Fiscalização TCE – Norte em Pauta / Thu, 18 Dec 2025 01:32:26 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Estrutura Precária: Tribunal de Contas Aponta Falhas no Controle Interno da Câmara de Araguaína e Exige Reformas Urgentes /estrutura-precaria-tribunal-de-contas-aponta-falhas-no-controle-interno-da-camara-de-araguaina-e-exige-reformas-urgentes/ Thu, 18 Dec 2025 01:32:26 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30771 Atualizada em 20/12/2025

No dia [highlight]3 de novembro de 2025[/highlight], o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um documento que funciona como um “cartão amarelo” para a gestão da Câmara Municipal de Araguaína. O Alerta nº 2894/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, traz recomendações de adequação: embora a Casa Legislativa avance em alguns indicadores, seus mecanismos internos de fiscalização; aqueles que deveriam evitar erros e corrupção antes que eles aconteçam, ainda são considerados precários e frágeis.

O que é o “Alerta” e por que ele é grave?

Imagine que uma prefeitura ou câmara é como um grande navio. O Controle Interno é o sistema de radares e sensores que avisa o capitão se há um vazamento ou se o combustível está acabando. O TCE-TO, após aplicar questionários minuciosos através do Projeto InterAgir, descobriu que o “radar” da Câmara de Araguaína não está funcionando como deveria. O Tribunal identificou um baixo grau de estruturação nessas unidades, o que gera riscos reais de ineficiência e irregularidades na gestão do dinheiro público.

[highlight]O documento é enfático ao recomendar que a gestão de Max Machado Fleury mude a forma como organiza sua fiscalização[/highlight]. O Tribunal argumenta que, sem um controle forte, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fica comprometida.

As exigências do Tribunal: Fim das indicações políticas e mais autonomia

Para sanar a precariedade, o TCE-TO estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas com rigor. A primeira delas ataca a influência política: a chefia da controladoria deve ser ocupada por um servidor efetivo. A lógica é simples: um servidor que passou em concurso tem estabilidade e não pode ser demitido apenas por apontar um erro do seu superior, garantindo que ele tenha coragem para fiscalizar sem medo de retaliação.

Além disso, o Tribunal exige a separação de tarefas, o que no direito administrativo é chamado de “segregação de funções”. Na prática, isso significa que quem audita e fiscaliza não pode ter participado da decisão de compra. É o princípio do “quem faz não revisa”, essencial para evitar que erros propositais passem despercebidos por quem os cometeu.

Estrutura física e planejamento estratégico

O alerta do TCE-TO vai além do pessoal e cobra infraestrutura. Não basta ter fiscais; eles precisam de computadores, acesso a sistemas, salas adequadas e, acima de tudo, autonomia técnica. O Tribunal também determinou que a Câmara pare de fiscalizar “no escuro” e passe a trabalhar com um P[highlight]lano Anual de Auditoria.[/highlight]

Esse plano deve ser baseado em análise de riscos. Ou seja, os fiscais devem focar onde o dinheiro é mais alto ou onde o perigo de erro é maior, como em grandes contratos de obras ou serviços. Ao final de cada ano, em dezembro, um relatório detalhado deve provar ao Tribunal que tudo o que foi planejado foi, de fato, executado.

O contraste: O Selo Diamante em Transparência

Curiosamente, este cenário de alerta interno convive com uma vitória pública recente da instituição. Em contrapartida às críticas do Tribunal de Contas sobre a sua estrutura interna, a Câmara Municipal de Araguaína recebeu, no início do mês de dezembro de 2025, o [highlight]Selo Diamante do Radar da Transparência Pública[/highlight], concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Com uma nota expressiva de [highlight]95,83[/highlight], a Câmara foi reconhecida por disponibilizar informações de forma clara e acessível ao cidadão em seu portal. Este selo indica que, no que diz respeito ao que é mostrado “para fora” (o site, as notas fiscais publicadas e a transparência passiva), a Casa é exemplar. Ou seja:  isso significa que a instituição atingiu um padrão de excelência naquilo que mostra para a sociedade: o site oficial é fácil de navegar, os salários são públicos e os contratos estão disponíveis para qualquer um ler.

