impar araguaína – Norte em Pauta / Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Enquanto Celebra Emendas, Câmara de Araguaína Entra No “Vício” dos Parcelamentos e Confessa Dívida Por Reter Repasses Mensais do IMPAR em 2025 /enquanto-celebra-emendas-camara-de-araguaina-entra-no-vicio-dos-parcelamentos-e-confessa-divida-por-reter-repasses-mensais-do-impar-em-2025/ Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30923 ATUALIZAÇÃO:Até o fechamento desta edição, às 15:59 do dia 15/01/2026, a Prefeitura e a Câmara não haviam se manifestado. Após a publicação, a gestão municipal enviou uma nota que segue detalhada ao final desta reportagem; Análise técnica aponta contradição

Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

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Contas do IMPAR Referentes a 2023 são Aprovadas com Ressalvas | Tribunal de Contas aceita “promessa de pagamento” Mas Exige Correções /contas-do-impar-referentes-a-2023-sao-aprovadas-com-ressalvas-tribunal-de-contas-aceita-promessa-de-pagamento-mas-exige-correcoes/ Wed, 14 Jan 2026 20:06:39 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30916 O julgamento das contas anuais do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Araguaína (IMPAR), relativas ao exercício de 2023, chegou ao seu desfecho final no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O resultado, oficializado pelo Acórdão nº 1234/2025, no Processo de Nº 7751/2024  foi a aprovação das contas como Regulares com Ressalvas. No entanto, para o servidor que espera se aposentar, é preciso ler as letras miúdas: o termo [highlight]”ressalva” funciona como uma advertência formal de que a gestão operou com falhas que precisam de correção imediata.[/highlight]

A “Tábua de Salvação”: As Leis que evitaram a reprovação

O ponto de maior impacto enfrentado pelo Tribunal neste julgamento foi o déficit atuarial — a diferença entre o que o instituto tem hoje e o que ele precisará para pagar todas as aposentadorias no futuro. Ao analisar o ano de 2023, os auditores encontraram um “buraco” projetado em R$ 253.372.855,44, valor que quase levou à reprovação total das contas.

Juridicamente, [highlight]o que evitou a rejeição foi um complexo pacote de leis apresentado pela gestão como garantia de sobrevivência da autarquia.[/highlight] Além das Leis Complementares nº 157/2023 e nº 178/2024, que criaram o plano de amortização e elevaram a contribuição para 22%, a [highlight]gestão reforçou sua defesa com a Lei Complementar nº 197/2025, que instituiu a comissão para o concurso público.[/highlight]

Soma-se a isso o fato de que, durante o trâmite do processo, o Executivo aprovou o novo PCCR da Educação — medida que, embora tenha gerado fortes greves e manifestações de rejeição pela categoria, alterou a estrutura de custos salariais do município — e os reajustes de impostos como IPTU e ISS. Essas medidas foram usadas para sinalizar ao Tribunal que, com o aumento da arrecadação de impostos, o Município teria fôlego para sustentar tanto a nova folha de pagamento quanto as promessas de repasse ao IMPAR. [highlight]Esse conjunto de leis fez com que conselheiros entendessem que havia um compromisso de saneamento. [/highlight]Foi, na prática, uma aprovação baseada em uma “promessa de equilíbrio” estruturada em papéis que o Tribunal aceitou como garantia para não reprovar o passado.

O Alerta Vermelho: Déficit salta para R$ 678 milhões

A gravidade da situação fica nítida quando confrontamos a aprovação de 2023 com dados de auditorias mais recentes. Documentos oficiais do próprio TCE revelam que o déficit que era de R$ 253 milhões saltou para assustadores R$ 678.834.544,84 na avaliação atuarial de 2025.

Esse crescimento explosivo prova que as leis de 2023 e 2024, aceitas pelo Tribunal como solução para o ano de 2023, não foram suficientes para estancar o sangramento financeiro. Enquanto o processo burocrático de 2023 era julgado, a dívida real continuava a galopar, mostrando que o equilíbrio anunciado era apenas temporário e que as medidas fiscais adotadas ainda não surtiram o efeito de estabilização esperado.

Falta de Concurso e Dependência Administrativa

[highlight]Outro ponto que o Tribunal de Contas destacou negativamente foi a falta de um quadro próprio de servidores concursados no IMPAR.[/highlight] Atualmente, o Instituto opera quase inteiramente com servidores cedidos pela Prefeitura, o que compromete a autonomia e a especialização técnica da autarquia.

O gestor alegou ao Tribunal que a já citada Lei Complementar nº 197/2025 instituiu a comissão organizadora para a realização de concurso público. No entanto, o Tribunal mantém o alerta: sem servidores efetivos e peritos médicos habilitados pelo próprio regime, [highlight]o IMPAR continua vulnerável[/highlight] e lento no processamento de receitas importantes, como as compensações previdenciárias que deveriam vir do Governo Federal.

Gestão em Continuidade: A Obrigação de Corrigir os Erros

Um detalhe crucial é que o comando do IMPAR permanece, neste início de 2026, sob o comando do mesmo gestor da época, o senhor Carlos Murad. Portanto, as determinações do Tribunal de Contas — publicadas oficialmente agora — são ordens diretas para que o  administrador corrija as falhas que a gestão acumulou no exercício de 2023.

