FUNDEB – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:16:03 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Exclusivo: Tribunal de Contas confirma divergência de R$ 20 milhões e resgata provas de caso arquivado sobre o Fundeb em Araguaína /investigacao-fundeb-araguaina-20-milhoes/ Wed, 15 Apr 2026 16:42:25 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32097 Atualizada em 18/04/2026

Um novo capítulo se abre na fiscalização da educação em Araguaína, provando que o olhar atento do jornalismo independente é capaz de transformar indícios de irregularidades em investigações de alto escalão. Como é de conhecimento dos nossos leitores, o Norte em Pauta foi o responsável pela investigação jornalística que deu origem ao caso, revelando com exclusividade a movimentação de R$ 502 milhões do Fundeb sob o polêmico “Código 52”. Embora a gestão municipal tenha tentado pacificar o assunto com uma declaração do Banco do Brasil sobre erros de processamento — o que chegou a gerar preliminarmente um arquivamento daquela frente específica —, o desfecho está longe de ser um ponto final.

Pelo contrário. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) entendeu que os fatos denunciados por este portal possuem ramificações profundas que não podem ser ignoradas. Em um procedimento que na prática se tornou um de cerco institucional, a Corte decidiu que o encerramento do caso anterior não impedia o resgate de suas provas. Agora, através do [highlight]Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 981/2026[/highlight], o Tribunal unificou as apurações: os documentos do meio bilhão de reais foram “emprestados” para fundamentar uma investigação ainda mais grave sobre a fidedignidade dos saldos anuais.

Este procedimento, que avança em ritmo acelerado, foca na [highlight]“constatação de graves divergências”[/highlight] identificadas em nossa denúncia original sobre os exercícios de 2021 a 2024. O foco agora ultrapassa as justificativas bancárias e recai sobre um [highlight]abismo matemático[/highlight] de mais de [highlight]R$ 20 milhões[/highlight] entre o que a prefeitura declara possuir nos sistemas federais e o que realmente existe nas contas bancárias da educação.

Conselheiro ordena “Novo Exame” e caso dos 502 milhões pode ser reaberto

Para entender como uma investigação que parecia encerrada voltou à mesa dos auditores, é preciso observar os bastidores do Tribunal de Contas, onde uma decisão técnica mudou o rumo dos acontecimentos em apenas [highlight]13 dias.[/highlight] Em 17 de março, a 6ª Relatoria do Tribunal havia determinado o arquivamento do processo que apurava a movimentação de [highlight]502 milhões de reais[/highlight] (o polêmico Código 52), aceitando a justificativa de erro bancário. No entanto, o que parecia ser um “ponto final” durou pouco.

No dia 30 de março, o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da [highlight]1ª Relatoria[/highlight], interveio com o [highlight]Despacho nº 245/2026.[/highlight] Ele esclareceu um ponto crucial de hierarquia e competência: embora a prefeitura de Araguaína tenha sido sorteada para a 6ª Relatoria no novo ciclo do Tribunal (2025-2028), os fatos denunciados pelo Norte em Pauta ocorreram entre [highlight]2021 e 2024[/highlight]. Por lei, a autoridade exclusiva para julgar as contas desse período passado ainda pertence à 1ª Relatoria.

Ao reafirmar seu poder legal sobre esses anos específicos, o magistrado “puxou” a responsabilidade para si e tomou uma decisão drástica no item 6.10.1: ele determinou a realização de um [highlight]“novo exame”[/highlight] de todos os documentos e provas do caso que havia sido arquivado pela outra relatoria.

Clique para ler o documento completo (PDF)

Essa manobra utiliza um mecanismo jurídico chamado [highlight]Prova Emprestada.[/highlight] Na prática, o Tribunal decidiu que não faz sentido ignorar o que foi descoberto sobre o meio bilhão de reais só porque um processo foi burocraticamente encerrado. Agora, todos aqueles extratos e justificativas bancárias serão “emprestados” para a investigação atual e reavaliados sob uma nova e grave perspectiva: o abismo de [highlight]20 milhões de reais[/highlight] encontrado nos saldos da educação. Com isso, a desculpa do erro bancário deixou de ser uma verdade absoluta e passou a ser apenas uma peça de um quebra-cabeça muito maior que o Tribunal, agora sob a condução do relator correto, está decidido a montar.

O PAP: Entenda como funciona a investigação

Para que o cidadão entenda a gravidade, o PAP nº 981/2026 funciona como uma investigação oficial de “pente-fino”. Embora tecnicamente seja um procedimento preliminar, ele já possui força de processo e serve para que o Tribunal de Contas reúna as provas necessárias antes de aplicar sanções. Na prática, a gestão de [highlight]Araguaína já está sob o radar direto dos auditores[/highlight], que agora buscam entender a origem do abismo financeiro identificado.

O Abismo de R$ 20 Milhões: Como os auditores cruzaram os dados

O que antes era apontado pelo portal como “saldos fictícios”, agora ganha o peso de prova irrefutável no [highlight]Relatório Técnico nº 3/2026.[/highlight] Para chegar ao valor exato da inconsistência, os auditores Elder José Pereira e Ramon Gomes Queiroz realizaram uma varredura que cruzou três fontes distintas de informação: os [highlight]extratos bancários[/highlight] oficiais, os dados inseridos no [highlight]SIOPE[/highlight] (através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO) e o [highlight]Balanço Anual Consolidado[/highlight] da própria Prefeitura de Araguaína.

Esse confronto de dados permitiu ao Tribunal de Contas identificar uma manobra matemática perigosa. Ao comparar o que a prefeitura assinou em seu balanço definitivo contra o que ela declarou ao sistema federal, a conclusão apresentada no item 6.3.1.8 do documento é alarmante. Segundo os auditores:

“Há uma ‘divergência substancial’ entre o que Araguaína disse ao Governo Federal que tinha na conta (SIOPE) e o que os extratos bancários do FUNDEB realmente mostravam.”

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Os números revelam um cenário de total desconexão com a realidade financeira. Segundo o [highlight]Quadro 1[/highlight] do relatório técnico, essa diferença acumulada totaliza exatos [highlight]R$ 20.691.034,50.[/highlight] Durante todo o período analisado (2021 a 2024), a prefeitura manteve um padrão: informava ao Ministério da Educação possuir em caixa valores a mais do que o banco efetivamente registrava. Esse “abismo matemático” não é apenas uma falha técnica; é uma distorção que compromete a transparência e mascara a real situação financeira da educação no município.

A Contradição: Dados corretos “em casa”, mas alterados para Brasília?

O ponto que eleva a gravidade da denúncia aparece no item 6.3.1.9 do relatório e revela o que podemos chamar de uma “contabilidade de duas faces”. O Tribunal descobriu que, nos [highlight]Balancetes anuais de Verificação[/highlight] — que são os documentos usados no dia a dia pela prefeitura para controlar o próprio dinheiro —, os valores estavam corretos e batiam exatamente com o que havia no banco. Isso prova que a gestão de Araguaína nunca esteve “perdida” nos cálculos; eles sabiam, com precisão de centavos, quanto dinheiro realmente existia na conta do Fundeb.

A irregularidade, portanto, acontece no momento do envio dessas informações para Brasília. O problema surge quando esses dados saem da mesa da contabilidade local e entram no sistema federal. Ao declarar os valores no [highlight]SIOPE[/highlight], os números eram subitamente inflados.

O Tribunal destaca no item 6.3.1.10 que, enquanto os documentos internos da prefeitura são fidedignos, as informações enviadas aos órgãos federais apresentam indícios que podem caracterizar descumprimento da norma.

Essa prática, se comprovada, pode configurar manipulação e descumpre frontalmente a Portaria MEC nº 844/2008, que obriga a correspondência exata entre os balanços reais e os dados declarados.

Ao manter os dados corretos “em casa”, mas alterar a realidade para o Ministério da Educação, a gestão impediu que os órgãos de controle federal detectassem as falhas orçamentárias que o Tribunal de Contas agora traz à luz.

2025: O erro que persistiu na Prestação de Contas ao SIOPE

Mesmo sob o olhar atento do TCE, a gestão municipal parece ter mantido o padrão de “ajustes” contábeis. Identificamos que a prefeitura declarou ao Governo Federal um saldo de [highlight]R$ 26,5 milhões[/highlight] em dezembro de 2025, enquanto o extrato bancário real apontava apenas [highlight]R$ 24,5 milhões.[/highlight]

A própria prefeitura, em nota de rodapé no sistema SIOPE, admitiu ter incluído no saldo de encerramento de 2025 uma verba de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] que, conforme os registros, só ingressou efetivamente na conta em [highlight]30 de janeiro de 2026.[/highlight]

Embora a gestão soubesse que o recurso seria depositado, a [highlight]Lei Federal nº 4.320/64 proíbe que “previsões de receita” sejam contabilizadas como dinheiro disponível em balanços já encerrados.[/highlight] Ao ignorar o [highlight]Regime de Caixa[/highlight], a prefeitura “puxou” um recurso do exercício seguinte que acabou inflando artificialmente o balanço de 2025, fazendo com que as contas e os índices de investimento pareçam equilibrados no fechamento do ano.

Questionamentos ao Governo Federal

Diante da gravidade das divergências identificadas, especialmente no balanço de 2025, o Norte em Pauta decidiu levar o caso para além das fronteiras estaduais. Este portal formalizou pedidos de esclarecimentos estratégicos junto à Plataforma Fala.BR, da [highlight]Controladoria-Geral da União (CGU)[/highlight], e diretamente à assessoria de imprensa do [highlight]Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).[/highlight] O objetivo é claro: entender como os órgãos federais pretendem reagir ao uso de verbas do futuro que na prática, inflam balanços do passado.

Enquanto o Tribunal de Contas do Estado foca nos exercícios de 2021 a 2024, nossa provocação aos órgãos federais mira o exercício de 2025 e o início de 2026. No documento enviado, questionamos formalmente se o sistema federal admite a inclusão de receitas que ainda não ingressaram na conta bancária para fins de fechamento de balanço — o que fere o regime de caixa — e como o Ministério avalia o uso de R$ 2 milhões de 2026 que possam ter servido para maquiar a saúde financeira da educação em Araguaína referente a 2025.

Em resposta oficial enviada a este portal, o FNDE e a Ouvidoria da CGU confirmaram o recebimento dos questionamentos e informaram que o caso já foi encaminhado para análise rigorosa das respectivas áreas técnicas. Este veículo aguarda agora o posicionamento definitivo desses órgãos, que informaram que a demanda está sob análise técnica prioritária. O compromisso do Norte em Pauta é atualizar nossos leitores assim que os pareceres finais forem emitidos pelo Ministério da Educação e pela Controladoria-Geral da União. Essa ofensiva federal é um passo essencial para garantir que, se houve distorção em dados enviados a Brasília, as consequências não fiquem restritas apenas ao âmbito municipal.

Conclusão

Com a unificação das provas e a confirmação das divergências de 20 milhões de reais, o processo entra em sua fase mais crítica e deve seguir um rito rigoroso nos próximos meses. É importante destacar uma mudança significativa na condução das investigações pelo Tribunal: enquanto o processo anterior, que tratava do “meio bilhão” de reais, citava o prefeito Wagner Rodrigues como único responsável, o procedimento (PAP nº 981/2026) amplia o foco e coloca a Secretária Municipal de Educação, Marzonete Duarte, no centro da fiscalização como ordenadora de despesas. Embora a secretária tenha assumido a pasta apenas no início de 2025, recai sobre ela a obrigação funcional de responder pelos dados enviados ao Governo Federal, incluindo a justificativa sobre o abismo financeiro acumulado nos anos anteriores e a polêmica manobra contábil identificada em sua própria gestão.

O desfecho deste novo capítulo agora depende do rigor do novo exame determinado pelo Conselheiro Manoel Pires. Com a unificação das apurações, a Secretaria de Educação deverá ser formalmente notificada para justificar o abismo financeiro à luz das provas emprestadas do caso anterior. Caso o confronto desses documentos não esclareça as divergências de R$ 20 milhões, o Procedimento Apuratório Preliminar poderá, conforme o rito do Tribunal, ser convertido em uma Tomada de Contas Especial. Somente nesta fase é que o Tribunal passa a julgar a responsabilidade efetiva dos gestores, abrindo caminho para possíveis sanções, como multas ou a obrigatoriedade de devolução de recursos, caso reste comprovado dano ao erário. Da mesma forma, o eventual encaminhamento dos achados ao Ministério Público Estadual ou Federal dependerá da conclusão técnica sobre a gravidade da inconsistência dos dados.

