ministério público do tocantins – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:33:36 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 MPTO recomenda transparência total em emendas parlamentares em seis municípios do Norte do Estado /mpto-recomenda-transparencia-total-em-emendas-parlamentares-em-seis-municipios-do-norte-do-estado/ Mon, 20 Apr 2026 20:07:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32187 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações administrativas às prefeituras e câmaras municipais de Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Bernardo Sayão, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante, na região Norte do Tocantins. Os documentos, assinados pelo promotor de Justiça Raimundo Fábio da Silva, buscam adequar a gestão das emendas parlamentares municipais aos padrões de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com os procedimentos instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, a “insuficiência de mecanismo de transparência e controle” das emendas pode comprometer o controle social e favorecer desvios de finalidade, violando princípios da administração pública.

A recomendação detalha que os portais da transparência das prefeituras e câmaras devem assegurar a divulgação de informações mínimas sobre cada emenda parlamentar. Isso inclui o nome do autor da emenda, o valor individualizado, o objeto detalhado com a finalidade pública específica, além do órgão executor e da entidade beneficiária final. O objetivo é permitir o acompanhamento de todas as fases da execução orçamentária e financeira.

O promotor de Justiça orienta que os municípios implementem mecanismos que permitam a rastreabilidade integral, o chamado controle “ponta a ponta”, desde o momento da indicação legislativa até a entrega do resultado final à população.

Além disso, a execução de qualquer emenda passa a ser condicionada à apresentação de um plano de trabalho formal, com justificativa, estimativa de custos e cronograma, que deve ser aprovado pelo Poder Executivo e publicado integralmente na internet.

Regras para saúde e terceiro setor

Para os recursos destinados à área da saúde, o MPTO recomenda que as emendas sejam submetidas à apreciação das instâncias de governança e planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Já nos casos em que o dinheiro for repassado a organizações da sociedade civil (terceiro setor), os gestores devem garantir a realização de chamamento público ou apresentar a justificativa legal para sua dispensa, exigindo prestação de contas detalhada das entidades beneficiárias.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de movimentação dos recursos em contas bancárias específicas. Raimundo Fábio da Silva ressalta que é vedada a mistura desses valores com outras fontes de receita, facilitando a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pelos órgãos de controle interno.

Prazos e consequências

Os municípios têm o prazo de 30 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento das orientações. O Ministério Público esclarece que a recomendação é uma orientação administrativa para prevenir irregularidades. No entanto, o descumprimento dos pontos citados poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Fonte/Créditos: MP-TO

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Falta de água potável em unidade prisional motiva atuação do Ministério Público do Tocantins /falta-de-agua-potavel-em-unidade-prisional-motiva-atuacao-do-ministerio-publico-do-tocantins/ Mon, 30 Mar 2026 16:59:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31823  Detentos da Unidade de Tratamento Penal de Cariri (UTPC), no sul do Estado, estão sendo submetidos ao consumo de água não filtrada, diretamente das torneiras das celas. O problema, que tem causado quadros de mal-estar gástrico e dores abdominais nos custodiados, motivou atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para garantir o restabelecimento do fornecimento de água tratada na unidade.

Inspeções e irregularidades

Durante visitas técnicas realizadas  pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi,   nos dias 4 e 12 de março de 2026,  ficou constatado que filtros de água que antes atendiam os pavilhões foram remanejados para a área de banho de sol. A mudança obrigou os internos a beberem água sem tratamento dentro das celas.

Além da qualidade da água, a quantidade fornecida também é alvo de questionamento. Segundo relatos colhidos pela promotoria de Justiça, a unidade permite apenas uma garrafa plástica de dois litros por cela após o banho de sol. O volume é considerado insuficiente, já que precisa ser compartilhado por aproximadamente oito presos em cada cela.

Recomendações do MPTO

Diante da situação, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza expediu recomendação à direção da UTPC para que adote providências imediatas. O documento orienta que seja assegurado o acesso contínuo e regular de água potável a todos os custodiados, adequando a logística de abastecimento.

Entre as soluções sugeridas pela promotora de Justiça estão o retorno dos bebedouros aos locais originais, para atender os pavilhões em fluxo contínuo, ou a disponibilização de recipientes térmicos de grande capacidade (mínimo de 20 litros) em todas as celas, independentemente de pagamento ou fornecimento por parte dos familiares.

Prazos e consequências

O texto destaca que o fornecimento de água em quantidade suficiente é um dever do Estado para assegurar condições mínimas de higiene e saúde, evitando doenças de veiculação hídrica e problemas renais. Na recomendação, o MPTO enfatiza que a restrição do acesso ao insumo básico revela uma “inadequação na prestação do serviço público essencial”, capaz de comprometer a dignidade humana.

A direção da unidade prisional tem o prazo de cinco dias, a contar da data da recomendação (27 de março) para encaminhar à Promotoria de Justiça a comprovação documental e fotográfica das medidas adotadas. O descumprimento das orientações poderá levar o MPTO a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) e buscar a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos envolvidos.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO

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MPTO recomenda que prefeituras do sudeste do estado coíbam descarte irregular de restos de animais em lixões /mpto-recomenda-que-prefeituras-do-sudeste-do-estado-coibam-descarte-irregular-de-restos-de-animais-em-lixoes/ Wed, 25 Mar 2026 00:32:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31795 O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

  • Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água;
  • Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
  • Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
  • Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos 

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO/Geraldo Neto

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Empresas de transporte são orientadas pelo MPTO a garantir gratuidade para idosos /empresas-de-transporte-sao-orientadas-pelo-mpto-a-garantir-gratuidade-para-idosos/ Wed, 18 Mar 2026 00:27:55 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31461 A 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio, expediu recomendação a quatro empresas de transporte interestadual que operam na região para que cumpram rigorosamente a legislação de proteção à pessoa idosa. A iniciativa busca assegurar a reserva de vagas gratuitas e descontos em viagens, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

A ação do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado ocorreu após o relato de um idoso de 80 anos. Ele denunciou que uma empresa negava sistematicamente o benefício sob o argumento de falta de vagas, além de supostamente limitar as gratuidades apenas aos finais de semana e comercializar assentos que deveriam ser reservados.

As empresas recomendadas são: Bento & Fragoso (Gabrielle Day), Cruzeiro do Norte, Delta Ônibus e Expresso Satélite Norte. Elas devem garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações arbitrárias de dias, e manter um controle formal das solicitações e concessões.

Novas obrigações e protocolos

Além de garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações de dias da semana, o MPTO esclareceu outros critérios que devem ser observados pelas empresas. Um deles diz respeito à proibição de venda antecipada. É que as transportadoras devem se abster de comercializar ou disponibilizar a terceiros as vagas destinadas à gratuidade antes de oportunizar efetivamente o uso por idosos.

Outro ponto aborda o controle formal. O promotor recomenda que seja mantido um registro atualizado de cada viagem, contendo a quantidade de vagas ofertadas, solicitações recebidas, concessões realizadas e eventuais negativas, que deve ser apresentado ao Ministério Público sempre que requisitado.

Pela recomendação, as empresas precisam instituir um procedimento interno para atendimento prioritário, garantindo a reserva prévia e a emissão imediata das passagens gratuitas no momento da solicitação.

Fiscalização e sanções

O Ministério Público orientou que as empresas instalem avisos informativos em guichês e veículos sobre o direito à gratuidade, indicando claramente o número de vagas disponíveis por viagem. O descumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública e à responsabilização criminal dos gestores por desobediência, conforme os artigos 268 e 330 do Código Penal.

Além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa também foi comunicado sobre a recomendação.

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