura política da cidade.

O Elo com o Passado: Reincidência no “Erro de Cálculo”

Esta não é a primeira vez que o cálculo de repasses em Araguaína entra na mira do Tribunal. Em dezembro de 2025, o TCE já havia condenado a gestão da Câmara (exercício 2023) a devolver mais de [highlight]R$ 700 mil[/highlight] justamente pelo uso indevido do FUNDEB na base de cálculo.

O que o novo despacho do Conselheiro Manoel Pires revela agora, em [highlight]2026[/highlight], é a suspeita de que a Prefeitura persistiu no exato mesmo erro durante o ano de [highlight]2024[/highlight]. Isso indica que a “falha metodológica” pode não ter sido um equívoco isolado, mas uma prática contínua da gestão municipal. Naquela ocasião, a atual presidência da Câmara, sob Max Fleury, realizou uma devolução voluntária de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] — um gesto que é interpretado nos bastidores jurídicos como uma estratégia de “blindagem” para compensar os excessos que o TCE está descobrindo nas contas anteriores a sua gestão.

O “Sumiço” de R$ 23 Milhões e o Impacto no Ensino

A omissão de receitas identificada no relatório referente ao exercício de 2024 tem um impacto devastador. O Tribunal descobriu que a prefeitura registrou ter arrecadado apenas 13,9 milhões de reais em Imposto de Renda dos servidores, enquanto os documentos reais daquele ano provam que o valor retido foi de [highlight]37,2 milhões.[/highlight]

Essa [highlight]diferença de R$ 23,3 milhões[/highlight] que não aparece na contabilidade oficial reduz artificialmente os investimentos em Saúde e Educação. Como o município deve aplicar percentuais fixos do que arrecada, ao “esconder” a receita, o gestor aplica menos do que a lei exige. Na prática, a cidade perde em infraestrutura porque o dinheiro “não existiu” oficialmente para os órgãos de fiscalização.

Saúde e Transporte Escolar no “Vermelho”

Apesar da arrecadação robusta, áreas críticas fecharam 2024 no negativo. O setor da [highlight]Saúde (SUS)[/highlight] apresentou um déficit superior a 8 milhões de reais. O [highlight]Transporte Escolar (PNATE) também operou com rombo[/highlight]. Enquanto faltava recurso no básico, [highlight]a gestão alterou o orçamento em mais de 594 milhões de reais[/highlight] (53% do total). Gastar de forma descontrolada sem ter o dinheiro garantido em caixa é uma “Restrição Gravíssima”, pois coloca em risco a continuidade de atendimentos médicos e o transporte de alunos.

Paralisia Administrativa: 25 Programas Parcialmente Paralisados

O descaso também é operacional. Vinte e cinco programas municipais apresentaram execução igual ou inferior a 50%. A prefeitura prometeu, mas não entregou:

[highlight]Proteção Social: [/highlight]Políticas do Idoso, Pessoa com Deficiência e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

[highlight]Habitação e Segurança: [/highlight]Gestão Habitacional e Defesa Civil.

[highlight]Educação e Trabalho:[/highlight] Crédito Educativo e Acesso ao Mundo do Trabalho.

[highlight]Outras áreas:[/highlight] Meio Ambiente, Esporte, Cultura e o programa Araguaína Conectada… entre outros.

Previdência: O Rombo de 271 Milhões

O futuro do servidor municipal está em jogo com um [highlight]déficit atuarial de R$ 271,5 milhões apurado em 2024[/highlight]. O Tribunal investiga se a prefeitura aplicou alíquotas irregulares ao usar três leis diferentes em um único ano. Somado a isso, [highlight]há um saldo de 10 milhões de reais em contas bancárias “a apurar” parado desde 2023, sem explicação sobre quem são os responsáveis por essa diferença.[/highlight]

Entenda os Próximos Passos

O referido processo está na fase de investigação. O próximo passo deve ser a citação oficial do Prefeito Wagner Rodrigues e do contador do município para apresentarem defesa. Após isso, o Ministério Público de Contas dará seu parecer, e o TCE votará um Parecer Prévio, que se for votado pelo corte de contas rejeitando,  será enviado à Câmara Municipal para o julgamento final pelos vereadores.

 O Peso da Reincidência

O auditor do TCE destaca que o prefeito é [highlight]reincidente[/highlight] no descumprimento de recomendações anteriores. A persistência em práticas já condenadas agrava a situação jurídica da gestão no julgamento atual em 2026. O Norte em Pauta seguirá vigilante, pois por trás de cada número técnico, está o direito do cidadão de Araguaína a um serviço público eficiente e honesto.

[box type=”note” ]Esta reportagem conecta fatos dos processos nº 11441/2025 (atual) e nº 7754/2024 (Câmara), ambos do TCE/TO. Todas as informações baseiam-se em documentos oficiais e decisões colegiadas da Corte de Contas. O espaço para manifestação da prefeitura de Araguaína permanece aberto.[/box]

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Exclusivo: Banco do Brasil Emite Nota à Imprensa e Deixa Prefeitura de Araguaína Sem ”Aval” Para Movimentação dos R$ 502 Milhões do FUNDEB /exclusivo-banco-do-brasil-emite-nota-a-imprensa-e-deixa-prefeitura-de-araguaina-sem-aval-para-movimentacao-dos-r-502-milhoes-do-fundeb/ Thu, 12 Feb 2026 07:02:20 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31328 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

 

Uma declaração oficial da Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, enviada com exclusividade ao portal Norte em Pauta na última quarta-feira (11), derrubou a principal estratégia de defesa utilizada pela Prefeitura de Araguaína para tentar descredibilizar as denúncias sobre a gestão dos recursos da educação. Em uma nota técnica detalhada, a instituição financeira afirmou que não realiza a fiscalização do destino final dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com isso, o banco confirmou que a classificação das operações como “Folha de Pagamento” baseou-se estritamente nas informações fornecidas pela própria gestão municipal  na data de cada transação, sem qualquer conferência por parte da agência bancária. Ou seja: O Banco do Brasil afirma que o que aparece escrito no extrato (como ”FOPAG – Folha de Pagamento”) é apenas uma [highlight]classificação sistêmica[/highlight] baseada no que o gestor informou.

O Embate: O Ofício e a Tática do Silenciamento

A investigação conduzida por este portal revelou que, entre os anos de 2021 e 2025, a prefeitura retirou mais de quinhentos e dois milhões de reais das contas específicas da educação utilizando um código bancário que, durante anos, foi descrito nos extratos como “52 Estorno de Repasse Indevido ou a Maior”. Para tentar conter o impacto da denúncia, após ser questionada, a gestão municipal conseguiu um ofício emitido pelo Escritório do Setor Público do Tocantins, no qual o banco retificava o nome dessas operações para “Folha de Pagamento”.

De posse desse documento, a prefeitura passou a classificar as reportagens como “Fake News”, alegando que o banco agora “atestava” a destinação correta dos gastos. Em resposta à classificação de Fake News imposta pela gestão, o Norte em Pauta enviou um questionamento formal via e-mail ao mesmo Escritório do Setor Público do Banco do Brasil situado em Palmas-TO que forneceu o ofício à prefeitura. Esse Veículo de Comunicação exigiu esclarecimentos técnicos sobre como essa retificação foi feita se o banco garantia a rastreabilidade do recurso até os beneficiários finais, nesse caso, os servidores da educação, e a resposta obtida, enviada pela Assessoria de Imprensa da instituição, desconstruiu a narrativa oficial da prefeitura e [highlight]revelou que o selo de ‘FOPAG’ possui natureza declaratória, não se confundindo com o valor de auditoria ou validação de despesa.[/highlight]

A Verdade Técnica: O Banco como Agente Operacional

Em manifestação oficial enviada pela Assessoria de Imprensa Nacional em Brasília, o Banco do Brasil definiu os limites de sua atuação: a instituição atua estritamente como agente financeiro operacional. Isso significa que o banco [highlight]não realiza auditoria de mérito, fiscalização ou homologação[/highlight] sobre os gastos da prefeitura, transferindo essa responsabilidade integralmente para o ente municipal e para os órgãos de controle.