O PAP nº 981/2026 prova que o controle social exercido pelo jornalismo independente é a última barreira contra a falta de transparência. Quando a prefeitura informa dados internos corretos, mas envia ao Governo Federal dados divergentes e superiores do que realmente tinha em caixa, ela impede que a sociedade saiba a real situação da educação. O portal Norte em Pauta seguirá acompanhando este prejuízo na fidedignidade dos dados, prezando sempre pela verdade e pelo correto uso do dinheiro público.

Espaço Aberto: Este veículo de comunicação preza pelo amplo debate, pela transparência, direito ao contraditório e ampla defesa. Deixamos o espaço aberto para que a Prefeitura de Araguaína e a Secretaria Municipal de Educação apresentem suas manifestações ou esclarecimentos oficiais acerca dos fatos narrados nesta reportagem. Caso queiram, eventuais notas podem ser enviadas em nossos canais oficiais e serão publicadas com o devido destaque.

Clicando aqui você tem acesso ao despacho 245/2026 e demais documentos que embasaram essa matéria. Eles estão disponíveis nas movimentações do processo 981/2026  que tramita no TCE. (PDF)

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo é prover ao leitor a necessária contextualização sobre a gestão financeira do Fundeb em Araguaína, assegurando que a transparência dos atos administrativos seja preservada. Para tanto, contrastamos as informações oficiais com os itens 6.3.1.8 a 6.3.1.10 do [highlight]Relatório Técnico nº 3/2026[/highlight] e os [highlight]Despachos nº 297/2026[/highlight] e [highlight]nº 245/2026[/highlight], emitidos pela 1ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Procedimento Apuratório Preliminar nº 981/2026[/highlight]. Ressaltamos que a referida fiscalização aponta indícios de irregularidade e divergências substanciais nos saldos declarados, o que motivou a determinação de um novo exame sobre documentos anteriormente arquivados. Este portal reitera seu compromisso com a integridade dos dados e informa que o espaço permanece aberto para manifestações oficiais da gestão municipal, prezando sempre pelo rigor das obrigações legais e pelo correto uso do dinheiro público.[/box]

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Tribunal de Contas abre 300 vagas para capacitação sobre uso do sistema SINAPSE /tribunal-de-contas-abre-300-vagas-para-capacitacao-sobre-uso-do-sistema-sinapse/ Tue, 24 Mar 2026 01:52:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31759 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) está com 300 vagas abertas para o encontro técnico “Fiscalização sobre a conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)” por meio do Sistema Informatizado de Auditoria Contínua em Programas de Educação (SINAPSE). A capacitação será realizada na próxima sexta-feira, 27, das 9h30 às 12h, de forma remota, pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.

Voltado a gestores da educação e servidores públicos que atuam com recursos educacionais, especialmente na movimentação das contas bancárias do Fundeb, o encontro tem como objetivo orientar sobre a correta utilização da ferramenta.

A capacitação será ministrada pelos instrutores do TCETO Ramon Gomes Queiroz, da Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE), e Wellane Monteiro Dourado da Silva, assessora especial da Primeira Relatoria. Durante o encontro, serão abordados aspectos relacionados à fiscalização das contas do Fundo, com foco na titularidade e na movimentação dos recursos da educação básica, por meio do sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O curso integra o Plano Anual de Fiscalização de 2026 do Instituto de Contas (Iscon) e reforça a importância da atuação preventiva do controle externo para a melhoria da gestão pública. A iniciativa busca evitar falhas na aplicação dos recursos, prevenir sanções e possíveis bloqueios de repasses federais, além de contribuir para uma gestão mais eficiente do orçamento educacional.

A capacitação vai contar com 300 vagas. Inscreva-se AQUI.

Fonte/Créditos: TCE-TO

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O Fim do Caso FUNDEB: Tribunal de Contas Arquiva Investigação sobre os R$ 502 Milhões Movimentados sob Código Bancário de Estorno /tce-arquiva-investigacao-fundeb-araguaina-502-milhoes/ Thu, 19 Mar 2026 07:52:39 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31503 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) encerrou oficialmente o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026), instaurado para investigar o suposto desaparecimento de recursos do FUNDEB no município de Araguaína. No Despacho nº 247/2026-RELT6, publicado nesta terça-feira, 17 de março, a Corte de Contas determinou o arquivamento do caso após concluir que as movimentações milionárias denunciadas por este portal [highlight]não configuraram desvios, mas sim pagamentos de folha de pessoal processados sob códigos bancários equivocados.[/highlight]

A Reação da Gestão e o Papel deste Veículo de Comunicação

O documento oficial revela que a série de reportagens investigativas deste portal surtiu efeito direto: o Prefeito Wagner Rodrigues enviou o Ofício Gabinete nº 25/2026 à Relatoria contendo esclarecimentos técnicos para sanar as dúvidas levantadas pela mídia. O despacho confirma que o objetivo da apuração preliminar foi “exaurido” após a análise minuciosa da 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE).

A Investigação que Tirou a Gestão da Zona de Conforto

É fundamental que o cidadão entenda: esse processo no Tribunal de Contas só ganhou vida porque a nossa fiscalização foi incisiva. Durante anos, a prefeitura e o banco conviveram com extratos que não diziam a verdade, e [highlight]foi necessária uma sequência de reportagens corajosas para que o banco admitisse o erro e a gestão municipal detalhasse seus fluxos financeiros.[/highlight] Se não tivéssemos “colocado o dedo na ferida”, o [highlight]meio bilhão de reais continuaria sob o nome de “estorno” nos extratos oficiais[/highlight], sem que ninguém prestasse contas de onde esse dinheiro realmente parava. Retiramos a gestão da zona de conforto do silêncio burocrático.

O Que o TCE Validou?

De acordo com o item 6.4 do despacho, a análise técnica (Análise de Defesa nº 22/2026) não constatou irregularidades graves. O Tribunal validou que as retiradas eram para pagamentos salariais e que os recursos permaneceram dentro do ciclo da educação, apesar da falha na descrição do banco. Em resumo, o dinheiro não “criou asas”; ele foi usado para manter a máquina do ensino funcionando, embora o registro no extrato, antes da atualização do sistema bancário sugerisse o contrário.

O Erro do Banco e o “Exaurimento” da Investigação

[highlight]O Tribunal foi enfático ao dizer que a investigação chegou ao fim porque a dúvida principal foi esclarecida.[/highlight] Para a Corte, o “mistério” acabou quando o Banco do Brasil admitiu que, ao atualizar seu sistema, acabou trocando o nome de “Folha de Pagamento” por “Estorno de Repasse”. [highlight]Na prática, o Tribunal de Contas decidiu[/highlight] que [highlight]Araguaína não cometeu um crime[/highlight] de desvio, mas que [highlight]foi vítima de uma falha tecnológica do banco[/highlight] que durou meia década. O descompasso era “textual” — ou seja, no papel estava escrito uma coisa, mas no mundo real do caixa da prefeitura, acontecia outra.

Conclusão da Investigação Jornalística

Com o arquivamento determinado pelo Conselheiro Relator, o caso atinge seu desfecho institucional. Este portal de notícias reitera que seu papel fiscalizador foi cumprido integralmente: identificamos a anomalia nos extratos (o sumidouro de meio bilhão em códigos de estorno), provocamos a manifestação do Banco do Brasil (que admitiu o erro tecnológico) e geramos a prestação de contas oficial da prefeitura junto ao TCE.

O Saldo que Fica para a Sociedade

O encerramento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona e é indispensável. O saldo que fica não é apenas um número em uma conta bancária, mas a lição de que o dinheiro público exige olhos atentos o tempo todo. A[highlight] transparência em Araguaína só foi restabelecida porque a sociedade civil, através desta investigação jornalística, não aceitou o silêncio dos números.

O Norte em Pauta mantém o compromisso com a verdade e a transparência. O arquivamento do processo pelo TCE-TO é o selo final de que a fiscalização social funciona: o dinheiro está nas contas, mas a transparência bancária precisou de uma investigação jornalística para ser corrigida.

Devido as tentativas de rotular esta investigação como desinformação, deixamos registrado que o jornalismo investigativo não cria a verdade; ele exige que ela apareça. O desfecho técnico do Tribunal de Contas é a prova final de que a nossa fiscalização cumpriu seu papel: o erro foi admitido, a conta foi prestada e a transparência foi restabelecida.

Os pilares técnicos que sustentaram a série de reportagens sobre o Caso Fundeb foram:

Documentação Oficial: Todas as matérias foram baseadas em extratos bancários reais e relatórios do SIOPE. Se o Banco do Brasil manteve o rótulo de “Estorno” por cinco anos, o portal cumpriu o dever de noticiar o que estava escrito no documento oficial da instituição.

Provocação do Controle Externo: “Fake news” [/highlight]não gera processos no Tribunal de Contas. O fato de o TCE-TO ter aberto o PAP nº 983/2026 [highlight]prova que a denúncia apresentava indícios sérios que exigiam uma resposta oficial do município.[/highlight]

O Efeito Sanador: Foi esta investigação que forçou o Banco do Brasil a admitir, via Ofício nº 20/2026, um erro tecnológico de meia década. Sem a nossa denúncia, o banco continuaria emitindo extratos confusos e a gestão municipal permaneceria sem detalhar o fluxo de [highlight]meio bilhão de reais.[/highlight]

Interesse Público: Questionar a rastreabilidade de recursos federais da educação é a função social da imprensa. O arquivamento do processo pelo Tribunal, após as explicações da prefeitura, não anula o fato de que, até a publicação das matérias, não havia transparência pública sobre essas movimentações.

[box type=”shadow” ]Nota: O cidadão que desejar conferir a íntegra das explicações da Prefeitura, a nota técnica do Banco do Brasil e o veredito dos auditores, pode acessar o portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Para consultar, basta acessar o sistema de acompanhamento processual do Tribunal e pesquisar pelo Processo nº 983/2026 (Procedimento Apuratório Preliminar – PAP). O controle social é um direito de todos. A fidedignidade de nossa reportagem está lastreada nos autos oficiais, reafirmando que o papel do jornalismo é iluminar os fatos para que o cidadão possa tirar suas próprias conclusões com base em documentos reais.[/box]

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Exclusivo: Banco do Brasil Emite Nota à Imprensa e Deixa Prefeitura de Araguaína Sem ”Aval” Para Movimentação dos R$ 502 Milhões do FUNDEB /exclusivo-banco-do-brasil-emite-nota-a-imprensa-e-deixa-prefeitura-de-araguaina-sem-aval-para-movimentacao-dos-r-502-milhoes-do-fundeb/ Thu, 12 Feb 2026 07:02:20 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31328 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

 

Uma declaração oficial da Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, enviada com exclusividade ao portal Norte em Pauta na última quarta-feira (11), derrubou a principal estratégia de defesa utilizada pela Prefeitura de Araguaína para tentar descredibilizar as denúncias sobre a gestão dos recursos da educação. Em uma nota técnica detalhada, a instituição financeira afirmou que não realiza a fiscalização do destino final dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com isso, o banco confirmou que a classificação das operações como “Folha de Pagamento” baseou-se estritamente nas informações fornecidas pela própria gestão municipal  na data de cada transação, sem qualquer conferência por parte da agência bancária. Ou seja: O Banco do Brasil afirma que o que aparece escrito no extrato (como ”FOPAG – Folha de Pagamento”) é apenas uma [highlight]classificação sistêmica[/highlight] baseada no que o gestor informou.

O Embate: O Ofício e a Tática do Silenciamento

A investigação conduzida por este portal revelou que, entre os anos de 2021 e 2025, a prefeitura retirou mais de quinhentos e dois milhões de reais das contas específicas da educação utilizando um código bancário que, durante anos, foi descrito nos extratos como “52 Estorno de Repasse Indevido ou a Maior”. Para tentar conter o impacto da denúncia, após ser questionada, a gestão municipal conseguiu um ofício emitido pelo Escritório do Setor Público do Tocantins, no qual o banco retificava o nome dessas operações para “Folha de Pagamento”.

