notícas – Norte em Pauta / Fri, 19 Dec 2025 03:01:57 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 EXCLUSIVO: Gestão Wagner Rodrigues em Maus Lençóis: Ministério Público de Contas Pede Reprovação da Gestão Fiscal de Araguaína Referente a 2023 /exclusivo-gestao-wagner-rodrigues-em-maus-lencois-ministerio-publico-de-contas-pede-reprovacao-da-gestao-fiscal-de-araguaina-referente-a-2023/ Fri, 19 Dec 2025 03:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30782 O destino político e administrativo do prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (UNIÃO), está no centro de uma queda de braço técnica no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O que começou como uma análise de rotina sobre os gastos da prefeitura referentes ao ano de 2023 transformou-se em um processo denso, repleto de termos técnicos e números vultosos que, não foram totalmente esclarecidos, infringiram leis e agora podem carimbar a gestão com o selo da irregularidade.

A história se desenrola em torno da chamada “Prestação de Contas Consolidada”. Para o cidadão comum, isso nada mais é do que o balanço final que o prefeito deve apresentar, como se fosse uma prestação de contas de um condomínio, mas em escala municipal. No entanto, o Ministério Público de Contas, após analisar os documentos apresentados pelo executivo municipal,  deu um veredito severo: o órgão recomenda a rejeição dessas contas, uma decisão que funciona como um “cartão vermelho” administrativo e[highlight] demonstra aos conselheiros do TCE a medida mais coerente a ser adotada com base na lei.[/highlight]

O Raio-X dos Auditores: O Início do Conflito

Tudo começou quando o corpo técnico do Tribunal de Contas debruçou-se sobre os números de Araguaína. O relatório inicial, numerado como 402/2024, foi como um exame de saúde que [highlight]apontou diversas “doenças” nas finanças públicas[/highlight]. Entre os problemas mais graves, os auditores detectaram que a prefeitura não teria aplicado o mínimo exigido por lei na Educação.

O valor que deveria ter sido investido era de R$ 115.854.399,23, mas a gestão aplicou apenas R$ 112.702.112,64, resultando em um déficit de R$ 3.152.286,59 para o setor escolar.

Pela Constituição, todo prefeito deve gastar pelo menos 25% do que arrecada com o ensino. Em Araguaína, o cálculo inicial mostrou que esse índice não foi atingido.

Inicialmente, o relatório de análise também apontou que o município apresentou gastos superiores à arrecadação em fontes específicas, como Recursos não Vinculados de Impostos – [highlight]R$ 17,7 milhões[/highlight], recursos do SUS [highlight]R$ 3 milhões[/highlight] e assistência ao transporte coletivo -[highlight] R$ 1,4 milhão.[/highlight]

Já no âmbito legislativo,  a análise inicial apontou que a prefeitura também havia excedido os limites. O repasse à Câmara Municipal, conhecido como duodécimo, ultrapassou o teto permitido pelo Artigo 29-A da Constituição Federal. O Tribunal apurou que o montante correto deveria ser de R$ [highlight]25.588.737,65[/highlight], mas a gestão enviou recursos a mais, totalizando um excesso de [highlight]R$ 2.117.304,81.[/highlight]

Somou-se a isso a existência de [highlight]R$ 10.841.687,21[/highlight] em contas bancárias com movimentações não esclarecidas e a omissão de [highlight]R$ 1,6 milhão[/highlight] em despesas de anos anteriores que “surgiram” apenas em 2024. O município ainda falhou gravemente ao não registrar os créditos tributários de [highlight]IPTU e ISS[/highlight], ignorando as normas modernas de contabilidade pública.

A Reação e o Alívio Temporário

Diante das constatações iniciais, o prefeito e seu contador, Auberany Dias Pereira, foram oficialmente citados em fevereiro de 2025. Eles tiveram um prazo de 15 dias para apresentar suas defesas; apresentaram documentos e alegaram que muitos dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas, eram fruto de interpretações técnicas ou de decisões judiciais que fugiam ao controle da prefeitura.

Em abril de 2025, houve um momento de respiro para os citados. Após analisar os documentos de defesa, [highlight]o setor técnico do Tribunal aceitou quase todas as justificativas.[/highlight] Os auditores entenderam, por exemplo, que o dinheiro que faltou na Educação poderia ser compensado até o fim de 2025, devido a regras especiais criadas durante a pandemia.

Já o repasse a Câmara foi justificado por uma decisão judicial que incluiu o FUNDEB no cálculo.

