Notícias de Araguaína – Norte em Pauta / Thu, 18 Dec 2025 01:32:26 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Estrutura Precária: Tribunal de Contas Aponta Falhas no Controle Interno da Câmara de Araguaína e Exige Reformas Urgentes /estrutura-precaria-tribunal-de-contas-aponta-falhas-no-controle-interno-da-camara-de-araguaina-e-exige-reformas-urgentes/ Thu, 18 Dec 2025 01:32:26 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30771 Atualizada em 20/12/2025

No dia [highlight]3 de novembro de 2025[/highlight], o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um documento que funciona como um “cartão amarelo” para a gestão da Câmara Municipal de Araguaína. O Alerta nº 2894/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, traz recomendações de adequação: embora a Casa Legislativa avance em alguns indicadores, seus mecanismos internos de fiscalização; aqueles que deveriam evitar erros e corrupção antes que eles aconteçam, ainda são considerados precários e frágeis.

O que é o “Alerta” e por que ele é grave?

Imagine que uma prefeitura ou câmara é como um grande navio. O Controle Interno é o sistema de radares e sensores que avisa o capitão se há um vazamento ou se o combustível está acabando. O TCE-TO, após aplicar questionários minuciosos através do Projeto InterAgir, descobriu que o “radar” da Câmara de Araguaína não está funcionando como deveria. O Tribunal identificou um baixo grau de estruturação nessas unidades, o que gera riscos reais de ineficiência e irregularidades na gestão do dinheiro público.

[highlight]O documento é enfático ao recomendar que a gestão de Max Machado Fleury mude a forma como organiza sua fiscalização[/highlight]. O Tribunal argumenta que, sem um controle forte, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fica comprometida.

As exigências do Tribunal: Fim das indicações políticas e mais autonomia

Para sanar a precariedade, o TCE-TO estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas com rigor. A primeira delas ataca a influência política: a chefia da controladoria deve ser ocupada por um servidor efetivo. A lógica é simples: um servidor que passou em concurso tem estabilidade e não pode ser demitido apenas por apontar um erro do seu superior, garantindo que ele tenha coragem para fiscalizar sem medo de retaliação.

Além disso, o Tribunal exige a separação de tarefas, o que no direito administrativo é chamado de “segregação de funções”. Na prática, isso significa que quem audita e fiscaliza não pode ter participado da decisão de compra. É o princípio do “quem faz não revisa”, essencial para evitar que erros propositais passem despercebidos por quem os cometeu.

Estrutura física e planejamento estratégico

O alerta do TCE-TO vai além do pessoal e cobra infraestrutura. Não basta ter fiscais; eles precisam de computadores, acesso a sistemas, salas adequadas e, acima de tudo, autonomia técnica. O Tribunal também determinou que a Câmara pare de fiscalizar “no escuro” e passe a trabalhar com um P[highlight]lano Anual de Auditoria.[/highlight]

Esse plano deve ser baseado em análise de riscos. Ou seja, os fiscais devem focar onde o dinheiro é mais alto ou onde o perigo de erro é maior, como em grandes contratos de obras ou serviços. Ao final de cada ano, em dezembro, um relatório detalhado deve provar ao Tribunal que tudo o que foi planejado foi, de fato, executado.

O contraste: O Selo Diamante em Transparência

Curiosamente, este cenário de alerta interno convive com uma vitória pública recente da instituição. Em contrapartida às críticas do Tribunal de Contas sobre a sua estrutura interna, a Câmara Municipal de Araguaína recebeu, no início do mês de dezembro de 2025, o [highlight]Selo Diamante do Radar da Transparência Pública[/highlight], concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Com uma nota expressiva de [highlight]95,83[/highlight], a Câmara foi reconhecida por disponibilizar informações de forma clara e acessível ao cidadão em seu portal. Este selo indica que, no que diz respeito ao que é mostrado “para fora” (o site, as notas fiscais publicadas e a transparência passiva), a Casa é exemplar. Ou seja:  isso significa que a instituição atingiu um padrão de excelência naquilo que mostra para a sociedade: o site oficial é fácil de navegar, os salários são públicos e os contratos estão disponíveis para qualquer um ler.

O desafio de equilibrar a vitrine e os bastidores

O cenário atual coloca a Câmara de Araguaína em uma posição de desafio. De um lado, o Selo Diamante da ATRICON prova que a “vitrine” da transparência funciona e que o cidadão consegue enxergar o que é feito. De outro, o alerta do TCE-TO avisa que os “bastidores” — a estrutura de controle interno que evita o erro antes de ele virar notícia — ainda carecem de profissionalismo e robustez.

A mensagem do Tribunal de Contas é clara: a transparência é o primeiro passo, mas o controle interno sólido é o que garante que a gestão não apenas mostre o que faz, mas que faça sempre de acordo com a lei, sem riscos de inefetividade ou má aplicação dos impostos do povo de Araguaína.

