Ministério Público TO – Norte em Pauta / Fri, 27 Feb 2026 05:27:41 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Estupro De Vulnerável Praticado Por Meio Virtual Tem Pena Ampliada Após Recurso do MPTO /estupro-de-vulneravel-praticado-por-meio-virtual-tem-pena-ampliada-apos-recurso-do-mpto/ Fri, 27 Feb 2026 05:27:41 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31381

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) garantiu a reforma de uma sentença em um caso de crime sexual praticado contra uma menor de 14 anos por meio virtual. O Tribunal de Justiça do Tocantins reconheceu que os atos libidinosos praticados por videochamada configuram estupro de vulnerável na forma consumada, e não apenas tentativa, elevando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Na sentença de primeiro grau, o réu havia sido condenado por tentativa de estupro de vulnerável, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. O promotor de Justiça de Novo Acordo, João Edson de Souza recorreu, sustentando que a exibição dos órgãos genitais e a masturbação diante da vítima, durante videochamada, constituem ato libidinoso suficiente para consumar o crime, independentemente de contato físico.

Ao analisar o recurso ministerial, o Tribunal acolheu os argumentos apresentados pelo procurador de justiça Marcelo Sampaio de que,  conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o estupro de vulnerável não exige contato físico direto, bastando a prática de ato libidinoso com finalidade de satisfação da lascívia do agente.

Também foi afastada a tese de tentativa, ressaltando que, nesses casos, o crime se consuma com a prática do ato libidinoso, ainda que por meio digital, sendo irrelevante  a eventual interrupção por terceiros.

Outro ponto reconhecido foi a continuidade delitiva. Ficou comprovado que o réu utilizou múltiplos perfis em redes sociais e realizou sucessivas abordagens de conteúdo sexual contra a vítima.

O crime aconteceu em 2024, envolvendo uma adolescente de 13 anos de idade. A decisão reafirma que crimes sexuais praticados no ambiente virtual têm a mesma gravidade daqueles cometidos presencialmente.

Fonte/Créditos: MP-TO
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Norte em Pauta Formaliza Denúncia no Ministério Público Sobre “Pedalada” de R$ 119 Milhões em Araguaína /norte-em-pauta-formaliza-denuncia-no-ministerio-publico-sobre-pedalada-de-r-119-milhoes-em-araguaina/ Thu, 22 Jan 2026 15:18:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31117 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

O portal Norte em Pauta protocolou formalmente, nas primeiras horas do dia desta quinta-feira (22), uma representação (Notícia de Fato) junto ao [highlight]Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)[/highlight]. O objetivo é que o órgão analise indícios de “[highlight]pedalada fiscal” e crime de responsabilidade na gestão municipal de Araguaína.[/highlight]

A denúncia é fruto de uma investigação jornalística baseada em documentos oficiais. O dossiê detalha como a prefeitura realizou retiradas de [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight] da conta do FUNDEB sob a rubrica de “estornos”, o que resultou na redução do índice de gastos com pessoal justamente no período em que o município buscava novos empréstimos.

O protocolo já foi devidamente registrado no sistema do Ministério Público e agora aguarda a distribuição para uma das Promotorias de Justiça de Araguaína. Após a análise inicial das provas apresentadas pelo portal, o Promotor de Justiça poderá converter o protocolo em um Inquérito Civil ou requisitar esclarecimentos imediatos à gestão municipal.

O Que Foi Apresentado Na Denúncia:

[highlight]Maquiagem de Índices:[/highlight] Dados que mostram o gasto com pessoal caindo de [highlight]56,24%[/highlight] para [highlight]51,58%[/highlight] após as movimentações, permitindo o cumprimento “no papel” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

[highlight]Liberação de Empréstimos:[/highlight] A evidência de que a regularidade fiscal obtida com a manobra viabilizou a entrada de mais de [highlight]R$ 89 milhões[/highlight] em empréstimos bancários.

Falta de Transparência Federal: O sistema SIOPE, do Governo Federal, aponta que o município não atingiu o limite constitucional da educação e não declarou a devolução dos valores retirados.

Compromisso Com a Verdade

A direção do Norte em Pauta esclarece que a decisão de acionar o Ministério Público visa garantir que as inconsistências encontradas nos balancetes oficiais sejam apuradas pelo órgão que possui poder legal de investigação.

“O papel da imprensa é fiscalizar. Protocolamos a denúncia para que as autoridades competentes exijam as provas que a prefeitura não apresentou de forma clara à sociedade. Seguimos aguardando o rito do Ministério Público e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública, independentemente de qualquer tentativa de intimidação”, afirma a direção do portal.