Aceitaram também que os [highlight]R$ 10,8[/highlight] milhões que pareciam “movimentações suspeitas” nas contas bancárias da prefeitura, [highlight]estavam na verdade, bloqueados pela Justiça[/highlight] para o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios.

O Ponto de Inflexão: A Vigilância do Ministério Público

Entretanto, o que parecia caminhar para uma aprovação tranquila sofreu uma reviravolta dramática. O Ministério Público de Contas, que atua como o fiscal da lei dentro do Tribunal, não se deu por satisfeito. Em um parecer contundente assinado pelo procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, o órgão [highlight]destacou que a prefeitura é reincidente em certas falhas.[/highlight]

O ponto central da discórdia é o [highlight]registro de “Créditos Tributários”[/highlight]. Imagine que uma pessoa sabe que tem mil reais para receber de um vizinho, mas não anota isso no seu caderno de contabilidade, fingindo que esse dinheiro não existe. Para o Ministério Público, Araguaína fez algo semelhante com o [highlight]IPTU[/highlight] e o[highlight] ISS[/highlight]. [highlight]A prefeitura não registrou formalmente os valores que tem direito a receber dos contribuintes, o que fere as normas modernas de contabilidade pública.[/highlight]

O Ministério Público argumenta que, para uma cidade do porte de Araguaína, com mais de 150 mil habitantes, essa falha não é um simples erro de preenchimento, mas uma infração grave que esconde a real situação financeira do município. O procurador foi além e citou casos de cidades menores que tiveram as contas rejeitadas por este exato motivo, defendendo que a lei deve ser aplicada com o mesmo rigor para todos. O apontamento referente a reincidência, se baseou no fato de a prefeitura já havia sido alertada 2022 sobre a obrigatoriedade de registrar o crédito tributário referente a IPTU e ISS e mesmo assim não se ajustou a lei. Na época, o tce emitiu um parecer alertando a gestão também sobre falhas no planejamento orçamentário, despesas acumuladas de anos anteriores e o déficit na previdência. Ao observar que esses mesmos problemas persistiram em 2023, somados à insistência em não registrar os créditos de IPTU e ISS, o Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues entendeu que as recomendações do Tribunal foram ignoradas.

A Reta Final: Entre a Técnica e o Julgamento Político

Mesmo após a prefeitura enviar novos documentos em setembro de 2025, tentando provar que estava agindo corretamente, o Ministério Público manteve sua posição:  Em seu último parecer, disponibilizado em 22 de setembro, [highlight]o órgão reiterou que as contas de Wagner Rodrigues devem ser rejeitadas.[/highlight]

Agora, o processo chegou ao seu estágio final dentro do Tribunal de Contas. Ele está na mesa do Conselheiro Relator, Manoel Pires dos Santos. É ele quem dará o voto decisivo que será levado ao plenário. Se o Conselheiro seguir o Ministério Público, o[highlight] prefeito Wagner Rodrigues enfrentará um cenário sombrio: um parecer pela rejeição que será enviado à Câmara de Vereadores.[/highlight]

Caso os vereadores mantenham essa rejeição, o [highlight]prefeito pode enfrentar sérias consequências jurídicas, incluindo o risco de ficar inelegível[/highlight] em futuras eleições. Por outro lado, se o Conselheiro preferir seguir a equipe técnica, as contas podem ser aprovadas com “ressalvas” — uma espécie de aviso de que o erro existiu, mas não foi suficiente para condenar a gestão.

O que está em jogo em Araguaína não é apenas uma planilha de custos, mas a credibilidade da gestão fiscal da maior cidade do norte do estado. O desfecho deste processo servirá como um termômetro sobre como o Tribunal de Contas pretende tratar a transparência e o cumprimento das normas contábeis nos próximos anos.

Para garantir a transparência e permitir que o cidadão exerça seu papel de fiscalizador, é importante destacar que todos os documentos citados nesta matéria são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa. O eleitor interessado em acompanhar o desfecho deste embate entre a gestão de Wagner Rodrigues Barros e o Ministério Público de Contas pode acessar o portal oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). No sistema de consulta processual do site, basta inserir o [highlight]número do Processo nº 5917/2024[/highlight] para verificar a íntegra dos relatórios técnicos de Carlos Alberto Luz Costa, os pareceres do procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues e as defesas apresentadas pelo município. O acesso à informação é a ferramenta mais poderosa para que a sociedade compreenda como o dinheiro público está sendo gerido e quais são os fundamentos que podem levar à aprovação ou à rejeição das contas de Araguaína.

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