Clique aqui para acessar o documento de alerta, emitido pelo tribunal de contas

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“Trocou de Nome”: A Retificação de Registro Civil do Vereador Max Baroli na Justiça em Meio à Investigação da PF, Acende Alerta /trocou-de-nome-a-retificacao-de-registro-civil-do-vereador-max-baroli-na-justica-em-meio-a-investigacao-da-pf-acende-alerta/ Fri, 12 Dec 2025 00:46:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30716 A Justiça do Tocantins confirmou um movimento discreto, mas de profundo significado político e investigativo, envolvendo uma das figuras centrais no escândalo do[highlight] PreviPalmas[/highlight]. [highlight]Max Machado Fleury[/highlight], (MDB) atualmente Presidente da Câmara Municipal de Araguaína, [highlight]obteve em dezembro de 2024[/highlight] uma sentença judicial autorizando a [highlight]retificação de seu nome de registro[/highlight] completo, que era [highlight]Maxcilane Machado Fleury[/highlight], para a forma mais concisa pela qual é conhecido publicamente.

O Fato no Auge da Crise Judicial

O timing dessa retificação, no entanto, é o que levanta as mais sérias desconfianças e questionamentos no meio político e jurídico. O pedido de mudança de nome foi protocolado e autorizado,  justamente enquanto a figura de Max Fleury se tornava o foco central da [highlight]Operação Moiras[/highlight], deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2024.

Em Dezembro do mesmo ano, ou seja: 07 meses após o cumprimento de mandados de busca e apreensão, Fleury recorreu a justiça e protocolou o pedido de retificação de Registro do seu nome civil.

A decisão judicial foi proferida em 19 de dezembro de 2024 pelo juiz de direito Luatom Bezerra Adelino de Lima, que respondia pela  1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína desde 22 de julho do referido ano, por meio de função temporária e designada. O Processo [highlight]TJ-TO XXXXX-18.2024.8.27.2706[/highlight], formalizou a simplificação do prenome sob a justificativa de que o político já era assim reconhecido publicamente.

A Operação Moiras investiga crimes como [highlight]gestão fraudulenta e peculato[/highlight] nos cofres do PreviPalmas, apurando um potencial prejuízo em [highlight]valores atuais corrigidos[/highlight], superior a [highlight]setenta e quatro milhões de reais[/highlight] em aplicações financeiras de alto risco realizadas em 2017, período em que Max Fleury era Presidente do Instituto.

[highlight]A Identidade do Escândalo:[/highlight] Todos os documentos oficiais da época, incluindo o relatório da [highlight]CPI do PreviPalmas[/highlight] (2018/2019) que o responsabilizou diretamente pelas aplicações irregulares, referem-se a ele como [highlight]Maxcilane Machado Fleury.[/highlight]

A Estratégia da Desvinculação

No Direito, o nome é o principal instrumento de identificação civil e histórica de uma pessoa. Para um político sob intensa pressão investigativa, a mudança formal do nome pode ser interpretada como uma tentativa estratégica de [highlight]desvincular a figura pública atual[/highlight] do passado controverso de ex-gestor da PreviPalmas.

O nome [highlight]Max Machado Fleury[/highlight] é a identidade do político que hoje detém a Presidência da Câmara de Araguaína. O nome [highlight]Maxcilane Machado Fleury[/highlight] é o nome do gestor que foi afastado do PreviPalmas em [highlight]março de 2018[/highlight] sob recomendação de afastamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em meio ao colapso financeiro do fundo de pensão.

Ao obter uma sentença que oficializa a simplificação do prenome, o investigado consolida uma nova identidade jurídica. O fato de ter buscado essa formalização no ápice de uma investigação federal por crimes financeiros de alta gravidade [highlight]sugere uma manobra para dificultar a associação imediata e simplória do político ao escândalo multimilionário.[/highlight]

Sinal de Alerta para a Transparência

A retificação de nome, [highlight]embora um direito legalmente previsto[/highlight], torna-se um sinal de alerta no contexto da administração pública. A transparência exige que os fatos do passado, especialmente aqueles que levaram a um prejuízo estimado em mais de [highlight]R$ 74 milhões[/highlight] aos cofres da previdência, sejam facilmente rastreáveis.

O movimento de Max Fleury levanta a suspeita de que a estratégia jurídica e política pode estar focada em enterrar o passado sob um novo nome, enquanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal continuam a busca por provas dos crimes de gestão fraudulenta, peculato e corrupção na Operação Moiras.

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Ministério Público de Contas Acusa Gestão Marcos Duarte de Vulnerar a Previdência e Pede a Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Araguaína Referente ao Exercício de 2023 /ministerio-publico-de-contas-acusa-gestao-marcos-duarte-de-vulnerar-a-previdencia-e-pede-a-irregularidade-das-contas-da-camara-municipal-araguaina-referente-ao-exercicio-de-2023/ Thu, 11 Dec 2025 18:07:08 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30698 A gestão de 2023 da Câmara Municipal de Araguaína, sob a responsabilidade do ex-Ordenador de Despesas [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva[/highlight], (PSD), encontra-se em um momento crítico no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se de forma incisiva pela [highlight]irregularidade[/highlight] total da Prestação de Contas, acusando a administração por uma “falha gravíssima” que implica a vulneração das obrigações previdenciárias.