O relatório apontou [highlight]omissões na contabilização da Compensação Previdenciária.[/highlight] O Tribunal determinou que o gestor regularize esses registros imediatamente, visando garantir que cada centavo que entra seja devidamente identificado, evitando atrasos que prejudicam o caixa do instituto e a transparência pública.

Vigilância, Não Complacência

[highlight]A decisão do TCE/TO dá quitação ao gestor pelo ano de 2023[/highlight], mas entrega a ele uma lista de [highlight]deveres que não podem ser adiados.[/highlight] Como a gestão é de continuidade, não há espaço para desculpas sobre dificuldades deixadas por governos anteriores.

Este portal continuará acompanhando se o conjunto de leis de 2023 a 2025 e a promessa do concurso público serão suficientes, ou se o aumento de gastos e o cenário de conflito com categorias de servidores acabarão por sobrecarregar ainda mais o Instituto. A aprovação deu um fôlego jurídico à gestão, mas o futuro da previdência de Araguaína ainda depende de que as promessas aceitas pelo Tribunal se transformem em equilíbrio real e dinheiro garantido no bolso do aposentado.

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EXCLUSIVO: Relatórios do Ministério da Previdência Social Mostram Que “Rombo” no IMPAR Nasceu de 11 Renegociações Que Nunca Foram Quitadas /exclusivo-relatorios-do-ministerio-da-previdencia-social-mostram-que-rombo-no-impar-nasceu-de-11-renegociacoes-que-nunca-foram-quitadas/ Wed, 24 Dec 2025 10:01:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30853 Atualizada em 24/12/2025

Enquanto a maioria das famílias de Araguaína planeja o orçamento doméstico para garantir que as contas do mês não se tornem uma bola de neve, uma engrenagem financeira silenciosa e perigosa vem sendo operada nos bastidores da Prefeitura de Araguaína e do Instituto de Previdência (IMPAR). Documentos oficiais revelam que, ao longo da última década, o município adotou uma estratégia de gestão que transformou compromissos imediatos em uma dívida colossal, cujas parcelas avançarão por gerações. O método utilizado é o reparcelamento: na prática, uma sucessão de promessas de pagamento sucessivamente adiadas.

O Nascimento da Estratégia: A Era do “Pagar Depois”

O que hoje parece um gigante imbatível começou com um passo tímido. Para compreendermos o cenário crítico de 2025, precisamos voltar a 2015. Sob a gestão de Ronaldo Dimas, o primeiro grande parcelamento estruturado consolidou uma dívida de aproximadamente [highlight]15,8 milhões de reais[/highlight]. Na época, o valor parecia sob controle, mas [highlight]ao optar por parcelar em vez de quitar[/highlight], a gestão iniciou um [highlight]ciclo de renegociações que se tornaria crônico[/highlight].

Para dar um ar de legalidade a essa falta de repasses no prazo correto, foram criadas leis específicas, como a [highlight]Lei nº 2.946 de 2015[/highlight], que autorizou o primeiro parcelamento de 60 meses, e a [highlight]Lei nº 3.015 de 2016.[/highlight] Para o cidadão entender: é como se uma pessoa decidisse não pagar a conta de luz integralmente e fosse à Câmara de Vereadores pedir permissão para dividir o que deve em dezenas de meses. O problema é que, em Araguaína, essa ‘conta’ nunca parou de chegar. A cronologia dos fatos reforça o uso político dessa estratégia: a Lei nº 3.015 foi aprovada em 22 de dezembro de 2016, no encerramento de um mandato, oficializando o parcelamento de dívidas para que as parcelas só começassem a vencer no ciclo seguinte, transferindo o peso do pagamento para o futuro.

O Contraste das Prioridades: Infraestrutura em Alta, Previdência em Pausa

Um ponto que chama a atenção ao cruzar os dados históricos é a coincidência de datas entre os parcelamentos e o ritmo de crescimento urbano da cidade. No mesmo período em que leis eram criadas para parcelar as dívidas previdenciárias — como em 2015 e 2016 —, Araguaína via o surgimento de seus maiores cartões-postais e investimentos estruturais.

Foi nesse intervalo de tempo que a cidade recebeu obras de grande impacto visual e financeiro, como a [highlight]Via Lago, o Complexo de Lazer da Araguaína Sul e o Parque Cimba.[/highlight] Já na gestão de [highlight]Wagner Rodrigues[/highlight] (UNIÃO), o foco em grandes projetos continuou com o [highlight]Centro de Convenções, a modernização da iluminação pública, Via Norte, entre outros.[/highlight] O fato concreto é que o município manteve um alto nível de investimento em obras de visibilidade imediata, enquanto o equilíbrio financeiro do IMPAR era sucessivamente adiado através de renegociações de longo prazo. O resultado desse cenário é visível em 2025: a cidade se modernizou, mas o fundo previdenciário acumulou um déficit que agora gera impactos diretos no bolso de servidores e aposentados.

