Norte em Pauta notícias – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:59:33 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Falta de água potável em unidade prisional motiva atuação do Ministério Público do Tocantins /falta-de-agua-potavel-em-unidade-prisional-motiva-atuacao-do-ministerio-publico-do-tocantins/ Mon, 30 Mar 2026 16:59:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31823  Detentos da Unidade de Tratamento Penal de Cariri (UTPC), no sul do Estado, estão sendo submetidos ao consumo de água não filtrada, diretamente das torneiras das celas. O problema, que tem causado quadros de mal-estar gástrico e dores abdominais nos custodiados, motivou atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para garantir o restabelecimento do fornecimento de água tratada na unidade.

Inspeções e irregularidades

Durante visitas técnicas realizadas  pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi,   nos dias 4 e 12 de março de 2026,  ficou constatado que filtros de água que antes atendiam os pavilhões foram remanejados para a área de banho de sol. A mudança obrigou os internos a beberem água sem tratamento dentro das celas.

Além da qualidade da água, a quantidade fornecida também é alvo de questionamento. Segundo relatos colhidos pela promotoria de Justiça, a unidade permite apenas uma garrafa plástica de dois litros por cela após o banho de sol. O volume é considerado insuficiente, já que precisa ser compartilhado por aproximadamente oito presos em cada cela.

Recomendações do MPTO

Diante da situação, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza expediu recomendação à direção da UTPC para que adote providências imediatas. O documento orienta que seja assegurado o acesso contínuo e regular de água potável a todos os custodiados, adequando a logística de abastecimento.

Entre as soluções sugeridas pela promotora de Justiça estão o retorno dos bebedouros aos locais originais, para atender os pavilhões em fluxo contínuo, ou a disponibilização de recipientes térmicos de grande capacidade (mínimo de 20 litros) em todas as celas, independentemente de pagamento ou fornecimento por parte dos familiares.

Prazos e consequências

O texto destaca que o fornecimento de água em quantidade suficiente é um dever do Estado para assegurar condições mínimas de higiene e saúde, evitando doenças de veiculação hídrica e problemas renais. Na recomendação, o MPTO enfatiza que a restrição do acesso ao insumo básico revela uma “inadequação na prestação do serviço público essencial”, capaz de comprometer a dignidade humana.

A direção da unidade prisional tem o prazo de cinco dias, a contar da data da recomendação (27 de março) para encaminhar à Promotoria de Justiça a comprovação documental e fotográfica das medidas adotadas. O descumprimento das orientações poderá levar o MPTO a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) e buscar a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos envolvidos.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO

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MPTO recomenda que prefeituras do sudeste do estado coíbam descarte irregular de restos de animais em lixões /mpto-recomenda-que-prefeituras-do-sudeste-do-estado-coibam-descarte-irregular-de-restos-de-animais-em-lixoes/ Wed, 25 Mar 2026 00:32:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31795 O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

  • Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água;
  • Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
  • Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
  • Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos 

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO/Geraldo Neto

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Operação Vigilante: Polícia Civil do Tocantins prende investigado por homicídio qualificado cometido em galeria no centro de Palmas em 2025 /operacao-vigilante-policia-civil-do-tocantins-prende-investigado-por-homicidio-qualificado-cometido-em-galeria-no-centro-de-palmas-em-2025/ Tue, 24 Mar 2026 02:24:43 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31763 A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 1ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (1ª DHPP – Palmas), localizou e prendeu, na manhã desta segunda-feira, 23, Waldecir José de Lima Júnior, 40 anos, investigado pelo homicídio qualificado que vitimou Dhemis Augusto Santos, de 35 anos, no dia 29 de novembro de 2025, no estacionamento de uma galeria localizada na ARSO 21 (203 Sul), em Palmas. O indivíduo, que possuía mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário, estava foragido desde a data do crime.

Os detalhes da investigação, denominada Operação Vigilante, foram apresentados em coletiva de imprensa na sede da Secretaria da Segurança Pública, onde o delegado responsável detalhou as diligências que resultaram na prisão do investigado pelo homicídio.

A ação foi coordenada por equipes da 1ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, que realizaram diligências ininterruptas até identificar o local onde Waldecir se escondia. Após o crime, o investigado deixou o Tocantins e passou a circular por cidades do estado de Goiás, como Goiânia, Trindade e Anápolis, contando com o apoio de terceiros para se manter foragido. A localização do suspeito demandou trabalho contínuo das equipes, com o cumprimento de diversas diligências ao longo dos meses de investigação.

De acordo com as investigações, o crime aconteceu decorrente de uma discussão envolvendo a forma como um veículo havia sido estacionado. A vítima foi atingida por disparo de arma de fogo na região do abdômen, chegou a receber atendimento médico, mas não resistiu aos ferimentos.

Ainda no início das investigações, os policiais se deslocaram até a residência do investigado, onde localizaram o veículo utilizado na fuga com sinais recentes de uso, indicando que ele havia deixado o local pouco antes da chegada das equipes. Diante dos indícios de que o autor tentava fugir para evitar a responsabilização, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva, que foi rapidamente deferida pelo Poder Judiciário. Ainda na data do crime, o veículo utilizado pelo autor na fuga foi localizado e submetido à perícia.