O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa. O desfecho está marcado para o [highlight]julgamento virtual da 1ª Câmara no dia 15 de dezembro de 2025[/highlight], quando o TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao Contador, [highlight]Kleyton Santos Monteiro.[/highlight]

Entenda a Previdência e a Natureza do Problema

O sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos se divide em dois modelos principais. O [highlight]Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[/highlight] é o sistema exclusivo dos servidores que ingressaram por concurso público; os chamados efetivos, sendo administrado pelo próprio município, estado ou União. Já o [highlight]Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[/highlight] é o sistema gerido pelo Governo Federal através do INSS, e abrange os demais trabalhadores, como aqueles contratados para cargos em comissão ou funções temporárias na Câmara.

A essência da irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas reside no não pagamento integral das obrigações previdenciárias. Em termos simples, a Câmara Municipal, como empregadora, foi flagrada depositando um valor menor do que o mínimo exigido por lei nos fundos de aposentadoria de seus servidores. Essa diferença, embora pareça pequena, é vista pelo Tribunal como uma violação direta de uma obrigação tributária grave.

O Foco da Acusação: Contribuições Previdenciárias Abaixo do Mínimo

A principal e mais preocupante irregularidade que persiste no processo, e que motivou o posicionamento do MPC pela reprovação das contas, está relacionada ao RGPS.

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição patronal destinada ao RGPS deve ser de [highlight]20%[/highlight] sobre o total das remunerações pagas. Contudo, a equipe técnica do TCE constatou que a Câmara Municipal registrou uma despesa equivalente a apenas [highlight]19,43%[/highlight] da base de cálculo.

Para o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight], essa diferença percentual constitui uma [highlight]falha gravíssima e insanável[/highlight]. O Procurador argumenta que a contribuição patronal possui natureza jurídica de [highlight]tributo[/highlight], e o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores inferiores ao que está estipulado em lei. Ao registrar apenas 19,43%, a gestão violou diretamente a norma. A falha, segundo o parecer, penaliza o erário municipal, pois o não cumprimento integral dessas obrigações pode gerar multas, juros e correção monetária futura.

A História do Processo e os Apontamentos Sanados

O processo tramita no TCE desde junho de 2024 e em junho de 2025, o Conselheiro Relator [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight] determinou a citação dos responsáveis. Naquele momento, três grandes irregularidades foram identificadas pelo relatório técnico de nº 262/2025:

[highlight]Excesso de Despesa do Legislativo[/highlight]: Foi apontado que a despesa anual alcançou [highlight]R$ 27.603.547,19,[/highlight] excedendo o limite constitucional de [highlight]6%[/highlight] da receita base de cálculo. O valor excedente identificado foi de [highlight]R$ 2.014.809,54.[/highlight]

[highlight]Contribuição a Menor ao RPPS:[/highlight] O percentual de contribuição foi de [highlight]13,46%[/highlight], inferior ao mínimo de [highlight]16%[/highlight] exigido por lei municipal.

[highlight]Contribuição a Menor ao RGPS:[/highlight] O percentual de 19,43% recolhido, abaixo do exigido [highlight]20%.[/highlight]

Após a defesa apresentada pelos responsáveis, a equipe técnica do TCE (COACF) considerou que as alegações para o [highlight]excesso de despesa[/highlight]  e a falha no [highlight]RPPS[/highlight]  foram suficientes. Isso significa que a gestão de Marcos Duarte conseguiu sanar estes dois primeiros pontos perante a área técnica do Tribunal.

Contudo, o Ministério Público de Contas divergiu da análise técnica para o [highlight]RGPS[/highlight], mantendo o pedido de julgamento pela irregularidade, baseando-se no alto rigor da legislação federal sobre tributos.

O Julgamento Final

O Relatório do Processo nº 151/2025, assinado pelo Conselheiro Relator, atesta que toda a tramitação foi concluída e que o processo está pronto para a decisão final.

O julgamento marcado para 15 de dezembro definirá se os Conselheiros seguirão o entendimento do Ministério Público de Contas, reprovando a gestão de 2023 da Câmara Municipal por uma falha que, embora pareça técnica, tem implicações diretas no cumprimento da lei por parte dos administradores públicos. O desfecho dessa decisão determinará o nível de responsabilização imposta ao ex presidente da câmara municipal de Araguaína,  [highlight]Marcos Duarte[/highlight].

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Entre 2024 e 2025, Locadora de Veículos Com Apenas 6 Anos de Mercado Já Embolsou da Câmara Municipal de Araguaína um Montante Que Ultrapassa a Cifra de 4 Milhões de Reais /entre-2024-e-2025-locadora-de-veiculos-com-apenas-6-anos-de-mercado-ja-embolsou-da-camara-municipal-de-araguaina-um-montante-que-ultrapassa-a-cifra-de-4-milhoes-de-reais/ Tue, 02 Dec 2025 03:23:36 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30623 A empresa Prime Veiculos Pego & Pego LTDA, com apenas seis anos de atuação no mercado, constituída em 20 de setembro de 2019, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal de Araguaína que resultou em um repasse total de [highlight]R$ 4.376.000,00 em menos de dois anos.[/highlight] O contrato se destina à [highlight]locação de veículos[/highlight], sem o fornecimento de combustíveis e motorista. A organização [highlight]começou[/highlight] a ser paga pelo legislativo municipal [highlight]em janeiro de 2024.[/highlight]

O volume de pagamentos recebidos pela Prime Veiculos Pego & Pego LTDA reflete a importância e o custo do contrato para a administração pública, com valores que cresceram substancialmente de um ano para o outro.