O ponto central é a natureza do selo ‘Folha de Pagamento’ nos extratos. O banco confirmou que essa nomenclatura possui caráter [highlight]meramente declaratório[/highlight], baseada exclusivamente no comando enviado pelo gestor. Além disso, o BB esclarece que sua jurisdição técnica encerra-se no ato do repasse: uma vez que o recurso sai da conta blindada e ingressa na ‘Conta Geral’ do município, a rastreabilidade direta exigida pela Lei do Novo FUNDEB é interrompida. A partir desse ponto, o banco garante a entrega do valor na conta da prefeitura, mas não avaliza o destino final dado ao dinheiro.

A Linha do Tempo e a Constatação da Divergência Contábil

 [highlight]A evidência decisiva[/highlight] nesta narrativa de regularidade [highlight]surge quando cruzamos essas informações[/highlight] com os relatórios oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o SIOPE. Ao verificarmos o que a prefeitura declarou ao Governo Federal, descobrimos um abismo: [highlight]o dinheiro saiu do banco sob o rótulo de “folha”, mas no relatório detalhado, onde deveriam constar os nomes e CPFs de quem recebeu, os valores simplesmente não aparecem[/highlight].

Para justificar essa lacuna, a gestão passou a utilizar o que chamamos de “Saldos Fictícios”. [highlight]A prefeitura declarava ao Ministério da Educação que tinha milhões guardados em caixa[/highlight] para o cumprimento de metas, [highlight]mas os extratos bancários reais mostravam que o dinheiro já não estava lá.[/highlight] Somente no fechamento de 2021, por exemplo, a diferença entre o que foi prometido no papel e o que realmente existia no banco era de mais de oito milhões de reais.

Blindagem Legal e Conclusão

É de extrema importância destacar que o desvio de fluxo dos recursos — ao transitar o dinheiro do FUNDEB pela “Conta Geral” do município antes do pagamento final — apresenta uma desconformidade com o [highlight]Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight]. A legislação do Novo FUNDEB exige a movimentação exclusiva em conta única e específica para garantir a rastreabilidade integral do gasto. Conforme a análise técnica, nenhuma justificativa baseada em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou decisões administrativas locais possui prerrogativa legal para se sobrepor à hierarquia da Constituição Federal e às normas federais de controle.

Os fatos revelados demonstram que o [highlight]uso de ofícios bancários não supre a ausência de lastro financeiro nos relatórios oficiais. Com a instituição financeira declarando que não garante a rastreabilidade após o ingresso na conta comum[/highlight], e com o SIOPE apresentando uma [highlight]divergência acumulada de mais de R$ 21 milhões[/highlight], a hipótese de uma ‘[highlight]Folha sem Detalhamento’ deixa de ser uma suspeita para se tornar uma evidência documental.[/highlight] Cabe agora à sociedade e aos órgãos de justiça perguntar: se o banco não garante e o relatório oficial não registra com lastro financeiro, quem foi que realmente recebeu o meio bilhão de reais da educação de Araguaína? Esse montante foi exclusivo para a folha de pagamento dos servidores da educação municipal? Esses são alguns dos questionamentos que cabe a prefeitura municipal de Araguaína vir a público esclarecer.

Confira Nosso Questionamento Enviado ao Banco de Brasil e Resposta da Instituição à nossa Redação:  

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Resposta da Instituição: 
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Esse portal de notícias deixa o espaço aberto caso a Prefeitura Municipal de Araguaína queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria.

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

Matéria atualizada em 12/02/2026 às  17:25 para precisão de termos técnicos e fluidez de leitura.
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Ministério Público do Tocantins Investiga Superfaturamento Em Contrato De Mais De R$ 11 Milhões Da Prefeitura de Araguaína Para Compra de Artigos de Decoração /ministerio-publico-do-tocantins-investiga-superfaturamento-em-contrato-de-mais-de-r-11-milhoes-da-prefeitura-de-araguaina-para-compra-de-artigos-de-decoracao/ Wed, 11 Feb 2026 03:53:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31325 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) decidiu apertar o cerco contra a Prefeitura de Araguaína para entender como um contrato de artigos de decoração foi firmado na casa dos oito dígitos. A 6ª Promotoria de Justiça da cidade instaurou um procedimento para investigar suspeitas de superfaturamento e prejuízo aos cofres públicos em um acordo de mais de [highlight]R$ 11 milhões[/highlight] firmado com a empresa[highlight] JR Soares Atacadista Ltda.[/highlight]

A conta que o MP tenta fechar agora começou com uma denúncia anônima que chegou à Ouvidoria em agosto do ano passado. O que era apenas uma suspeita preliminar virou uma investigação formal porque os promotores encontraram indícios de que os preços registrados podem estar muito acima do que o mercado cobra. Na prática, o Ministério Público quer saber se a prefeitura falhou na hora de pesquisar os preços antes de abrir a licitação ou se houve “vista grossa” na hora de conferir o que estava sendo entregue e pago.

[highlight]O foco da investigação está na conformidade com a Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa.[/highlight] O órgão fiscalizador destaca que o dinheiro público não pode ser usado para enriquecer empresas por meio de preços inflados. Como a Prefeitura de Araguaína ainda não havia respondido às requisições de documentos anteriores, o MP deu um novo prazo para que a gestão municipal entregue todo o processo, desde o edital até os comprovantes de entrega das decorações.

O que diz a prefeitura

Em resposta ao questionamento, a gestão [highlight]Wagner Rodrigues (União Brasil – UNIÃO), afirmou que o valor de R$ 11,3 milhões é apenas uma estimativa máxima permitida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP)[/highlight], e não o valor que saiu efetivamente dos cofres. Segundo o município, até agora foram gastos [highlight]R$ 2.982.315,70[/highlight] com as decorações da Páscoa, São João do Cerrado, Festival de Verão e o Natal dos Sonhos.

A administração municipal sustenta que o processo seguiu a lei federal e que os pagamentos só acontecem após a prestação do serviço, garantindo que não houve adiantamentos. A empresa envolvida também terá 10 dias úteis para prestar esclarecimentos. Se o MP confirmar que os itens de decoração custaram mais do que deveriam, o caso pode resultar em punições por danos ao erário.

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CASO FUNDEB: Nota Emitida pelo Banco do Brasil Não Justifica Inconsistências Identificadas Entre Os Extratos Bancários e as Declarações de Prestação de Contas ao Ministério da Educação /caso-fundeb-nota-emitida-pelo-banco-do-brasil-nao-justifica-inconsistencias-identificadas-entre-os-extratos-bancarios-e-as-declaracoes-de-prestacao-de-contas-ao-ministerio-da-educacao/ Sat, 31 Jan 2026 06:37:27 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31292 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

Em continuidade ao nosso levantamento sobre a gestão dos recursos públicos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de Araguaína, este portal, no exercício de seu papel fiscalizador, traz a público a constatação dos fatos. A série de reportagens produzida sobre o caso é motivada pelo dever jornalístico de noticiar irregularidades graves e inconsistências técnicas identificadas na prestação de contas do município, especialmente no que tange às movimentações financeiras destes recursos.

Ao consultar essas movimentações referente ao período de 2021 a dezembro de 2024, nosso levantamento preliminar constatou fluxos financeiros com esses recursos em valores milionários que saíam deste fundo diretamente para a conta geral da prefeitura, perdendo rastreabilidade. Uma movimentação proibida pela lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.  Inicialmente, tais retiradas constavam nos extratos bancários como estornos; código que impossibilitava o rastreio fiscal dos montantes,  porém, em retificação técnica posterior, o Banco do Brasil por meio de ofício enviado ao secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, classificou as retiradas como [highlight]Folha de Pagamento (FOPAG).[/highlight]

Segundo o documento da instituição financeira,  a inconsistência está relacionada à atualização da tabela de codificação de receitas e despesas do Fundeb, determinada pela Portaria nº 1.052 do FNDE, publicada em 7 de novembro de 2025. A norma tornou obrigatória a exibição da finalidade das movimentações nos extratos bancários, funcionalidade implantada no sistema do banco em 15 de novembro do ano passado. Após essa atualização tecnológica, descrições novas passaram a aparecer inclusive em lançamentos realizados antes da vigência da portaria, provocando divergências na leitura dos extratos. Um dos casos envolve o [highlight]código 52[/highlight], que até então tinha a descrição [highlight]“52 – FOPAG” (Folha de Pagamento)[/highlight] e, [highlight]após a mudança[/highlight], passou a ser exibido como [highlight]“52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior FNDE”.[/highlight]

Após o posicionamento oficial da Instituição financeira responsável por gerir os recursos dessa verba federal, classificando-as como folha de pagamento, nossa investigação percebendo que neste ponto o cenário havia mudado, mergulhou fundo na prestação de contas deste município aos órgãos de controle federais e o que constatamos é algo preocupante.