Considerado um caso de maior complexidade, especialmente em razão da rede de apoio ao investigado, o trabalho investigativo exigiu monitoramento constante e atuação estratégica. No decorrer das diligências, foi identificado que o suspeito havia retornado a Palmas, onde passou a se esconder na residência de familiares, na tentativa de evitar a prisão. A partir dessa informação, as equipes intensificaram as diligências e realizaram monitoramentos, o que permitiu definir o momento da abordagem e efetuar a prisão. No momento da prisão, o investigado foi localizado escondido embaixo da cama e não houve intercorrências durante a abordagem.

De acordo com o delegado Israel Andrade, a prisão demonstra a efetividade da atuação policial no combate a crimes contra a vida. “Desde o momento do crime, ocorrido em dezembro do ano passado, as equipes da 1ª DHPP iniciaram diligências contínuas com o objetivo de identificar, localizar e prender o autor. Mesmo com o investigado foragido e contando com apoio para dificultar sua localização, a Polícia Civil não interrompeu as buscas. A prisão reafirma que crimes dessa natureza não ficarão impunes. Trata-se de uma resposta importante à sociedade e, sobretudo, aos familiares da vítima”, destaca.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, ressaltou o trabalho investigativo desenvolvido pela Polícia Civil e a resposta dada ao crime. “A prisão desse investigado é resultado de um trabalho técnico, contínuo e comprometido das nossas equipes. Mesmo com a tentativa de fuga e de ocultação, houve êxito na investigação até que fosse possível localizar e prender o autor. A Polícia Civil segue atuando de forma firme para garantir que crimes graves sejam devidamente investigados e seus responsáveis levados à Justiça”, afirma.

O delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Claudemir Luiz Ferreira, destacou a importância da prisão do investigado e o trabalho desenvolvido pelas equipes ao longo das investigações. “A prisão do autor representa a conclusão de uma investigação sobre um crime que gerou grande repercussão no estado e no país, pela gravidade dos fatos. Houve uma cobrança legítima da população, e a Polícia Civil trabalhou de forma contínua até dar essa resposta. O autor está preso e vai responder pelo crime na forma da lei. É o resultado de um trabalho técnico e persistente das equipes”, ressalta.

Após os procedimentos cabíveis, Waldecir José de Lima Júnior foi encaminhado à Unidade Prisional de Palmas, onde permanece à disposição da Justiça. Nos próximos dias, o inquérito deverá ser concluído e encaminhado ao Ministério Público.

Fonte/Créditos: SSP-TO

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Caso das 46 Cestas Básicas: Após gestão apresentar defesa, Tribunal de Contas reavalia auditoria e atesta que não houve desvio em Carmolândia-To /caso-das-46-cestas-basicas-apos-gestao-apresentar-defesa-tribunal-de-contas-reavalia-auditoria-e-atesta-que-nao-houve-desvio-em-carmolandia-to/ Sat, 21 Mar 2026 22:46:45 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31696 Uma nova reviravolta marca o processo de auditoria de regularidade no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Carmolândia. Após a gestão do prefeito Douglas Oliveira (UNIÃO) apresentar defesa técnica, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) reavaliou os apontamentos iniciais e concluiu pela inexistência de dano ao erário no que se refere ao suposto desaparecimento de 46 cestas básicas.

A decisão consta no [highlight]Despacho nº 235/2026[/highlight], assinado pelo Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves no último dia 12 de março. O documento atualiza o cenário da auditoria realizada em setembro de 2025, que inicialmente havia apontado que quase metade das cestas adquiridas não possuía comprovação de entrega.

Comprovação das Entregas e Identificação de Beneficiários

De acordo com o novo relatório, a unidade técnica do Tribunal procedeu à reavaliação dos documentos colacionados pela defesa (Evento 33). Foram analisadas [highlight]101 fichas de cadastro[/highlight] de famílias para concessão de benefícios sociais, além dos termos de entrega com a identificação nominal de cada beneficiário.

O Conselheiro destacou que a sistematização dessas informações permitiu concluir que a [highlight]destinação[/highlight] [highlight]dos[/highlight] [highlight]mantimentos[/highlight] [highlight]foi[/highlight] [highlight]devidamente comprovada[/highlight], afastando a hipótese de prejuízo aos cofres públicos.

“A consolidação das informações relativas às entregas permitiu à unidade técnica concluir pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar dano ao erário quanto às 46 (quarenta e seis) cestas básicas mencionadas”, cita o despacho.

Responsabilidades e Pendências de Transparência

Com a nova análise, as justificativas apresentadas pelos principais responsáveis — incluindo o gestor do FMAS, Alexandre Rezende Rodrigues, e o responsável pelo Controle Interno, Sérgio Melo Rodrigues — foram acolhidas quanto ao ponto das cestas básicas.

Entretanto, o processo ainda aponta falhas formais. A servidora responsável pela alimentação do sistema [highlight]SICAP-LCO[/highlight] não teve suas justificativas aceitas, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve o registro tempestivo (dentro do prazo) das informações relativas aos processos licitatórios no portal oficial de controle.