Detalhes dos Repasses em 2024

No primeiro ano do acordo, em 2024, a Prime Veiculos Pego & Pego LTDA embolsou um total de R$ 2.172.000,00. Este montante foi resultado de 12 parcelas mensais idênticas, sendo que o valor de cada pagamento mensal fixo foi de R$ 181.000,00.

Progressão e Reajustes em 2025

Já[highlight] em 2025[/highlight], o valor total repassado à Prime Veiculos Pego & Pego LTDA pela Câmara Municipal de Araguaína foi ainda maior, [highlight]chegando a R$ 2.204.000,00[/highlight]. Os pagamentos neste ano seguiram uma progressão com [highlight]reajustes,[/highlight] começando com um valor mensal de [highlight]R$ 196.000,00 nos nove meses compreendidos entre janeiro e setembro.[/highlight] Posteriormente, em outubro, o valor [highlight]foi reajustado para R$ 212.000,00,[/highlight] e houve um [highlight]novo aumento em novembro[/highlight], com o repasse [highlight]atingindo R$ 228.000,00.[/highlight] A soma desses pagamentos demonstra que a empresa, apesar de sua relativa juventude no mercado e da natureza do serviço; locação simples, assegurou um contrato com valores significativos e crescentes junto ao poder público municipal de Araguaína.

Os repasses apontados nessa matéria, são de acesso público e podem ser conferidos no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Araguaína.

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EXCLUSIVO: TCE/TO Multa Gestores da Procuradoria de Araguaína por Déficit no Repasse Previdenciário /exclusivo-tce-to-multa-gestores-da-procuradoria-de-araguaina-por-deficit-no-repasse-previdenciario/ Sat, 29 Nov 2025 07:29:12 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30602 A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desvendou problemas graves nas contas da [highlight]Procuradoria do Município de Araguaína[/highlight], referentes ao ano de 2023. O processo de prestação de contas [highlight](nº 8187/2024)[/highlight] culminou na reprovação da gestão e na aplicação de multa, alcançando diretamente o chefe da unidade, [highlight]o Ordenador de Despesas Gustavo Fidalgo e Vicente [/highlight] e o contador, [highlight]Auberany Dias Pereira[/highlight]. O ponto crucial da condenação, que transformou falhas contábeis em um julgamento de irregularidade, reside no [highlight]déficit no repasse da contribuição patronal[/highlight] ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa falha, ao desrespeitar o mínimo legal de [highlight]20%[/highlight] e recolher apenas [highlight]17,68%[/highlight], foi considerada um erro grave, excedendo o limite de tolerância da Corte e representando uma ofensa severa à legalidade e à integridade dos recursos destinados à seguridade social.

Os Detalhes da Auditoria e as Falhas Monetárias

A auditoria identificou inicialmente duas inconsistências cruciais nas contas da Procuradoria. A primeira tratava do registro de D[highlight]espesas de Exercícios Anteriores (DEA): um montante de R$ 5.380,00[/highlight] foi executado apenas no ano seguinte (2024), sem o devido reconhecimento contábil na época correta do fato gerador. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) argumentou que, em face da [highlight]receita total de R$ 3.082.466,94[/highlight] gerida pela unidade, esse valor representava apenas [highlight]0,0017%[/highlight] do montante, e poderia ser relevado sob o princípio da razoabilidade e convertido em ressalva.

A falha que se provou decisiva, contudo, foi o repasse incompleto da contribuição previdenciária patronal. Os registros apontaram que a despesa orçamentária para o RGPS foi de [highlight]R$ 255.175,16[/highlight] sobre uma base de cálculo de remuneração de [highlight]R$ 1.443.328,92[/highlight]. Esse cálculo resultou no percentual de recolhimento de apenas [highlight]17,68%[/highlight], ficando [highlight]2,32%[/highlight] abaixo dos [highlight]20%[/highlight] mínimos exigidos pelo artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.212/1991.

O Veto do Ministério Público e a Classificação da Gravidade

A manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), formalizada no parecer assinado eletronicamente pelo procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight] em [highlight]01 de outubro de 2025[/highlight], representou um marco de discordância técnica que elevou a gravidade do caso. Embora o MPC tenha acolhido, por um critério de [highlight]razoabilidade[/highlight], a defesa dos gestores em relação às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) — concordando que o valor irrisório de R$ 5.380,00 deveria ser convertido em uma simples ressalva —, a análise da falha previdenciária foi radicalmente oposta. O pagamento a menor para o INSS (RGPS), que alcançou o percentual de 17,68% em vez dos 20% mínimos exigidos por lei, foi classificado como um [highlight]erro gravíssimo e insanável[/highlight]. O MPC ressaltou que esse déficit de [highlight]2,32%[/highlight] não apenas violou diretamente a legislação federal, mas também [highlight]ultrapassou o limite de tolerância de 2%[/highlight] usualmente aceito pela própria Corte de Contas para fins de ressalva. Por fim, o órgão ministerial argumentou que a natureza tributária da contribuição impede qualquer discricionariedade na sua aplicação, concluindo que o não pagamento integral do imposto configurava uma infração séria que impunha a [highlight]reprovação das contas[/highlight] e a aplicação multa.