De posse desse documento, a prefeitura passou a classificar as reportagens como “Fake News”, alegando que o banco agora “atestava” a destinação correta dos gastos. Em resposta à classificação de Fake News imposta pela gestão, o Norte em Pauta enviou um questionamento formal via e-mail ao mesmo Escritório do Setor Público do Banco do Brasil situado em Palmas-TO que forneceu o ofício à prefeitura. Esse Veículo de Comunicação exigiu esclarecimentos técnicos sobre como essa retificação foi feita se o banco garantia a rastreabilidade do recurso até os beneficiários finais, nesse caso, os servidores da educação, e a resposta obtida, enviada pela Assessoria de Imprensa da instituição, desconstruiu a narrativa oficial da prefeitura e [highlight]revelou que o selo de ‘FOPAG’ possui natureza declaratória, não se confundindo com o valor de auditoria ou validação de despesa.[/highlight]

A Verdade Técnica: O Banco como Agente Operacional

Em manifestação oficial enviada pela Assessoria de Imprensa Nacional em Brasília, o Banco do Brasil definiu os limites de sua atuação: a instituição atua estritamente como agente financeiro operacional. Isso significa que o banco [highlight]não realiza auditoria de mérito, fiscalização ou homologação[/highlight] sobre os gastos da prefeitura, transferindo essa responsabilidade integralmente para o ente municipal e para os órgãos de controle.

O ponto central é a natureza do selo ‘Folha de Pagamento’ nos extratos. O banco confirmou que essa nomenclatura possui caráter [highlight]meramente declaratório[/highlight], baseada exclusivamente no comando enviado pelo gestor. Além disso, o BB esclarece que sua jurisdição técnica encerra-se no ato do repasse: uma vez que o recurso sai da conta blindada e ingressa na ‘Conta Geral’ do município, a rastreabilidade direta exigida pela Lei do Novo FUNDEB é interrompida. A partir desse ponto, o banco garante a entrega do valor na conta da prefeitura, mas não avaliza o destino final dado ao dinheiro.

A Linha do Tempo e a Constatação da Divergência Contábil

 [highlight]A evidência decisiva[/highlight] nesta narrativa de regularidade [highlight]surge quando cruzamos essas informações[/highlight] com os relatórios oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o SIOPE. Ao verificarmos o que a prefeitura declarou ao Governo Federal, descobrimos um abismo: [highlight]o dinheiro saiu do banco sob o rótulo de “folha”, mas no relatório detalhado, onde deveriam constar os nomes e CPFs de quem recebeu, os valores simplesmente não aparecem[/highlight].

Para justificar essa lacuna, a gestão passou a utilizar o que chamamos de “Saldos Fictícios”. [highlight]A prefeitura declarava ao Ministério da Educação que tinha milhões guardados em caixa[/highlight] para o cumprimento de metas, [highlight]mas os extratos bancários reais mostravam que o dinheiro já não estava lá.[/highlight] Somente no fechamento de 2021, por exemplo, a diferença entre o que foi prometido no papel e o que realmente existia no banco era de mais de oito milhões de reais.

Blindagem Legal e Conclusão

É de extrema importância destacar que o desvio de fluxo dos recursos — ao transitar o dinheiro do FUNDEB pela “Conta Geral” do município antes do pagamento final — apresenta uma desconformidade com o [highlight]Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight]. A legislação do Novo FUNDEB exige a movimentação exclusiva em conta única e específica para garantir a rastreabilidade integral do gasto. Conforme a análise técnica, nenhuma justificativa baseada em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou decisões administrativas locais possui prerrogativa legal para se sobrepor à hierarquia da Constituição Federal e às normas federais de controle.

Os fatos revelados demonstram que o [highlight]uso de ofícios bancários não supre a ausência de lastro financeiro nos relatórios oficiais. Com a instituição financeira declarando que não garante a rastreabilidade após o ingresso na conta comum[/highlight], e com o SIOPE apresentando uma [highlight]divergência acumulada de mais de R$ 21 milhões[/highlight], a hipótese de uma ‘[highlight]Folha sem Detalhamento’ deixa de ser uma suspeita para se tornar uma evidência documental.[/highlight] Cabe agora à sociedade e aos órgãos de justiça perguntar: se o banco não garante e o relatório oficial não registra com lastro financeiro, quem foi que realmente recebeu o meio bilhão de reais da educação de Araguaína? Esse montante foi exclusivo para a folha de pagamento dos servidores da educação municipal? Esses são alguns dos questionamentos que cabe a prefeitura municipal de Araguaína vir a público esclarecer.

Confira Nosso Questionamento Enviado ao Banco de Brasil e Resposta da Instituição à nossa Redação:  

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Resposta da Instituição: 
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Esse portal de notícias deixa o espaço aberto caso a Prefeitura Municipal de Araguaína queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria.

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

Matéria atualizada em 12/02/2026 às  17:25 para precisão de termos técnicos e fluidez de leitura.
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CASO FUNDEB: Nota Emitida pelo Banco do Brasil Não Justifica Inconsistências Identificadas Entre Os Extratos Bancários e as Declarações de Prestação de Contas ao Ministério da Educação /caso-fundeb-nota-emitida-pelo-banco-do-brasil-nao-justifica-inconsistencias-identificadas-entre-os-extratos-bancarios-e-as-declaracoes-de-prestacao-de-contas-ao-ministerio-da-educacao/ Sat, 31 Jan 2026 06:37:27 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31292 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

Em continuidade ao nosso levantamento sobre a gestão dos recursos públicos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de Araguaína, este portal, no exercício de seu papel fiscalizador, traz a público a constatação dos fatos. A série de reportagens produzida sobre o caso é motivada pelo dever jornalístico de noticiar irregularidades graves e inconsistências técnicas identificadas na prestação de contas do município, especialmente no que tange às movimentações financeiras destes recursos.

Ao consultar essas movimentações referente ao período de 2021 a dezembro de 2024, nosso levantamento preliminar constatou fluxos financeiros com esses recursos em valores milionários que saíam deste fundo diretamente para a conta geral da prefeitura, perdendo rastreabilidade. Uma movimentação proibida pela lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.  Inicialmente, tais retiradas constavam nos extratos bancários como estornos; código que impossibilitava o rastreio fiscal dos montantes,  porém, em retificação técnica posterior, o Banco do Brasil por meio de ofício enviado ao secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, classificou as retiradas como [highlight]Folha de Pagamento (FOPAG).[/highlight]

Segundo o documento da instituição financeira,  a inconsistência está relacionada à atualização da tabela de codificação de receitas e despesas do Fundeb, determinada pela Portaria nº 1.052 do FNDE, publicada em 7 de novembro de 2025. A norma tornou obrigatória a exibição da finalidade das movimentações nos extratos bancários, funcionalidade implantada no sistema do banco em 15 de novembro do ano passado. Após essa atualização tecnológica, descrições novas passaram a aparecer inclusive em lançamentos realizados antes da vigência da portaria, provocando divergências na leitura dos extratos. Um dos casos envolve o [highlight]código 52[/highlight], que até então tinha a descrição [highlight]“52 – FOPAG” (Folha de Pagamento)[/highlight] e, [highlight]após a mudança[/highlight], passou a ser exibido como [highlight]“52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior FNDE”.[/highlight]

Após o posicionamento oficial da Instituição financeira responsável por gerir os recursos dessa verba federal, classificando-as como folha de pagamento, nossa investigação percebendo que neste ponto o cenário havia mudado, mergulhou fundo na prestação de contas deste município aos órgãos de controle federais e o que constatamos é algo preocupante.

Embora a nota do banco saneie uma dúvida sobre a nomenclatura bancária, ela abre um abismo jurídico ainda mais profundo. Se o montante de aproximadamente [highlight]meio bilhão de reais[/highlight] retirado nos últimos cinco anos foi, de fato, destinado ao pagamento de pessoal, surge uma pergunta inevitável que a gestão municipal ainda não respondeu: [highlight]Esses valores foram integralmente declarados como folha de pagamento nos relatórios oficiais do SIOPE e do Ministério da Educação?[/highlight] O levantamento aponta uma impossibilidade matemática que cabe a gestão sanar.

O Saldo “Fictício” e a analogia do “Balde Furado”

A investigação realizada por este portal, cruzando os dados brutos de 2021 a 2024, revela que o reconhecimento desses débitos como “Folha de Pagamento” sugerem ser a confirmação das [highlight]inconsistências de saldos reportadas em matéria anterior mas que se tornam peça principal desse novo material[/highlight].

Para que o cidadão compreenda a natureza das inconsistências identificadas, utilizamos a analogia do [highlight]balde furado[/highlight]. Conforme apurado através do confronto direto entre os extratos bancários e as declarações oficiais da gestão, os indícios apontam para uma contradição técnica: enquanto os relatórios enviados ao Governo Federal sustentavam a informação de um ‘balde’ (o saldo do FUNDEB) com disponibilidade financeira, os registros bancários mostram que os recursos já haviam saído da conta. Essa divergência entre o que o banco registra e o que o município declara revela uma incompatibilidade que compromete a fidedignidade da prestação de contas.

Em 2021, a gestão declarou possuir uma disponibilidade de [highlight]R$ 23,6 milhões.[/highlight] Contudo, o extrato real do Banco do Brasil no último dia do ano registrava apenas [highlight]R$ 15 milhões.[/highlight] A diferença de mais de R$ 8,6 milhões aponta que a prefeitura “declarou” um saldo no papel divergindo do saldo bancário que consta nos extratos, cenário que indica que o recurso já havia sido debitado da conta, mas que o relatório oficial da prestação de contas ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) matematicamente manteve registrado como saldo disponível, divergindo da realidade bancária.

A Inconsistência do “Encolhimento” e a Folha Inflada

A inconsistência documental sugere uma prática sistemática. Ao analisarmos o sistema SIOPE, percebe-se um padrão de informações conflitantes:

 Em 2021, a prefeitura confessou na lista detalhada dentro do SIOPE, (CPF por CPF) um gasto de R$ 94,7 milhões com salários, mas no resumo para a fiscalização, o montante consolidado aparece reduzido para R$ 87,2 milhões.

 Já em 2022 e 2024, o movimento foi inverso. No papel, a folha apresenta indícios contábeis de que foi inflada para tentar “encaixar” as saídas bancárias atípicas, mas a lista de funcionários real nunca alcançou os valores declarados no resumo.

A nota do Banco do Brasil, ao classificar os estornos como FOPAG, impõe um desafio de conciliação contábil. Se o dinheiro saiu para pagar salários, por que os saldos declarados ao SIOPE continuaram elevados, divergindo da realidade dos extratos? A evidência sugere que a gestão inseriu manualmente valores superiores na [highlight]Linha 54 (Saldo Conciliado)[/highlight] do sistema federal O que resulta na apresentação do cumprimento de metas constitucionais, enquanto o dinheiro real já não estava mais nas contas.

O Colapso da Lógica em 2024 e o Ajuste de 45 Minutos

O desdobramento mais complexo desta análise ocorreu em 2024, quando a gestão declarou um índice de aplicação de [highlight]100,28%[/highlight] nos profissionais da educação. É uma impossibilidade física: o relatório afirma que gastou mais do que o total recebido e, simultaneamente, declara que ainda sobraram [highlight]R$ 16,8 milhões[/highlight] em caixa. No mundo real, os extratos bancários de 31 de dezembro de 2024 e  1º de janeiro de 2025 confirmou que o saldo (sobras) era de apenas R$ 11,7 milhões.

Imagem 01 – Repare na porcentagem do valor aplicado em educação em 2024 (é acima de 100%.)

 

imagem 02- Observe o valor declarado na linha Saldo Financeiro Conciliado ( esse valor foi o que a gestão declarou acomo sobras para iniciar o ano seguinte R$16.872.733,60)
Imagem 03- Repare que enquanto foi declarado ao Ministério da Educação que o saldo em 31 de dezembro de 2024 era de R$16,8 milhões, o extrato bancário mostra pouco mais de 11 milhões.

[highlight]O rastro do desespero técnico ficou registrado no histórico do SIOPE[/highlight]: O Governo Federal rejeitou  o arquivo da prestação de contas de 2024  três vezes consecutivas por inconsistência de dados. A aceitação só ocorreu na quarta tentativa, após uma [highlight]retificação de dados processada em 45 minutos[/highlight] — tempo recorde para tentar conciliar um abismo de milhões entre o que o banco registrava e o que a prefeitura precisava declarar.

