Contas rejeitadas pelo tce no tocantins – Norte em Pauta / Tue, 09 Dec 2025 22:44:51 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Gestão Ruinosa: R$ 4,3 Milhões em Déficits e Omissões Abalam as Contas da Prefeitura de Filadélfia /gestao-ruinosa-r-43-milhoes-em-deficits-e-omissoes-abalam-as-contas-da-prefeitura-de-filadelfia/ Tue, 09 Dec 2025 22:44:51 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30665 Um relatório de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), publicado em 12 de novembro, referente ao exercício de 2024, lança uma sombra pesada sobre a administração municipal de Filadélfia. A análise técnica do TCE [highlight]aponta uma série de graves irregularidades e infrações às leis fiscais[/highlight], sugerindo um gerenciamento precário dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a áreas vitais como Saúde, Educação e Assistência Social.

A conclusão do Tribunal é clara e contundente: foi verificada a existência de [highlight]inconsistências e infrações às normas legais[/highlight], o que levou à proposta de [highlight]Citação do Gestor, David Sousa Bento (PP) e do Contador, Gilzander Gomes Saraiva,[/highlight] para que apresentem suas defesas.

Dívidas e Omissões Milionárias: O Dinheiro que Sumiu ou Não Foi Aplicado

O maior e mais alarmante problema identificado reside no [highlight]desequilíbrio financeiro e na má gestão orçamentária.[/highlight]

[highlight]Déficit de R$ 4,3 Milhões em Verbas Vinculadas (Gravíssimo):[/highlight] O relatório aponta que o Município apresentou [highlight]déficit orçamentário[/highlight] em 13 fontes de recursos específicos, totalizando a impressionante cifra de [highlight]R$ 4.314.935,12.[/highlight] Esse déficit, em verbas federais e estaduais essenciais (como FUNDEB, PNAE, PNATE, SUS e Repasses de Compensação Financeira), [highlight]não foi coberto pelo superávit financeiro[/highlight] do ano anterior. Em linguagem simples, o município gastou mais do que podia em recursos carimbados para Educação e Saúde, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

[highlight]Omissão de R$ 456 Mil em Imposto de Renda (Gravíssima):[/highlight] Uma falha gravíssima foi a [highlight]ausência de registro contábil de R$ 456.936,91 [/highlight]referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento de servidores. Essa omissão de receita é grave, pois, além de contrariar a Constituição Federal, pode [highlight]”maquiar” os índices fiscais e constitucionais[/highlight], como os percentuais mínimos que devem ser aplicados em Educação (MDE) e Saúde (ASPS).

[highlight]Despesas Correntes Fora de Controle:[/highlight] O Município gastou mais do que arrecadou. A [highlight]despesa corrente (R$ 43,2 milhões)[/highlight] superou a [highlight]receita corrente (R$ 41,8 milhões)[/highlight], atingindo 103,25%. Essa situação enquadra a prefeitura no [highlight]Artigo 167-A da Constituição Federal[/highlight], exigindo que o gestor demonstre urgentemente quais ações está tomando para reverter esse desequilíbrio fiscal.

Educação Prejudicada: FUNDEB Desviado de Sua Finalidade

As verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também foram alvo de falhas na aplicação, penalizando diretamente crianças e jovens.

[highlight]Zero Investimento na Educação Infantil:[/highlight] O relatório demonstra que o município aplicou [highlight]0,00%[/highlight] dos recursos de complementação do FUNDEB-VAAT (Valor Aluno-Ano Total) na [highlight]Educação Infantil[/highlight]. A lei exigia um percentual mínimo de 58,14%.

[highlight]Investimento Mínimo em Estrutura:[/highlight] Apenas [highlight]0,23%[/highlight] da mesma verba (VAAT) foi aplicada em [highlight]despesas de capital[/highlight] (obras, equipamentos, estrutura), quando o mínimo legal era de 15%. Em resumo, milhões de reais destinados a garantir o avanço da qualidade e infraestrutura na educação ficaram parados ou foram aplicados incorretamente.