Próximos Passos

Embora a área técnica do TCE tenha reavaliado o caso, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC) [/highlight]solicitou [highlight]esclarecimentos adicionais sobre a mudança de posicionamento da equipe de auditoria.[/highlight] Diante disso, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento dos autos novamente ao Ministério Público de Contas para que o órgão apresente sua manifestação conclusiva antes do julgamento final do processo.

A gestão municipal tem sustentado que as falhas apontadas inicialmente eram de natureza administrativa e organizacional, e que a transparência e o atendimento às famílias vulneráveis permanecem como prioridades da administração em Carmolândia.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Este conteúdo possui caráter estritamente informativo, fundamentado no exercício da liberdade de imprensa e no direito constitucional de acesso à informação. O portal limita-se a reportar os fatos e documentos constantes em processos públicos, não detendo poder de julgamento ou atribuição de culpa a qualquer das partes mencionadas. Cabe exclusivamente aos órgãos competentes — neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público — a análise final, o julgamento e a deliberação sobre as responsabilidades administrativas ou jurídicas. Para garantir a transparência e o direito à ampla defesa, informamos que os dados aqui expostos podem ser consultados na íntegra por qualquer cidadão interessado: Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Número do Processo: 11.652/2025 Acesso: Portal e-Contas (https://www.tceto.tc.br/e-contas/)[/box]

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O Fim do Caso FUNDEB: Tribunal de Contas Arquiva Investigação sobre os R$ 502 Milhões Movimentados sob Código Bancário de Estorno /tce-arquiva-investigacao-fundeb-araguaina-502-milhoes/ Thu, 19 Mar 2026 07:52:39 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31503 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) encerrou oficialmente o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026), instaurado para investigar o suposto desaparecimento de recursos do FUNDEB no município de Araguaína. No Despacho nº 247/2026-RELT6, publicado nesta terça-feira, 17 de março, a Corte de Contas determinou o arquivamento do caso após concluir que as movimentações milionárias denunciadas por este portal [highlight]não configuraram desvios, mas sim pagamentos de folha de pessoal processados sob códigos bancários equivocados.[/highlight]

A Reação da Gestão e o Papel deste Veículo de Comunicação

O documento oficial revela que a série de reportagens investigativas deste portal surtiu efeito direto: o Prefeito Wagner Rodrigues enviou o Ofício Gabinete nº 25/2026 à Relatoria contendo esclarecimentos técnicos para sanar as dúvidas levantadas pela mídia. O despacho confirma que o objetivo da apuração preliminar foi “exaurido” após a análise minuciosa da 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE).

A Investigação que Tirou a Gestão da Zona de Conforto

É fundamental que o cidadão entenda: esse processo no Tribunal de Contas só ganhou vida porque a nossa fiscalização foi incisiva. Durante anos, a prefeitura e o banco conviveram com extratos que não diziam a verdade, e [highlight]foi necessária uma sequência de reportagens corajosas para que o banco admitisse o erro e a gestão municipal detalhasse seus fluxos financeiros.[/highlight] Se não tivéssemos “colocado o dedo na ferida”, o [highlight]meio bilhão de reais continuaria sob o nome de “estorno” nos extratos oficiais[/highlight], sem que ninguém prestasse contas de onde esse dinheiro realmente parava. Retiramos a gestão da zona de conforto do silêncio burocrático.

O Que o TCE Validou?

De acordo com o item 6.4 do despacho, a análise técnica (Análise de Defesa nº 22/2026) não constatou irregularidades graves. O Tribunal validou que as retiradas eram para pagamentos salariais e que os recursos permaneceram dentro do ciclo da educação, apesar da falha na descrição do banco. Em resumo, o dinheiro não “criou asas”; ele foi usado para manter a máquina do ensino funcionando, embora o registro no extrato, antes da atualização do sistema bancário sugerisse o contrário.

O Erro do Banco e o “Exaurimento” da Investigação

[highlight]O Tribunal foi enfático ao dizer que a investigação chegou ao fim porque a dúvida principal foi esclarecida.[/highlight] Para a Corte, o “mistério” acabou quando o Banco do Brasil admitiu que, ao atualizar seu sistema, acabou trocando o nome de “Folha de Pagamento” por “Estorno de Repasse”. [highlight]Na prática, o Tribunal de Contas decidiu[/highlight] que [highlight]Araguaína não cometeu um crime[/highlight] de desvio, mas que [highlight]foi vítima de uma falha tecnológica do banco[/highlight] que durou meia década. O descompasso era “textual” — ou seja, no papel estava escrito uma coisa, mas no mundo real do caixa da prefeitura, acontecia outra.

Conclusão da Investigação Jornalística

Com o arquivamento determinado pelo Conselheiro Relator, o caso atinge seu desfecho institucional. Este portal de notícias reitera que seu papel fiscalizador foi cumprido integralmente: identificamos a anomalia nos extratos (o sumidouro de meio bilhão em códigos de estorno), provocamos a manifestação do Banco do Brasil (que admitiu o erro tecnológico) e geramos a prestação de contas oficial da prefeitura junto ao TCE.

O Saldo que Fica para a Sociedade

O encerramento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona e é indispensável. O saldo que fica não é apenas um número em uma conta bancária, mas a lição de que o dinheiro público exige olhos atentos o tempo todo. A[highlight] transparência em Araguaína só foi restabelecida porque a sociedade civil, através desta investigação jornalística, não aceitou o silêncio dos números.