A Anatomia do Rombo: Por que a conta não fecha?

Para o leitor entender como a dívida cresce tanto mesmo com pagamentos, a explicação é matemática e técnica. [highlight]Ao parcelar débitos em prazos de até 20 anos, o município entra em um sistema de juros e correção pela inflação (IPCA) que pode “engolir” o valor pago.[/highlight]

Imagine que o município pague uma parcela de [highlight]1 milhão de reais[/highlight], mas, devido ao tamanho do rombo total acumulado, os juros daquele mês somem [highlight]1,2 milhão de reais[/highlight]. Mesmo com o desembolso, a dívida não diminui; [highlight]ela aumenta 200 mil reais todos os meses[/highlight]. Esse fenômeno fez o déficit saltar dos 15 milhões iniciais para os [highlight]678,8 milhões de reais[/highlight] atuais. Conforme apontam os relatórios de auditoria do Ministério da Previdência, o modelo de sucessivos parcelamentos longos tornou-se o principal combustível do buraco financeiro, uma vez que a dívida cresce em velocidade superior à capacidade de amortização do município e impede que o dinheiro seja investido para gerar lucros ao fundo.

O Labirinto dos Acordos e a Maquiagem do “Nome Limpo”

A análise dos registros do Ministério da Previdência Social aponta que o foco central das renegociações tem sido manter o [highlight]CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)[/highlight]. Sem esse certificado, a cidade fica impedida de receber recursos federais e realizar convênios.

O histórico oficial revela um cenário inquietante: constam no sistema [highlight]11 acordos recaptulados e 5 cancelados[/highlight]. No vocabulário técnico das auditorias federais, a “recaptulação” ocorre quando o município interrompe o pagamento de um contrato antigo e formaliza um novo, consolidando a dívida velha para renovar a certidão de regularidade. Os auditores federais registram essa prática como uma forma de “rolagem” que mascara a incapacidade real de quitação do fundo no curto prazo.

Wagner Rodrigues e o Limite de 20 Anos

Com Wagner Rodrigues (UNIÃO), a estratégia atingiu o limite legal de prazo. Através da Lei Complementar nº 117 de 2022, a administração realizou o maior reparcelamento da história de Araguaína. O [highlight]Acordo 00440/2022[/highlight] consolidou dívidas acumuladas desde 2007 para serem pagas em até duzentos e quarenta meses, ou seja, até o ano de [highlight]2042[/highlight].

Ao esticar o prazo ao máximo, a gestão reduziu a pressão imediata no orçamento corrente, mas [highlight]criou parcelas que, em 2025, já ultrapassam um milhão de reais mensais.[/highlight] Como os termos do acordo preveem correção monetária e juros anuais sobre o saldo devedor, a tendência natural é que o peso dessas prestações continue a crescer nos próximos anos, uma vez que o montante total da dívida é atualizado constantemente pela inflação, conforme as cláusulas contratuais vigentes.

A Solução Amarga sobre os Ombros do Servidor

Como a conta tornou-se matematicamente difícil de equilibrar, a gestão do IMPAR e a prefeitura “trabalham uma solução injusta e amarga”: a taxação de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo. O servidor que trabalhou uma vida inteira  agora pode ser convocado a entregar parte do seu sustento para ajudar a cobrir um déficit que, segundo as auditorias do governo federal, foi alimentado por uma década de decisões administrativas que priorizaram o adiamento dos repasses integrais.

Enquanto o Conselho Fiscal manifesta preocupação com a transparência das contas, a administração municipal justifica a nova taxação como uma medida necessária diante do déficit de quase 700 milhões de reais. O que os dados oficiais expõem, no entanto, é que este buraco é o resultado acumulado de renegociações que permitiram o fôlego financeiro da prefeitura no passado, deixando a conta definitiva para o aposentados e servidores pagar agora.

 Um Futuro Hipotecado

Em 2025, Araguaína depara-se com a realidade nua e crua dos números. O colapso atuarial prova que os problemas financeiros do regime de previdência não foram resolvidos, mas financiados a perder de vista. O[highlight] descumprimento sistemático de cronogramas e a sucessão de leis de parcelamento criaram uma herança de dívidas que agora cobra seu preço mais alto.[/highlight] A pergunta que resta não é mais sobre quem deve, mas até quando o futuro de Araguaína continuará sendo condicionado pelas escolhas de gestão do passado.

[box type=”shadow” ]Os dados e as informações técnicas apresentados nesta matéria têm como base documentos oficiais, relatórios de auditoria do Ministério da Previdência Social e termos de acordo de parcelamento emitidos pelo próprio município. Estes registros são de natureza pública e estão em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão interessado em exercer seu papel de fiscalizador pode consultar e validar estes números diretamente no sistema [highlight]CADPREV[/highlight], mantido pelo Governo Federal.[/box]

Clicando nesse link você tem acesso aos arquivos de extratos dos reparcelamentos mencionados na matéria.