O desafio de equilibrar a vitrine e os bastidores

O cenário atual coloca a Câmara de Araguaína em uma posição de desafio. De um lado, o Selo Diamante da ATRICON prova que a “vitrine” da transparência funciona e que o cidadão consegue enxergar o que é feito. De outro, o alerta do TCE-TO avisa que os “bastidores” — a estrutura de controle interno que evita o erro antes de ele virar notícia — ainda carecem de profissionalismo e robustez.

A mensagem do Tribunal de Contas é clara: a transparência é o primeiro passo, mas o controle interno sólido é o que garante que a gestão não apenas mostre o que faz, mas que faça sempre de acordo com a lei, sem riscos de inefetividade ou má aplicação dos impostos do povo de Araguaína.

Clique aqui para acessar o documento de alerta, emitido pelo tribunal de contas

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TCE Suspende Show de R$ 1,1 Milhão em Axixá do Tocantins Por Falhas na Contratação e Possível Sobrepreço /tce-suspende-show-de-r-11-milhao-em-axixa-do-tocantins-por-falhas-na-contratacao-e-possivel-sobrepreco/ Thu, 11 Dec 2025 20:06:11 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30703 O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 3856, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins. O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.

A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu após análise técnica, que apontou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo. O TCE identificou que o valor pago por Axixá poderá superar contratos semelhantes da mesma atração artística em outros municípios e até mesmo do Governo do Estado.

Falta de documentos

A análise do processo pela 2ª Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a ausência de elementos obrigatórios, como o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços, exigidos pela Lei nº 14.133/2021; Estudo Técnico Preliminar (ETP) inconsistente; divergências entre o escopo do Termo de Referência e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.

Outro ponto considerado grave foi a previsão de pagamento integral antecipado e cláusulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1ª parcela, de R$ 198 mil, para até 31/12/2025, e a 2ª, de R$ 902 mil, até sete dias úteis antes do show.

O contrato prevê ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocráticos ou ausência de licenças, obrigações do próprio Município, a contratada não devolveria os valores já pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.

Gastos incompatíveis

A decisão também considerou a situação fiscal e financeira do município, que apresentou R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre, e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somam-se a isso os indícios de irregularidades apontados nos alertas emitidos ao Gestor Municipal quanto à não aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e na Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesa de Capital.

O cenário se agrava com o não atingimento da cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica, alta taxa de mortalidade infantil e ainda o acúmulo de mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações retidas e não repassadas. Diante desse conjunto de fatores, o gasto de R$ 1,1 milhão com a contratação do show foi considerado desproporcional e arriscado para o interesse público.

O que determina a cautelar

A decisão determina que o Prefeito suspenda todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, incluindo qualquer execução financeira e o envio da cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025 em até 5 dias úteis, além da comprovação da suspensão em até 24 horas. Todos os responsáveis foram citados para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.

O Relator destaca que a decisão cautelar busca impedir possível dano ao erário e proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gestão pública. O TCE já havia emitido alerta prévio ao Município sobre gastos com festividades diante de fragilidades financeiras.

Fonte/Créditos: TCE-To

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Gestão Ruinosa: R$ 4,3 Milhões em Déficits e Omissões Abalam as Contas da Prefeitura de Filadélfia /gestao-ruinosa-r-43-milhoes-em-deficits-e-omissoes-abalam-as-contas-da-prefeitura-de-filadelfia/ Tue, 09 Dec 2025 22:44:51 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30665 Um relatório de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), publicado em 12 de novembro, referente ao exercício de 2024, lança uma sombra pesada sobre a administração municipal de Filadélfia. A análise técnica do TCE [highlight]aponta uma série de graves irregularidades e infrações às leis fiscais[/highlight], sugerindo um gerenciamento precário dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a áreas vitais como Saúde, Educação e Assistência Social.

A conclusão do Tribunal é clara e contundente: foi verificada a existência de [highlight]inconsistências e infrações às normas legais[/highlight], o que levou à proposta de [highlight]Citação do Gestor, David Sousa Bento (PP) e do Contador, Gilzander Gomes Saraiva,[/highlight] para que apresentem suas defesas.