Falhas e Opacidade na Contabilidade

O setor contábil também apresenta uma série de problemas que prejudicam a transparência e a fidelidade dos registros:

[highlight]Contas FPM/FUNDEB em Divergência:[/highlight] Foi constatada uma diferença de mais de [highlight]R$ 1 milhão (R$ 1.011.835,37)[/highlight] a maior no registro do FPM e uma diferença a menor de R$ 30 mil no FUNDEB, quando comparados os registros contábeis com os extratos bancários.

[highlight]Dívida Ativa Ignorada:[/highlight] O Município arrecadou apenas [highlight]1,15%[/highlight] da previsão para a [highlight]Dívida Ativa de Impostos[/highlight], indicando a ausência de um sistema eficaz de controle e cobrança de dívidas de contribuintes.

[highlight]Documentação Faltante ou Falsa:[/highlight] O gestor informou que [highlight]não houve cancelamento de Restos a Pagar[/highlight] (dívidas de anos anteriores), mas o sistema contábil registrou o cancelamento de [highlight]R$ 115.531,40[/highlight] sem justificativas.

[highlight]Precatórios Inexatos:[/highlight] Há divergência de valores na contabilização dos [highlight]Precatórios Judiciais[/highlight] (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça), com diferença de mais de R$ 2,3 milhões entre o valor registrado no passivo e o valor informado pelo Tribunal de Justiça.

Reincidência e Iminente Punição

O relatório finaliza destacando que algumas das falhas encontradas, incluindo a baixa cobrança da Dívida Ativa e a inconsistência na Lei Orçamentária, configuram [highlight]reincidência no descumprimento de recomendações[/highlight] feitas em pareceres prévios anteriores do TCE.

Diante do quadro de restrições gravíssimas de ordem legal e constitucional, o Tribunal de Contas exige que os responsáveis apresentem [highlight]justificativas, esclarecimentos e documentação comprobatória[/highlight] para sanar as irregularidades. A falha em cumprir as exigências legais pode levar à rejeição das contas e à aplicação de [highlight]multas e sanções[/highlight] aos gestores envolvidos.

Todas as conclusões e os dados detalhados que levaram à citação dos responsáveis pela Prestação de Contas do Município de Filadélfia – TO, referente ao exercício de 2024, estão vinculados ao [highlight]Processo TCE/TO n° 11158/2025[/highlight]. Trata-se de um [highlight]documento público[/highlight], e todo cidadão tem o direito constitucional e pode acessar o  processo diretamente no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), garantindo a fiscalização e a transparência na gestão dos recursos públicos.

]]>
EXCLUSIVO: TCE/TO Multa Gestores da Procuradoria de Araguaína por Déficit no Repasse Previdenciário /exclusivo-tce-to-multa-gestores-da-procuradoria-de-araguaina-por-deficit-no-repasse-previdenciario/ Sat, 29 Nov 2025 07:29:12 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30602 A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desvendou problemas graves nas contas da [highlight]Procuradoria do Município de Araguaína[/highlight], referentes ao ano de 2023. O processo de prestação de contas [highlight](nº 8187/2024)[/highlight] culminou na reprovação da gestão e na aplicação de multa, alcançando diretamente o chefe da unidade, [highlight]o Ordenador de Despesas Gustavo Fidalgo e Vicente [/highlight] e o contador, [highlight]Auberany Dias Pereira[/highlight]. O ponto crucial da condenação, que transformou falhas contábeis em um julgamento de irregularidade, reside no [highlight]déficit no repasse da contribuição patronal[/highlight] ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa falha, ao desrespeitar o mínimo legal de [highlight]20%[/highlight] e recolher apenas [highlight]17,68%[/highlight], foi considerada um erro grave, excedendo o limite de tolerância da Corte e representando uma ofensa severa à legalidade e à integridade dos recursos destinados à seguridade social.