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TCE Realiza Fiscalização no Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína, Aponta Erros Graves e Desencadeia “Racha” Entre Gestores | “Falta de Suporte do Executivo” /tce-realiza-fiscalizacao-no-instituto-de-previdencia-dos-servidores-de-araguaina-aponta-erros-graves-e-desencadeia-racha-entre-gestores-falta-de-suporte-do-executivo/ Wed, 17 Dec 2025 08:18:59 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30751 Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) realizada presencialmente no Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR) entre os dias 13 a 17 de outubro de 2025 revelou um cenário de instabilidade que coloca em risco o futuro de milhares de trabalhadores municipais. O relatório de auditoria, emitido em 24 de outubro de 2025, detalha um salto alarmante no déficit atuarial, que passou de [highlight]R$ 271 milhões para mais de R$ 678,8 milhões[/highlight] em apenas um ano.

Evolução do défict atuarial do impar que consta no relatório da auditoria

Embora o foco inicial da auditoria, referente ao período de janeiro a setembro de 2025, fosse o risco de insolvência da autarquia, o processo desencadeou uma crise institucional sem precedentes. As defesas apresentadas ao Tribunal expuseram um profundo “racha” interno, transformando falhas contábeis em um conflito aberto. De um lado, o Presidente do Instituto, [highlight]Carlos Murad[/highlight] e a responsável pelo Controle Interno, [highlight]Maria Emília de Sousa Moura Neta[/highlight]. Do outro,  o Presidente do Conselho Fiscal, [highlight]Gilson Carneiro dos Santos[/highlight].

O “Racha”: Conselho Fiscal alega ser tratado como “mero carimbador”

Em um dos trechos mais contundentes das alegações enviadas ao TCE em 13 de novembro, o Presidente do Conselho Fiscal, [highlight]Gilson Carneiro dos Santos[/highlight], rompeu o protocolo técnico para apresentar denúncias graves. Segundo o conselheiro, o órgão que tem o dever constitucional de vigiar as contas, [highlight]vem sendo tratado com “indiferença” pela diretoria executiva.[/highlight]

Gilson afirma em sua defesa que o Conselho é utilizado como um [highlight]”mero carimbador de gastos”[/highlight] e que a [highlight]atual diretoria “blinda” o Gestor Municipal, impedindo o diálogo direto com o Conselho Fiscal[/highlight]. O documento vai além: revela que o Conselho foi radicalmente contrário à nova lei organizacional que permitiu a permanência contínua do atual presidente, Carlos Murad, no cargo. O conselheiro classifica a situação como uma “manobra legislativa” para manutenção de poder, alegando que Murad preside a autarquia desde 2013.

No referido documento, o conselheiro fiscal ainda pontua que “O Conselho, sempre foi motivado pelo interesse dos servidores (ativos e inativos), sempre cobrou a realização de concurso para melhorar o déficit atuarial, bem como [highlight]sempre se preocupou com os exagerados contratos administrativos de servidores, que é alto e desproporcional a conceito de comodidade pública”[/highlight].

Déficit bilionário e a proposta de taxar aposentados

Quanto ao crescimento do déficit, a defesa da diretoria, assinada por Carlos Murad e Maria Emília Moura Neta em 25 de novembro, argumenta que o “rombo” financeiro é em grande parte, reflexo de dificuldades na transição normativa e de uma alegada falta de suporte do Poder Executivo. Os gestores alegam que a origem do [highlight]passivo atuarial[/highlight] não reside na “inação” do IMPAR, mas em [highlight]decisões do Município, como a concessão de aumentos remuneratórios e benefícios fiscais sem a prévia realização de estudos[/highlight] de impacto pelo Ente Patrocinador.

A defesa sustenta ainda que os erros apontados devem ser interpretados sob a ótica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige que os tribunais considerem os “obstáculos e as dificuldades reais” enfrentados pelo gestor em momentos de profunda reestruturação legal. Segundo a peça jurídica, o [highlight]IMPAR estaria sendo sobrecarregado por uma “herança” de decisões legislativas anteriores que pressionam o equilíbrio financeiro do fundo[/highlight].

Para tentar equilibrar as contas, a diretoria do Instituto sinalizou ao Tribunal que medidas amargas podem ser inevitáveis. [highlight]Carlos Murad e sua equipe confirmaram que articulam junto ao Poder Executivo[/highlight] a [highlight]revisão da contribuição de inativos e pensionistas[/highlight]. Na prática, isso [highlight]significa que aposentados [/highlight]que hoje gozam de isenção [highlight]podem passar a ter descontos mensais em seus benefícios[/highlight], caso seus proventos ultrapassem o salário-mínimo.

Cadastros Deficientes e a Opacidade do Portal da Transparência

A auditoria também detectou um cenário de desorganização administrativa. Mais de [highlight]2.300 servidores ativos[/highlight] possuem [highlight]cadastros deficientes[/highlight], especialmente quanto ao tempo de contribuição anterior. Sem dados precisos, o cálculo que projeta o pagamento de aposentadorias futuras torna-se frágil e sujeito a erros grosseiros.