 A Decisão Final da Corte e as Sanções

O desfecho do processo foi selado na [highlight]66ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE/TO[/highlight], realizada em [highlight]17 de novembro de 2025[/highlight], onde a divergência de entendimentos se manifestou claramente. O Conselheiro [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight], relator original do caso, apresentou um Voto Vencido propondo uma solução mais branda, pela aprovação das contas “com ressalvas”. Contudo, essa posição foi superada pela visão mais rigorosa da Conselheira [highlight]Doris de Miranda Coutinho[/highlight], que apresentou um [highlight]Voto Divergente[/highlight] apoiado pelo Conselheiro-Presidente [highlight]Napoleão de Souza Luz Sobrinho[/highlight]. Por [highlight]Maioria Absoluta[/highlight], a Câmara acolheu o entendimento de que a falha era de tal gravidade que exigia a reprovação: o corpo técnico do Tribunal concluiu que os responsáveis não conseguiram provar, de forma convincente, que a base de cálculo da contribuição previdenciária estava correta, confirmando o pagamento abaixo do mínimo legal de 20%.

Esta falha crucial levou ao julgamento de Contas Irregulares e à imposição de multa aos gestores Gustavo Fidalgo e Vicente e Auberany Dias Pereira. A decisão que encerrou o julgamento (Acórdão nº 1168/2025) foi formalmente[highlight] assinada em 26 de novembro de 2025[/highlight], concretizando a responsabilização pela má gestão fiscal da Procuradoria referente ao exercício 2023.

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Justiça Determina que Estado Regularize Serviços de Urologia Na Rede Pública de Saúde /justica-determina-que-estado-regularize-servicos-de-urologia-na-rede-publica-de-saude/ Sat, 29 Nov 2025 05:05:27 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30599 A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), obteve decisão judicial determinando que o governo do Estado adote medidas imediatas para regularizar serviços de urologia na rede pública.

A decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas e decorre do pedido de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública da DPE-TO e MPTO em atuação conjunta que requer a regularização da oferta de consultas e cirurgias da especialidade. Nos autos, a Secretaria de Estado da Saúde reconheceu ter atendido parcialmente às determinações anteriores, justificando que as medidas estão em desenvolvimento durante uma fase de transição gerencial.

Na Decisão, a Justiça determinou que o Estado, entre outras providências, apresente um plano de ação detalhado para a regularização dos serviços de urologia, incluindo cronograma para eliminação da fila, planejamento de mutirões, credenciamento emergencial de profissionais e medidas para ampliação da capacidade de atendimento.

Fonte/Créditos: DPE-To

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Ministério Público requer extinção de fundação privada de Araguaína e orienta destinação de patrimônio de quase R$ 400 mil /ministerio-publico-requer-extincao-de-fundacao-privada-de-araguaina-e-orienta-destinacao-de-patrimonio-de-quase-r-400-mil/ Thu, 27 Nov 2025 05:15:29 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30595

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na segunda-feira, 24, com ação civil pública em que requer a extinção da Fundação Nicolau Esteves, entidade privada vinculada ao Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC), de Araguaína.

Ao levar a demanda para a esfera judicial, o Ministério Público busca conferir ampla transparência ao processo de extinção, assegurar o levantamento de informações completas quanto ao patrimônio da Fundação Nicolau Esteves e também garantir que esse patrimônio seja transferido para uma entidade semelhante.

Ou seja, o Ministério Público quer assegurar que os recursos remanescentes sejam destinados a outra fundação privada que também atue no fomento a ações de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e que, preferencialmente, tenha sede na mesma região.

Um levantamento prévio, obtido junto ao Sistema de Valores a Receber (SRV) do Banco Central, aponta a existência de patrimônio em nome da Fundação Nicolau Esteves no valor de R$ 399.559,49.

Em informações prestadas ao MPTO, os representantes da Fundação Nicolau Esteves informam que a entidade esgotou suas finalidades institucionais e que vem encontrando entraves para juntar a documentação necessária e prosseguir, administrativamente, com seu processo de extinção. Isso porque a fundação permaneceu inativa por longo período, o que resultou no bloqueio de sua conta bancária e tem dificultado a necessária prestação de contas.

O Ministério Público atua no processo por meio da promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que responde pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

A atuação do Ministério Público se justifica, porque ele tem, entre suas atribuições, fiscalizar, orientar e proteger as fundações que executam atividades voltadas aos interesses da sociedade, acompanhando sua criação, mudanças estatutárias, prestações de contas anuais,  regularidade da sua documentação, seus atos de extinção etc.

Fonte/Créditos: MP-TO

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Parecer do MPC Pela Irregularidade Total das Contas 2023 do IMPAR Coloca em Xeque Declarações Feitas pela Prefeitura de Araguaína /parecer-do-mpc-pela-irregularidade-total-das-contas-2023-do-impar-coloca-em-xeque-declaracoes-feitas-pela-prefeitura-de-araguaina/ Tue, 25 Nov 2025 12:10:03 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30543 Uma análise exclusiva do Portal Norte em Pauta sobre dados públicos no site do Tribunal de Contas do Estado [highlight](TCE/TO)[/highlight] revela sérias contradições entre a documentação oficial e a versão divulgada pela Prefeitura de Araguaína sobre a situação do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína [highlight](IMPAR)[/highlight].