Dívidas e Omissões Milionárias: O Dinheiro que Sumiu ou Não Foi Aplicado

O maior e mais alarmante problema identificado reside no [highlight]desequilíbrio financeiro e na má gestão orçamentária.[/highlight]

[highlight]Déficit de R$ 4,3 Milhões em Verbas Vinculadas (Gravíssimo):[/highlight] O relatório aponta que o Município apresentou [highlight]déficit orçamentário[/highlight] em 13 fontes de recursos específicos, totalizando a impressionante cifra de [highlight]R$ 4.314.935,12.[/highlight] Esse déficit, em verbas federais e estaduais essenciais (como FUNDEB, PNAE, PNATE, SUS e Repasses de Compensação Financeira), [highlight]não foi coberto pelo superávit financeiro[/highlight] do ano anterior. Em linguagem simples, o município gastou mais do que podia em recursos carimbados para Educação e Saúde, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

[highlight]Omissão de R$ 456 Mil em Imposto de Renda (Gravíssima):[/highlight] Uma falha gravíssima foi a [highlight]ausência de registro contábil de R$ 456.936,91 [/highlight]referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento de servidores. Essa omissão de receita é grave, pois, além de contrariar a Constituição Federal, pode [highlight]”maquiar” os índices fiscais e constitucionais[/highlight], como os percentuais mínimos que devem ser aplicados em Educação (MDE) e Saúde (ASPS).

[highlight]Despesas Correntes Fora de Controle:[/highlight] O Município gastou mais do que arrecadou. A [highlight]despesa corrente (R$ 43,2 milhões)[/highlight] superou a [highlight]receita corrente (R$ 41,8 milhões)[/highlight], atingindo 103,25%. Essa situação enquadra a prefeitura no [highlight]Artigo 167-A da Constituição Federal[/highlight], exigindo que o gestor demonstre urgentemente quais ações está tomando para reverter esse desequilíbrio fiscal.

Educação Prejudicada: FUNDEB Desviado de Sua Finalidade

As verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também foram alvo de falhas na aplicação, penalizando diretamente crianças e jovens.

[highlight]Zero Investimento na Educação Infantil:[/highlight] O relatório demonstra que o município aplicou [highlight]0,00%[/highlight] dos recursos de complementação do FUNDEB-VAAT (Valor Aluno-Ano Total) na [highlight]Educação Infantil[/highlight]. A lei exigia um percentual mínimo de 58,14%.

[highlight]Investimento Mínimo em Estrutura:[/highlight] Apenas [highlight]0,23%[/highlight] da mesma verba (VAAT) foi aplicada em [highlight]despesas de capital[/highlight] (obras, equipamentos, estrutura), quando o mínimo legal era de 15%. Em resumo, milhões de reais destinados a garantir o avanço da qualidade e infraestrutura na educação ficaram parados ou foram aplicados incorretamente.

Falhas e Opacidade na Contabilidade

O setor contábil também apresenta uma série de problemas que prejudicam a transparência e a fidelidade dos registros:

[highlight]Contas FPM/FUNDEB em Divergência:[/highlight] Foi constatada uma diferença de mais de [highlight]R$ 1 milhão (R$ 1.011.835,37)[/highlight] a maior no registro do FPM e uma diferença a menor de R$ 30 mil no FUNDEB, quando comparados os registros contábeis com os extratos bancários.

[highlight]Dívida Ativa Ignorada:[/highlight] O Município arrecadou apenas [highlight]1,15%[/highlight] da previsão para a [highlight]Dívida Ativa de Impostos[/highlight], indicando a ausência de um sistema eficaz de controle e cobrança de dívidas de contribuintes.

[highlight]Documentação Faltante ou Falsa:[/highlight] O gestor informou que [highlight]não houve cancelamento de Restos a Pagar[/highlight] (dívidas de anos anteriores), mas o sistema contábil registrou o cancelamento de [highlight]R$ 115.531,40[/highlight] sem justificativas.

[highlight]Precatórios Inexatos:[/highlight] Há divergência de valores na contabilização dos [highlight]Precatórios Judiciais[/highlight] (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça), com diferença de mais de R$ 2,3 milhões entre o valor registrado no passivo e o valor informado pelo Tribunal de Justiça.

Reincidência e Iminente Punição

O relatório finaliza destacando que algumas das falhas encontradas, incluindo a baixa cobrança da Dívida Ativa e a inconsistência na Lei Orçamentária, configuram [highlight]reincidência no descumprimento de recomendações[/highlight] feitas em pareceres prévios anteriores do TCE.