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MPTO recomenda definição de perfil e melhorias para Casa de Apoio Glória Maria, em Araguaína /mpto-recomenda-definicao-de-perfil-e-melhorias-para-casa-de-apoio-gloria-maria-em-araguaina/ Sun, 23 Nov 2025 00:36:09 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30500 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou às Secretarias Estaduais de Saúde e de Desenvolvimento Social, na segunda-feira, 17, providências imediatas quanto à definição do perfil e regulamentação jurídica da Casa de Apoio Glória Maria, além de melhorias estruturais. O local acolhe pacientes com câncer da região Norte do Tocantins que se deslocam para tratamento em Araguaína.

Definição

É recomendada a definição de um perfil para a Casa de Apoio, caracterizando-a, preferencialmente, como unidade de suporte social ou como unidade de saúde, o que influencia na estruturação e prestação dos serviços. A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína destaca que não há a possibilidade legal de operar um modelo “híbrido” e “informal”, simultaneamente assistencial e de saúde.

É informado na recomendação que a Lei nº 14.758/2023 classifica as casas de apoio como serviço de suporte social, não como estabelecimento de saúde. Dessa forma, cabe às casas oferecer acolhimento, alimentação e suporte psicossocial, e não serviços clínicos e terapêuticos. Essa classificação encontra respaldo também em normativas do Ministério da Saúde.

Acontece que, atualmente, a Casa de Apoio Glória Morais é vinculada informalmente à Secretaria Estadual da Saúde (SES), e não à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). Apesar da vinculação atual, ela não conta com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não possui equipe médica e multidisciplinar completa, nem responsável técnico pelo serviço de enfermagem. Caso a opção seja por mantê-la vinculada à SES e caracterizá-la como unidade de saúde, será necessário realizar uma estruturação completa.

Providências

Também são cobradas providências para adequação dos serviços, sanando irregularidades encontradas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, durante vistoria.

É recomendada a capacitação contínua de cuidadores e da equipe administrativa; a criação de regimento interno, definição, protocolo de atendimento, fluxo padronizado de transporte e acompanhamento dos pacientes aos hospitais; a realização de melhorias estruturais nas acomodações, banheiros e áreas comuns; a instalação de sistema de câmeras de monitoramento; e a implementação de sistema eletrônico de registro de ponto dos servidores, entre outras providências.

Em termos estruturais, foram encontradas janelas danificadas; mofo e infiltrações no teto dos dormitórios; camas obsoletas, enferrujadas e inadequadas às condições clínicas dos hóspedes; e ausência de equipamentos de ar-condicionado em áreas, como capela e sala de atendimento da equipe de enfermagem.

A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

Fonte/Créditos: MP-TO

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Justiça Acolhe Pedido do MPTO e dá Prazo de 30 Dias Para Estado Detalhar Fila de Espera Por Aparelhos Auditivos /justica-acolhe-pedido-do-mpto-e-da-prazo-de-30-dias-para-estado-detalhar-fila-de-espera-por-aparelhos-auditivos/ Thu, 20 Nov 2025 07:47:49 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30448

Acatando requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o governo estadual apresente, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre o fornecimento de próteses auditivas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, proferida nessa segunda-feira, 18, atende a um pedido do MPTO e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e impõe que o estado e o titular da Secretaria Estadual de Saúde prestem esclarecimentos específicos em quatro eixos principais.

Devem ser apresentadas, em até 30 dias, listas completas e individualizadas, informando  quem aguarda consulta, quem espera pelo aparelho e quem aguarda a adaptação, indicando a cidade de origem e a ordem de atendimento.

O governo também deve informar quais são as empresas fornecedoras dos aparelhos e se houve suspensão ou interrupção no fornecimento nos últimos 12 meses, detalhando as causas e providências adotadas.

Um cronograma atualizado, mês a mês, por unidade (CER III – Palmas e CER IV – Colinas) e com a previsão de atendimento dos pacientes que estão na fila, desde a triagem até a entrega, também deve ser entregue, bem como informações sobre quais medidas concretas foram adotadas nos últimos três meses para suprir o déficit de médicos otorrinolaringologistas no estado, apontando processos seletivos ou contratações.

Histórico do caso

A determinação ocorre no âmbito de um cumprimento de sentença de uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital em conjunto com a DPE-TO, que visa regularizar o serviço de fornecimento de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), diante do cenário de desassistência aos pacientes com deficiência auditiva no Tocantins.

Na petição inicial, os órgãos relataram que a prática de indisponibilidade das próteses havia se tornado “reiterada e habitual”, obrigando cidadãos a aguardar anos pelo equipamento, o que agrava o quadro clínico e a qualidade de vida dos usuários.

Anteriormente, a Secretaria Estadual de Saúde havia apresentado documentos sobre o andamento dos atendimentos. No entanto, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública apontaram que os esclarecimentos foram “parciais, incompletos e, em alguns pontos, até mesmo confusos”.