Enquanto a [highlight]Procuradoria Geral de Contas (MPC)[/highlight], órgão que fiscaliza o uso da lei dentro do TCE, pediu a [highlight]rejeição total[/highlight] das contas do IMPAR referentes a [highlight]2023[/highlight], a matéria institucional da Prefeitura silencia sobre essa grave acusação, preferindo focar em riscos futuros.

Nesse contexto, nota-se que a aposentadoria de milhares de servidores de Araguaína virou um cabo de guerra que está sendo travado nos bastidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). De um lado, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC)[/highlight] exige punição e responsabilidade diante de um rombo de R$ 253 milhões. Do outro, a Prefeitura,  que apesar da gravidade dos fatos, decide não comentar o principal: [highlight]o pedido oficial de rejeição das contas de 2023 do IMPAR.[/highlight]

A publicação de 30 de outubro de 2025 da gestão municipal, de Título:

“Se nada for feito, nos próximos cinco anos o déficit atuarial aumentará e o IMPAR entrará em um processo de déficit financeiro”, reforça Wagner

feita apenas nove dias após a canetada do MPC, parece ter um objetivo claro: desviar a conversa de um problema legal grave para um debate técnico e futuro, blindando a gestão da crítica mais pesada.

A Sentença Ignorada: O Fato Noticioso

A Procuradoria Geral de Contas PROCD, que como já se sabe,  atua como o advogado da sociedade dentro do TCE, foi incisiva em seu parecer de [highlight]21 de outubro de 2025[/highlight]. O órgão não aceitou as justificativas e pediu a [highlight]rejeição total das contas de 2023.[/highlight] O alvo da crítica? O gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O motivo do rigor não foi apenas o déficit atuarial de [highlight]R$ 253.372.855,44[/highlight], mas sim a [highlight]reincidência.[/highlight] A Coordenação Técnica COACF do TCE até sugeriu uma “Regularidade com Ressalva”, amenizando a falha. No entanto, o MPC discordou, apontando que o problema já havia sido alertado em contas anteriores (2021). Tratando o caso como reincidência.

[highlight]A Voz da Fiscalização:[/highlight] Para o MPC, a administração municipal [highlight]teve a chance de corrigir o erro e não o fez,[/highlight] ignorando uma determinação anterior do Tribunal. Essa falha em cumprir a ordem é o que transforma o déficit em um caso de quebra de lei que, pela jurisprudência do TCE, justifica a punição máxima. A reincidência é o argumento fatal.

A Estratégia da Omissão: O que a Prefeitura Escondeu

A resposta da Prefeitura veio no dia [highlight]30 de outubro de 2025[/highlight], em uma matéria no seu site que parece ter sido cuidadosamente desenhada para mudar o foco e amenizar o escândalo.

A omissão do pedido de rejeição do MPC não é um mero descuido; ela demonstra ser uma [highlight]escolha estratégica[/highlight]. O texto oficial foca em dois pilares:

[highlight]Mudar o Risco:[/highlight] A matéria passa a debater a diferença entre déficit financeiro (que, segundo a prefeitura, “realmente não tem hoje”) e déficit atuarial, alertando para um[highlight] colapso nos próximos cinco anos.[/highlight] Ao citar um déficit de [highlight]”quase R$ 700 milhões”[/highlight] em projeções de 2025, a gestão minimiza, por comparação, os [highlight]R$ 253 milhões[/highlight] que são o centro da análise de 2023. É o artifício de trocar um problema factual; a falha de gestão em 2023, por um problema de projeção; um futuro distante.

[highlight]Exaltar as Soluções:[/highlight] O texto é dominado por justificativas e ações atuais da gestão, como estar em dia com os repasses ordinários, honrar dívidas antigas e a importância do novo [highlight]PCCR[/highlight] (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração) do Magistério para reequilibrar o fundo. A narrativa é de que a gestão [highlight]”faz a sua parte”[/highlight], desviando o foco da falha anterior apontada pelo TCE para a suposta proatividade do presente.

 

Mas é sabido que, o que está em discussão é a gestão do passado. O Déficit Atuarial de R$ 253 milhões é como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

Porem, o que se vê é uma tentativa de [highlight]controle de danos [/highlight]através dessa [highlight]narrativa[/highlight]. A prefeitura evita a todo custo associar a gestão atual a um escândalo de rejeição de contas, preferindo se posicionar como a salvadora do fundo previdenciário ameaçado.

O Porta-Voz em Xeque

A contradição se aprofunda quando o principal porta-voz da Prefeitura sobre a crise do IMPAR é o próprio gestor acusado pelo TCE.

Na matéria institucional, o presidente do IMPAR, [highlight]Carlos Murad[/highlight], é citado como a autoridade para detalhar os cálculos e a situação financeira do instituto. No entanto, sua própria presença como porta-voz entra em conflito direto com o fato de que a Procuradoria de Contas pediu sua [highlight]punição máxima[/highlight] devido à gestão das contas de 2023.