Embora a nota do banco saneie uma dúvida sobre a nomenclatura bancária, ela abre um abismo jurídico ainda mais profundo. Se o montante de aproximadamente [highlight]meio bilhão de reais[/highlight] retirado nos últimos cinco anos foi, de fato, destinado ao pagamento de pessoal, surge uma pergunta inevitável que a gestão municipal ainda não respondeu: [highlight]Esses valores foram integralmente declarados como folha de pagamento nos relatórios oficiais do SIOPE e do Ministério da Educação?[/highlight] O levantamento aponta uma impossibilidade matemática que cabe a gestão sanar.

O Saldo “Fictício” e a analogia do “Balde Furado”

A investigação realizada por este portal, cruzando os dados brutos de 2021 a 2024, revela que o reconhecimento desses débitos como “Folha de Pagamento” sugerem ser a confirmação das [highlight]inconsistências de saldos reportadas em matéria anterior mas que se tornam peça principal desse novo material[/highlight].

Para que o cidadão compreenda a natureza das inconsistências identificadas, utilizamos a analogia do [highlight]balde furado[/highlight]. Conforme apurado através do confronto direto entre os extratos bancários e as declarações oficiais da gestão, os indícios apontam para uma contradição técnica: enquanto os relatórios enviados ao Governo Federal sustentavam a informação de um ‘balde’ (o saldo do FUNDEB) com disponibilidade financeira, os registros bancários mostram que os recursos já haviam saído da conta. Essa divergência entre o que o banco registra e o que o município declara revela uma incompatibilidade que compromete a fidedignidade da prestação de contas.

Em 2021, a gestão declarou possuir uma disponibilidade de [highlight]R$ 23,6 milhões.[/highlight] Contudo, o extrato real do Banco do Brasil no último dia do ano registrava apenas [highlight]R$ 15 milhões.[/highlight] A diferença de mais de R$ 8,6 milhões aponta que a prefeitura “declarou” um saldo no papel divergindo do saldo bancário que consta nos extratos, cenário que indica que o recurso já havia sido debitado da conta, mas que o relatório oficial da prestação de contas ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) matematicamente manteve registrado como saldo disponível, divergindo da realidade bancária.

A Inconsistência do “Encolhimento” e a Folha Inflada

A inconsistência documental sugere uma prática sistemática. Ao analisarmos o sistema SIOPE, percebe-se um padrão de informações conflitantes:

 Em 2021, a prefeitura confessou na lista detalhada dentro do SIOPE, (CPF por CPF) um gasto de R$ 94,7 milhões com salários, mas no resumo para a fiscalização, o montante consolidado aparece reduzido para R$ 87,2 milhões.

 Já em 2022 e 2024, o movimento foi inverso. No papel, a folha apresenta indícios contábeis de que foi inflada para tentar “encaixar” as saídas bancárias atípicas, mas a lista de funcionários real nunca alcançou os valores declarados no resumo.

A nota do Banco do Brasil, ao classificar os estornos como FOPAG, impõe um desafio de conciliação contábil. Se o dinheiro saiu para pagar salários, por que os saldos declarados ao SIOPE continuaram elevados, divergindo da realidade dos extratos? A evidência sugere que a gestão inseriu manualmente valores superiores na [highlight]Linha 54 (Saldo Conciliado)[/highlight] do sistema federal O que resulta na apresentação do cumprimento de metas constitucionais, enquanto o dinheiro real já não estava mais nas contas.

O Colapso da Lógica em 2024 e o Ajuste de 45 Minutos

O desdobramento mais complexo desta análise ocorreu em 2024, quando a gestão declarou um índice de aplicação de [highlight]100,28%[/highlight] nos profissionais da educação. É uma impossibilidade física: o relatório afirma que gastou mais do que o total recebido e, simultaneamente, declara que ainda sobraram [highlight]R$ 16,8 milhões[/highlight] em caixa. No mundo real, os extratos bancários de 31 de dezembro de 2024 e  1º de janeiro de 2025 confirmou que o saldo (sobras) era de apenas R$ 11,7 milhões.

Imagem 01 – Repare na porcentagem do valor aplicado em educação em 2024 (é acima de 100%.)

 

imagem 02- Observe o valor declarado na linha Saldo Financeiro Conciliado ( esse valor foi o que a gestão declarou acomo sobras para iniciar o ano seguinte R$16.872.733,60)
Imagem 03- Repare que enquanto foi declarado ao Ministério da Educação que o saldo em 31 de dezembro de 2024 era de R$16,8 milhões, o extrato bancário mostra pouco mais de 11 milhões.

[highlight]O rastro do desespero técnico ficou registrado no histórico do SIOPE[/highlight]: O Governo Federal rejeitou  o arquivo da prestação de contas de 2024  três vezes consecutivas por inconsistência de dados. A aceitação só ocorreu na quarta tentativa, após uma [highlight]retificação de dados processada em 45 minutos[/highlight] — tempo recorde para tentar conciliar um abismo de milhões entre o que o banco registrava e o que a prefeitura precisava declarar.

Imagem 04- Captura de Tela Transmissão SIOPE 2024

Na imagem acima, repare no motivo da rejeição da declaração: Quando um município vai declarar esse fechamento anual, e o sistema rejeita o arquivo de transmissão com o motivo [highlight]MAVS, significa que o sistema do governo federal detectou uma inconsistência grave entre o que foi declarado no relatório e o que ele “esperava” encontrar com base nos dados financeiros e contábeis. [/highlight]

[highlight]veja os principais motivos que ocasionam essa rejeição:[/highlight] O sistema pode ter detectado que o Saldo de Abertura de um ano não coincide com o [highlight]Saldo de Fechamento[/highlight] do ano anterior. Se a prefeitura disse que terminou 2023 com R$ 10 milhões, mas tentou abrir 2024 dizendo que tinha R$ 13 milhões (Como a variação de R$ 3 milhões não identificada na imagem 01), o MAVS trava a transmissão na hora.

Outra possibilidade é a de que o  sistema pode ter detectado erro na disponibilidade financeira (saldo que deveria ter na conta), pois se o servidor do município que alimenta esse sistema  digita um valor de saldo final que não possui lastro nas receitas e despesas informadas ao longo do ano, o sistema também  gera o erro MAVS. [highlight]É um sinal de que a conta não fecha matematicamente dentro das regras do FNDE.[/highlight]

O terceiro motivo que ocasiona esse erro, é quando o sistema  detecta falta de nexo entre o banco e o papel pois, embora o SIOPE não tenha acesso direto ao extrato do Banco do Brasil, o MAVS valida se os [highlight]ajustes extraorçamentários [/highlight](como aqueles valores redondos de 3 ou 4 milhões que destacamos na imagem 02) possuem justificativa lógica. Se a gestão tenta [highlight]registrar saldo sem correspondência no extrato[/highlight] bancário para bater a meta dos 25% (MDE) ou dos 70% (FUNDEB), o MAVS identifica que o valor declarado é incompatível com o fluxo de caixa.

Diante dos fatos, pode-se concluir que: O Governo Federal identificou a inconsistência e não aceitou os dados de primeira.

Ocorreu o que profissionais ligados a área de contabilidade chamam de ajuste manual de convergência que é um “ajuste” feito na declaração para o documento ser aceito pelo sistema dos órgãos federais  (como nas tentativas de 45 minutos que constam na imagem abaixo). Resumindo; [highlight]a gestão teve que alterar manualmente os valores de saldo ou despesa até que o MAVS parasse de acusar o erro.[/highlight]

imagem 05 – Repare na quantidade de vezes que o sistema do governo federal rejeitou a prestação de contas do FUNDEB do Município de Araguaína referente a 2024

É importante ressaltar que [highlight]essa movimentação atípica nas transmissões dessas declarações do município de Araguaína aos órgãos federais, é um padrão da gestão[/highlight] pois a referida situação consta em todos os anos do período investigado.