O Norte em Pauta mantém o compromisso com a verdade e a transparência. O arquivamento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona: o dinheiro está nas contas, mas a transparência bancária precisou de uma investigação jornalística para ser corrigida.

Devido as tentativas de rotular esta investigação como desinformação, deixamos registrado que o jornalismo investigativo não cria a verdade; ele exige que ela apareça. O desfecho técnico do Tribunal de Contas é a prova final de que a nossa fiscalização cumpriu seu papel: o erro foi admitido, a conta foi prestada e a transparência foi restabelecida.

Os pilares técnicos que sustentaram a série de reportagens sobre o Caso Fundeb foram:

Documentação Oficial: Todas as matérias foram baseadas em extratos bancários reais e relatórios do SIOPE. Se o Banco do Brasil manteve o rótulo de “Estorno” por cinco anos, o portal cumpriu o dever de noticiar o que estava escrito no documento oficial da instituição.

Provocação do Controle Externo: “Fake news” [/highlight]não gera processos no Tribunal de Contas. O fato de o TCE-TO ter aberto o PAP nº 983/2026 [highlight]prova que a denúncia apresentava indícios sérios que exigiam uma resposta oficial do município.[/highlight]

O Efeito Sanador: Foi esta investigação que forçou o Banco do Brasil a admitir, via Ofício nº 20/2026, um erro tecnológico de meia década. Sem a nossa denúncia, o banco continuaria emitindo extratos confusos e a gestão municipal permaneceria sem detalhar o fluxo de [highlight]meio bilhão de reais.[/highlight]

Interesse Público: Questionar a rastreabilidade de recursos federais da educação é a função social da imprensa. O arquivamento do processo pelo Tribunal, após as explicações da prefeitura, não anula o fato de que, até a publicação das matérias, não havia transparência pública sobre essas movimentações.

[box type=”shadow” ]Nota: O cidadão que desejar conferir a íntegra das explicações da Prefeitura, a nota técnica do Banco do Brasil e o veredito dos auditores, pode acessar o portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Para consultar, basta acessar o sistema de acompanhamento processual do Tribunal e pesquisar pelo Processo nº 983/2026 (Procedimento Apuratório Preliminar – PAP). O controle social é um direito de todos. A fidedignidade de nossa reportagem está lastreada nos autos oficiais, reafirmando que o papel do jornalismo é iluminar os fatos para que o cidadão possa tirar suas próprias conclusões com base em documentos reais.[/box]

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URGENTE: Prefeito de Muricilândia e Sete Servidores da Saúde são multados por dano ao erário; TCE dá 90 dias para recuperar dinheiro /prefeito-e-sete-servidores-sao-multados-em-muricilandia-to/ Wed, 18 Mar 2026 20:16:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31464 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu no dia 06 de março de 2026 uma decisão que joga luz sobre as vísceras da administração pública em Muricilândia. No centro do furacão está o Fundo Municipal de Saúde, que foi alvo de uma auditoria rigorosa referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O resultado? Uma condenação administrativa coletiva que atinge desde o alto escalão, incluindo o  Prefeito João Victor Borges Ferreira e outros 07 servidores e técnicos responsáveis pela operacionalização do sistema de saúde. A Corte não apenas aplicou multas que somam 19 mil reais, mas foi além: identificou a prática de atos ilegais que causaram dano concreto aos cofres públicos e deu um ultimato de 90 dias para que a gestão recupere o dinheiro, sob pena de abertura de uma Tomada de Contas Especial. O prejuízo moral e administrativo para a cidade é imensurável.

Clique na Imagem para acessar integralmente o Acordão 

Linha Cronológica dos Fatos: Do Alerta do Ministério Público de Contas à Condenação Administrativa

Este portal vem acompanhando de perto o desenrolar deste caso. Na época em que o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 3748/2025, trouxemos em primeira mão as graves denúncias que pesavam sobre a gestão. O que se vê agora, com a publicação do Acórdão nº 54/2026, é o desdobramento direto e a confirmação oficial daquelas irregularidades.

Entre os pontos que compõem esse enredo de descaso, destaca-se o que podemos chamar de um verdadeiro “buraco negro” nos medicamentos: a auditoria confirmou que não existia sequer uma lista oficial de remédios essenciais (REMUME), o que tornava a Farmácia Municipal e as Unidades Básicas de Saúde um terreno fértil para o descontrole de estoque. O ponto mais crítico envolve o pagamento de mais de 43 mil reais em dívidas de 2024 (referentes a 11 processos administrativos) sem a devida comprovação de que os produtos realmente entraram no estoque municipal.

Nesse ponto específico, a punição do Tribunal alcançou todo o ciclo da irregularidade: puniu tanto quem “fez a dívida errada” em 2024 — o então gestor do Fundo Municipal de Saúde na época, Maycon Jhones Reis dos Santos, que gerou despesas sem reserva de dinheiro (EMPENHO) —, quanto quem “pagou a dívida de forma errada” em 2025, o atual Prefeito João Victor e sua equipe. O Tribunal foi enfático: não há provas de que os remédios indicados nas notas fiscais foram entregues, configurando um dano real ao patrimônio público. Para fechar o cerco, constatou-se que a fiscalização funcionava à base do “copia e cola”, com relatórios idênticos emitidos mês após mês, sem qualquer conferência física.