A matéria da Prefeitura trata o gestor como solucionador, enquanto os documentos do TCE o apontam como o responsável pela falha que levou ao pedido de rejeição das contas.

O Custo do Silêncio

A postura do Município é preocupante. Em um caso de interesse público tão crucial quanto a previdência dos servidores, a [highlight]transparência é inegociável.[/highlight] A omissão de um parecer tão grave, vindo de um órgão fiscalizador, mina a credibilidade da informação oficial.

Se a administração tem argumentos sólidos para se defender das críticas do MPC no processo 7751/2024, eles deveriam ser apresentados com clareza, e não escondidos atrás de um debate técnico sobre projeções atuariais. O que está em jogo é a confiança: se a Prefeitura esconde ou ameniza a gravidade de um alerta do TCE, como o servidor pode confiar na real saúde do seu fundo de aposentadoria?

A bola está agora com os Conselheiros do TCE. A decisão deles não será apenas sobre números e artigos de lei; será um recado direto sobre se a [highlight]reincidência de erros graves[/highlight] será tolerada ou se a sustentabilidade do IMPAR será, de fato, protegida com rigor e punição.

Clicando aqui você será direcionado para  o Parecer do Ministério Público de Contas, votando  pela rejeição total das contas do IMPAR referentes a 2023 e pela aplicação de penas aos gestores:

Além essa opção de acesso, você também pode escanear o QR-code  disponível na imagem de capa desta matéria. Fazendo isso você será redirecionado para o processo completo dentro do site oficial do TCE/TO.

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O Déficit do IMPAR é Uma Dívida Histórica Que a Prefeitura de Araguaína Não Pode Mais Ignorar. Entenda: /o-deficit-do-impar-e-uma-divida-historica-que-a-prefeitura-de-araguaina-nao-pode-mais-ignorar-entenda/ Sat, 22 Nov 2025 23:21:35 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30491 A discussão sobre a rejeição das contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR) pelo TCE/TO expõe um problema que vai muito além da burocracia: revela uma falha estrutural do Município em honrar seus compromissos mais básicos. Quando o TCE aponta um rombo de R$ 253 milhões (o Déficit Atuarial), ele não está criticando apenas o fundo de pensão; está acusando a Prefeitura de Araguaína de não ter garantido, ao longo dos anos, o dinheiro necessário para a aposentadoria de seus próprios servidores.

A insistência em tratar o IMPAR como um problema isolado é um erro que custa caro. O IMPAR não é uma empresa terceirizada; é uma autarquia municipal, o braço previdenciário da prefeitura. Seu único objetivo é garantir que o dinheiro arrecadado seja suficiente para pagar as pensões no futuro.

A Responsabilidade Inderrogável do Município

O Déficit Atuarial é a prova irrefutável de que a conta não fecha, e essa dívida não é do servidor, é do empregador. A lei obriga o Município a atuar como garantidor de seu Fundo de Previdência, pagando a contribuição patronal (sua parte como empregador) e, crucialmente, cobrindo qualquer rombo com contribuições suplementares.

O fato de esse valor ser de R$ 253 milhões demonstra que a insuficiência de recursos foi sistêmica. Em outras palavras, o Município optou, no passado e em parte no presente, por não destinar o recurso integralmente exigido ao IMPAR. Esse dinheiro que faltou no fundo foi, provavelmente, utilizado em outras áreas do orçamento municipal.

A Reincidência Como Prova de Má-Fé

A rejeição das contas, pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC), ganha força justamente porque essa dívida já é velha conhecida. O MPC não está apenas corrigindo um erro; está punindo a reincidência.

Ao ignorar as determinações anteriores do TCE e não comprovar a quitação efetiva da dívida, a gestão envia uma mensagem perigosa: que a garantia das aposentadorias pode ser postergada. Isso não é apenas uma falha administrativa, é uma escolha política que desrespeita os direitos dos trabalhadores e compromete o futuro fiscal da cidade.

O Custo para o Contribuinte

Se o problema não for sanado com urgência, a dívida de R$ 253 milhões será transferida para o futuro, e quem pagará a conta será o cidadão de Araguaína de duas maneiras:

Orçamento Comprometido: O Município será forçado a retirar uma fatia ainda maior de recursos de outras áreas para injetar no IMPAR, tirando investimentos essenciais da população.

Sobrecarga ao Servidor: Na tentativa de fechar o caixa, a gestão poderá ser obrigada a aumentar a contribuição previdenciária descontada do salário dos servidores ativos, penalizando quem hoje está trabalhando por erros históricos da administração.

O julgamento das contas de 2023 é a oportunidade do TCE de forçar a prefeitura a encarar a realidade: o Déficit Atuarial é uma dívida que precisa ser paga com dinheiro real, e a negligência contínua não pode mais ser tolerada.