O Silêncio dos Cofres

A retificação do Banco do Brasil não elimina as inconsistências; ela as acentua. Se os R$ 502 milhões movimentados sob o Código 52 agora declarados oficialmente como FOPAG, foram folha de pagamento, a analise dos documentos indicam que a possível omissão desses gastos nos relatórios anuais pode ter servido para impedir que o índice de gastos com pessoal ultrapassasse os limites da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O rastro está nos extratos. [highlight]A fidedignidade exigida pelo Novo FUNDEB (Lei 14.113/2020) não admite “saldos de papel”[/highlight]. Cabe agora às autoridades competentes determinar se Araguaína vive uma gestão pública transparente ou um padrão recorrente de divergências informacionais perante os órgãos federais.

Este veículo de comunicação trás os fatos e deixa o espaço aberto a Prefeitura de Araguaína, caso queira se manifestar.

[box type=”info” ]Nota: Este portal mantém os documentos originais e extratos que serviram de base para esta investigação, ressaltando que a alteração retroativa de nomes nos extratos bancários não possui o poder de sanear descompassos orçamentários já consolidados nos exercícios anteriores. Ressaltamos ainda que os documentos utilizados nessa investigação continuam disponível nos portais oficiais de cada orgão. SIOPE, Portal de Transparência do Município de Araguaína, Extratos bancários FUNDEB. Todos são de acesso público e estao disponíveis para acesso livre de qualquer cidadão.[/box]

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

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Bomba Fiscal: Como Araguaína “Moveu” Com R$ 119 Milhões do FUNDEB Para Simular “Contas em Dia” e Obter Empréstimos /bomba-fiscal-como-araguaina-sumiu-com-r-119-milhoes-do-fundeb-para-simular-contas-em-dia-e-obter-emprestimos/ Wed, 21 Jan 2026 19:48:26 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31072 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui
ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.
A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal.

Leia nota emitida pelo Banco do Brasil sobre o Código 52 clicando neste link

Cruzamento de dados revela que retirada de R$119,1 milhões da conta da educação   via Código 52,  foi omitida  nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu ‘maquiar’ o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$89 milhões em novos empréstimos bancários.

Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma [highlight]manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças[/highlight] e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para [highlight]esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários[/highlight], tudo para garantir que [highlight]empréstimos bancários milionários[/highlight] continuassem a cair na conta do município.

O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada

A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:

Analisamos o sistema do [highlight]SIOPE[/highlight] [highlight](Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),[/highlight] onde a [highlight]prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores.[/highlight] Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.

Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Lá, os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “Código 52”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a [highlight]R$ 119.100.000,00.[/highlight] O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.

Clique para ampliar PROVA DAS RETIRADAS: Captura de tela Extrato Fundeb 07/2025, retiradas via Código 52

Aqui surge o ponto central da investigação: ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a [highlight]”Indenizações e Restituições” [/highlight]— onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado.

Na prática, os documentos provam que o[highlight] recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.[/highlight] Essa ausência de registro de devolução permite que o gasto real com os professores desapareça das estatísticas oficiais, fazendo com que a folha de pagamento pareça menor do que realmente é perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Clique para ampliar PROVA DA OMISSÃO: Relatório oficial do SIOPE (Anexo 8) referente ao 5º bimestre de 2025. Observe que a linha de “Indenizações e Restituições” (seta vermelha) aparece com valor 0,00, comprovando que os R$ 119 milhões retirados da conta como “estorno” não foram declarados como devolvidos ao sistema federal.

Possíveis Consequências Legais: A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25,00% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

Clique para ampliar PROVA DO DESCUMPRIMENTO: Recibo de transmissão oficial do SIOPE (5º bimestre de 2025). O sistema do Governo Federal confirma, através do carimbo “NÃO”, que o município de Araguaína falhou em atingir o limite constitucional de 25% de investimento na educação.

[box type=”note” align=”alignright” ]NOTA DO PORTAL: Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano.[/box]

Os Bastidores: A “Peneira” que Esconde o Gasto Real

Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. Nada no governo é manual; tudo nasce no sistema de contabilidade e folha de pagamento. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais.

Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No fluxo contábil padrão, esse valor é carimbado como “Vencimentos de Pessoal”. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”. Como o Sistema do Governo Federal – “Instalador SIOPE” captura apenas valores classificados estritamente como salários, esses milhões de reais foram excluídos automaticamente do radar da fiscalização.

O ponto mais crítico ocorre na declaração individual por CPF. O governo federal exige que a prefeitura informe o nome e o salário de cada professor, mês a mês. Ao classificar parte desses pagamentos como erro, o município envia uma lista onde os valores individuais aparecem reduzidos. É através dessa filtragem que o município projeta um índice de gastos fictício, enquanto os extratos bancários confirmam a saída real dos R$ 119.100.000,00 que nunca foram devidamente classificados.

Possíveis Consequências Legais: A inserção de dados inexatos ou a omissão de informações obrigatórias em sistemas de controle como o SIOPE pode ser enquadrada como Falsidade Ideológica Documental (Art. 299 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas, acarretando multas pessoais ao gestor e inabilitação para o exercício de função pública.

A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou

A regra estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que uma cidade só pode gastar até 54,00% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do Primeiro Quadrimestre (janeiro a abril), a própria prefeitura de Araguaína declarou um gasto de [highlight]56,24%.[/highlight]

Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal, o que, por lei, deveria impedir a contratação de novos empréstimos e obrigar a redução imediata de despesas com cargos comissionados.

Clique para ampliar RAIO-X DO ESTOURO: O Demonstrativo de Despesas com Pessoal (Anexo 1) detalha os R$ 490,4 milhões gastos pela gestão, confirmando o índice oficial de 56,24% assinado pelo prefeito em abril de 2025.
Clique para ampliar CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL: No Relatório de Gestão Fiscal de Abril de 2025, a prefeitura declarou oficialmente um gasto de 56,24% com pessoal, acima do limite de alerta da LRF.

Possíveis Consequências Legais: Ao ultrapassar o limite prudencial e o limite máximo, o gestor fica impedido pela LRF de realizar novas contratações, conceder vantagens ou aumentos e, principalmente, de contratar operações de crédito. O descumprimento das medidas de redução de gastos (corte de cargos em comissão e funções de confiança) caracteriza crime de responsabilidade.

A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto

Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. No relatório do Segundo Quadrimestre (maio a agosto), o gasto com pessoal caiu de [highlight]56,24% para 51,58%.[/highlight]

A análise técnica demonstra que essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via Código 52 foram omitidos do cálculo total de pessoal. Se os R$ 119.100.000,00 tivessem sido somados corretamente, o índice real de Araguaína ultrapassaria a marca de 60,00%, patamar considerado de ilegalidade extrema pela legislação brasileira.

O Confronto: O que a Prefeitura Disse e o que os Documentos Provam

Em [highlight]novembro de 2025[/highlight], a [highlight]prefeitura publicou[/highlight] em seu portal oficial que os [highlight]gastos com pessoal estavam sob controle, citando um índice de 49,00%[/highlight]. No entanto, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) [highlight]Anexo 6, assinado pelo próprio prefeito[/highlight] e enviado aos órgãos de controle [highlight] referente ao primeiro quadrimestre, já confessava o estouro de 56,24%.[/highlight]

Essa contradição documental prova que a comunicação oficial da prefeitura divergia de seus próprios relatórios técnicos. Para sustentar os 49,00% divulgados publicamente, foi necessário omitir a realidade da folha de pagamento dos professores através da sistemática de Código 52 identificada pela reportagem.

O Prêmio da Pedalada: R$ 89.164.357,24 em Empréstimos

A motivação para a manutenção de índices artificiais é financeira. Segundo o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Anexo Quatro — Demonstrativo das Operações de Crédito — a prefeitura precisava estar dentro do limite legal para receber novos recursos.

Ao reduzir o índice por meio da omissão dos gastos da educação, a gestão obteve o aval para receber [highlight]R$ 89.164.357,24 em novos empréstimos[/highlight] apenas no segundo quadrimestre. Atualmente, o endividamento total do município já ultrapassa os [highlight]R$ 253.866.734,14.[/highlight]

Clique para ampliar O RESULTADO DA MANOBRA: Com o índice artificialmente reduzido para 51,58%, a gestão obteve o aval legal para receber R$ 89,1 milhões em novos empréstimos no segundo quadrimestre.