Imagem 04- Captura de Tela Transmissão SIOPE 2024

Na imagem acima, repare no motivo da rejeição da declaração: Quando um município vai declarar esse fechamento anual, e o sistema rejeita o arquivo de transmissão com o motivo [highlight]MAVS, significa que o sistema do governo federal detectou uma inconsistência grave entre o que foi declarado no relatório e o que ele “esperava” encontrar com base nos dados financeiros e contábeis. [/highlight]

[highlight]veja os principais motivos que ocasionam essa rejeição:[/highlight] O sistema pode ter detectado que o Saldo de Abertura de um ano não coincide com o [highlight]Saldo de Fechamento[/highlight] do ano anterior. Se a prefeitura disse que terminou 2023 com R$ 10 milhões, mas tentou abrir 2024 dizendo que tinha R$ 13 milhões (Como a variação de R$ 3 milhões não identificada na imagem 01), o MAVS trava a transmissão na hora.

Outra possibilidade é a de que o  sistema pode ter detectado erro na disponibilidade financeira (saldo que deveria ter na conta), pois se o servidor do município que alimenta esse sistema  digita um valor de saldo final que não possui lastro nas receitas e despesas informadas ao longo do ano, o sistema também  gera o erro MAVS. [highlight]É um sinal de que a conta não fecha matematicamente dentro das regras do FNDE.[/highlight]

O terceiro motivo que ocasiona esse erro, é quando o sistema  detecta falta de nexo entre o banco e o papel pois, embora o SIOPE não tenha acesso direto ao extrato do Banco do Brasil, o MAVS valida se os [highlight]ajustes extraorçamentários [/highlight](como aqueles valores redondos de 3 ou 4 milhões que destacamos na imagem 02) possuem justificativa lógica. Se a gestão tenta [highlight]registrar saldo sem correspondência no extrato[/highlight] bancário para bater a meta dos 25% (MDE) ou dos 70% (FUNDEB), o MAVS identifica que o valor declarado é incompatível com o fluxo de caixa.

Diante dos fatos, pode-se concluir que: O Governo Federal identificou a inconsistência e não aceitou os dados de primeira.

Ocorreu o que profissionais ligados a área de contabilidade chamam de ajuste manual de convergência que é um “ajuste” feito na declaração para o documento ser aceito pelo sistema dos órgãos federais  (como nas tentativas de 45 minutos que constam na imagem abaixo). Resumindo; [highlight]a gestão teve que alterar manualmente os valores de saldo ou despesa até que o MAVS parasse de acusar o erro.[/highlight]

imagem 05 – Repare na quantidade de vezes que o sistema do governo federal rejeitou a prestação de contas do FUNDEB do Município de Araguaína referente a 2024

É importante ressaltar que [highlight]essa movimentação atípica nas transmissões dessas declarações do município de Araguaína aos órgãos federais, é um padrão da gestão[/highlight] pois a referida situação consta em todos os anos do período investigado.

O Silêncio dos Cofres

A retificação do Banco do Brasil não elimina as inconsistências; ela as acentua. Se os R$ 502 milhões movimentados sob o Código 52 agora declarados oficialmente como FOPAG, foram folha de pagamento, a analise dos documentos indicam que a possível omissão desses gastos nos relatórios anuais pode ter servido para impedir que o índice de gastos com pessoal ultrapassasse os limites da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O rastro está nos extratos. [highlight]A fidedignidade exigida pelo Novo FUNDEB (Lei 14.113/2020) não admite “saldos de papel”[/highlight]. Cabe agora às autoridades competentes determinar se Araguaína vive uma gestão pública transparente ou um padrão recorrente de divergências informacionais perante os órgãos federais.

Este veículo de comunicação trás os fatos e deixa o espaço aberto a Prefeitura de Araguaína, caso queira se manifestar.

[box type=”info” ]Nota: Este portal mantém os documentos originais e extratos que serviram de base para esta investigação, ressaltando que a alteração retroativa de nomes nos extratos bancários não possui o poder de sanear descompassos orçamentários já consolidados nos exercícios anteriores. Ressaltamos ainda que os documentos utilizados nessa investigação continuam disponível nos portais oficiais de cada orgão. SIOPE, Portal de Transparência do Município de Araguaína, Extratos bancários FUNDEB. Todos são de acesso público e estao disponíveis para acesso livre de qualquer cidadão.[/box]

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

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A Peça Que Faltava: Documentos Indicam que Araguaína Declarava Saldos Divergentes no SIOPE Após Realizar Movimentações Milionárias Na Conta FUNDEB /a-peca-que-faltava-documentos-indicam-que-araguaina-declarava-saldos-divergentes-no-siope-apos-realizar-movimentacoes-milionarias-na-conta-fundeb/ Tue, 27 Jan 2026 16:48:28 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31179 ATUALIZAÇÃO DE ABRIL DE 2026 – AMPLIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E PROVA EMPRESTADA: Diferente do que indicava o desfecho preliminar de março, o caso dos recursos do FUNDEB em Araguaína sofreu uma nova reviravolta. O Conselheiro Manoel Pires, através do Despacho nº 245/2026, determinou que o conjunto probatório sobre a movimentação de R$ 502 milhões seja integralmente aproveitado na nova investigação sobre a divergência de R$ 20 milhões nos saldos da educação. O Tribunal agora realiza um “Novo Exame” técnico para verificar a causa real do abismo financeiro identificado pelo SIOPE.

Indícios Sugerem que a divergência de Saldos Seja Uma Prática Herdada de Outras Gestões

Se para o cidadão de Araguaína é um desafio equilibrar o orçamento doméstico, a análise das contas públicas da educação sugere que a gestão municipal pode ter adotado uma forma atípica de apresentar seus números. Dando continuidade a nossa Investigação Jornalística em relação a gestão dos recursos públicos no município, após a análise dos fluxos que envolvem um montante de cerca de 500 milhões de reais retirados dos cofres do FUNDEB nos últimos 05 anos via movimentações atípicas (código 52 ) que perderam rastreabilidade ao entrar na conta geral do Município de Araguaína, uma nova investigação documental aponta para o que se assemelha a uma “[highlight]divergência de saldos[/highlight]” nos relatórios enviados a Brasília. [highlight]Enquanto os extratos bancários indicavam saldos reduzidos, documentos oficiais sustentavam disponibilidades financeiras elevadas,[/highlight] levantando questionamentos sobre a exatidão das informações prestadas ao Ministério da Educação.

Saldo Conciliado: Onde a Realidade Bancária e a Informação Oficial Divergem

Para compreender a natureza dessas inconsistências, é necessário observar o funcionamento do SIOPE. Anualmente, o município deve declarar ao Governo Federal através do referido (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), o valor exato remanescente em caixa para o exercício seguinte. O sistema realiza um cálculo automático (a “famosa” Linha 51), baseado nas receitas e despesas informadas. Contudo, [highlight]o sistema não possui integração direta com as contas bancárias; ele depende que um operador preencha manualmente a Linha 54 (Saldo Conciliado).[/highlight] É nesse campo que a análise documental revela uma inconsistência grave: e[highlight]m vez de declarar o saldo real presente nos extratos bancários da conta da educação, os registros mostram que a gestão municipal inseriu valores superiores, [/highlight]o que permitiria, em tese, a s[highlight]imulação do cumprimento das metas constitucionais de investimento.[/highlight]

Essa tese, levantada originalmente por este portal, ganhou contornos oficiais no Relatório Técnico 3/2026 do TCE, onde auditores apontam indícios de uma ‘contabilidade de duas faces’: dados internos condizentes com o banco, mas dados inflados enviados ao SIOPE.

Entre 2021 e dezembro de 2024, essa disparidade entre o declarado e o real soma um total de [highlight]R$ 20.691.034,51.[/highlight]

[highlight]Em termos simples:[/highlight] O sistema do governo faz a conta de quanto deveria sobrar no banco, mas ele não consegue ver o extrato real. Alguém na prefeitura precisa digitar esse valor. [highlight]Os dados indicam que, em vez de informarem o que realmente tinha no banco, foram inseridos valores muito maiores[/highlight], o que faz a educação parecer ter mais recursos do que o caixa real demonstra.

A Raiz do Problema: O “Saldo Fantasma” na Transição de 2021

Um dado fundamental que reforça a natureza sistêmica dessas inconsistências surge logo na largada do período analisado. A conta oficial do FUNDEB de Araguaína no Banco do Brasil,  passou a registrar movimentações efetivas em janeiro de 2021. No entanto, ao prestar contas do exercício anterior para o Governo Federal, o relatório do SIOPE informava que a Disponibilidade Financeira em 31 de dezembro de 2020 era de R$ 11.786.815,24.

Documento oficial: Relatório do SIOPE referente ao encerramento de 2020. A gestão declarou possuir uma disponibilidade financeira de R$ 11.786.815,24 para iniciar o ano de 2021 –  íntegra disponível nos links ao final.

Ocorre que, no primeiro dia útil de janeiro de 2021, o saldo real verificado na conta bancária era de apenas [highlight]R$ 2.505.005,14.[/highlight] Essa diferença imediata de mais de [highlight]R$ 9,2 milhões[/highlight] aponta que a gestão já iniciou o período [highlight]validando um saldo que não possuía lastro financeiro no banco.[/highlight] Este cenário levanta uma suspeita ainda mais profunda: a de que a divergência dos dados pode ter raízes em exercícios anteriores, funcionando como um mecanismo contínuo para ocultar a real situação financeira. [highlight]Se a gestão atual herdou essa inconsistência, os dados mostram que ela não apenas a manteve, como a aprofundou nos anos seguintes[/highlight], utilizando os relatórios anuais para carimbar uma Inconsistência Contábil que impede o bloqueio de verbas federais. Mesmo com a recente alegação bancária de que tais débitos seriam pagamentos de folha, a irregularidade permanece: o dinheiro saiu do banco, mas continuou sendo contado como saldo disponível no SIOPE.

[highlight]Em termos simples:[/highlight] A transição de governos em janeiro de 2021 revelou um cenário contábil alarmante. Embora o encerramento do exercício de 2020 tenha sido declarado ao Ministério da Educação com um saldo de R$ 11,7 milhões, a atual gestão, ao assumir o controle das contas, deparou-se com apenas R$ 2,5 milhões em caixa. O ponto crucial não é apenas a herança desse ‘buraco’ de R$ 9,2 milhões, mas o fato de [highlight]a nova administração ter validado essa Inconsistência Contábil.  Em vez de reportar a inconsistência aos órgãos de fiscalização, a gestão atual utilizou esse saldo inexistente como base para seus relatórios oficiais nos anos seguintes, [/highlight]transformando uma irregularidade herdada em um [highlight]método contínuo de gestão para bater metas[/highlight] de papel conforme consta nos relatórios  SIOPE e extratos bancários de 2021 a 2024.

O CONFRONTO: O valor que efetivamente estava no banco (R$ 2,5 mi). A diferença de R$ 9,2 milhões aponta para a existência de um ‘saldo fictício’ logo no início da gestão – íntegra disponível nos links ao final.

A Transição Blindada: O Novo FUNDEB e o Fim da “Janela de Impunidade”

Para entender por que o ano de 2021 é o ponto de ruptura desta investigação, é preciso compreender a mudança na legislação federal. Em 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o [highlight]Novo FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)[/highlight], que tornou o fundo permanente e impôs regras muito mais rígidas de rastreabilidade e transparência. No modelo anterior (vigente até dezembro de 2020), a fiscalização sobre os saldos declarados ao SIOPE era menos automatizada, o que muitas vezes permitia que prefeituras carregassem “saldos de papel” de um ano para o outro sem um confronto imediato com os extratos bancários.

A transição para o Novo FUNDEB em Araguaína, no entanto, expôs o que parece ser o uso dessa antiga “janela” técnica para sustentar uma ficção financeira. Ao declarar [highlight]R$ 11,7 milhões[/highlight] no encerramento do sistema antigo (dezembro de 2020) e começar usar uma nova conta bancária, do novo sistema com apenas [highlight]R$ 2,5 milhões[/highlight] (janeiro de 2021), a gestão deixou um rastro documental de que a fidedignidade dos dados já estava comprometida. [highlight]O fato de a prática ter continuado mesmo sob as regras da nova lei — que exige conta única, específica e absoluta transparência — sugere que a administração optou por ignorar os mecanismos de controle do Novo FUNDEB para manter a aparência de regularidade nas metas constitucionais.[/highlight]

[highlight]Em termos simples:[/highlight] Antigamente, o governo federal não conseguia conferir com tanta facilidade se o dinheiro que o prefeito dizia ter era o mesmo que estava no banco. Em 2021, a lei mudou e ficou muito mais rigorosa para evitar “bagunça” com o dinheiro dos professores. O problema é que Araguaína parece ter ignorado essa nova regra: eles “[highlight]levaram” um saldo fictício do sistema antigo para o novo, esperando que ninguém conferisse que o dinheiro nunca saiu do papel para o extrato bancário; prática adotada que com uma auditoria não oficial deste portal de notícias, foi descoberta.[/highlight]

É importante ressaltar que a conta que hoje comporta os recursos do fundeb, foi aberta em 2018, porem só começou ter movimentações bancárias em janeiro de 2021, já aderida ao novo Fundeb. Da data de abertura da mesma, até dezembro de 2020, a referida não apresenta nenhum tipo de movimentação.