Prazos, Multas e o Direito de Defesa

A Segunda Câmara do TCE estabeleceu um cronograma rígido para os envolvidos. Os sancionados têm 30 dias, a partir da notificação oficial, para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recursos ao Tribunal Pleno para contestar a decisão como Embargos de Declaração ou Recurso de Reconsideração — para tentar anular as multas, reduzir os valores ou apresentar novos documentos que justifiquem as falhas apontadas na auditoria. Os sancionados também podem optar pelo parcelamento das referidas multas, mas se atrasem qualquer parcela, a dívida total vence antecipadamente.

Mais urgente que as multas é o prazo de 90 dias dado à prefeitura para instaurar um procedimento de recomposição do erário. O objetivo é recuperar os 43 mil reais pagos sem comprovação de entrega. Se o Prefeito e os gestores falharem nessa missão, o Tribunal abrirá automaticamente uma Tomada de Contas Especial,  processo que visa cobrar o prejuízo diretamente dos bens pessoais dos responsáveis.

Quem São os Responsáveis e as Sanções Aplicadas

A Segunda Câmara do TCE distribuiu as responsabilidades de forma clara. O atual gestor da saúde, Anemacton da Costa Brandão, e o responsável pelo Controle Interno, Rui Vaz Sousa Júnior, receberam as maiores multas, de 5 mil reais cada, pela omissão na vigilância do dinheiro público.

O Prefeito João Victor Borges Ferreira foi multado em 2 mil reais por falhas no planejamento e na ordem cronológica de pagamentos. A lista de penalizados segue com o farmacêutico Adriel Roberto Santos da Silva e a diretora da unidade de saúde, Jania da Silva Vitor (2 mil reais cada), além do contador Wanderson José Lopes Ferreira, da fiscal de contratos Maria Aparecida Bueno Peixoto e do ex-gestor do Fundo de Saúde, Maycon Jhones Reis dos Santos, multados em mil reais cada. O Tribunal alertou que a reincidência posterior nessas práticas poderá ensejar punições ainda mais pesadas.

O Próximo Passo: Ministério Público e Possível Inelegibilidade

O caso tomou proporções jurídicas graves com a determinação de envio imediato de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O objetivo é que o MP apure as condutas para possíveis ações por improbidade administrativa ou outras medidas criminais.

O acórdão é um aviso claro: a saúde pública não admite amadorismo ou falta de transparência. Enquanto o processo segue para publicação oficial, o cidadão de Muricilândia aguarda para saber se o dinheiro que deveria virar remédio voltará, de fato, para os cofres da cidade. Deixamos o espaço aberto para a manifestação de todos os citados, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que constam no referido processo

Nota de Redação: A presente matéria possui caráter estritamente informativo, baseada em documentos públicos oficiais. Este portal de notícias não detém competência legal para julgar os fatos ou as pessoas mencionadas, cabendo tal atribuição exclusivamente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Os fatos relatados referem-se ao Processo nº 8052/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O espaço permanece aberto para que todos os citados apresentem suas justificativas e esclarecimentos à sociedade.

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A 60 dias da Agrotins 2026, Governo do Tocantins inicia preparativos para a maior feira de tecnologia agropecuária da Região Norte /a-60-dias-da-agrotins-2026-governo-do-tocantins-inicia-preparativos-para-a-maior-feira-de-tecnologia-agropecuaria-da-regiao-norte/ Fri, 13 Mar 2026 22:07:00 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31455 O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), iniciou os preparativos para a 26ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), que ocorre em 60 dias. Os primeiros serviços incluem roçagem e limpeza no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas, onde o evento será realizado de 12 a 16 de maio.

Considerada a maior feira agrotecnológica da Região Norte e consolidada no calendário nacional do agronegócio, a Agrotins reúne produtores, empresas, instituições de pesquisa, estudantes e profissionais do setor em um ambiente voltado à inovação, à difusão de tecnologias e à geração de negócios no campo.

As próximas etapas envolvem a montagem dos galpões e de estandes dos expositores. Durante os cinco dias de programação, a feira apresentará aos visitantes as principais inovações tecnológicas aplicadas às diversas cadeias produtivas do agronegócio tocantinense.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforça que a Agrotins se consolidou como um dos principais eventos do agronegócio brasileiro e reafirma o protagonismo do Tocantins no desenvolvimento do setor produtivo. “A Agrotins representa a força do agro tocantinense e o compromisso do nosso governo com quem produz no campo. É um espaço de inovação, geração de negócios e troca de conhecimento, que fortalece a agricultura, a pecuária e impulsiona a economia do nosso estado. Mais uma vez, estamos mobilizando nossas equipes e parceiros para realizar uma grande edição dessa feira que já é referência em todo o país”, ressalta.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, pontua que a mobilização para a realização da feira envolve diversas instituições e reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o desenvolvimento do setor produtivo. “A Agrotins é um dos eventos mais importantes do calendário do agronegócio brasileiro e representa um momento de integração entre produtores, empresas, instituições e a sociedade. Estamos trabalhando para realizar mais uma grande edição da feira, que mostra a força do agro tocantinense, estimula a inovação no campo e gera oportunidades de negócios e desenvolvimento para o nosso estado”, afirma.