Bastidores da Apuração e a Resistência da Gestão

A tentativa de obter esclarecimentos junto à Prefeitura de Araguaína revelou um padrão de evasivas. Inicialmente, a Secretaria de Comunicação usando equivocadamente a Lei de Acesso a Informação, solicitou 20 dias de prazo para localizar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) de 2025 referente as retiradas dos 119 milhões da conta do FUNDEB. [highlight]Sem esse documento a gestão não tinha base legal para movimentar esse valor da conta da educação.[/highlight] Esses documentos, por norma contábil, devem ser de acesso imediato.

Em um momento de clara contradição, a Secretaria da Fazenda chegou a questionar este portal sobre a origem do dado de 56,24% de gastos com pessoal. Ocorre que o índice não é uma estimativa, mas o dado oficial extraído do Portal da Transparência do próprio município, em relatório assinado digitalmente pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Confrontada com os próprios documentos, a gestão mudou o tom, limitando-se a responder de forma informal que enviaria nota em ‘tempo hábil’, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que os R$119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional mesmo tendo sido retirado do cofre da educação sob a rúbrica bancária de Código 52  

As Provas Documentais desta Reportagem

Os fatos aqui narrados estão sustentados pelos seguintes documentos oficiais que clicando, podem ser consultados e baixados: 

RGF Anexo 1: Comprova o estouro inicial de 56,24% nos gastos com pessoal.

RGF Anexo 2: Detalha a dívida consolidada de R$ 253.866.734,14.

RGF Anexo 4: Registra a entrada de R$ 89.164.357,24 em empréstimos após a redução do índice.

RGF Anexo 6: Resumo assinado pela gestão que confirma a oscilação dos percentuais de gasto.

Recibos do SIOPE: Provam o descumprimento do investimento mínimo de 25,00% na educação e o campo de restituições zerado ao longo de 2025.

RREO – 5º Bimestre 2025

O Outro Lado

Procurada formalmente para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou nota à redação. No entanto, o texto limita-se a destacar premiações de transparência recebidas pela gestão, [highlight]omitindo-se de responder[/highlight] sobre as movimentações bancárias questionadas, sobre a ausência de registro de devolução de recursos no SIOPE e sobre o índice de 56,24% de gastos com pessoal assinado pelo próprio prefeito. A gestão também não apresentou as Guias de Recolhimento (GRUs) solicitadas pela reportagem.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

“A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população.

Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município.

Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).”

Nota Técnica: O índice de 56,24% reflete a despesa bruta identificada. Segundo o SICONFI (1º Quad/25), a prefeitura declarou 51,73%, após deduções obrigatórias. Este índice já supera o Limite Prudencial (51,30%) e restringe legalmente novas operações de crédito.
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Aproximadamente R$ 134 Milhões: Levantamento Revela Retirada Massiva de Recursos do Fundeb Via “Código 52” em Araguaína /aproximadamente-r-134-milhoes-levantamento-revela-retirada-massiva-de-recursos-do-fundeb-via-codigo-52-em-araguaina/ Sat, 17 Jan 2026 11:58:08 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30939 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

Essa matéria foi atualizada em 19/01/2026. O portal Norte em Pauta revisou o levantamento técnico dos extratos bancários do Fundeb/2025 para garantir precisão absoluta nos dados apresentados. A análise consolidou que R$ 119.186.948,42 foram retirados via “Código 52  até novembro — valor este reconhecido pela Prefeitura em nota. O montante global da investigação, que atinge R$ 135.445.972,68, engloba transferências mensais sem justificativa nominal totalizando R$ 2.153.205,81 e a folha de pagamento de dezembro, mês em que a gestão regularizou o código da operação (Código 42), revelando a finalidade real dos recursos movimentados de forma atípica nos meses anteriores

NOTA: A retificação do Banco do Brasil em 27/01, ao afirmar que o Código 52 refere-se a ‘Folha de Pagamento’, corrobora a tese desta reportagem: a gestão utilizou a conta do FUNDEB como ‘conta de passagem’. Ao transferir o valor bruto da folha para outras contas municipais sob um código genérico, a prefeitura interrompeu o ciclo de rendimentos das aplicações financeiras da educação e impediu a rastreabilidade individualizada dos pagamentos, ferindo o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020.
A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal. Leia nota de Esclarecimento do Banco do Brasil, Referente ao Codigo 52 clicando aqui 

Um levantamento detalhado realizado pelo portal Norte em Pauta nos extratos bancários da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do Município de Araguaína, revelou uma movimentação financeira atípica ao longo do exercício de 2025. Embora as apurações preliminares tivessem detectado inicialmente o montante de R$ 119,1 milhões, uma análise técnica exaustiva dos lançamentos consolidou que o valor total movimentado pela gestão municipal para o caixa geral e folha de pagamento atingiu [highlight]R$ 135.445.972,68[/highlight].

Deste montante, a própria Prefeitura de Araguaína, em nota oficial enviada a este portal, reconheceu o valor de [highlight]R$ 119.186.948,42[/highlight] movimentado sob o Código 52. O valor total da análise, [highlight]que ultrapassa os R$ 135 milhões[/highlight] ao somar as transferências de dezembro e as movimentações mensais sem justificativa, revela que a gestão interrompeu os Código 52 apenas no último mês, quando migrou para o Código 42

A vitrine da Previdência

A análise detalhada mês a mês mostra que a prefeitura manteve o rastro de transparência sobre as movimentações do Fundeb apenas em uma parcela das obrigações. Cerca de [highlight]R$ 36,1 milhões[/highlight] foram repassados diretamente da conta do Fundo para o Instituto de Previdência (Impar) e sindicatos durante o ano. Esta prática funcionou como uma [highlight]espécie de vitrine de legalidade, possivelmente utilizada para evitar alertas imediatos desses órgãos, que monitoram rigorosamente as contribuições.[/highlight] Enquanto esta parcela dos encargos estava visível, o volume principal do recurso — correspondente aos salários líquidos dos servidores — era movimentado de forma obscura para a conta geral do município, por meio dos estornos.

Essa afirmação se baseia no fato de que, durante quase todo o período de janeiro a novembro de 2025, a movimentação direta para pagamento de salários na conta do Fundeb foi praticamente inexistente. À exceção de três lançamentos isolados em novembro, que somaram [highlight]R$ 700.530,97[/highlight] sob o Código 42 (uma fração mínima diante do volume total da folha), o volume principal dos salários líquidos dos servidores era movimentado de forma obscura para a conta geral do município por meio do Código 52.

Já no mês de dezembro, esses estornos para o caixa geral do município foram interrompidos e os pagamentos dos servidores da educação junto com os repasses previdenciários, já aparecem de forma mais robusta nas movimentações. Tal situação deixa claro que os estornos que retiraram milhões de reais mensalmente da conta do Fundeb para a conta da prefeitura eram para usar na folha de pagamento que não foi registrada na conta do fundeb; impossibilitando a rastreabilidade do recurso assegurado pela  [highlight]Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.[/highlight]

É importante ressaltar que ao analisar o valor direcionado à folha de pagamento no mês de dezembro; único mês rastreável na conta do do fundeb, pôde se constatar que o valor gasto é de aproximadamente o valor que era retirado mensalmente sob a rúbrica do código 52.  O valor exato de gastos com pessoal que foram feitos de forma transparente, no mês de dezembro foi de R$ 18.697.748,06. Sendo que desse total, R$ 14.105.818,45 foram repassados sob o código 42 TRANSF. RECUR. PAGTº SALAR. PROFIS. EDUC. Diante disso, é seguro afirmar que as retiradas mensais realizadas durante todo o ano sob o véu do REPASSE INDEVIDO OU A MAIOR – Código 52, são quase o valor de uma folha mensal  inteira de repasses salariais e 13º.

Além dos repasses à previdência, o levantamento detectou um fluxo constante de transferências para a conta geral que totalizaram [highlight]R$ 2.153.205,81[/highlight] ao longo do ano, sem qualquer identificação de beneficiário, somando-se ao montante principal retirado via estornos.