No quesito transparência, o TCE foi taxativo: o Portal da Transparência do IMPAR, sob responsabilidade de Maria Emília Moura Neta, [highlight]omitiu atas de reuniões e informações obrigatórias por lei[/highlight]. Em resposta, a gestão admitiu a falha, mas minimizou o fato, [highlight]alegando que os dados constam no Diário Oficial e que o site apenas não é “intuitivo”[/highlight]. Por outro lado, o Conselho Fiscal admitiu ao TCE que não formalizava seus pareceres por escrito, realizando uma fiscalização “contínua, mas não registrada”, prática que os auditores consideram inaceitável para o controle público.

O Que Está em Jogo?

O relatório assinado pelos auditores do TCE-TO desenha um cenário de incerteza para o servidor de Araguaína. De um lado, a diretoria executiva pede um prazo de 90 dias para organizar a instituição, alegando dificuldades na transição de leis. De outro, o órgão de fiscalização interna admite que o controle falhou porque os dados “não eram entregues de forma completa” pela gestão.

Agora, o processo segue para o gabinete do Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves. Caberá ao magistrado decidir se as justificativas de “transição administrativa” são suficientes ou se a gravidade das omissões e o crescimento desenfreado da dívida atuarial exigem punições imediatas para proteger o patrimônio daqueles que dedicaram décadas de trabalho ao município.

Clique aqui para acessar O Relatorio da Auditoria do TCE.

Clique aqui para acessar a Defesa de Carlos Murad e Maria Emília de Sousa Moura Neta. 

Clique aqui para acessar a Defesa de Gilson Carneiro dos Santos.

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O Relógio do TCE e o Bloqueio de Repasses Federais que Ameaça o Futuro de Araguaína: Contas do IMPAR Referentes a 2023 Serão Julgadas em 15 de Dezembro /o-relogio-do-tce-e-o-bloqueio-de-repasses-federais-que-ameaca-o-futuro-de-araguaina-contas-do-impar-referentes-a-2023-serao-julgadas-em-15-de-dezembro/ Tue, 09 Dec 2025 13:26:13 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30651 A sustentabilidade financeira dos servidores públicos de Araguaína está em xeque. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) agendou para o dia [highlight]15 de dezembro de 2025[/highlight] o julgamento final das contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR) referentes ao ano de 2023. O processo (nº 7751/2024) chega à reta final com um parecer devastador do Ministério Público de Contas (MPC), que não apenas pede a rejeição total das contas, mas também a punição dos gestores devido a um [highlight]Déficit Atuarial colossal de mais de R$ 253,3 milhões.[/highlight]

 Entenda: A Crise do IMPAR, a Manobra Fiscal e a Contagem Regressiva do TCE

A crise que ameaça a aposentadoria dos servidores e o caixa da Prefeitura de Araguaína se resume a um cenário de colapso previdenciário e uma corrida desesperada para evitar a punição máxima do Tribunal de Contas. A recapitulação dos fatos revela a gravidade da situação:

 O Rombo no IMPAR e o Risco ao Servidor

O ponto central do processo é o [highlight]Déficit Atuarial de R$ 253.372.855,44.[/highlight]

[highlight]O que é:[/highlight] Este valor representa a projeção de quanto dinheiro irá [highlight]faltar[/highlight] no fundo de pensão (IMPAR) ao longo dos anos para cobrir as aposentadorias e pensões de todos os servidores atuais e futuros.

[highlight]Consequência ao Servidor:[/highlight] Se o Município não cobrir esse rombo, o IMPAR perde sua sustentabilidade. Isso pode levar ao [highlight]aumento da alíquota de contribuição[/highlight] dos servidores ativos e, no futuro, ao risco real de [highlight]atrasos ou parcelamentos[/highlight] nos pagamentos dos inativos.

A Posição Inflexível do MPC: Foco na Reincidência

Embora a Coordenação Técnica do TCE tenha sugerido uma aprovação com ressalvas, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou a [highlight]Irregularidade Total[/highlight] das contas e a punição dos gestores Carlos Murad e Gilzander Gomes Saraiva.

[highlight]O Agravante:[/highlight] O MPC baseou-se na [highlight]reincidência[/highlight]. O problema do déficit já havia sido apontado pelo próprio TCE em contas anteriores (2021). A falha em corrigir o problema após o primeiro alerta configura [highlight]descumprimento de ordem expressa do Tribunal[/highlight], o que, juridicamente, justifica a rejeição total e a aplicação de multas.

Ameaça de Bloqueio de Verbas Federais e Estaduais; Perda do CRP

A rejeição das contas do IMPAR é sinônimo da perda do [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)[/highlight], um atestado federal de saúde financeira.

A perda do CRP, resultado direto da má gestão previdenciária, não é um problema burocrático, mas uma [highlight]condenação econômica[/highlight]. A lei federal é inexorável: sem o certificado, Araguaína fica impedida de receber as [highlight]Transferências Voluntárias[/highlight].

Para o cidadão, isso significa que o dinheiro para fazer a cidade avançar será cortado. Pense assim:

[highlight]Verbas Obrigatórias (FPM/FUNDEB):[/highlight] São como o salário fixo do município. Chegam todo mês e pagam as contas básicas (servidores, luz, água).