A Engenharia dos Saldos: Ajustes Extraorçamentários e a EC 119

Para entender como esses números foram construídos, surgem mecanismos contábeis que precisam ser explicados de maneira clara, pois impactam diretamente a veracidade dos saldos apresentados.

[highlight] Os Ajustes Negativos Onde o fluxo diverge da norma:[/highlight]Os relatórios apontam a realização de “Ajustes Extraorçamentários Negativos” em valores redondos: [highlight]R$ 2,4 milhões em 2022; R$ 3,0 milhões em 2023 e R$ 4,0 milhões em 2024.[/highlight]

Detalhe do SIOPE 2023 mostrando o ‘Ajuste Negativo’ de exatos R$ 3 milhões (Linha 39) e o saldo de R$ 10,9 milhões (Linha 40) que não existia integralmente no banco – íntegra disponível nos links ao final

Tecnicamente, ajustes negativos devem corrigir erros documentados. Contudo, a recorrência de valores redondos no encerramento do ano sugere uma tentativa de equalizar o sistema sem a devida classificação como despesa de educação, conforme preconiza a Lei 14.113/2020. Ao não registrar esses valores como gastos próprios, a gestão remove o montante do sistema sem que ele impacte o índice constitucional de 25%, omitindo, em tese, o reflexo das saídas de recursos que ocorreram via débitos milionários não detalhados na prestação de contas.

[highlight]Em termos simples: [/highlight]Esses “Ajustes Negativos” funcionam como uma correção manual. A gestão remove milhões do sistema usando valores redondos (como 3 ou 4 milhões exatos) sem o detalhamento técnico habitual. Isso resulta na não aparição, no relatório final, da diferença de valores que saíram do banco.

 O Desafio da EC 119: O Ressarcimento e o Lastro Financeiro

A Emenda Constitucional 119/2022 exigia que o município comprovasse o ressarcimento de recursos não utilizados na pandemia, somando para Araguaína [highlight]R$ 12,6 milhões. (informações disponíveis no recorte do documento do siope refente a 2023 disponível no tópico anterior) [/highlight] Em 2023, a prefeitura declarou um saldo de R$ 10,9 milhões para dar suporte a essa obrigação. No entanto, nos extratos bancários reais, o saldo era de apenas R$ 5,6 milhões. [highlight]Sem o lastro financeiro real, a comprovação do ressarcimento da EC 119 parece existir apenas no plano documental, visto que o recurso não se encontrava integralmente nas contas para fundamentar tal declaração[/highlight].

DIVERGÊNCIA EC 119: Enquanto o relatório oficial sustentava R$ 10,9 milhões para cumprir a meta da pandemia, o extrato bancário real de janeiro de 2024 registrava apenas R$ 5,6 milhões – íntegra disponível nos links ao final

[highlight]Em termos simples:[/highlight] A lei obrigou a prefeitura a aplicar dinheiro que não foi usado na pandemia. [highlight]Para o sistema registrar que o compromisso foi cumprido, declarou-se que havia quase 11 milhões guardados. Mas o extrato do banco mostra que só havia cerca de metade disso. [/highlight]Ou seja: a obrigação foi considerada [highlight]cumprida no papel, mas o dinheiro não estava totalmente no banco.[/highlight]

A Hipótese do Ajuste Contábil Frente as Saídas de Caixa

A análise dos dados sugere uma possível motivação para tal prática: [highlight]a necessidade de neutralizar os reflexos financeiros das saídas bancárias realizados ao longo dos anos. Ao movimentar recursos de forma atípica, cria-se uma lacuna financeira que o extrato bancário inevitavelmente registra. [/highlight]Neste cenário, informar o saldo real ao Governo Federal poderia resultar na constatação imediata de que os investimentos obrigatórios não foram atingidos. Para evitar sanções administrativas, os dados sugerem que houve uma opção por adequar os saldos nos relatórios. O valor inserido na Linha 54 funcionaria, em tese, como um mecanismo para manter a regularidade formal da educação, deixando de refletir saídas de recursos que não teriam sido devidamente classificadas na prestação de contas.

A “Edição” do Passado: A Mudança Retroativa de Nomenclatura

Um fato que amplia a gravidade desta investigação é a recente tentativa de “reescrever” o histórico bancário de Araguaína. Após a exposição das inconsistências por este portal, o Banco do Brasil, amparado pela Portaria 1052/2025, procedeu com uma alteração retroativa na descrição dos extratos: o que durante anos foi registrado como “[highlight]Estorno de Repasse Indevido[/highlight]“ passou a figurar subitamente como [highlight]”FOPAG” (Folha de Pagamento).[/highlight]

Juridicamente, essa manobra expõe uma fragilidade institucional: se o erro era “técnico” e durou cinco anos, a omissão da gestão em não corrigi-lo tempestivamente impediu o controle social e a transparência em tempo real. Mais do que isso, a alteração de nomes no sistema bancário não possui o poder de sanear a ilegalidade orçamentária; ela apenas confirma que a prefeitura realizava pagamentos via “contas de passagem”, omitindo-os do SIOPE e da Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente da etiqueta que o banco decida colocar no extrato hoje.

A Lógica do Ajuste: Por que “apenas” 20 milhões?

Diante de um fluxo de estornos reportado como superior, pode-se questionar por que a inconsistência nos saldos finais gira em torno de 20 milhões. A análise técnica aponta para um ajuste de conveniência normativa. Imagine, de forma hipotética, uma padaria obrigada por lei a investir R$ 25 em insumos para cada R$ 100 faturados. Se o proprietário utiliza o recurso para outros fins e restam apenas R$ 20 em conta, ele enfrenta uma irregularidade perante a fiscalização. Para evitar sanções, [highlight]ele não precisa declarar uma fortuna inexistente; basta declarar que possui os R$ 5 necessários para atingir o índice exigido.[/highlight] Os 20 milhões identificados (cerca de 5 milhões por ano) parecem representar exatamente esse [highlight]”ajuste de chegada”: o valor necessário para simular, documentalmente, que Araguaína atingiu o investimento mínimo de 25% na educação.[/highlight]

Por que o SIOPE não corrobora com a tese de “outras contas”

É fundamental antecipar a justificativa de que tais valores poderiam estar alocados em contas como FUNDEB, PNAE ou Salário Educação. [highlight]No fechamento de cada exercício, o SIOPE exige a consolidação total dos recursos. O responsável é obrigado a somar os saldos de todas as contas bancárias da educação e declarar esse valor único. Se o montante declarado oficialmente é superior à soma de todos os extratos bancários da educação juntos naquele exercício, a inconsistência técnica está demonstrada. [/highlight]Se o recurso estivesse presente em qualquer conta vinculada, o saldo bancário consolidado seria elevado e coincidiria com o relatório. [highlight]Como o saldo real é inferior, a evidência aponta para uma declaração de valores sem o devido lastro.[/highlight] Alegar a existência de “outras contas” esbarra na realidade dos extratos: [highlight]se o dinheiro não consta em nenhum documento bancário da educação no encerramento do ano, ele não possui existência financeira comprovada.[/highlight]

[highlight]Vale ressaltar que nenhuma norma municipal ou ajuste administrativo possui prerrogativa legal para sobrepor-se às diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei nº 14.113/2020. A fidedignidade entre o saldo bancário e o saldo declarado ao SIOPE é um requisito absoluto de transparência, cuja violação não encontra amparo em qualquer justificativa técnica local.[/highlight]

A Prova Material: A Radiografia dos Saldos de Janeiro

Na contabilidade pública, vigora o princípio da Continuidade: o saldo de fechamento em 31 de dezembro deve ser idêntico ao saldo de abertura em 1º de janeiro. A comparação dos dados revela o seguinte padrão:

[highlight]Em 2021:[/highlight] Declarou-se R$ 23,6 milhões, mas o banco registrava R$ 15,9 milhões. Em 1º de janeiro de 2022, o banco abriu com os mesmos R$ 15,9 milhões, indicando que os milhões excedentes informados ao SIOPE não possuíam correspondência física.

[highlight]Em 2022:[/highlight] Declarou-se R$ 8 milhões para um saldo real de R$ 5,3 milhões. Janeiro de 2023 confirmou a abertura com apenas R$ 5,3 milhões.

[highlight]Em 2023:[/highlight] Declarou-se R$ 10,9 milhões, enquanto o banco possuía R$ 5,6 milhões. O saldo de abertura de 2024 foi de R$ 5,6 milhões.

[highlight]O caso mais emblemático ocorre na transição para 2024[/highlight], onde R$ 3 milhões surgiram nos relatórios entre a noite de réveillon e a manhã de ano novo, sem qualquer registro de entrada nos extratos bancários. Essa divergência entre o saldo que encerra um ano e o que inicia o próximo aponta tecnicamente para uma inconsistência na abertura de saldos.

Detalhe do SIOPE 2023 mostrando o saldo de R$ 10,9 milhões (Linha 40) que não existia integralmente no banco – íntegra disponível nos links ao final
DIVERGENCIA: Enquanto relatorio siope 2023 foi declarado um saldo financeiro de 10, 9 milhões, esse relatório de 2024 mostra uma diferença de 13,9(3milhões a mais em relação ao declarado no fechamento de 2023)

[highlight]Em termos simples:[/highlight] O dinheiro não pode aparecer ou sumir enquanto o banco está “fechado” no feriado. [highlight]Se a prefeitura declara ter terminado o ano com um valor, o banco deve iniciar o ano seguinte com o mesmo montante.[/highlight] Em Araguaína, os dados mostram que [highlight]o valor aparecia no relatório oficial de dezembro, mas não estava no extrato bancário de janeiro.[/highlight]

Para encerrar 2024, enquanto o extrato bancário da conta FUNDEB mostrava um saldo de R$11.762.633,19, a gestão declarou no SIOPE que possuía uma Disponibilidade Financeira de R$16,872.733,60 para iniciar o exercício seguinte, porém, o saldo bancário da conta em 01/01/2025, é de R$11.762.633,19, comprovando que a pratica de [highlight]alimentar o SIOPE e com Saldos Divergentes é procedimento adotado sistematicamente pela gestão.[/highlight]

CONTRADIÇÃO: Extrato dezembro 2024, enquanto foi declarado possuir Disponibilidade Financeira de R$16,872.733,60, conta fundeb possuía apenas R$11.762.633,19, saldo esse que também é confirmado como saldo inicial no extrato bancário de 2025

A Responsabilidade Técnica e o Impacto Social

O preenchimento do SIOPE exige rigor absoluto. O desvio dessa norma, ao substituir a referência do extrato bancário pela conveniência do preenchimento, [highlight]fere, em tese, a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode configurar condutas tipificadas no Código Penal, como a inserção de dados falsos em sistema público. [/highlight]Enquanto documentos são assinados com dados divergentes da realidade financeira, os efeitos podem ser sentidos na ponta do sistema. [highlight]O “orçamento de papel” pode mascarar a carência em infraestrutura escolar e ser utilizado para justificar o não cumprimento de direitos da categoria do magistério. [/highlight]A manutenção de disponibilidades financeiras sem lastro real é a evidência de uma gestão que, [highlight]ao priorizar balanços divergentes da realidade bancária, compromete a transparência e a fidedignidade das contas da educação no município.[/highlight]

Do “Pecado Original” à Consolidação do Rombo

A investigação revela que a atual gestão de Araguaína não apenas iniciou o mandato sob a sombra de um saldo inexistente, como fez dessa prática o seu principal escudo contábil. Ao validar, em janeiro de 2021, um “buraco” herdado de [highlight]R$ 9,2 milhões[/highlight] e, ao longo de quatro anos, ampliar essa disparidade para mais de [highlight]R$ 20,6 milhões[/highlight], a administração consolidou um modelo de prestação de contas baseado na ficção. [highlight]Não se trata de um erro isolado ou herança passiva: os dados demonstram uma escolha deliberada[/highlight] por dobrar a aposta na divergência de saldos, ocultando a realidade dos extratos.