EXCLUSIVO: Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína na Mira do TCE: Procuradoria Geral (MPC) Pede Rejeição das Contas Referente a 2023, Por Déficit de R$ 253 Milhões

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EXCLUSIVO: Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína na Mira do TCE: Procuradoria Geral (MPC) Pede Rejeição das Contas Referente a 2023, Por Déficit de R$ 253 Milhões /exclusivo-instituto-de-previdencia-dos-servidores-de-araguaina-na-mira-do-tce-procuradoria-geral-mpc-pede-rejeicao-das-contas-referente-a-2023-por-deficit-de-r-253-milhoes/ Sat, 22 Nov 2025 21:38:23 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30476 Uma decisão crucial está nas mãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) sobre as contas de 2023 do IMPAR. O Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína enfrenta um [highlight]pedido de rejeição [/highlight]total de suas contas [highlight]referente ao ano de 2023.[/highlight] O motivo central é um problema que atinge diretamente o futuro de quem trabalha para a prefeitura: um [highlight]Déficit[/highlight] Atuarial gigantesco, avaliado em R$ [highlight]253.372.855,44.[/highlight]

A gravidade do caso levou a Procuradoria Geral de Contas (PROCD) a emitir um parecer contundente, datado de 21 de outubro de 2025. Esse órgão, que atua como o Ministério Público dentro do TCE e é responsável por fiscalizar a aplicação da lei, não aceitou as justificativas e pediu a punição máxima para o gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O Conflito Interno no TCE

O que torna este caso particularmente polêmico é a divergência de opiniões dentro do próprio Tribunal. A Coordenação Técnica (COACF), que analisou a defesa dos gestores em 17 de outubro de 2025, sugeriu o julgamento pela Regularidade com Ressalva das contas. Essa sugestão indicava que as falhas não eram graves o suficiente para a rejeição. No entanto, [highlight]o procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, representando o Ministério Público de Contas (PROCD)[/highlight], ao dar seu parecer final, [highlight]discordou dessa visão, ignorando a sugestão técnica[/highlight] e [highlight]solicitou a Irregularidade Total das contas,[/highlight] elevando drasticamente o risco para os responsáveis.

Para Entender a Briga Jurídica

Se você não é da área, esses nomes e termos podem parecer complicados. Veja o que cada um realmente significa no dia a dia:

O que é o IMPAR? Pense nele como uma poupança obrigatória e gigante dos servidores públicos (professores, enfermeiros, pessoal da limpeza, etc.). Todos os meses, eles e a prefeitura depositam dinheiro lá para garantir que, quando o servidor se aposentar, terá sua pensão. É um fundo que precisa ser muito bem cuidado.

O que é o Déficit Atuarial de R$ 253 milhões? É como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

O que é a Procuradoria Geral de Contas (PROCD)? Imagine que o TCE é o juiz. A Procuradoria é o advogado que defende a sociedade. Ela não julga, mas analisa o processo de forma independente e diz ao juiz (o Conselheiro do TCE) se a lei foi quebrada ou não. Quando a Procuradoria pede a rejeição das contas, ela está dizendo: “Juiz, a falha é grave e merece punição.”

A Reincidência: O Motivo Fatal

O que levou a Procuradoria a pedir a rejeição total, e não apenas uma “ressalva”, é um argumento moral e legal incontestável: a reincidência.

O TCE, ao citar os responsáveis, já havia apontado o problema do déficit. Embora a defesa tenha apresentado novas leis municipais para criar um plano de pagamento da dívida  (Plano de Amortização), o Ministério Público de Contas descobriu que [highlight]o problema já havia sido alertado em contas anteriores: as de 2021.[/highlight]

Diante da Reincidência, a Procuradoria concluiu que, ao não resolver o problema de forma definitiva após o primeiro alerta, os mesmos gestores descumpriram uma ordem expressa do próprio Tribunal. Isso é muito mais grave do que um simples erro:

“A persistência do mesmo apontamento legitima o julgamento pela irregularidade das contas.”

Em outras palavras: a[highlight] administração teve a chance de corrigir o erro e não o fez.[/highlight] Essa falha em cumprir a determinação é o que justifica o pedido de rejeição das contas e a aplicação de multas, conforme a lei do TCE.

Ameaça ao Futuro: O Que Significa Não Pagar Essa Dívida

Se o problema do déficit de R$ 253 milhões não for resolvido com o dinheiro e o compromisso real do Município, a consequência a longo prazo para os servidores é drástica. O principal risco é a quebra da sustentabilidade do IMPAR.

Na prática, isso pode levar  ao aumento da Contribuição: O servidor ativo pode ser forçado a pagar uma alíquota maior sobre seu salário para tentar cobrir o rombo deixado pelas gestões passadas; Atraso nos Pagamentos uma vez que, a falta de dinheiro em caixa no futuro pode resultar em atrasos ou até mesmo parcelamento das aposentadorias e pensões dos inativos. Alem disso, O IMPAR perde sua autonomia financeira e passa a depender inteiramente do Tesouro Municipal para sobreviver, o que fragiliza o fundo e coloca a aposentadoria dos servidores à mercê das crises financeiras da prefeitura.

O processo agora segue para a fase final. A decisão dos Conselheiros será um marco: ou eles impõem a punição pela reincidência, protegendo a sustentabilidade do IMPAR, ou aceitam que a dívida de R$ 253 milhões persista, colocando em risco o futuro dos servidores públicos de Araguaína.

O referido processo possui o Número 7751/2024 e pode ser acessado no endereço: https://www.tceto.tc.br/

 

O Déficit do IMPAR é Uma Dívida Histórica Que a Prefeitura de Araguaína Não Pode Mais Ignorar. Entenda:

 

 

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