A Engrenagem do Resgate Automático

A investigação identificou uma estratégia técnica conhecida como resgate automático de aplicações, que impactou o potencial financeiro da educação. Por lei, o dinheiro do Fundeb deve permanecer em uma aplicação financeira para gerar rendimentos enquanto não é utilizado, conforme o [highlight]Artigo 212-A da Constituição Federal.[/highlight] No entanto, a apuração comprovou que, sempre que a prefeitura comandava uma retirada sob o código de estorno, o sistema bancário realizava um resgate no valor exato daquela saída para cobrir o saldo na conta corrente.

Para o leitor entender melhor: imagine que a conta de aplicação é como um reservatório de água que recebe um fluxo constante de rendimentos. Quanto mais tempo o recurso fica lá, mais o saldo aumenta. No entanto, toda vez que a gestão realizava um “estorno”, era como se um ralo fosse aberto. Para evitar que a conta corrente ficasse negativa, o sistema retirava o valor que estava aplicado para cobrir a saída. Ou seja: [highlight]o fluxo de rendimentos era constantemente interrompido,[/highlight] impedindo que o montante gerasse o retorno financeiro esperado para o reinvestimento, por exemplo, nas escolas.

O mês de julho de 2025 exemplifica o pico dessa operação. [highlight]Somente naquele mês, as retiradas via estorno somaram R$ 14,8 milhões.[/highlight] No dia 4 de julho, especificamente, as movimentações totalizaram R$ 12,5 milhões, [highlight]forçando o banco a executar um resgate automático de igual valor na mesma data[/highlight]. Essa manobra retirou o recurso da conta protegida do Fundeb para a conta geral, fazendo com que a verba perdesse sua vinculação exclusiva. Especialistas indicam que essa [highlight]prática viola o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight], que veda o uso dessas contas como “contas de passagem”, expondo o recurso a riscos de bloqueios judiciais por dívidas alheias ao ensino.

Clique para Ampliar – Extrato de julho de 2025 revela a engrenagem de retiradas. Observe que nos dias 04 e 08, os valores retirados sob o ‘Código 52’ (estorno) são cobertos instantaneamente por resgates automáticos de aplicações financeiras, interrompendo o ciclo de rendimentos da educação. 

Pagamentos Ocultos e Repasses a CPFs

O levantamento também detectou falhas na identificação de despesas e pagamentos de boletos com valores elevados sem a indicação do beneficiário no extrato. Além disso, foram encontrados repasses diretos para CPFs de pessoas físicas, realizados de forma isolada do cronograma da folha. Um dos casos é o de Raimunda Nonata Pires Azevedo, que recebeu transferências mensais ao longo do ano.

[highlight]Em cruzamento de dados realizado pela nossa redação, o nome da beneficiária não foi localizado em nenhuma das bases do Portal da Transparência (Ativos ou Inativos). A falha foi confirmada por testes realizados no sistema de busca do município, que operou normalmente para outros perfis, mas não retornou dados sobre o vínculo de Raimunda.[/highlight] Embora a gestão alegue que tais repasses decorrem de determinação judicial, a ausência de registro oficial no portal dificulta o controle social e contraria a Portaria nº 807/2022 do FNDE, que exige a identificação nominal de todo destinatário de recursos do Fundeb.

Clique para Ampliar – Trecho do extrato bancário do Fundeb (janeiro/2025) evidenciando repasse para pessoa física e pagamentos de boletos sem identificação do beneficiário final.

A Súbita Regularização em Dezembro

Em dezembro, ao analisar o encerramento do exercício financeiro, como já mencionamos, constatou-se que a prefeitura interrompeu as retiradas via estorno. Curiosamente, tanto os repasses previdenciários quanto o pagamento de salários foram realizados diretamente da conta do Fundeb, utilizando o código bancário correto: o [highlight]Código 42.[/highlight]

Essa mudança brusca sugere um caráter estratégico para a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao realizar os pagamentos pela conta correta no último mês, a gestão consolida o balanço anual sob uma aparência de normalidade, mitigando riscos de rejeição imediata das contas, conforme os ritos da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O contraste é revelador: enquanto de janeiro a novembro a gestão utilizou o ‘véu’ do Código 52 para movimentar [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight], em dezembro o fluxo de [highlight]R$ 14,1 milhões[/highlight] foi finalmente regularizado via Código 42. Ao somar esses valores às transferências sem justificativa nominal ([highlight]R$ 2,1 milhões[/highlight]), o levantamento consolida um fluxo global de [highlight]R$ 135,4 milhões[/highlight] que saíram da conta específica do Fundo, evidenciando que a transparência só foi priorizada no encerramento do exercício.

Hierarquia e Atribuições Institucionais

No organograma de uma administração municipal do porte de Araguaína, a operacionalização das contas bancárias segue fluxos definidos por competências técnicas. De acordo com os manuais de gestão bancária pública, a utilização de rubricas específicas, como o Código 52, exige uma indicação manual no sistema no momento da transferência. No nível operacional, cabe à Tesouraria Municipal a execução dessas transações e o manejo do gerenciador financeiro.

A nível estratégico, a Secretaria de Finanças detém a atribuição de planejar o fluxo de caixa municipal e validar as movimentações financeiras. Paralelamente, a Secretaria de Educação figura como a ordenadora de despesas da pasta, possuindo o dever institucional de acompanhar a execução orçamentária e garantir que a destinação dos recursos do fundo ocorra de forma rastreável.

No topo da estrutura, o Prefeito Municipal responde pela conformidade global das contas e pela nomeação dos gestores. Conforme o [highlight]Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei Federal nº 8.429/1992[/highlight], a fiscalização sobre o uso de verbas federais vinculadas é um dever inerente ao cargo.

Diante da complexidade das movimentações e do volume de recursos envolvidos, cabe agora aos órgãos de fiscalização e controle externo a palavra final. O compartilhamento desses dados com as instituições fiscalizadoras é um passo natural para garantir a transparência na administração pública. O compromisso do Norte em Pauta é com a exposição clara dos fatos, deixando a cargo do Ministério Público e do Tribunal de Contas o julgamento técnico sobre a execução financeira relatada nesta reportagem.

O Portal Norte em Pauta preza pela precisão dos fatos. Por isso, disponibilizamos para consulta pública a íntegra dos extratos bancários da conta do Fundeb analisados nesta reportagem. Os documentos detalham todas as movimentações de janeiro a dezembro de 2025.

Acesse aqui os extratos oficiais do FUNDEB 2025.

A nossa redação entrou em contato com a Prefeitura de Araguaína e com a Secretaria de educação (SEMED). Foi solicitado um posicionamento sobre esse caso e em nota a Secretaria de Comunicação do Município nos enviou a seguinte resposta:

NOTA PORTAL NORTE EM PAUTA – GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025

A Prefeitura de Araguaína esclarece acerca da gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referentes ao exercício de 2025:

Pagamentos realizados diretamente a CPFs específicos

Os pagamentos identificados de forma direta a CPFs, a exemplo do repasse à cidadã mencionada, decorrem do cumprimento de determinação judicial. Que estabelece o bloqueio de 20% dos vencimentos da servidora que integra o quadro da rede municipal de ensino, com ordem expressa para que o valor seja transferido diretamente pelo empregador neste no caso, o Município de Araguaína à pessoa física beneficiária.

Os repasses efetuados não configuram pagamento irregular, mas sim o estrito cumprimento de ordem judicial, devidamente registrada.

Pagamento de boletos bancários

Todos os pagamentos realizados por meio da conta do FUNDEB encontram-se devidamente registrados nos extratos bancários, os quais são acompanhados e analisados mensalmente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, órgão legalmente constituído para fiscalizar a correta aplicação dos recursos.

Os boletos pagos referem-se, em sua maioria, a impostos e encargos vinculados à folha de pagamento da educação, possuindo identificação do tipo de recolhimento e da respectiva conta arrecadadora. Todos os pagamentos são rastreáveis, atendendo às normas de controle, transparência e prestação de contas exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

Movimentações sob a rubrica Código 52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior (FNDE)

Em relação ao montante de R$ 119.186.948,42 identificado sob a rubrica Código 52, a Secretaria Municipal da Educação esclarece que não reconhece a prática de estornos na conta do FUNDEB.