[highlight]Este montante divergente no valor de 20 milhões de reais talvez seja a peça que faltava para explicar como o sumidouro de meio bilhão de reais em movimentações sob o código 52, posteriormente reconhecidos pelo banco como folha de pagamento, pôde ocorrer sem disparar os alarmes automáticos de Brasília. [/highlight]Ao inflar o saldo final no SIOPE, [highlight]a gestão criou uma cortina de fumaça documental que simula o cumprimento das metas constitucionais, enquanto, no mundo real, o dinheiro saía das contas da educação por caminhos que o banco registra, mas que o papel tenta esconder.[/highlight] Diante de evidências tão contundentes — que partem de uma inconsistência de [highlight]80% logo no primeiro mês de governo e evoluem para uma engenharia de ajustes negativos milionários —, cabe agora ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas[/highlight] determinar se Araguaína vive uma gestão pública ou uma[highlight] operação contínua de ocultação de dados. [/highlight]O rastro está nos extratos; a prova pode estar no silêncio dos cofres.

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Araguaína foi formalmente procurada para se manifestar sobre as inconsistências apontadas nos saldos do SIOPE e a natureza dos ajustes extraorçamentários. No entanto, não houve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para que a gestão municipal apresente seus esclarecimentos, que serão incluídos nesta matéria tão logo sejam enviados.

O leitor que gostaria de ter acesso aos principais documentos que serviram de base para essa matéria, podem clicar nos links abaixo:

RREO Educação Araguaína – Exercício 2020 

RREO Educação Araguaína – Exercício 2021

RREO Educação Araguaína – Exercício 2022

RREO Educação Araguaína – Exercício 2023 

RREO Educação Araguaína – Exercício 2024 

Extratos bancários de janeiro de  2021 a janeiro de 2025

Nota técnica Sobre os Extratos Bancários

Os extratos bancários disponibilizados para download neste portal são as cópias fiéis dos documentos originais emitidos pelo gerenciador financeiro do Banco do Brasil na data das apurações.

[highlight]Sobre a alteração na nomenclatura dos códigos:[/highlight] Este portal informa aos leitores, órgãos de controle e autoridades que, após a publicação de nossas reportagens, o Banco do Brasil realizou uma alteração retroativa na descrição dos lançamentos sob o Código 52.

O[highlight] que constava nos originais (e nesta denúncia):[/highlight] A descrição era “52 ESTOR. REPAS. INDEV. OU A MAIOR FNDE”.

[highlight]O que consta agora no site do banco:[/highlight] Por força da Portaria 1052 de 07/11/2025, o banco alterou as descrições retroativamente para “52 FOPAG” (Folha de Pagamento) em lançamentos até 14/11.

Por que mantemos os documentos originais? A alteração de nomes nos extratos pelo banco não apaga o fato de que, por cinco anos, a gestão municipal conviveu com essa nomenclatura sem questioná-la. Mais importante: [highlight]a mudança de “nome” não altera os valores que saíram da conta e nem o fato de que esses gastos foram omitidos dos relatórios oficiais (SIOPE/RREO).[/highlight]

Este portal preza pela verdade histórica dos fatos e mantém o acesso aos documentos conforme foram gerados originalmente, servindo como prova de que a “correção” só ocorreu após a exposição pública das inconsistências.

[box type=”info” ]Nota ao Leitor: As imagens (prints) apresentadas ao longo desta reportagem servem como evidências visuais imediatas das irregularidades descritas. No entanto, elas representam apenas recortes dos fatos. Para uma verificação completa e detalhada, recomendamos o acesso aos documentos na íntegra através dos links disponibilizados ou acessá-los diretamente dos portais oficiais – SIOPE, EXTRATOS FUNDEB.[/box]


[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

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Norte em Pauta Formaliza Denúncia no Ministério Público Sobre “Pedalada” de R$ 119 Milhões em Araguaína /norte-em-pauta-formaliza-denuncia-no-ministerio-publico-sobre-pedalada-de-r-119-milhoes-em-araguaina/ Thu, 22 Jan 2026 15:18:34 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31117 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

O portal Norte em Pauta protocolou formalmente, nas primeiras horas do dia desta quinta-feira (22), uma representação (Notícia de Fato) junto ao [highlight]Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)[/highlight]. O objetivo é que o órgão analise indícios de “[highlight]pedalada fiscal” e crime de responsabilidade na gestão municipal de Araguaína.[/highlight]

A denúncia é fruto de uma investigação jornalística baseada em documentos oficiais. O dossiê detalha como a prefeitura realizou retiradas de [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight] da conta do FUNDEB sob a rubrica de “estornos”, o que resultou na redução do índice de gastos com pessoal justamente no período em que o município buscava novos empréstimos.

O protocolo já foi devidamente registrado no sistema do Ministério Público e agora aguarda a distribuição para uma das Promotorias de Justiça de Araguaína. Após a análise inicial das provas apresentadas pelo portal, o Promotor de Justiça poderá converter o protocolo em um Inquérito Civil ou requisitar esclarecimentos imediatos à gestão municipal.

O Que Foi Apresentado Na Denúncia:

[highlight]Maquiagem de Índices:[/highlight] Dados que mostram o gasto com pessoal caindo de [highlight]56,24%[/highlight] para [highlight]51,58%[/highlight] após as movimentações, permitindo o cumprimento “no papel” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

[highlight]Liberação de Empréstimos:[/highlight] A evidência de que a regularidade fiscal obtida com a manobra viabilizou a entrada de mais de [highlight]R$ 89 milhões[/highlight] em empréstimos bancários.

Falta de Transparência Federal: O sistema SIOPE, do Governo Federal, aponta que o município não atingiu o limite constitucional da educação e não declarou a devolução dos valores retirados.

Compromisso Com a Verdade

A direção do Norte em Pauta esclarece que a decisão de acionar o Ministério Público visa garantir que as inconsistências encontradas nos balancetes oficiais sejam apuradas pelo órgão que possui poder legal de investigação.

“O papel da imprensa é fiscalizar. Protocolamos a denúncia para que as autoridades competentes exijam as provas que a prefeitura não apresentou de forma clara à sociedade. Seguimos aguardando o rito do Ministério Público e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública, independentemente de qualquer tentativa de intimidação”, afirma a direção do portal.

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Bomba Fiscal: Como Araguaína “Moveu” Com R$ 119 Milhões do FUNDEB Para Simular “Contas em Dia” e Obter Empréstimos /bomba-fiscal-como-araguaina-sumiu-com-r-119-milhoes-do-fundeb-para-simular-contas-em-dia-e-obter-emprestimos/ Wed, 21 Jan 2026 19:48:26 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31072 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui
ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.
A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal.

Leia nota emitida pelo Banco do Brasil sobre o Código 52 clicando neste link

Cruzamento de dados revela que retirada de R$119,1 milhões da conta da educação   via Código 52,  foi omitida  nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu ‘maquiar’ o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$89 milhões em novos empréstimos bancários.

Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma [highlight]manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças[/highlight] e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para [highlight]esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários[/highlight], tudo para garantir que [highlight]empréstimos bancários milionários[/highlight] continuassem a cair na conta do município.

O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada

A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:

Analisamos o sistema do [highlight]SIOPE[/highlight] [highlight](Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),[/highlight] onde a [highlight]prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores.[/highlight] Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.

Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Lá, os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “Código 52”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a [highlight]R$ 119.100.000,00.[/highlight] O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.

Clique para ampliar PROVA DAS RETIRADAS: Captura de tela Extrato Fundeb 07/2025, retiradas via Código 52

Aqui surge o ponto central da investigação: ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a [highlight]”Indenizações e Restituições” [/highlight]— onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado.

Na prática, os documentos provam que o[highlight] recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.[/highlight] Essa ausência de registro de devolução permite que o gasto real com os professores desapareça das estatísticas oficiais, fazendo com que a folha de pagamento pareça menor do que realmente é perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Clique para ampliar PROVA DA OMISSÃO: Relatório oficial do SIOPE (Anexo 8) referente ao 5º bimestre de 2025. Observe que a linha de “Indenizações e Restituições” (seta vermelha) aparece com valor 0,00, comprovando que os R$ 119 milhões retirados da conta como “estorno” não foram declarados como devolvidos ao sistema federal.

Possíveis Consequências Legais: A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25,00% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

Clique para ampliar PROVA DO DESCUMPRIMENTO: Recibo de transmissão oficial do SIOPE (5º bimestre de 2025). O sistema do Governo Federal confirma, através do carimbo “NÃO”, que o município de Araguaína falhou em atingir o limite constitucional de 25% de investimento na educação.

[box type=”note” align=”alignright” ]NOTA DO PORTAL: Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano.[/box]

Os Bastidores: A “Peneira” que Esconde o Gasto Real

Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. Nada no governo é manual; tudo nasce no sistema de contabilidade e folha de pagamento. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais.

Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No fluxo contábil padrão, esse valor é carimbado como “Vencimentos de Pessoal”. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”. Como o Sistema do Governo Federal – “Instalador SIOPE” captura apenas valores classificados estritamente como salários, esses milhões de reais foram excluídos automaticamente do radar da fiscalização.

O ponto mais crítico ocorre na declaração individual por CPF. O governo federal exige que a prefeitura informe o nome e o salário de cada professor, mês a mês. Ao classificar parte desses pagamentos como erro, o município envia uma lista onde os valores individuais aparecem reduzidos. É através dessa filtragem que o município projeta um índice de gastos fictício, enquanto os extratos bancários confirmam a saída real dos R$ 119.100.000,00 que nunca foram devidamente classificados.

Possíveis Consequências Legais: A inserção de dados inexatos ou a omissão de informações obrigatórias em sistemas de controle como o SIOPE pode ser enquadrada como Falsidade Ideológica Documental (Art. 299 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas, acarretando multas pessoais ao gestor e inabilitação para o exercício de função pública.

A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou

A regra estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que uma cidade só pode gastar até 54,00% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do Primeiro Quadrimestre (janeiro a abril), a própria prefeitura de Araguaína declarou um gasto de [highlight]56,24%.[/highlight]

Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal, o que, por lei, deveria impedir a contratação de novos empréstimos e obrigar a redução imediata de despesas com cargos comissionados.

Clique para ampliar RAIO-X DO ESTOURO: O Demonstrativo de Despesas com Pessoal (Anexo 1) detalha os R$ 490,4 milhões gastos pela gestão, confirmando o índice oficial de 56,24% assinado pelo prefeito em abril de 2025.
Clique para ampliar CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL: No Relatório de Gestão Fiscal de Abril de 2025, a prefeitura declarou oficialmente um gasto de 56,24% com pessoal, acima do limite de alerta da LRF.

Possíveis Consequências Legais: Ao ultrapassar o limite prudencial e o limite máximo, o gestor fica impedido pela LRF de realizar novas contratações, conceder vantagens ou aumentos e, principalmente, de contratar operações de crédito. O descumprimento das medidas de redução de gastos (corte de cargos em comissão e funções de confiança) caracteriza crime de responsabilidade.

A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto

Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. No relatório do Segundo Quadrimestre (maio a agosto), o gasto com pessoal caiu de [highlight]56,24% para 51,58%.[/highlight]

A análise técnica demonstra que essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via Código 52 foram omitidos do cálculo total de pessoal. Se os R$ 119.100.000,00 tivessem sido somados corretamente, o índice real de Araguaína ultrapassaria a marca de 60,00%, patamar considerado de ilegalidade extrema pela legislação brasileira.

O Confronto: O que a Prefeitura Disse e o que os Documentos Provam

Em [highlight]novembro de 2025[/highlight], a [highlight]prefeitura publicou[/highlight] em seu portal oficial que os [highlight]gastos com pessoal estavam sob controle, citando um índice de 49,00%[/highlight]. No entanto, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) [highlight]Anexo 6, assinado pelo próprio prefeito[/highlight] e enviado aos órgãos de controle [highlight] referente ao primeiro quadrimestre, já confessava o estouro de 56,24%.[/highlight]

Essa contradição documental prova que a comunicação oficial da prefeitura divergia de seus próprios relatórios técnicos. Para sustentar os 49,00% divulgados publicamente, foi necessário omitir a realidade da folha de pagamento dos professores através da sistemática de Código 52 identificada pela reportagem.