[highlight]Transferências Voluntárias (Bloqueadas):[/highlight] São como a “hora extra” ou o “13º salário” da cidade. É o dinheiro que chega via convênios para [highlight]grandes obras, projetos de saúde de alta complexidade, programas sociais inovadores e pavimentação urbana.[/highlight]

Ao perder essas transferências voluntárias, Araguaína não para de funcionar (o salário básico ainda entra), mas [highlight]perde toda a capacidade de investir, crescer e solucionar problemas estruturais.[/highlight] A cidade fica refém do básico, entrando em um ciclo de estagnação que penaliza diretamente o morador.

[highlight]Impacto no Município:[/highlight] Sem o CRP, Araguaína fica [highlight]legalmente impedida[/highlight] de receber [highlight]transferências voluntárias[/highlight] da União e dos estados. Isso significa que projetos e investimentos em áreas vitais como saúde, infraestrutura e educação, que dependem desses repasses, podem ser paralisados. A punição afeta o desenvolvimento de toda a cidade.

A Manobra Fiscal de Emergência: PCCR e Impostos

Diante da iminência da rejeição e da perda do CRP, a Prefeitura implementou uma estratégia de ajuste fiscal de 360 graus para tentar provar ao TCE que está corrigindo o problema:

[highlight]Ajuste na Despesa (O PCCR):[/highlight] A aprovação urgente do novo [highlight]PCCR da Educação[/highlight] é a medida de corte de gastos. Ao eliminar direitos e condicionar progressões na carreira, a gestão busca [highlight]reduzir o passivo atuarial[/highlight] (a dívida futura do IMPAR) de forma radical. Essa é vista como a manobra para amortizar o rombo de R$ 253 milhões.

[highlight]Ajuste na Receita (Impostos):[/highlight] Paralelamente, a gestão buscou aumentar a arrecadação própria, ajustando a base de cálculo do [highlight]IPTU[/highlight] e propondo o aumento da alíquota do [highlight]ISSQN[/highlight]. O objetivo é injetar mais recursos no Tesouro para demonstrar ao TCE capacidade fiscal para cobrir o desequilíbrio.

O Veredito Final e as Consequências Legais Pessoais

A decisão dos Conselheiros do TCE/TO no dia [highlight]15 de dezembro[/highlight] será crucial.

[highlight]Se as contas forem rejeitadas (Irregularidade Total): [/highlight]Além da perda do CRP e do bloqueio de verbas, os gestores responsáveis terão o processo encaminhado ao Ministério Público Estadual, podendo responder por [highlight]Improbidade Administrativa.[/highlight] A condenação resulta na [highlight]suspensão dos direitos políticos[/highlight] e na [highlight]inelegibilidade[/highlight] por até oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

[highlight]Se o TCE aceitar os Ajustes:[/highlight] Caso os Conselheiros considerem que as medidas (PCCR e aumento de impostos) são suficientes e legais para reverter o déficit, podem optar por uma decisão menos severa, como a Regularidade com Ressalva, salvando o Município da perda do CRP.

O julgamento final definirá se Araguaína evitará o colapso financeiro imposto pelo desequilíbrio previdenciário e se os gestores serão responsabilizados pela reincidência do rombo de R$ 253,3 milhões.

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EXCLUSIVO: Prefeitura de Araguaína Precisa Correr Contra o Tempo e Ajustar as Contas, Para Evitar Perda de Repasses Federais e Estaduais /exclusivo-prefeitura-de-araguaina-precisa-correr-contra-o-tempo-e-ajustar-as-contas-para-evitar-perda-de-repasses-federais-e-estaduais/ Wed, 26 Nov 2025 18:18:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30587 A administração municipal de Araguaína está mergulhada em uma corrida contra o tempo para evitar o bloqueio de repasses federais e estaduais, uma ameaça direta decorrente do colapso de seu regime de previdência. O cerne da crise é o Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR), cujas contas de 2023 revelaram um déficit atuarial de R$ 253,3 milhões.

A gravidade da situação obrigou a Prefeitura a adotar medidas drásticas em duas frentes: corte de despesas e aumento de receitas, movimentos que atingem desde a carreira do maior grupo de servidores até o bolso do contribuinte.

 O Foco do TCE e a Perda do CRP

A principal ameaça ao município é a perda do [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)[/highlight]. O Ministério Público de Contas (MPC) do TCE/TO solicitou a rejeição das contas de 2023 do IMPAR, citando o déficit e a reincidência do problema.

Sem o CRP, Araguaína [highlight]fica legalmente impedida de receber transferências voluntárias[/highlight] da União e dos estados, com exceção dos repasses constitucionais obrigatórios FPM e FUNDEB. Isso significa o bloqueio de verbas essenciais para saúde, infraestrutura, paralisando o desenvolvimento e a capacidade de investimento da gestão.