Os Detalhes da Auditoria e as Falhas Monetárias

A auditoria identificou inicialmente duas inconsistências cruciais nas contas da Procuradoria. A primeira tratava do registro de D[highlight]espesas de Exercícios Anteriores (DEA): um montante de R$ 5.380,00[/highlight] foi executado apenas no ano seguinte (2024), sem o devido reconhecimento contábil na época correta do fato gerador. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) argumentou que, em face da [highlight]receita total de R$ 3.082.466,94[/highlight] gerida pela unidade, esse valor representava apenas [highlight]0,0017%[/highlight] do montante, e poderia ser relevado sob o princípio da razoabilidade e convertido em ressalva.

A falha que se provou decisiva, contudo, foi o repasse incompleto da contribuição previdenciária patronal. Os registros apontaram que a despesa orçamentária para o RGPS foi de [highlight]R$ 255.175,16[/highlight] sobre uma base de cálculo de remuneração de [highlight]R$ 1.443.328,92[/highlight]. Esse cálculo resultou no percentual de recolhimento de apenas [highlight]17,68%[/highlight], ficando [highlight]2,32%[/highlight] abaixo dos [highlight]20%[/highlight] mínimos exigidos pelo artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.212/1991.

O Veto do Ministério Público e a Classificação da Gravidade

A manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), formalizada no parecer assinado eletronicamente pelo procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight] em [highlight]01 de outubro de 2025[/highlight], representou um marco de discordância técnica que elevou a gravidade do caso. Embora o MPC tenha acolhido, por um critério de [highlight]razoabilidade[/highlight], a defesa dos gestores em relação às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) — concordando que o valor irrisório de R$ 5.380,00 deveria ser convertido em uma simples ressalva —, a análise da falha previdenciária foi radicalmente oposta. O pagamento a menor para o INSS (RGPS), que alcançou o percentual de 17,68% em vez dos 20% mínimos exigidos por lei, foi classificado como um [highlight]erro gravíssimo e insanável[/highlight]. O MPC ressaltou que esse déficit de [highlight]2,32%[/highlight] não apenas violou diretamente a legislação federal, mas também [highlight]ultrapassou o limite de tolerância de 2%[/highlight] usualmente aceito pela própria Corte de Contas para fins de ressalva. Por fim, o órgão ministerial argumentou que a natureza tributária da contribuição impede qualquer discricionariedade na sua aplicação, concluindo que o não pagamento integral do imposto configurava uma infração séria que impunha a [highlight]reprovação das contas[/highlight] e a aplicação multa.

 A Decisão Final da Corte e as Sanções

O desfecho do processo foi selado na [highlight]66ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE/TO[/highlight], realizada em [highlight]17 de novembro de 2025[/highlight], onde a divergência de entendimentos se manifestou claramente. O Conselheiro [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight], relator original do caso, apresentou um Voto Vencido propondo uma solução mais branda, pela aprovação das contas “com ressalvas”. Contudo, essa posição foi superada pela visão mais rigorosa da Conselheira [highlight]Doris de Miranda Coutinho[/highlight], que apresentou um [highlight]Voto Divergente[/highlight] apoiado pelo Conselheiro-Presidente [highlight]Napoleão de Souza Luz Sobrinho[/highlight]. Por [highlight]Maioria Absoluta[/highlight], a Câmara acolheu o entendimento de que a falha era de tal gravidade que exigia a reprovação: o corpo técnico do Tribunal concluiu que os responsáveis não conseguiram provar, de forma convincente, que a base de cálculo da contribuição previdenciária estava correta, confirmando o pagamento abaixo do mínimo legal de 20%.

Esta falha crucial levou ao julgamento de Contas Irregulares e à imposição de multa aos gestores Gustavo Fidalgo e Vicente e Auberany Dias Pereira. A decisão que encerrou o julgamento (Acórdão nº 1168/2025) foi formalmente[highlight] assinada em 26 de novembro de 2025[/highlight], concretizando a responsabilização pela má gestão fiscal da Procuradoria referente ao exercício 2023.