O Prêmio da Pedalada: R$ 89.164.357,24 em Empréstimos

A motivação para a manutenção de índices artificiais é financeira. Segundo o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Anexo Quatro — Demonstrativo das Operações de Crédito — a prefeitura precisava estar dentro do limite legal para receber novos recursos.

Ao reduzir o índice por meio da omissão dos gastos da educação, a gestão obteve o aval para receber [highlight]R$ 89.164.357,24 em novos empréstimos[/highlight] apenas no segundo quadrimestre. Atualmente, o endividamento total do município já ultrapassa os [highlight]R$ 253.866.734,14.[/highlight]

Clique para ampliar O RESULTADO DA MANOBRA: Com o índice artificialmente reduzido para 51,58%, a gestão obteve o aval legal para receber R$ 89,1 milhões em novos empréstimos no segundo quadrimestre.

Bastidores da Apuração e a Resistência da Gestão

A tentativa de obter esclarecimentos junto à Prefeitura de Araguaína revelou um padrão de evasivas. Inicialmente, a Secretaria de Comunicação usando equivocadamente a Lei de Acesso a Informação, solicitou 20 dias de prazo para localizar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) de 2025 referente as retiradas dos 119 milhões da conta do FUNDEB. [highlight]Sem esse documento a gestão não tinha base legal para movimentar esse valor da conta da educação.[/highlight] Esses documentos, por norma contábil, devem ser de acesso imediato.

Em um momento de clara contradição, a Secretaria da Fazenda chegou a questionar este portal sobre a origem do dado de 56,24% de gastos com pessoal. Ocorre que o índice não é uma estimativa, mas o dado oficial extraído do Portal da Transparência do próprio município, em relatório assinado digitalmente pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Confrontada com os próprios documentos, a gestão mudou o tom, limitando-se a responder de forma informal que enviaria nota em ‘tempo hábil’, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que os R$119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional mesmo tendo sido retirado do cofre da educação sob a rúbrica bancária de Código 52  

As Provas Documentais desta Reportagem

Os fatos aqui narrados estão sustentados pelos seguintes documentos oficiais que clicando, podem ser consultados e baixados: 

RGF Anexo 1: Comprova o estouro inicial de 56,24% nos gastos com pessoal.

RGF Anexo 2: Detalha a dívida consolidada de R$ 253.866.734,14.

RGF Anexo 4: Registra a entrada de R$ 89.164.357,24 em empréstimos após a redução do índice.

RGF Anexo 6: Resumo assinado pela gestão que confirma a oscilação dos percentuais de gasto.

Recibos do SIOPE: Provam o descumprimento do investimento mínimo de 25,00% na educação e o campo de restituições zerado ao longo de 2025.

RREO – 5º Bimestre 2025

O Outro Lado

Procurada formalmente para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou nota à redação. No entanto, o texto limita-se a destacar premiações de transparência recebidas pela gestão, [highlight]omitindo-se de responder[/highlight] sobre as movimentações bancárias questionadas, sobre a ausência de registro de devolução de recursos no SIOPE e sobre o índice de 56,24% de gastos com pessoal assinado pelo próprio prefeito. A gestão também não apresentou as Guias de Recolhimento (GRUs) solicitadas pela reportagem.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

“A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população.

Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município.

Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).”

Nota Técnica: O índice de 56,24% reflete a despesa bruta identificada. Segundo o SICONFI (1º Quad/25), a prefeitura declarou 51,73%, após deduções obrigatórias. Este índice já supera o Limite Prudencial (51,30%) e restringe legalmente novas operações de crédito.
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Aproximadamente R$ 134 Milhões: Levantamento Revela Retirada Massiva de Recursos do Fundeb Via “Código 52” em Araguaína /aproximadamente-r-134-milhoes-levantamento-revela-retirada-massiva-de-recursos-do-fundeb-via-codigo-52-em-araguaina/ Sat, 17 Jan 2026 11:58:08 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30939 ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO:  Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui

Essa matéria foi atualizada em 19/01/2026. O portal Norte em Pauta revisou o levantamento técnico dos extratos bancários do Fundeb/2025 para garantir precisão absoluta nos dados apresentados. A análise consolidou que R$ 119.186.948,42 foram retirados via “Código 52  até novembro — valor este reconhecido pela Prefeitura em nota. O montante global da investigação, que atinge R$ 135.445.972,68, engloba transferências mensais sem justificativa nominal totalizando R$ 2.153.205,81 e a folha de pagamento de dezembro, mês em que a gestão regularizou o código da operação (Código 42), revelando a finalidade real dos recursos movimentados de forma atípica nos meses anteriores

NOTA: A retificação do Banco do Brasil em 27/01, ao afirmar que o Código 52 refere-se a ‘Folha de Pagamento’, corrobora a tese desta reportagem: a gestão utilizou a conta do FUNDEB como ‘conta de passagem’. Ao transferir o valor bruto da folha para outras contas municipais sob um código genérico, a prefeitura interrompeu o ciclo de rendimentos das aplicações financeiras da educação e impediu a rastreabilidade individualizada dos pagamentos, ferindo o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020.
A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal. Leia nota de Esclarecimento do Banco do Brasil, Referente ao Codigo 52 clicando aqui 

Um levantamento detalhado realizado pelo portal Norte em Pauta nos extratos bancários da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do Município de Araguaína, revelou uma movimentação financeira atípica ao longo do exercício de 2025. Embora as apurações preliminares tivessem detectado inicialmente o montante de R$ 119,1 milhões, uma análise técnica exaustiva dos lançamentos consolidou que o valor total movimentado pela gestão municipal para o caixa geral e folha de pagamento atingiu [highlight]R$ 135.445.972,68[/highlight].

Deste montante, a própria Prefeitura de Araguaína, em nota oficial enviada a este portal, reconheceu o valor de [highlight]R$ 119.186.948,42[/highlight] movimentado sob o Código 52. O valor total da análise, [highlight]que ultrapassa os R$ 135 milhões[/highlight] ao somar as transferências de dezembro e as movimentações mensais sem justificativa, revela que a gestão interrompeu os Código 52 apenas no último mês, quando migrou para o Código 42

A vitrine da Previdência

A análise detalhada mês a mês mostra que a prefeitura manteve o rastro de transparência sobre as movimentações do Fundeb apenas em uma parcela das obrigações. Cerca de [highlight]R$ 36,1 milhões[/highlight] foram repassados diretamente da conta do Fundo para o Instituto de Previdência (Impar) e sindicatos durante o ano. Esta prática funcionou como uma [highlight]espécie de vitrine de legalidade, possivelmente utilizada para evitar alertas imediatos desses órgãos, que monitoram rigorosamente as contribuições.[/highlight] Enquanto esta parcela dos encargos estava visível, o volume principal do recurso — correspondente aos salários líquidos dos servidores — era movimentado de forma obscura para a conta geral do município, por meio dos estornos.

Essa afirmação se baseia no fato de que, durante quase todo o período de janeiro a novembro de 2025, a movimentação direta para pagamento de salários na conta do Fundeb foi praticamente inexistente. À exceção de três lançamentos isolados em novembro, que somaram [highlight]R$ 700.530,97[/highlight] sob o Código 42 (uma fração mínima diante do volume total da folha), o volume principal dos salários líquidos dos servidores era movimentado de forma obscura para a conta geral do município por meio do Código 52.

Já no mês de dezembro, esses estornos para o caixa geral do município foram interrompidos e os pagamentos dos servidores da educação junto com os repasses previdenciários, já aparecem de forma mais robusta nas movimentações. Tal situação deixa claro que os estornos que retiraram milhões de reais mensalmente da conta do Fundeb para a conta da prefeitura eram para usar na folha de pagamento que não foi registrada na conta do fundeb; impossibilitando a rastreabilidade do recurso assegurado pela  [highlight]Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.[/highlight]

É importante ressaltar que ao analisar o valor direcionado à folha de pagamento no mês de dezembro; único mês rastreável na conta do do fundeb, pôde se constatar que o valor gasto é de aproximadamente o valor que era retirado mensalmente sob a rúbrica do código 52.  O valor exato de gastos com pessoal que foram feitos de forma transparente, no mês de dezembro foi de R$ 18.697.748,06. Sendo que desse total, R$ 14.105.818,45 foram repassados sob o código 42 TRANSF. RECUR. PAGTº SALAR. PROFIS. EDUC. Diante disso, é seguro afirmar que as retiradas mensais realizadas durante todo o ano sob o véu do REPASSE INDEVIDO OU A MAIOR – Código 52, são quase o valor de uma folha mensal  inteira de repasses salariais e 13º.

Além dos repasses à previdência, o levantamento detectou um fluxo constante de transferências para a conta geral que totalizaram [highlight]R$ 2.153.205,81[/highlight] ao longo do ano, sem qualquer identificação de beneficiário, somando-se ao montante principal retirado via estornos.

A Engrenagem do Resgate Automático

A investigação identificou uma estratégia técnica conhecida como resgate automático de aplicações, que impactou o potencial financeiro da educação. Por lei, o dinheiro do Fundeb deve permanecer em uma aplicação financeira para gerar rendimentos enquanto não é utilizado, conforme o [highlight]Artigo 212-A da Constituição Federal.[/highlight] No entanto, a apuração comprovou que, sempre que a prefeitura comandava uma retirada sob o código de estorno, o sistema bancário realizava um resgate no valor exato daquela saída para cobrir o saldo na conta corrente.

Para o leitor entender melhor: imagine que a conta de aplicação é como um reservatório de água que recebe um fluxo constante de rendimentos. Quanto mais tempo o recurso fica lá, mais o saldo aumenta. No entanto, toda vez que a gestão realizava um “estorno”, era como se um ralo fosse aberto. Para evitar que a conta corrente ficasse negativa, o sistema retirava o valor que estava aplicado para cobrir a saída. Ou seja: [highlight]o fluxo de rendimentos era constantemente interrompido,[/highlight] impedindo que o montante gerasse o retorno financeiro esperado para o reinvestimento, por exemplo, nas escolas.

O mês de julho de 2025 exemplifica o pico dessa operação. [highlight]Somente naquele mês, as retiradas via estorno somaram R$ 14,8 milhões.[/highlight] No dia 4 de julho, especificamente, as movimentações totalizaram R$ 12,5 milhões, [highlight]forçando o banco a executar um resgate automático de igual valor na mesma data[/highlight]. Essa manobra retirou o recurso da conta protegida do Fundeb para a conta geral, fazendo com que a verba perdesse sua vinculação exclusiva. Especialistas indicam que essa [highlight]prática viola o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight], que veda o uso dessas contas como “contas de passagem”, expondo o recurso a riscos de bloqueios judiciais por dívidas alheias ao ensino.

Clique para Ampliar – Extrato de julho de 2025 revela a engrenagem de retiradas. Observe que nos dias 04 e 08, os valores retirados sob o ‘Código 52’ (estorno) são cobertos instantaneamente por resgates automáticos de aplicações financeiras, interrompendo o ciclo de rendimentos da educação. 

Pagamentos Ocultos e Repasses a CPFs

O levantamento também detectou falhas na identificação de despesas e pagamentos de boletos com valores elevados sem a indicação do beneficiário no extrato. Além disso, foram encontrados repasses diretos para CPFs de pessoas físicas, realizados de forma isolada do cronograma da folha. Um dos casos é o de Raimunda Nonata Pires Azevedo, que recebeu transferências mensais ao longo do ano.

[highlight]Em cruzamento de dados realizado pela nossa redação, o nome da beneficiária não foi localizado em nenhuma das bases do Portal da Transparência (Ativos ou Inativos). A falha foi confirmada por testes realizados no sistema de busca do município, que operou normalmente para outros perfis, mas não retornou dados sobre o vínculo de Raimunda.[/highlight] Embora a gestão alegue que tais repasses decorrem de determinação judicial, a ausência de registro oficial no portal dificulta o controle social e contraria a Portaria nº 807/2022 do FNDE, que exige a identificação nominal de todo destinatário de recursos do Fundeb.

Clique para Ampliar – Trecho do extrato bancário do Fundeb (janeiro/2025) evidenciando repasse para pessoa física e pagamentos de boletos sem identificação do beneficiário final.