[highlight]O cidadão se pergunta: Mas o que a Possível rejeição das constas de 2023 do IMPAR tem haver com ajustes e com a possibilidade do Município perder o Certificado de Regularidade Previdenciária? [/highlight]

A resposta é simples mas revela uma tensão forte sob a gestão:

Esses ajustes fiscais e administrativas adotadas pela Prefeitura de Araguaína  ainda podem salvar o município da rejeição total das contas do IMPAR e, consequentemente, da perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Elas refletem diretamente na decisão final do TCE, mesmo após o voto pela rejeição emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC).

[highlight]Se a gestão conseguir provar que as medidas atualmente adotadas são robustas o suficiente para reverter o rombo de R$ 253,3 milhões, os Conselheiros podem optar por uma decisão menos severa, como a Regularidade com Ressalva[/highlight], o que evitaria a perda do CRP e o bloqueio das verbas federais. O destino final dependerá da análise dos Conselheiros sobre a suficiência e a legalidade dessas medidas.

O Duplo Ajuste de Emergência: PCCR e Impostos

Para reverter o cenário e acalmar o TCE, a administração promoveu um ajuste fiscal de 360 graus:

 Ajuste na Despesa: O PCCR – O Custo da Carreira

A primeira e mais controversa medida foi a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação, que é a maior categoria municipal, representando quase 75% do quadro efetivo e o principal centro de custos futuros do IMPAR.

O PCCR, aprovado sob protestos, é visto pelo sindicato (Sintet) como um “retrocesso jurídico”. Argumenta-se que, ao eliminar direitos como a Licença-Prêmio e o Adicional por Tempo de Serviço, e ao condicionar progressões à “capacidade financeira do Município”, a gestão busca reduzir o passivo atuarial de forma radical. O SINTET aponta, inclusive, o risco de redução salarial direta para a categoria que mais contribui para o IMPAR, o que configura violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

 Ajuste na Receita: IPTU e ISSQN – O Custo do Contribuinte

Em paralelo aos cortes de gastos com pessoal, o executivo municipal acionou, nesta última semana, o mecanismo de aumento de receitas próprias.

A Prefeitura [highlight]ajustou a base de cálculo do IPTU[/highlight] (Imposto Predial e Territorial Urbano) [highlight]e propõe à câmara municipal de aragauína, o aumento na alíquota do ISSQN[/highlight] (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Essas medidas visam injetar mais dinheiro diretamente no Tesouro Municipal, f[highlight]ortalecendo o caixa e demonstrando ao TCE um esforço máximo e abrangente para cobrir o desequilíbrio atuarial e garantir a saúde fiscal do município a longo prazo.[/highlight]

O Veredito Final

As evidências apontam que o novo PCCR e o aumento da carga tributária são facetas da mesma estratégia de sobrevivência: evitar o colapso financeiro imposto pela perda do CRP.

A decisão final dos Conselheiros do TCE sobre as contas do IMPAR (Processo n.º 7751/2024) será o veredito sobre a validade desses ajustes. Se o TCE não se convencer de que as medidas são suficientes, o Município de Araguaína enfrentará o bloqueio de verbas, paralisando projetos essenciais e colocando o futuro desenvolvimento da cidade em xeque.

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Parecer do MPC Pela Irregularidade Total das Contas 2023 do IMPAR Coloca em Xeque Declarações Feitas pela Prefeitura de Araguaína /parecer-do-mpc-pela-irregularidade-total-das-contas-2023-do-impar-coloca-em-xeque-declaracoes-feitas-pela-prefeitura-de-araguaina/ Tue, 25 Nov 2025 12:10:03 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30543 Uma análise exclusiva do Portal Norte em Pauta sobre dados públicos no site do Tribunal de Contas do Estado [highlight](TCE/TO)[/highlight] revela sérias contradições entre a documentação oficial e a versão divulgada pela Prefeitura de Araguaína sobre a situação do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína [highlight](IMPAR)[/highlight].

Enquanto a [highlight]Procuradoria Geral de Contas (MPC)[/highlight], órgão que fiscaliza o uso da lei dentro do TCE, pediu a [highlight]rejeição total[/highlight] das contas do IMPAR referentes a [highlight]2023[/highlight], a matéria institucional da Prefeitura silencia sobre essa grave acusação, preferindo focar em riscos futuros.

Nesse contexto, nota-se que a aposentadoria de milhares de servidores de Araguaína virou um cabo de guerra que está sendo travado nos bastidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). De um lado, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC)[/highlight] exige punição e responsabilidade diante de um rombo de R$ 253 milhões. Do outro, a Prefeitura,  que apesar da gravidade dos fatos, decide não comentar o principal: [highlight]o pedido oficial de rejeição das contas de 2023 do IMPAR.[/highlight]

A publicação de 30 de outubro de 2025 da gestão municipal, de Título:

“Se nada for feito, nos próximos cinco anos o déficit atuarial aumentará e o IMPAR entrará em um processo de déficit financeiro”, reforça Wagner

feita apenas nove dias após a canetada do MPC, parece ter um objetivo claro: desviar a conversa de um problema legal grave para um debate técnico e futuro, blindando a gestão da crítica mais pesada.