]]>
EXCLUSIVO: Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína na Mira do TCE: Procuradoria Geral (MPC) Pede Rejeição das Contas Referente a 2023, Por Déficit de R$ 253 Milhões /exclusivo-instituto-de-previdencia-dos-servidores-de-araguaina-na-mira-do-tce-procuradoria-geral-mpc-pede-rejeicao-das-contas-referente-a-2023-por-deficit-de-r-253-milhoes/ Sat, 22 Nov 2025 21:38:23 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30476 Uma decisão crucial está nas mãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) sobre as contas de 2023 do IMPAR. O Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína enfrenta um [highlight]pedido de rejeição [/highlight]total de suas contas [highlight]referente ao ano de 2023.[/highlight] O motivo central é um problema que atinge diretamente o futuro de quem trabalha para a prefeitura: um [highlight]Déficit[/highlight] Atuarial gigantesco, avaliado em R$ [highlight]253.372.855,44.[/highlight]

A gravidade do caso levou a Procuradoria Geral de Contas (PROCD) a emitir um parecer contundente, datado de 21 de outubro de 2025. Esse órgão, que atua como o Ministério Público dentro do TCE e é responsável por fiscalizar a aplicação da lei, não aceitou as justificativas e pediu a punição máxima para o gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O Conflito Interno no TCE

O que torna este caso particularmente polêmico é a divergência de opiniões dentro do próprio Tribunal. A Coordenação Técnica (COACF), que analisou a defesa dos gestores em 17 de outubro de 2025, sugeriu o julgamento pela Regularidade com Ressalva das contas. Essa sugestão indicava que as falhas não eram graves o suficiente para a rejeição. No entanto, [highlight]o procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, representando o Ministério Público de Contas (PROCD)[/highlight], ao dar seu parecer final, [highlight]discordou dessa visão, ignorando a sugestão técnica[/highlight] e [highlight]solicitou a Irregularidade Total das contas,[/highlight] elevando drasticamente o risco para os responsáveis.

Para Entender a Briga Jurídica

Se você não é da área, esses nomes e termos podem parecer complicados. Veja o que cada um realmente significa no dia a dia:

O que é o IMPAR? Pense nele como uma poupança obrigatória e gigante dos servidores públicos (professores, enfermeiros, pessoal da limpeza, etc.). Todos os meses, eles e a prefeitura depositam dinheiro lá para garantir que, quando o servidor se aposentar, terá sua pensão. É um fundo que precisa ser muito bem cuidado.

O que é o Déficit Atuarial de R$ 253 milhões? É como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

O que é a Procuradoria Geral de Contas (PROCD)? Imagine que o TCE é o juiz. A Procuradoria é o advogado que defende a sociedade. Ela não julga, mas analisa o processo de forma independente e diz ao juiz (o Conselheiro do TCE) se a lei foi quebrada ou não. Quando a Procuradoria pede a rejeição das contas, ela está dizendo: “Juiz, a falha é grave e merece punição.”

A Reincidência: O Motivo Fatal

O que levou a Procuradoria a pedir a rejeição total, e não apenas uma “ressalva”, é um argumento moral e legal incontestável: a reincidência.

O TCE, ao citar os responsáveis, já havia apontado o problema do déficit. Embora a defesa tenha apresentado novas leis municipais para criar um plano de pagamento da dívida  (Plano de Amortização), o Ministério Público de Contas descobriu que [highlight]o problema já havia sido alertado em contas anteriores: as de 2021.[/highlight]

Diante da Reincidência, a Procuradoria concluiu que, ao não resolver o problema de forma definitiva após o primeiro alerta, os mesmos gestores descumpriram uma ordem expressa do próprio Tribunal. Isso é muito mais grave do que um simples erro:

“A persistência do mesmo apontamento legitima o julgamento pela irregularidade das contas.”

Em outras palavras: a[highlight] administração teve a chance de corrigir o erro e não o fez.[/highlight] Essa falha em cumprir a determinação é o que justifica o pedido de rejeição das contas e a aplicação de multas, conforme a lei do TCE.