Ao analisar o caso, a Justiça concordou com as instituições de controle, destacando que a apresentação de dados fragmentados e sem observar os critérios determinados “inviabiliza a fiscalização efetiva do cumprimento da obrigação imposta ao ente executado”.

Fonte/Créditos: MP-TO

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MPTO e MPF Realizam Audiência Pública em Itacajá Para Garantir Direitos do Consumidor ao Povo Krahô /mpto-e-mpf-realizam-audiencia-publica-em-itacaja-para-garantir-direitos-do-consumidor-ao-povo-kraho/ Sat, 15 Nov 2025 03:55:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30230 Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Ministério Público Federal (MPF) realizam, em 3 de dezembro, a Audiência Pública sobre Direitos do Consumidor para o Povo Indígena Krahô. O evento acontecerá a partir das 9h, na Aldeia Galheiro, em Itacajá, visando a proteção dos indígenas nas relações comerciais.

Há, na região de Itacajá, um costume consolidado entre os indígenas Krahô e alguns comerciantes locais que envolve a entrega voluntária dos cartões bancários para fins de realização de compras e de organização da vida financeira cotidiana. Nessa dinâmica, os comerciantes passam a administrar, a pedido dos próprios indígenas, os saques e a utilização dos valores depositados nos referidos cartões, utilizando o saldo para quitar as compras realizadas.

Os órgãos de controle estão atentos a essa situação e buscam alertar que deve ser assegurado aos indígenas a liberdade de acessar livremente os valores e de retomar a posse dos seus cartões a qualquer tempo, no momento em que eles desejarem. Também alertam que a entrega voluntária dos cartões a terceiros implica em dever de transparência e de adequada prestação de contas quanto à administração dos valores.

Transporte
Além disso, é comum que os indígenas arquem com o custo do frete relativo ao transporte das mercadorias adquiridas até as aldeias, bem como das viagens necessárias para deslocamento até a cidade. Sobre a prestação desse serviço de transporte, há relatos de cobranças possivelmente abusivas e de descumprimento de normas de segurança, o que será discutido na audiência pública.

Possíveis fraudes
Também há relatos de supostas fraudes relacionadas à abertura e à movimentação de contas bancárias vinculadas aos indígenas Krahô, inclusive no que se refere à contratação irregular de empréstimos – o que está previsto entrar nos debates da audiência pública. Outros problemas poderão ser identificados e aprofundados na ocasião.

Participação
Além dos indígenas, foram convocados para participar da audiência pública representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), comerciantes de Itacajá e Goiatins e demais interessados da sociedade civil.

Fonte/Créditos: MP-TO

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Gaeco/MPTO Deflagra Operação Contra Possível Esquema de Corrupção em Hospital Público de Araguaína /gaeco-mpto-deflagra-operacao-contra-possivel-esquema-de-corrupcao-em-hospital-publico-de-araguaina/ Tue, 04 Nov 2025 19:31:23 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30079 O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira, 4, [highlight]operação para desarticular uma suposta organização criminosa que atuava no Hospital Regional de Araguaína (HRA)[/highlight]. A investigação apura possíveis crimes de corrupção, [highlight]venda de procedimentos cirúrgicos, favorecimento político e a criação de um esquema de “fura-fila” no Sistema Único de Saúde (SUS).[/highlight]

Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços de servidores públicos e outros investigados na cidade de Araguaína. [highlight]A ação tem como objetivo coletar novas provas, apreender dispositivos eletrônicos, documentos e bens que possam estar relacionados às atividades ilícitas[/highlight]. A  operação foi deflagrada com apoio da Polícia Civil.

O esquema 

As investigações, iniciadas em maio de 2022 a partir de uma denúncia anônima, revelaram um suposto esquema criminoso na gestão e operação do HRA. Segundo o Gaeco, o grupo era estruturado com divisão de tarefas e tinha como objetivo a obtenção de vantagens econômicas e políticas indevidas.

Entre as práticas investigadas estão:

  • Venda de procedimentos: o grupo é suspeito de comercializar cirurgias  e resultados de biópsias, cobrando valores de pacientes para agilizar atendimentos que deveriam ser gratuitos;
  • Fura-fila: Os investigados teriam manipulado o fluxo de internações, especialmente nos períodos noturno e de finais de semana, para beneficiar pacientes indicados por políticos ou que pagassem pelo favorecimento;
  • Favorecimento político: a estrutura do hospital teria sido utilizada para atender a interesses eleitorais, incluindo a coação de servidores terceirizados e a distribuição de cestas básicas em troca de apoio político;
  • Manipulação de pacientes: há relatos de que membros do esquema orientavam pacientes a não aceitarem alta médica, prometendo agilizar cirurgias para, em troca, obter pagamentos.