O diretor de Agrotecnologia, Tecnologias Sociais e Sociobiodiversidade, da Seagro, Fernando Garcia, explica que os preparativos já avançam nos espaços destinados às empresas expositoras. “Os trabalhos já estão em andamento para garantir toda a estrutura necessária à montagem dos estandes das empresas de tecnologia, máquinas, implementos agrícolas e vitrines tecnológicas. A cada ano, buscamos aperfeiçoar a infraestrutura da Agrotins para receber pequenos, médios e grandes produtores e apresentar o que há de mais inovador no agro. Neste momento, já contamos com cerca de 90% dos estandes comercializados”, destaca.

Pecuária

Uma das atividades de grande expressão econômica no Tocantins, a pecuária terá destaque na 26ª edição da Agrotins. O Pavilhão da Pecuária está sendo preparado para receber animais de alto padrão produtivo de diversas raças de bovinos, ovinos, caprinos e equinos, reunindo cerca de 500 animais.

Entre as raças que estarão em evidência está o gado Caracu, um taurino adaptado ao clima tropical brasileiro. A raça se destaca por sua rusticidade, resistência a parasitas e às altas temperaturas, além da elevada fertilidade – acima de 90% – e facilidade de manejo. De dupla aptidão, apresenta bom desempenho tanto na produção de carne quanto de leite, com excelente conversão alimentar a pasto e elevada habilidade materna.

Grãos

O segmento agrícola também terá espaço de destaque na Agrotins. Empresas de comercialização de sementes e insumos estarão preparando vitrines tecnológicas com variedades de culturas como milho, arroz, feijão, soja, sorgo e gergelim, entre outras, apresentando aos produtores as cultivares mais produtivas e adaptadas às condições da região.

Agricultura Familiar

A agricultura familiar também terá participação expressiva na feira, com a mobilização de caravanas de agricultores de diversos municípios tocantinenses, totalizando cerca de 800 agricultores familiares, custeados pelo Governo do Tocantins.

Durante a visita à Agrotins, os produtores também participarão da Rota da Integração, iniciativa que promoverá a apresentação de tecnologias e soluções voltadas à agricultura familiar. Os agricultores serão conduzidos aos espaços de demonstração e capacitação voltados ao fortalecimento da produção.

Neste ano, o Pavilhão da Agricultura Familiar ficará localizado na área central da feira, em espaço exclusivo para exposição de produtos de agroextrativistas e agricultores familiares. Cerca de 40 agroextrativistas estarão expondo produtos naturais do Cerrado tocantinense, como biojoias, compotas de frutos regionais, licores, doces de buriti, caju, murici e mangaba, geleias, produtos derivados do pequi, bolos artesanais, além de peças de artesanato em capim-dourado e coco babaçu.

Outra novidade desta edição será a realização do Concurso do Queijo Frescal, criado com os objetivos de valorizar e dar visibilidade à produção das agroindústrias de laticínios do Tocantins. A avaliação dos produtos considerará critérios como aparência externa, textura, aroma e sabor.

Estrutura

Instalada em uma área de 700 mil m², a Agrotins conta com unidades demonstrativas de campo, dinâmicas de máquinas agrícolas, auditórios para palestras e capacitações, exposição de animais, comercialização de produtos regionais, implementos agrícolas, veículos leves, pesados e náuticos, além de ampla estrutura para circulação de visitantes e realização de negócios.

Agrotins 2026

A feira é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas do agro, órgãos públicos e instituições de pesquisas e educacionais.

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Nadep Realiza Atendimentos e Rodas De Conversa Com Mulheres Presas em Formoso do Araguaia /nadep-realiza-atendimentos-e-rodas-de-conversa-com-mulheres-presas-em-formoso-do-araguaia/ Mon, 09 Mar 2026 17:03:12 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31401 Como parte das atividades de proteção e garantia de direitos das mulheres, o Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), realizou, na sexta-feira última, 6, atividades em alusão ao Dia Internacional das Mulheres na Unidade Penal Feminina de Formoso do Araguaia, a 327 km de Palmas.

Com o apoio de profissionais da DPE-TO em Gurupi, foram realizados atendimentos jurídicos individualizados às custodiadas que permitiram analisar a situação processual das mulheres privadas de liberdade, além de prestar orientações jurídicas e esclarecer dúvidas sobre os processos em andamento.

Também foram realizadas dinâmicas com o tema central “Realidade e Possibilidade”, proposta que buscou estimular reflexões sobre as trajetórias que levaram ao contexto atual de privação de liberdade, bem como sobre perspectivas de futuro, reconstrução de projetos de vida e possibilidades de mudança após o cumprimento da pena. A atividade também criou um espaço de escuta, diálogo e acolhimento, permitindo que as participantes compartilhassem experiências e refletissem sobre seus caminhos e expectativas para o futuro.

“As mulheres atendidas gostaram muito e participaram ativamente das dinâmicas propostas. Deu pra perceber, pelo olhar e pelas reações delas, como se sentiram importantes e compreendidas. O trabalho de hoje reverberou o propósito da Defensoria Pública, que significa sempre acolhimento e luta”, disse a coordenadora do Nadep, defensora pública Cristiane Souza Japiassú Martins.