A Súbita Regularização em Dezembro

Em dezembro, ao analisar o encerramento do exercício financeiro, como já mencionamos, constatou-se que a prefeitura interrompeu as retiradas via estorno. Curiosamente, tanto os repasses previdenciários quanto o pagamento de salários foram realizados diretamente da conta do Fundeb, utilizando o código bancário correto: o [highlight]Código 42.[/highlight]

Essa mudança brusca sugere um caráter estratégico para a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao realizar os pagamentos pela conta correta no último mês, a gestão consolida o balanço anual sob uma aparência de normalidade, mitigando riscos de rejeição imediata das contas, conforme os ritos da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O contraste é revelador: enquanto de janeiro a novembro a gestão utilizou o ‘véu’ do Código 52 para movimentar [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight], em dezembro o fluxo de [highlight]R$ 14,1 milhões[/highlight] foi finalmente regularizado via Código 42. Ao somar esses valores às transferências sem justificativa nominal ([highlight]R$ 2,1 milhões[/highlight]), o levantamento consolida um fluxo global de [highlight]R$ 135,4 milhões[/highlight] que saíram da conta específica do Fundo, evidenciando que a transparência só foi priorizada no encerramento do exercício.

Hierarquia e Atribuições Institucionais

No organograma de uma administração municipal do porte de Araguaína, a operacionalização das contas bancárias segue fluxos definidos por competências técnicas. De acordo com os manuais de gestão bancária pública, a utilização de rubricas específicas, como o Código 52, exige uma indicação manual no sistema no momento da transferência. No nível operacional, cabe à Tesouraria Municipal a execução dessas transações e o manejo do gerenciador financeiro.

A nível estratégico, a Secretaria de Finanças detém a atribuição de planejar o fluxo de caixa municipal e validar as movimentações financeiras. Paralelamente, a Secretaria de Educação figura como a ordenadora de despesas da pasta, possuindo o dever institucional de acompanhar a execução orçamentária e garantir que a destinação dos recursos do fundo ocorra de forma rastreável.

No topo da estrutura, o Prefeito Municipal responde pela conformidade global das contas e pela nomeação dos gestores. Conforme o [highlight]Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei Federal nº 8.429/1992[/highlight], a fiscalização sobre o uso de verbas federais vinculadas é um dever inerente ao cargo.

Diante da complexidade das movimentações e do volume de recursos envolvidos, cabe agora aos órgãos de fiscalização e controle externo a palavra final. O compartilhamento desses dados com as instituições fiscalizadoras é um passo natural para garantir a transparência na administração pública. O compromisso do Norte em Pauta é com a exposição clara dos fatos, deixando a cargo do Ministério Público e do Tribunal de Contas o julgamento técnico sobre a execução financeira relatada nesta reportagem.

O Portal Norte em Pauta preza pela precisão dos fatos. Por isso, disponibilizamos para consulta pública a íntegra dos extratos bancários da conta do Fundeb analisados nesta reportagem. Os documentos detalham todas as movimentações de janeiro a dezembro de 2025.

Acesse aqui os extratos oficiais do FUNDEB 2025.

A nossa redação entrou em contato com a Prefeitura de Araguaína e com a Secretaria de educação (SEMED). Foi solicitado um posicionamento sobre esse caso e em nota a Secretaria de Comunicação do Município nos enviou a seguinte resposta:

NOTA PORTAL NORTE EM PAUTA – GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025

A Prefeitura de Araguaína esclarece acerca da gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referentes ao exercício de 2025:

Pagamentos realizados diretamente a CPFs específicos

Os pagamentos identificados de forma direta a CPFs, a exemplo do repasse à cidadã mencionada, decorrem do cumprimento de determinação judicial. Que estabelece o bloqueio de 20% dos vencimentos da servidora que integra o quadro da rede municipal de ensino, com ordem expressa para que o valor seja transferido diretamente pelo empregador neste no caso, o Município de Araguaína à pessoa física beneficiária.

Os repasses efetuados não configuram pagamento irregular, mas sim o estrito cumprimento de ordem judicial, devidamente registrada.

Pagamento de boletos bancários

Todos os pagamentos realizados por meio da conta do FUNDEB encontram-se devidamente registrados nos extratos bancários, os quais são acompanhados e analisados mensalmente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, órgão legalmente constituído para fiscalizar a correta aplicação dos recursos.

Os boletos pagos referem-se, em sua maioria, a impostos e encargos vinculados à folha de pagamento da educação, possuindo identificação do tipo de recolhimento e da respectiva conta arrecadadora. Todos os pagamentos são rastreáveis, atendendo às normas de controle, transparência e prestação de contas exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

Movimentações sob a rubrica Código 52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior (FNDE)

Em relação ao montante de R$ 119.186.948,42 identificado sob a rubrica Código 52, a Secretaria Municipal da Educação esclarece que não reconhece a prática de estornos na conta do FUNDEB.

A conta do Fundo concentra movimentações financeiras de grande volume, em razão de sua finalidade principal. Somente no exercício de 2025, a folha da educação municipal foi liquidada no valor de R$ 170.320.248,62, o que demonstra a dimensão dos recursos administrados.

As movimentações registradas são resultadas de transferências de receitas vinculadas, com destaque para três fontes principais: Cota-parte do ICMS; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Repasses constitucionais do FUNDEB.

Por se tratarem de receitas provenientes da arrecadação tributária, os valores variam conforme o comportamento econômico e fiscal. As classificações contábeis refletem ajustes técnicos e operacionais próprios da execução orçamentária e financeira, não representando desvio de finalidade.

Rastreabilidade e aplicação dos recursos

A Prefeitura de Araguaína reafirma que os recursos do FUNDEB são aplicados exclusivamente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020. Todo o processo é submetido a controles internos, acompanhamento do Conselho do FUNDEB e fiscalização dos órgãos de controle externo, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

[box type=”note” ]Nota da Redação: O Portal Norte em Pauta preza pelo contraditório e pela ampla defesa. Informamos que este espaço permanece aberto para novas manifestações da Prefeitura de Araguaína, da Secretaria Municipal de Educação ou de qualquer um dos  citados, caso surjam novos esclarecimentos técnicos ou fatos que complementem as informações apresentadas nesta reportagem.[/box]

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Mais Dinheiro, Menos Aprendizado: O Retrato do Descaso na Rede Municipal de Educação de Araguaína /mais-dinheiro-menos-aprendizado-o-retrato-do-descaso-na-rede-municipal-de-educacao-de-araguaina/ Tue, 23 Dec 2025 07:41:13 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30828 A educação em Araguaína não é apenas um direito garantido pela Constituição; é, no papel, uma prioridade que deveria guiar cada centavo investido pela prefeitura. No entanto, o recente alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,  lançou um balde de água fria e uma denúncia contundente:[highlight] a gestão municipal falhou sistematicamente em cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE).[/highlight] O documento não é uma opinião; é um veredito baseado em dados oficiais que mostram que, [highlight]em Araguaína, o futuro das crianças está sendo deixado para depois[/highlight].

A conta não fecha. O próprio Tribunal destaca que o número de alunos subiu de 44.166 em 2021 para 47.372 em 2024. Juridicamente, cada [highlight]nova matrícula[/highlight] representa [highlight]mais recursos do FUNDEB entrando nos cofres da prefeitura[/highlight]. No entanto, o aumento da receita não se traduziu em melhoria nas salas de aula.

O Abismo da Alfabetização: Crianças que não Aprendem a Ler

Um dos pontos mais sensíveis e graves apontados pelo Tribunal é a Meta 5. Para que uma criança tenha sucesso na vida escolar, ela precisa estar alfabetizada até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. É como construir uma casa: sem um alicerce sólido de leitura e escrita, todo o resto desmorona.

A realidade local, porém, é desoladora. O levantamento indica que em 2024, [highlight]apenas pouco mais de 35% das crianças de Araguaína foram alfabetizadas na idade certa, em relação aos 100% previstos na meta nacional.[/highlight] Isso significa que, de cada 10 crianças na sala de aula, quase 7 avançaram nos estudos sem saber ler ou escrever adequadamente. O município foi classificado no nível mais baixo de desempenho — o chamado [highlight]”abaixo do nível 1″[/highlight]. É uma estatística que envergonha e que demonstra que o ensino básico não cumpriu sua missão mais fundamental.

Vagas que Faltam e Creches Esquecidas

A negligência começou cedo e ignorou o fim do prazo legal. [highlight]O PNE teve duração de dez anos[/highlight] (2014-2024), tempo suficiente para qualquer planejamento sério. Contudo, a Meta 1 [highlight]exigia[/highlight] que [highlight]todas as crianças de 4 a 5 anos estivessem na escola até 2024;[/highlight] Araguaína parou nos 77%. Pior ainda é a situação das creches para bebês de 0 a 3 anos (Meta 1B). Enquanto o objetivo era atender pelo menos metade dessa população, [highlight]o município alcançou apenas 37%.[/highlight]

Para o pai ou a mãe que precisa trabalhar e não tem onde deixar seu filho, esses números não são apenas estatísticas; são portas fechadas. Quando o governo municipal deixa de oferecer vagas em creches, ele nega à criança o estímulo necessário nos primeiros anos de vida e retira da família a possibilidade de sustento, perpetuando um ciclo de desigualdade social.

A Queda da Democracia no Pátio da Escola

Talvez o [highlight]dado mais escandaloso do relatório[/highlight] seja o que diz respeito à Meta 19: a gestão democrática. A lei é clara ao dizer [highlight]que a escolha de diretores[/highlight] de escolas deve ser feita por [highlight]critérios técnicos e com a participação da comunidade – eleições.[/highlight]

Em Araguaína, essa prática está em extinção, s[highlight]ugerindo um preocupante aparelhamento político das unidades de ensino[/highlight]. Em 2023, apenas uma parcela de apenas 2,7% dos diretores passava por esse processo. Em 2024, o número despencou para ínfimos [highlight]0,9%[/highlight]. Ou seja: [highlight]em quase 100% das escolas municipais, a escolha do diretor não escuta os pais, os professores ou os alunos[/highlight]. Isso transforma a gestão escolar em um espaço meramente administrativo ou de indicações políticas, ignorando o mérito e a competência técnica que o cargo exige.

Professores sem a Formação Adequada

A qualidade do ensino depende diretamente de quem ensina. O alerta do Tribunal mostra que [highlight]o município não garantiu que todos os seus professores tivessem a formação superior específica para as matérias que lecionaram[/highlight] (Meta 15). Nos anos finais do Ensino Fundamental, [highlight]apenas 67,7% dos docentes possuíam a licenciatura adequada à área em que atuavam.[/highlight] Na prática, é o equivalente a ter um profissional de uma área tentando tapar o buraco em outra, o que prejudicou diretamente o aprendizado dos adolescentes. O reflexo disso é o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) [highlight]estagnado em 4,9[/highlight] para os anos finais, [highlight]muito abaixo da meta nacional de 5,5.[/highlight]

O Prazo Venceu e a Crise Avança por 2025

A gravidade do cenário reside no fato de que o Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou seu ciclo de dez anos em 2024. Araguaína não está apenas atrasada; ela ingressou em 2025 em estado de descumprimento consolidado das leis educacionais. O Alerta nº 2466/2025, assinado pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves em [highlight]setembro de 2025[/highlight], é a prova documental de que os problemas não ficaram no passado: eles [highlight]persistem e se arrastam pelo presente ano letivo[/highlight]. Mesmo com o repasse contínuo e crescente de verbas federais, a gestão municipal mantém um déficit que o Tribunal de Contas agora exige ser sanado com urgência máxima.

O “Alerta” que é uma Convocação

Diante disso, o Tribunal exigiu providências imediatas para o planejamento orçamentário em curso. [highlight]O órgão recomendou que a prefeitura pare de ignorar as metas nacionais na elaboração do PPA, da LDO e da LOA[/highlight], garantindo que o dinheiro público seja carimbado para resolver o abismo da alfabetização e o déficit de creches, em vez de ser desperdiçado em ações sem retorno efetivo.

[highlight]O documento sugere, inclusive, que Araguaína busque ajuda e aprenda com municípios que, com estruturas similares, conseguiram resultados melhores [/highlight]— citando o exemplo de Santana do Mundaú (AL), que recebeu o prêmio MEC da Educação Brasileira em 2025.

O que os dados oficiais provam é que o crescimento no número de matrículas — que de fato ocorreu e engordou o caixa municipal — não veio acompanhado de qualidade. A sociedade agora aguarda se o orçamento de 2025 será finalmente usado para estancar esse abandono ou as crianças de Araguaína continuarão sendo apenas números em um papel de metas atropeladas.

Clique aqui e leia o Documento de Alerta enviado à Prefeitura de Araguaína em 29 de setembro de 2025

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