Justiça do Tocantins – Norte em Pauta / Wed, 04 Mar 2026 04:11:13 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Condenado a Mais De 50 Anos Homem Que Matou Amigo Da Ex-Companheira e Tentou Assassiná-la Na Frente Dos Filhos /condenado-a-mais-de-50-anos-homem-que-matou-amigo-da-ex-companheira-e-tentou-assassina-la-na-frente-dos-filhos/ Wed, 04 Mar 2026 04:11:13 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31397 Em sentença proferida nesta terça-feira (3/3), na semana em que o país reforça o debate sobre a proteção às mulheres, o Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Araguaína condenou Raimundo Filho Pereira da Luz a 50 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de André Nascimento Lima e pela tentativa de feminicídio contra a ex-companheira.

A decisão reconhece a materialidade e a autoria dos crimes, cometidos em março de 2024, inclusive com descumprimento de medidas protetivas e na presença dos cinco filhos menores de idade da vítima.

Segundo a sentença, o crime ocorreu na madrugada de 26 de março de 2024, no Setor Brasil, em Araguaína. A mulher comemorava o aniversário quando o ex-companheiro passou a persegui-la, mesmo com medidas protetivas de urgência em vigor. Após discussão e acionamento da Polícia Militar pelo descumprimento da ordem judicial, o acusado deixou o local e retornou minutos depois. Ele aguardou a saída de amigos da vítima, entrou na residência e efetuou disparos contra André Nascimento Lima, que morreu ainda no local.

Em seguida, dirigiu-se ao quarto onde a mulher e os filhos buscaram proteção. Ao forçar a porta, atirou por uma fresta e atingiu o próprio filho com dois disparos, um na face e outro no braço esquerdo.

Pena

O Conselho de Sentença, presidido pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, acolheu integralmente a tese do Ministério Público e rejeitou as alegações da defesa. Na fixação da pena, o magistrado considerou a premeditação, a gravidade das circunstâncias e as consequências dos crimes. O homicídio deixou filhos de André Nascimento órfãos, e a tentativa de feminicídio ocorreu dentro da residência da vítima, espaço que deveria representar segurança.

Também foram consideradas as agravantes relacionadas ao motivo torpe, ao perigo comum, ao recurso que dificultou a defesa das vítimas, à reincidência e ao fato de o crime ter ocorrido durante a vigência de medidas protetivas e na presença dos cinco filhos menores, sendo um deles atingido pelos disparos.

A sentença ainda fixou indenização mínima por danos morais no valor de R$ 5 mil aos familiares de André Nascimento Lima e R$ 5 mil à mulher, sem prejuízo de eventual definição em ação cível.

Fonte/Créditos: Cecom-TJTO

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Justiça Determina Alienação de Bens de Influenciadora digital e reforça combate à Lavagem de Dinheiro no Tocantins /justica-determina-alienacao-de-bens-de-influenciadora-digital-e-reforca-combate-a-lavagem-de-dinheiro-no-tocantins/ Sun, 14 Dec 2025 22:32:28 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30734 A justiça do Tocantins determinou nesta sexta-feira, 12,  a alienação antecipada de bens de alto valor apreendidos em investigação que envolve uma influenciadora digital, suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A decisão é do juízo da Comarca de Araguaína, no norte do Tocantins e se baseia nas investigações realizadas pela equipe da 1ª Delegacia Especializada em Investigações Criminais (DEIC – Palmas).

A ordem judicial autoriza a venda, por meio de leilão, de veículos de luxo, maquinário agrícola, equipamentos eletrônicos e outros ativos, com o objetivo de evitar a deterioração e a desvalorização do patrimônio apreendido.

A medida foi tomada após análise de representações e relatórios técnicos apresentados pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da 1º DEIC Palmas. Segundo consta no processo, os bens estavam sob custódia do Estado, mas a depreciação e a impossibilidade de realizar manutenções poderia gerar prejuízo irreversível ao interesse público e comprometer o resultado útil do processo penal.

As investigações apontam que a influenciadora digital M.K.C.F. utilizava sua visibilidade nas redes sociais para ostentar um padrão de vida incompatível com a renda formal declarada, ao mesmo tempo em que movimentava valores expressivos por meio de empresas e pessoas interpostas. Durante a apuração, foram apreendidos veículos de luxo avaliados em milhões de reais, máquinas agrícolas, aparelhos eletrônicos de alto valor, joias e semoventes, todos considerados instrumentos ou produto de atividades ilícitas.

Relatórios elaborados pelo Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil (NURAT) demonstraram que a manutenção prolongada desses bens em depósitos públicos expunha os ativos a riscos concretos de deterioração, depreciação acelerada e obsolescência.

Com base nessas constatações técnicas, o Delegado Titular da 1ª DEIC, Wanderson Queiroz, representou ao Poder Judiciário pela reconsideração da primeira decisão que negou a alienação antecipada, medida prevista na legislação processual penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro. Diferentemente do perdimento, que depende de condenação definitiva, a alienação antecipada possui natureza cautelar e visa preservar o valor econômico dos bens, convertendo-os em recursos financeiros que permanecem depositados em conta judicial até o desfecho da ação penal.

Ao acolher o pedido de reconsideração, o juiz destacou que a destinação adequada dos bens apreendidos atende aos princípios da eficiência, da economicidade e da proteção do patrimônio público. A decisão ressaltou que a demora natural do processo penal não pode resultar na perda do valor dos ativos, sobretudo quando já demonstrada a dificuldade de manutenção e o risco concreto de desvalorização.

A atuação integrada entre Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário tem sido apontada como um dos principais avanços no combate à criminalidade financeira no Tocantins. Atingir o patrimônio ilícito é uma das formas mais eficazes de enfraquecer organizações criminosas, retirando delas a capacidade econômica de continuar operando e de corromper estruturas públicas e privadas.

Com a decisão, os bens apreendidos serão avaliados e levados a leilão judicial, e os valores arrecadados permanecerão à disposição da Justiça.

O delegado Wanderson Queiroz comemorou a decisão e destacou: “O caso reforça a importância da persecução patrimonial como instrumento estratégico no enfrentamento à lavagem de dinheiro e evidencia um Judiciário atento à necessidade de gestão eficiente dos ativos apreendidos, em sintonia com o trabalho técnico desenvolvido pela Polícia Civil do Estado do Tocantins”.

Fonte/Créditos: SSP-To

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