Na ocasião, a equipe da DPE-TO realizou uma inspeção técnica para averiguar a estrutura e a prestação do serviço às mulheres custodiadas na unidade penal.

A ação contou ainda com a participação do defensor público Guilherme Vilela Ivo Dias, além dos analistas jurídicos Taivan Barbosa Coelho e Idelvan Alves da Silva. Também integraram a equipe as assessoras técnicas Thaíla Nogueira Lino, Beatriz Silva Sousa e Isabela da Silva Cruz Fontes Brito, a psicóloga Isabel Cristina Rizzo e a assistente social Daniela Maria da Silva Portilho. Houve também a participação do Conselho Penitenciário Estadual,  representado pela presidente Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto e pela conselheira Aldenora Soares Marinho Farias.

Fonte-Créditos: Marcos Miranda/Comunicação DPE-TO

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Exclusivo: Banco do Brasil Emite Nota à Imprensa e Deixa Prefeitura de Araguaína Sem ”Aval” Para Movimentação dos R$ 502 Milhões do FUNDEB /exclusivo-banco-do-brasil-emite-nota-a-imprensa-e-deixa-prefeitura-de-araguaina-sem-aval-para-movimentacao-dos-r-502-milhoes-do-fundeb/ Thu, 12 Feb 2026 07:02:20 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31328 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

 

Uma declaração oficial da Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, enviada com exclusividade ao portal Norte em Pauta na última quarta-feira (11), derrubou a principal estratégia de defesa utilizada pela Prefeitura de Araguaína para tentar descredibilizar as denúncias sobre a gestão dos recursos da educação. Em uma nota técnica detalhada, a instituição financeira afirmou que não realiza a fiscalização do destino final dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com isso, o banco confirmou que a classificação das operações como “Folha de Pagamento” baseou-se estritamente nas informações fornecidas pela própria gestão municipal  na data de cada transação, sem qualquer conferência por parte da agência bancária. Ou seja: O Banco do Brasil afirma que o que aparece escrito no extrato (como ”FOPAG – Folha de Pagamento”) é apenas uma [highlight]classificação sistêmica[/highlight] baseada no que o gestor informou.

O Embate: O Ofício e a Tática do Silenciamento

A investigação conduzida por este portal revelou que, entre os anos de 2021 e 2025, a prefeitura retirou mais de quinhentos e dois milhões de reais das contas específicas da educação utilizando um código bancário que, durante anos, foi descrito nos extratos como “52 Estorno de Repasse Indevido ou a Maior”. Para tentar conter o impacto da denúncia, após ser questionada, a gestão municipal conseguiu um ofício emitido pelo Escritório do Setor Público do Tocantins, no qual o banco retificava o nome dessas operações para “Folha de Pagamento”.

De posse desse documento, a prefeitura passou a classificar as reportagens como “Fake News”, alegando que o banco agora “atestava” a destinação correta dos gastos. Em resposta à classificação de Fake News imposta pela gestão, o Norte em Pauta enviou um questionamento formal via e-mail ao mesmo Escritório do Setor Público do Banco do Brasil situado em Palmas-TO que forneceu o ofício à prefeitura. Esse Veículo de Comunicação exigiu esclarecimentos técnicos sobre como essa retificação foi feita se o banco garantia a rastreabilidade do recurso até os beneficiários finais, nesse caso, os servidores da educação, e a resposta obtida, enviada pela Assessoria de Imprensa da instituição, desconstruiu a narrativa oficial da prefeitura e [highlight]revelou que o selo de ‘FOPAG’ possui natureza declaratória, não se confundindo com o valor de auditoria ou validação de despesa.[/highlight]

A Verdade Técnica: O Banco como Agente Operacional

Em manifestação oficial enviada pela Assessoria de Imprensa Nacional em Brasília, o Banco do Brasil definiu os limites de sua atuação: a instituição atua estritamente como agente financeiro operacional. Isso significa que o banco [highlight]não realiza auditoria de mérito, fiscalização ou homologação[/highlight] sobre os gastos da prefeitura, transferindo essa responsabilidade integralmente para o ente municipal e para os órgãos de controle.

O ponto central é a natureza do selo ‘Folha de Pagamento’ nos extratos. O banco confirmou que essa nomenclatura possui caráter [highlight]meramente declaratório[/highlight], baseada exclusivamente no comando enviado pelo gestor. Além disso, o BB esclarece que sua jurisdição técnica encerra-se no ato do repasse: uma vez que o recurso sai da conta blindada e ingressa na ‘Conta Geral’ do município, a rastreabilidade direta exigida pela Lei do Novo FUNDEB é interrompida. A partir desse ponto, o banco garante a entrega do valor na conta da prefeitura, mas não avaliza o destino final dado ao dinheiro.

A Linha do Tempo e a Constatação da Divergência Contábil

 [highlight]A evidência decisiva[/highlight] nesta narrativa de regularidade [highlight]surge quando cruzamos essas informações[/highlight] com os relatórios oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o SIOPE. Ao verificarmos o que a prefeitura declarou ao Governo Federal, descobrimos um abismo: [highlight]o dinheiro saiu do banco sob o rótulo de “folha”, mas no relatório detalhado, onde deveriam constar os nomes e CPFs de quem recebeu, os valores simplesmente não aparecem[/highlight].