Diante do quadro de restrições gravíssimas de ordem legal e constitucional, o Tribunal de Contas exige que os responsáveis apresentem [highlight]justificativas, esclarecimentos e documentação comprobatória[/highlight] para sanar as irregularidades. A falha em cumprir as exigências legais pode levar à rejeição das contas e à aplicação de [highlight]multas e sanções[/highlight] aos gestores envolvidos.

Todas as conclusões e os dados detalhados que levaram à citação dos responsáveis pela Prestação de Contas do Município de Filadélfia – TO, referente ao exercício de 2024, estão vinculados ao [highlight]Processo TCE/TO n° 11158/2025[/highlight]. Trata-se de um [highlight]documento público[/highlight], e todo cidadão tem o direito constitucional e pode acessar o  processo diretamente no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), garantindo a fiscalização e a transparência na gestão dos recursos públicos.

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Araguaína: TCE Encontra Irregularidade no Repasse de INSS e Contas do Exercício 2023 da Procuradoria do Município Podem Ser Reprovadas /araguaina-tce-encontra-irregularidade-no-repasse-de-inss-e-contas-do-exercicio-2023-da-procuradoria-podem-ser-reprovadas/ Fri, 21 Nov 2025 05:35:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30462 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) está em fase decisiva na análise da Prestação de Contas da Procuradoria do Município de Araguaína, referente ao exercício de 2023. O processo, que trata da gestão financeira da unidade, recebeu um Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) com uma recomendação contundente: [highlight]Irregularidade das contas e a consequente aplicação de multas aos gestores.[/highlight]

O resultado do julgamento pela Primeira Câmara é aguardado, mas a documentação já revela o motivo da tensão: um [highlight]grave descumprimento[/highlight] dos percentuais [highlight]de contribuição social obrigatória[/highlight].

O Foco da Controvérsia: O Percentual do INSS

A principal crítica que pode levar à reprovação das contas está centrada no recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o popular INSS.

 A Lei Federal nº 8.212/1991 (Art. 22, I) exige que a contribuição mínima a ser paga pela unidade gestora[highlight] deve ser de 20% [/highlight]sobre a remuneração base de cálculo dos servidores, algo bem diferente do que foi encontrado, pois [highlight]o Relatório[/highlight] do MPC (Parecer Nº 3107/2025-PROCD) aponta que a[highlight] Procuradoria recolheu apenas 17,68%.[/highlight]

Explicando de forma clara, com base na análise minuciosa do Parecer do TCE, foi possível constatar que [highlight]o valor exato [/highlight]que a Procuradoria do Município de Araguaína deixou de repassar ao INSS (RGPS) no exercício de 2023 foi de [highlight]R$ 33.490,62.[/highlight] Este valor corresponde à diferença entre o que era obrigatório por lei e o que foi efetivamente recolhido, pois a Procuradoria repassou R$ 255.175,16 sobre a base de cálculo de R$ 1.443.328,92, [highlight]quando o mínimo legal de 20% exigia um repasse de R$ 288.665,78.[/highlight]

Essa diferença de 2,32% foi classificada pelo Ministério Público de Contas como uma [highlight]”irregularidade gravíssima”[/highlight]. O MPC rejeitou o posicionamento inicial da área técnica, que sugeriu tratar a falha como apenas uma ressalva. Para o órgão fiscalizador, o percentual a menor [highlight]ultrapassa o limite de tolerância usualmente aceito pelo TCE e afeta a legalidade da gestão.[/highlight]

A Questão Jurídica da Segurança Social

A defesa do Ministério Público de Contas (MPC) é clara: a contribuição patronal à Previdência Social tem natureza tributária. Isso significa que ela não é uma despesa qualquer, mas sim um imposto que [highlight]a lei MANDA pagar, sem chance de escolha ou negociação.[/highlight] Por se tratar de um tributo, o gestor público não tem liberdade para recolher menos do que os 20% obrigatórios, pois [highlight]esse dinheiro é fundamental para o caixa do INSS (Regime Geral de Previdência Social), que sustenta as aposentadorias[/highlight]. [highlight]Pagar 17,68% em vez de 20%[/highlight] é considerado um [highlight]erro grave[/highlight] não só porque descumpre a lei, mas porque e[highlight]xpõe o Município ao ao risco de ser futuramente autuado pela Receita Federal[/highlight], obrigando-o a pagar a diferença acrescida de juros e multas, um ônus desnecessário ao erário.