A estrutura do grupo

A investigação aponta que [highlight]a organização era supostamente liderada por um ocupante da alta direção do hospital, considerado o gestor intelectual do esquema.[/highlight] Ele é suspeito de manipular funcionários, alterar a regulação de procedimentos para atender a pedidos políticos e pressionar a gestão do hospital.

Servidores que estariam diretamente envolvidos na negociação e cobrança por procedimentos também estão sendo investigados, bem como [highlight]um ex-servidor que, mesmo após ser exonerado, continuaria a frequentar o hospital para, supostamente, agenciar cirurgias e consultas.[/highlight]

Provas coletadas

A operação é resultado de um longo trabalho investigativo que reuniu um conjunto de provas, incluindo depoimentos de testemunhas, Medida Cautelar de Interceptação Telefônica autorizadas pela Justiça, Medida Cautelar de Afastamento de Sigilos Bancário, Fiscal e Financeiro.

O afastamento de Sigilo Bancário, Fiscal e Financeiro indicou que alguns investigados possuíam movimentações financeiras incompatíveis com seus salários, reforçando a suspeita de enriquecimento ilícito. Em um dos casos, foi comprovado um pagamento via PIX para a parente de um dos investigados como contrapartida por um procedimento.

Fonte/Créditos: MPTO

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MPTO Abre Investigação Contra Câmara De Araguaína Por Tentativa De Fraude De Documentos Para Dificultar Fiscalização sobre Gastos Milionários Com Publicidade /mpto-abre-investigacao-contra-camara-de-araguaina-por-tentativa-de-fraude-de-documentos-para-dificultar-fiscalizacao-sobre-gastos-milionarios-com-publicidade/ Thu, 23 Oct 2025 20:53:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=29923 Na Câmara Municipal de Vereadores de Araguaína, o  jogo da transparência acabou . O que o Legislativo tentou barrar com manobras administrativas se transformou em uma [highlight]investigação formalizada no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) onde o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti acatou a denúncia do Portal Norte em Pauta[/highlight], convertendo-a em uma Notícia de Fato na ultima quarta-feira 22 de outubro, sinalizando que a estratégia da Câmara de silenciar o portal, agora será apurada pela Justiça.

A denúncia não trata apenas de números, mas da flagrante obstrução da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 16 de setembro, o Portal protocolou um ofício exigindo a totalidade dos contratos e relatórios de publicidade de cinco anos – um período que abrange de 2021 a 2025. O interesse em fiscalizar esse período todo se justificava, pois, em trabalho de pesquisa prévia, o Portal já havia descoberto que apenas no ano de 2025 (de fevereiro a outubro) uma única agência, a H P LIRA AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI, já havia recebido a impressionante quantia de R$ 1.775.945,75. É justamente para blindar a fiscalização desse e outros valores de anos anos anteriores— e, principalmente, [highlight]para impedir a checagem dos gastos colossais de 2021, 2022, 2023 e 2024 — que a Câmara optou pelo caminho da ilegalidade.[/highlight]

A má-fé dos gestores ficou evidente após a primeira omissão pois, vencido o prazo legal em 06 de outubro, o Portal recorreu à Presidência da Casa e a resposta entregue em 17 de outubro, não apenas reteve a documentação completa, como também tentou enganar a fiscalização: a Câmara enviou um protocolo interno que reduzia criminosamente o pedido de cinco anos para apenas três meses de 2025. Essa atitude de tentativa de fraude documental esgotou a paciência e a via administrativa.

Agora, o caso sai das mãos dos gestores que tentaram encobrir a situação e entra na mesa de um Promotor de Justiça em Araguaína. [highlight]O despacho do Procurador de Justiça Bignotti, convertendo a denúncia em Notícia de Fato, é a confirmação de que o MPTO reconheceu a gravidade da violação da LAI[/highlight]. A Câmara pode ter se recusado a fornecer os documentos, mas não poderá se recusar a responder ao Ministério Público sobre o motivo de terem agido com tamanha opacidade. A investigação está aberta, e a sociedade de Araguaína finalmente terá a chance de saber o que, de fato, se esconde por trás dos quase R$ 1,8 milhão já destinados à comunicação somente no ano de 2025, sem levar em consideração os anos anteriores.

Se o inquérito civil confirmar as irregularidades, os envolvidos podem enfrentar consequências severas pois, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) que visa, além de forçar a entrega imediata dos documentos por ordem judicial, a responsabilização por Improbidade Administrativa. Isso pode resultar em multa civil, suspensão dos direitos políticos e até mesmo a proibição de contratar com o Poder Público para os agentes que participaram da omissão e da tentativa de fraude documental. O ato de tentar fraudar os documentos que solicitavam  acesso à informação transformou o caso em um tema de polícia, com riscos reais de punição legal para aqueles que violaram os princípios básicos da legalidade e da transparência.

Despacho transformando a denúncia em Notícia de Fato
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