A Sentença Ignorada: O Fato Noticioso

A Procuradoria Geral de Contas PROCD, que como já se sabe,  atua como o advogado da sociedade dentro do TCE, foi incisiva em seu parecer de [highlight]21 de outubro de 2025[/highlight]. O órgão não aceitou as justificativas e pediu a [highlight]rejeição total das contas de 2023.[/highlight] O alvo da crítica? O gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O motivo do rigor não foi apenas o déficit atuarial de [highlight]R$ 253.372.855,44[/highlight], mas sim a [highlight]reincidência.[/highlight] A Coordenação Técnica COACF do TCE até sugeriu uma “Regularidade com Ressalva”, amenizando a falha. No entanto, o MPC discordou, apontando que o problema já havia sido alertado em contas anteriores (2021). Tratando o caso como reincidência.

[highlight]A Voz da Fiscalização:[/highlight] Para o MPC, a administração municipal [highlight]teve a chance de corrigir o erro e não o fez,[/highlight] ignorando uma determinação anterior do Tribunal. Essa falha em cumprir a ordem é o que transforma o déficit em um caso de quebra de lei que, pela jurisprudência do TCE, justifica a punição máxima. A reincidência é o argumento fatal.

A Estratégia da Omissão: O que a Prefeitura Escondeu

A resposta da Prefeitura veio no dia [highlight]30 de outubro de 2025[/highlight], em uma matéria no seu site que parece ter sido cuidadosamente desenhada para mudar o foco e amenizar o escândalo.

A omissão do pedido de rejeição do MPC não é um mero descuido; ela demonstra ser uma [highlight]escolha estratégica[/highlight]. O texto oficial foca em dois pilares:

[highlight]Mudar o Risco:[/highlight] A matéria passa a debater a diferença entre déficit financeiro (que, segundo a prefeitura, “realmente não tem hoje”) e déficit atuarial, alertando para um[highlight] colapso nos próximos cinco anos.[/highlight] Ao citar um déficit de [highlight]”quase R$ 700 milhões”[/highlight] em projeções de 2025, a gestão minimiza, por comparação, os [highlight]R$ 253 milhões[/highlight] que são o centro da análise de 2023. É o artifício de trocar um problema factual; a falha de gestão em 2023, por um problema de projeção; um futuro distante.

[highlight]Exaltar as Soluções:[/highlight] O texto é dominado por justificativas e ações atuais da gestão, como estar em dia com os repasses ordinários, honrar dívidas antigas e a importância do novo [highlight]PCCR[/highlight] (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração) do Magistério para reequilibrar o fundo. A narrativa é de que a gestão [highlight]”faz a sua parte”[/highlight], desviando o foco da falha anterior apontada pelo TCE para a suposta proatividade do presente.

 

Mas é sabido que, o que está em discussão é a gestão do passado. O Déficit Atuarial de R$ 253 milhões é como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

Porem, o que se vê é uma tentativa de [highlight]controle de danos [/highlight]através dessa [highlight]narrativa[/highlight]. A prefeitura evita a todo custo associar a gestão atual a um escândalo de rejeição de contas, preferindo se posicionar como a salvadora do fundo previdenciário ameaçado.

O Porta-Voz em Xeque

A contradição se aprofunda quando o principal porta-voz da Prefeitura sobre a crise do IMPAR é o próprio gestor acusado pelo TCE.

Na matéria institucional, o presidente do IMPAR, [highlight]Carlos Murad[/highlight], é citado como a autoridade para detalhar os cálculos e a situação financeira do instituto. No entanto, sua própria presença como porta-voz entra em conflito direto com o fato de que a Procuradoria de Contas pediu sua [highlight]punição máxima[/highlight] devido à gestão das contas de 2023.

A matéria da Prefeitura trata o gestor como solucionador, enquanto os documentos do TCE o apontam como o responsável pela falha que levou ao pedido de rejeição das contas.

O Custo do Silêncio

A postura do Município é preocupante. Em um caso de interesse público tão crucial quanto a previdência dos servidores, a [highlight]transparência é inegociável.[/highlight] A omissão de um parecer tão grave, vindo de um órgão fiscalizador, mina a credibilidade da informação oficial.

Se a administração tem argumentos sólidos para se defender das críticas do MPC no processo 7751/2024, eles deveriam ser apresentados com clareza, e não escondidos atrás de um debate técnico sobre projeções atuariais. O que está em jogo é a confiança: se a Prefeitura esconde ou ameniza a gravidade de um alerta do TCE, como o servidor pode confiar na real saúde do seu fundo de aposentadoria?

A bola está agora com os Conselheiros do TCE. A decisão deles não será apenas sobre números e artigos de lei; será um recado direto sobre se a [highlight]reincidência de erros graves[/highlight] será tolerada ou se a sustentabilidade do IMPAR será, de fato, protegida com rigor e punição.

Clicando aqui você será direcionado para  o Parecer do Ministério Público de Contas, votando  pela rejeição total das contas do IMPAR referentes a 2023 e pela aplicação de penas aos gestores:

Além essa opção de acesso, você também pode escanear o QR-code  disponível na imagem de capa desta matéria. Fazendo isso você será redirecionado para o processo completo dentro do site oficial do TCE/TO.

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