A conta do Fundo concentra movimentações financeiras de grande volume, em razão de sua finalidade principal. Somente no exercício de 2025, a folha da educação municipal foi liquidada no valor de R$ 170.320.248,62, o que demonstra a dimensão dos recursos administrados.

As movimentações registradas são resultadas de transferências de receitas vinculadas, com destaque para três fontes principais: Cota-parte do ICMS; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Repasses constitucionais do FUNDEB.

Por se tratarem de receitas provenientes da arrecadação tributária, os valores variam conforme o comportamento econômico e fiscal. As classificações contábeis refletem ajustes técnicos e operacionais próprios da execução orçamentária e financeira, não representando desvio de finalidade.

Rastreabilidade e aplicação dos recursos

A Prefeitura de Araguaína reafirma que os recursos do FUNDEB são aplicados exclusivamente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020. Todo o processo é submetido a controles internos, acompanhamento do Conselho do FUNDEB e fiscalização dos órgãos de controle externo, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

[box type=”note” ]Nota da Redação: O Portal Norte em Pauta preza pelo contraditório e pela ampla defesa. Informamos que este espaço permanece aberto para novas manifestações da Prefeitura de Araguaína, da Secretaria Municipal de Educação ou de qualquer um dos  citados, caso surjam novos esclarecimentos técnicos ou fatos que complementem as informações apresentadas nesta reportagem.[/box]

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EXCLUSIVO: Relatórios do Ministério da Previdência Social Mostram Que “Rombo” no IMPAR Nasceu de 11 Renegociações Que Nunca Foram Quitadas /exclusivo-relatorios-do-ministerio-da-previdencia-social-mostram-que-rombo-no-impar-nasceu-de-11-renegociacoes-que-nunca-foram-quitadas/ Wed, 24 Dec 2025 10:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30853 Atualizada em 24/12/2025

Enquanto a maioria das famílias de Araguaína planeja o orçamento doméstico para garantir que as contas do mês não se tornem uma bola de neve, uma engrenagem financeira silenciosa e perigosa vem sendo operada nos bastidores da Prefeitura de Araguaína e do Instituto de Previdência (IMPAR). Documentos oficiais revelam que, ao longo da última década, o município adotou uma estratégia de gestão que transformou compromissos imediatos em uma dívida colossal, cujas parcelas avançarão por gerações. O método utilizado é o reparcelamento: na prática, uma sucessão de promessas de pagamento sucessivamente adiadas.

O Nascimento da Estratégia: A Era do “Pagar Depois”

O que hoje parece um gigante imbatível começou com um passo tímido. Para compreendermos o cenário crítico de 2025, precisamos voltar a 2015. Sob a gestão de Ronaldo Dimas, o primeiro grande parcelamento estruturado consolidou uma dívida de aproximadamente [highlight]15,8 milhões de reais[/highlight]. Na época, o valor parecia sob controle, mas [highlight]ao optar por parcelar em vez de quitar[/highlight], a gestão iniciou um [highlight]ciclo de renegociações que se tornaria crônico[/highlight].

Para dar um ar de legalidade a essa falta de repasses no prazo correto, foram criadas leis específicas, como a [highlight]Lei nº 2.946 de 2015[/highlight], que autorizou o primeiro parcelamento de 60 meses, e a [highlight]Lei nº 3.015 de 2016.[/highlight] Para o cidadão entender: é como se uma pessoa decidisse não pagar a conta de luz integralmente e fosse à Câmara de Vereadores pedir permissão para dividir o que deve em dezenas de meses. O problema é que, em Araguaína, essa ‘conta’ nunca parou de chegar. A cronologia dos fatos reforça o uso político dessa estratégia: a Lei nº 3.015 foi aprovada em 22 de dezembro de 2016, no encerramento de um mandato, oficializando o parcelamento de dívidas para que as parcelas só começassem a vencer no ciclo seguinte, transferindo o peso do pagamento para o futuro.

O Contraste das Prioridades: Infraestrutura em Alta, Previdência em Pausa

Um ponto que chama a atenção ao cruzar os dados históricos é a coincidência de datas entre os parcelamentos e o ritmo de crescimento urbano da cidade. No mesmo período em que leis eram criadas para parcelar as dívidas previdenciárias — como em 2015 e 2016 —, Araguaína via o surgimento de seus maiores cartões-postais e investimentos estruturais.

Foi nesse intervalo de tempo que a cidade recebeu obras de grande impacto visual e financeiro, como a [highlight]Via Lago, o Complexo de Lazer da Araguaína Sul e o Parque Cimba.[/highlight] Já na gestão de [highlight]Wagner Rodrigues[/highlight] (UNIÃO), o foco em grandes projetos continuou com o [highlight]Centro de Convenções, a modernização da iluminação pública, Via Norte, entre outros.[/highlight] O fato concreto é que o município manteve um alto nível de investimento em obras de visibilidade imediata, enquanto o equilíbrio financeiro do IMPAR era sucessivamente adiado através de renegociações de longo prazo. O resultado desse cenário é visível em 2025: a cidade se modernizou, mas o fundo previdenciário acumulou um déficit que agora gera impactos diretos no bolso de servidores e aposentados.

A Anatomia do Rombo: Por que a conta não fecha?

Para o leitor entender como a dívida cresce tanto mesmo com pagamentos, a explicação é matemática e técnica. [highlight]Ao parcelar débitos em prazos de até 20 anos, o município entra em um sistema de juros e correção pela inflação (IPCA) que pode “engolir” o valor pago.[/highlight]

Imagine que o município pague uma parcela de [highlight]1 milhão de reais[/highlight], mas, devido ao tamanho do rombo total acumulado, os juros daquele mês somem [highlight]1,2 milhão de reais[/highlight]. Mesmo com o desembolso, a dívida não diminui; [highlight]ela aumenta 200 mil reais todos os meses[/highlight]. Esse fenômeno fez o déficit saltar dos 15 milhões iniciais para os [highlight]678,8 milhões de reais[/highlight] atuais. Conforme apontam os relatórios de auditoria do Ministério da Previdência, o modelo de sucessivos parcelamentos longos tornou-se o principal combustível do buraco financeiro, uma vez que a dívida cresce em velocidade superior à capacidade de amortização do município e impede que o dinheiro seja investido para gerar lucros ao fundo.

O Labirinto dos Acordos e a Maquiagem do “Nome Limpo”

A análise dos registros do Ministério da Previdência Social aponta que o foco central das renegociações tem sido manter o [highlight]CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)[/highlight]. Sem esse certificado, a cidade fica impedida de receber recursos federais e realizar convênios.

O histórico oficial revela um cenário inquietante: constam no sistema [highlight]11 acordos recaptulados e 5 cancelados[/highlight]. No vocabulário técnico das auditorias federais, a “recaptulação” ocorre quando o município interrompe o pagamento de um contrato antigo e formaliza um novo, consolidando a dívida velha para renovar a certidão de regularidade. Os auditores federais registram essa prática como uma forma de “rolagem” que mascara a incapacidade real de quitação do fundo no curto prazo.

Wagner Rodrigues e o Limite de 20 Anos

Com Wagner Rodrigues (UNIÃO), a estratégia atingiu o limite legal de prazo. Através da Lei Complementar nº 117 de 2022, a administração realizou o maior reparcelamento da história de Araguaína. O [highlight]Acordo 00440/2022[/highlight] consolidou dívidas acumuladas desde 2007 para serem pagas em até duzentos e quarenta meses, ou seja, até o ano de [highlight]2042[/highlight].

Ao esticar o prazo ao máximo, a gestão reduziu a pressão imediata no orçamento corrente, mas [highlight]criou parcelas que, em 2025, já ultrapassam um milhão de reais mensais.[/highlight] Como os termos do acordo preveem correção monetária e juros anuais sobre o saldo devedor, a tendência natural é que o peso dessas prestações continue a crescer nos próximos anos, uma vez que o montante total da dívida é atualizado constantemente pela inflação, conforme as cláusulas contratuais vigentes.

A Solução Amarga sobre os Ombros do Servidor

Como a conta tornou-se matematicamente difícil de equilibrar, a gestão do IMPAR e a prefeitura “trabalham uma solução injusta e amarga”: a taxação de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo. O servidor que trabalhou uma vida inteira  agora pode ser convocado a entregar parte do seu sustento para ajudar a cobrir um déficit que, segundo as auditorias do governo federal, foi alimentado por uma década de decisões administrativas que priorizaram o adiamento dos repasses integrais.