O MPC reforçou seu argumento citando um precedente da própria Corte (Acórdão TCE/TO nº 1370/2023), no qual uma situação semelhante levou à rejeição das contas, indicando que o Tribunal mantém um alto grau de rigor na fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.

Falhas Menores Convertidas em Ressalva

Além do INSS, o TCE encontrou outra pequena falha: o registro de R$ 5.380,00 em dívidas antigas de forma errada. A contabilidade só anotou a dívida em 2024, mas ela era de 2023.

Contudo, por se tratar de um valor de baixa materialidade, o MPC recomendou que este ponto fosse convertido em Ressalva – um apontamento de falha formal que não tem o poder de, isoladamente, reprovar as contas.

O Veredito Iminente

Após a conclusão do relatório pelo Conselheiro e a pauta para julgamento virtual ocorrido em 17 de novembro de 2025, o processo agora está no aguardo da publicação do Acórdão.

O que se sabe é que o parecer final do MPC é pela Irregularidade das Contas e aplicação de Sanções aos responsáveis (Gustavo Fidalgo e Auberany Dias Pereira). A decisão dos Conselheiros definirá se a gestão da Procuradoria será penalizada por descumprimento de lei federal, reafirmando o compromisso do TCE com a regularidade das finanças municipais.

O referido processo de Número 8187/2024  pode ser acessado no site do TCE no endereço: https://www.tceto.tc.br/

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TCE Realiza Fiscalização Surpresa na UPA Norte e Conclui Vistorias em Todas as UPAs do Estado /tce-realiza-fiscalizacao-surpresa-na-upa-norte-e-conclui-vistorias-em-todas-as-upas-do-estado/ Fri, 21 Nov 2025 00:48:22 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30458

A equipe do TCE de Olho, da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), realizou nesta segunda-feira, 17 de novembro, uma fiscalização surpresa na UPA Norte, em Palmas. A ação teve como objetivo verificar de perto as condições de atendimento oferecidas à população e identificar possíveis problemas que possam comprometer o funcionamento da unidade.

Durante todo o dia, os servidores analisaram diversos setores da UPA, incluindo estrutura física, equipamentos, condições de trabalho, organização dos serviços e fluxo de atendimento. Todos os pontos observados serão reunidos em um relatório técnico, que será encaminhado ao conselheiro titular da Terceira Relatoria, José Wagner Praxedes. Com base nesse documento, o conselheiro poderá notificar a Prefeitura de Palmas e os responsáveis pela unidade para que adotem as medidas corretivas necessárias.

Para o técnico de Controle Externo, Jaryd Matias, a atuação busca resultados diretos para a população. “O objetivo é garantir que a unidade funcione com condições adequadas. O foco é melhorar o atendimento à população e fortalecer a saúde pública.”

Com a ação desta segunda-feira, 17, o TCE conclui as fiscalizações presenciais em todas as UPAs do estado, dentro do projeto TCE de Olho, que realiza vistorias sem aviso prévio em unidades de saúde do Tocantins.

Na última quarta-feira, 12, a equipe da Coaes também realizou um monitoramento na UPA Sul, em Palmas, para verificar o cumprimento do plano de ação encaminhado pela gestão após a primeira fiscalização realizada em fevereiro deste ano.

Durante a visita, foram confirmados avanços como: A máquina de raio-x voltou a funcionar normalmente; vazamento no telhado da unidade foi corrigido; equipamento de ultrassonografia, que estava parado há mais de um ano, foi transferido para a Policlínica da 303 Norte, onde já está em uso; a unidade agora conta com número maior de médicos para atender a demanda; Houve melhoria na transparência da escala diária de plantonistas e na divulgação dos canais de denúncia; a gestão apresentou documentos e normativas que estavam pendentes; problemas relacionados às ambulâncias foram solucionados, com manutenção em dia e apresentação de laudos técnicos de vistoria do Detran;

Apesar dos avanços, a equipe também identificou novos pontos de atenção, que serão detalhados no relatório do monitoramento.

Programa TCE de Olho

O TCE de Olho é um projeto permanente do Tribunal de Contas do Tocantins que realiza fiscalizações, presencialmente e sem aviso prévio, em todo o estado. Cada visita resulta em relatórios técnicos que fortalecem o controle, a transparência e o direito do cidadão a um atendimento de qualidade.
                                    Fonte/Créditos: TCE-TO

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