Para justificar essa lacuna, a gestão passou a utilizar o que chamamos de “Saldos Fictícios”. [highlight]A prefeitura declarava ao Ministério da Educação que tinha milhões guardados em caixa[/highlight] para o cumprimento de metas, [highlight]mas os extratos bancários reais mostravam que o dinheiro já não estava lá.[/highlight] Somente no fechamento de 2021, por exemplo, a diferença entre o que foi prometido no papel e o que realmente existia no banco era de mais de oito milhões de reais.

Blindagem Legal e Conclusão

É de extrema importância destacar que o desvio de fluxo dos recursos — ao transitar o dinheiro do FUNDEB pela “Conta Geral” do município antes do pagamento final — apresenta uma desconformidade com o [highlight]Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight]. A legislação do Novo FUNDEB exige a movimentação exclusiva em conta única e específica para garantir a rastreabilidade integral do gasto. Conforme a análise técnica, nenhuma justificativa baseada em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou decisões administrativas locais possui prerrogativa legal para se sobrepor à hierarquia da Constituição Federal e às normas federais de controle.

Os fatos revelados demonstram que o [highlight]uso de ofícios bancários não supre a ausência de lastro financeiro nos relatórios oficiais. Com a instituição financeira declarando que não garante a rastreabilidade após o ingresso na conta comum[/highlight], e com o SIOPE apresentando uma [highlight]divergência acumulada de mais de R$ 21 milhões[/highlight], a hipótese de uma ‘[highlight]Folha sem Detalhamento’ deixa de ser uma suspeita para se tornar uma evidência documental.[/highlight] Cabe agora à sociedade e aos órgãos de justiça perguntar: se o banco não garante e o relatório oficial não registra com lastro financeiro, quem foi que realmente recebeu o meio bilhão de reais da educação de Araguaína? Esse montante foi exclusivo para a folha de pagamento dos servidores da educação municipal? Esses são alguns dos questionamentos que cabe a prefeitura municipal de Araguaína vir a público esclarecer.

Confira Nosso Questionamento Enviado ao Banco de Brasil e Resposta da Instituição à nossa Redação:  

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Resposta da Instituição: 
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Esse portal de notícias deixa o espaço aberto caso a Prefeitura Municipal de Araguaína queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria.

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

Matéria atualizada em 12/02/2026 às  17:25 para precisão de termos técnicos e fluidez de leitura.
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Ministério Público do Tocantins Investiga Superfaturamento Em Contrato De Mais De R$ 11 Milhões Da Prefeitura de Araguaína Para Compra de Artigos de Decoração /ministerio-publico-do-tocantins-investiga-superfaturamento-em-contrato-de-mais-de-r-11-milhoes-da-prefeitura-de-araguaina-para-compra-de-artigos-de-decoracao/ Wed, 11 Feb 2026 03:53:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31325 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) decidiu apertar o cerco contra a Prefeitura de Araguaína para entender como um contrato de artigos de decoração foi firmado na casa dos oito dígitos. A 6ª Promotoria de Justiça da cidade instaurou um procedimento para investigar suspeitas de superfaturamento e prejuízo aos cofres públicos em um acordo de mais de [highlight]R$ 11 milhões[/highlight] firmado com a empresa[highlight] JR Soares Atacadista Ltda.[/highlight]

A conta que o MP tenta fechar agora começou com uma denúncia anônima que chegou à Ouvidoria em agosto do ano passado. O que era apenas uma suspeita preliminar virou uma investigação formal porque os promotores encontraram indícios de que os preços registrados podem estar muito acima do que o mercado cobra. Na prática, o Ministério Público quer saber se a prefeitura falhou na hora de pesquisar os preços antes de abrir a licitação ou se houve “vista grossa” na hora de conferir o que estava sendo entregue e pago.

[highlight]O foco da investigação está na conformidade com a Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa.[/highlight] O órgão fiscalizador destaca que o dinheiro público não pode ser usado para enriquecer empresas por meio de preços inflados. Como a Prefeitura de Araguaína ainda não havia respondido às requisições de documentos anteriores, o MP deu um novo prazo para que a gestão municipal entregue todo o processo, desde o edital até os comprovantes de entrega das decorações.

O que diz a prefeitura

Em resposta ao questionamento, a gestão [highlight]Wagner Rodrigues (União Brasil – UNIÃO), afirmou que o valor de R$ 11,3 milhões é apenas uma estimativa máxima permitida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP)[/highlight], e não o valor que saiu efetivamente dos cofres. Segundo o município, até agora foram gastos [highlight]R$ 2.982.315,70[/highlight] com as decorações da Páscoa, São João do Cerrado, Festival de Verão e o Natal dos Sonhos.

A administração municipal sustenta que o processo seguiu a lei federal e que os pagamentos só acontecem após a prestação do serviço, garantindo que não houve adiantamentos. A empresa envolvida também terá 10 dias úteis para prestar esclarecimentos. Se o MP confirmar que os itens de decoração custaram mais do que deveriam, o caso pode resultar em punições por danos ao erário.

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