Enquanto o Conselho Fiscal manifesta preocupação com a transparência das contas, a administração municipal justifica a nova taxação como uma medida necessária diante do déficit de quase 700 milhões de reais. O que os dados oficiais expõem, no entanto, é que este buraco é o resultado acumulado de renegociações que permitiram o fôlego financeiro da prefeitura no passado, deixando a conta definitiva para o aposentados e servidores pagar agora.

 Um Futuro Hipotecado

Em 2025, Araguaína depara-se com a realidade nua e crua dos números. O colapso atuarial prova que os problemas financeiros do regime de previdência não foram resolvidos, mas financiados a perder de vista. O[highlight] descumprimento sistemático de cronogramas e a sucessão de leis de parcelamento criaram uma herança de dívidas que agora cobra seu preço mais alto.[/highlight] A pergunta que resta não é mais sobre quem deve, mas até quando o futuro de Araguaína continuará sendo condicionado pelas escolhas de gestão do passado.

[box type=”shadow” ]Os dados e as informações técnicas apresentados nesta matéria têm como base documentos oficiais, relatórios de auditoria do Ministério da Previdência Social e termos de acordo de parcelamento emitidos pelo próprio município. Estes registros são de natureza pública e estão em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão interessado em exercer seu papel de fiscalizador pode consultar e validar estes números diretamente no sistema [highlight]CADPREV[/highlight], mantido pelo Governo Federal.[/box]

Clicando nesse link você tem acesso aos arquivos de extratos dos reparcelamentos mencionados na matéria.

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Mais Dinheiro, Menos Aprendizado: O Retrato do Descaso na Rede Municipal de Educação de Araguaína /mais-dinheiro-menos-aprendizado-o-retrato-do-descaso-na-rede-municipal-de-educacao-de-araguaina/ Tue, 23 Dec 2025 07:41:13 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30828 A educação em Araguaína não é apenas um direito garantido pela Constituição; é, no papel, uma prioridade que deveria guiar cada centavo investido pela prefeitura. No entanto, o recente alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,  lançou um balde de água fria e uma denúncia contundente:[highlight] a gestão municipal falhou sistematicamente em cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE).[/highlight] O documento não é uma opinião; é um veredito baseado em dados oficiais que mostram que, [highlight]em Araguaína, o futuro das crianças está sendo deixado para depois[/highlight].

A conta não fecha. O próprio Tribunal destaca que o número de alunos subiu de 44.166 em 2021 para 47.372 em 2024. Juridicamente, cada [highlight]nova matrícula[/highlight] representa [highlight]mais recursos do FUNDEB entrando nos cofres da prefeitura[/highlight]. No entanto, o aumento da receita não se traduziu em melhoria nas salas de aula.

O Abismo da Alfabetização: Crianças que não Aprendem a Ler

Um dos pontos mais sensíveis e graves apontados pelo Tribunal é a Meta 5. Para que uma criança tenha sucesso na vida escolar, ela precisa estar alfabetizada até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. É como construir uma casa: sem um alicerce sólido de leitura e escrita, todo o resto desmorona.

A realidade local, porém, é desoladora. O levantamento indica que em 2024, [highlight]apenas pouco mais de 35% das crianças de Araguaína foram alfabetizadas na idade certa, em relação aos 100% previstos na meta nacional.[/highlight] Isso significa que, de cada 10 crianças na sala de aula, quase 7 avançaram nos estudos sem saber ler ou escrever adequadamente. O município foi classificado no nível mais baixo de desempenho — o chamado [highlight]”abaixo do nível 1″[/highlight]. É uma estatística que envergonha e que demonstra que o ensino básico não cumpriu sua missão mais fundamental.

Vagas que Faltam e Creches Esquecidas

A negligência começou cedo e ignorou o fim do prazo legal. [highlight]O PNE teve duração de dez anos[/highlight] (2014-2024), tempo suficiente para qualquer planejamento sério. Contudo, a Meta 1 [highlight]exigia[/highlight] que [highlight]todas as crianças de 4 a 5 anos estivessem na escola até 2024;[/highlight] Araguaína parou nos 77%. Pior ainda é a situação das creches para bebês de 0 a 3 anos (Meta 1B). Enquanto o objetivo era atender pelo menos metade dessa população, [highlight]o município alcançou apenas 37%.[/highlight]

Para o pai ou a mãe que precisa trabalhar e não tem onde deixar seu filho, esses números não são apenas estatísticas; são portas fechadas. Quando o governo municipal deixa de oferecer vagas em creches, ele nega à criança o estímulo necessário nos primeiros anos de vida e retira da família a possibilidade de sustento, perpetuando um ciclo de desigualdade social.

A Queda da Democracia no Pátio da Escola

Talvez o [highlight]dado mais escandaloso do relatório[/highlight] seja o que diz respeito à Meta 19: a gestão democrática. A lei é clara ao dizer [highlight]que a escolha de diretores[/highlight] de escolas deve ser feita por [highlight]critérios técnicos e com a participação da comunidade – eleições.[/highlight]

Em Araguaína, essa prática está em extinção, s[highlight]ugerindo um preocupante aparelhamento político das unidades de ensino[/highlight]. Em 2023, apenas uma parcela de apenas 2,7% dos diretores passava por esse processo. Em 2024, o número despencou para ínfimos [highlight]0,9%[/highlight]. Ou seja: [highlight]em quase 100% das escolas municipais, a escolha do diretor não escuta os pais, os professores ou os alunos[/highlight]. Isso transforma a gestão escolar em um espaço meramente administrativo ou de indicações políticas, ignorando o mérito e a competência técnica que o cargo exige.

Professores sem a Formação Adequada

A qualidade do ensino depende diretamente de quem ensina. O alerta do Tribunal mostra que [highlight]o município não garantiu que todos os seus professores tivessem a formação superior específica para as matérias que lecionaram[/highlight] (Meta 15). Nos anos finais do Ensino Fundamental, [highlight]apenas 67,7% dos docentes possuíam a licenciatura adequada à área em que atuavam.[/highlight] Na prática, é o equivalente a ter um profissional de uma área tentando tapar o buraco em outra, o que prejudicou diretamente o aprendizado dos adolescentes. O reflexo disso é o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) [highlight]estagnado em 4,9[/highlight] para os anos finais, [highlight]muito abaixo da meta nacional de 5,5.[/highlight]

O Prazo Venceu e a Crise Avança por 2025

A gravidade do cenário reside no fato de que o Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou seu ciclo de dez anos em 2024. Araguaína não está apenas atrasada; ela ingressou em 2025 em estado de descumprimento consolidado das leis educacionais. O Alerta nº 2466/2025, assinado pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves em [highlight]setembro de 2025[/highlight], é a prova documental de que os problemas não ficaram no passado: eles [highlight]persistem e se arrastam pelo presente ano letivo[/highlight]. Mesmo com o repasse contínuo e crescente de verbas federais, a gestão municipal mantém um déficit que o Tribunal de Contas agora exige ser sanado com urgência máxima.

O “Alerta” que é uma Convocação

Diante disso, o Tribunal exigiu providências imediatas para o planejamento orçamentário em curso. [highlight]O órgão recomendou que a prefeitura pare de ignorar as metas nacionais na elaboração do PPA, da LDO e da LOA[/highlight], garantindo que o dinheiro público seja carimbado para resolver o abismo da alfabetização e o déficit de creches, em vez de ser desperdiçado em ações sem retorno efetivo.

[highlight]O documento sugere, inclusive, que Araguaína busque ajuda e aprenda com municípios que, com estruturas similares, conseguiram resultados melhores [/highlight]— citando o exemplo de Santana do Mundaú (AL), que recebeu o prêmio MEC da Educação Brasileira em 2025.

O que os dados oficiais provam é que o crescimento no número de matrículas — que de fato ocorreu e engordou o caixa municipal — não veio acompanhado de qualidade. A sociedade agora aguarda se o orçamento de 2025 será finalmente usado para estancar esse abandono ou as crianças de Araguaína continuarão sendo apenas números em um papel de metas atropeladas.

Clique aqui e leia o Documento de Alerta enviado à Prefeitura de Araguaína em 29 de setembro de 2025

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