Ameaça ao Futuro: O Que Significa Não Pagar Essa Dívida

Se o problema do déficit de R$ 253 milhões não for resolvido com o dinheiro e o compromisso real do Município, a consequência a longo prazo para os servidores é drástica. O principal risco é a quebra da sustentabilidade do IMPAR.

Na prática, isso pode levar  ao aumento da Contribuição: O servidor ativo pode ser forçado a pagar uma alíquota maior sobre seu salário para tentar cobrir o rombo deixado pelas gestões passadas; Atraso nos Pagamentos uma vez que, a falta de dinheiro em caixa no futuro pode resultar em atrasos ou até mesmo parcelamento das aposentadorias e pensões dos inativos. Alem disso, O IMPAR perde sua autonomia financeira e passa a depender inteiramente do Tesouro Municipal para sobreviver, o que fragiliza o fundo e coloca a aposentadoria dos servidores à mercê das crises financeiras da prefeitura.

O processo agora segue para a fase final. A decisão dos Conselheiros será um marco: ou eles impõem a punição pela reincidência, protegendo a sustentabilidade do IMPAR, ou aceitam que a dívida de R$ 253 milhões persista, colocando em risco o futuro dos servidores públicos de Araguaína.

O referido processo possui o Número 7751/2024 e pode ser acessado no endereço: https://www.tceto.tc.br/

 

O Déficit do IMPAR é Uma Dívida Histórica Que a Prefeitura de Araguaína Não Pode Mais Ignorar. Entenda:

 

 

]]>
A Fatura Milionária do Descontrole: Ex-Prefeito de Babaçulândia Tem Carreira Política Ameaçada por Rombo nas Contas de 2024 /a-fatura-milionaria-do-descontrole-ex-prefeito-de-babaculandia-tem-carreira-politica-ameacada-por-rombo-nas-contas-de-2024/ Thu, 23 Oct 2025 04:56:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=29907

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) lançou uma “chuva” de acusações que transforma o passado recente de Babaçulândia em um campo minado jurídico. O relatório de análise das Contas Consolidadas do Exercício de 2024 é um atestado de calamidade financeira que, embora não possa mais cassar o mandato do agora ex-prefeito, Senhor Franciel de Brito Gomes, projeta uma sombra pesada sobre seu futuro político e patrimonial. O documento, que também mira o contador Clovis de Sousa Santos Junior, aponta para uma gestão caótica, citando ambos por uma série de infrações graves que ferem a espinha dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O epicentro do problema é o descaso com as finanças: o TCE/TO crava que, após a devida correção contábil, o município operou com um [highlight]déficit orçamentário real e não coberto de mais de R$ 1,2 milhão[/highlight]. Esse rombo não é um mero deslize, mas o reflexo de gastos descontrolados em fontes vitais, como recursos do FUNDEB e do FNAS (Assistência Social), violando frontalmente a LRF. A auditoria revela, ainda, que o ex-gestor pode ter incorrido em [highlight]omissão de receita[/highlight] ao registrar a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em valores inferiores ao retido, uma prática que, além de ilegal, tem o potencial de maquiar o cumprimento dos índices constitucionais mínimos para Saúde e Educação. Para completar o quadro de desorganização, o relatório denuncia a inoperância na cobrança, com a vergonhosa taxa de 0,00% de recuperação da Dívida Ativa.

Diante de um panorama tão sombrio, os próximos passos no TCE/TO não se deterão com a saída do gestor. O Parecer Prévio pela rejeição das contas anuais será enviado à Câmara Municipal de Babaçulândia. É ali, no plenário dos vereadores, que o veredito político final será dado. Caso os vereadores confirmem a rejeição por [highlight]irregularidades[/highlight] [highlight]insanáveis[/highlight] – o que é a praxe diante de déficits e falhas contábeis dessa magnitude –, a decisão pavimentará o caminho para a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito será enquadrado e se tornará [highlight]inelegível por oito anos[/highlight], tendo sua carreira política suspensa a partir da data dessa possível confirmação.

Além da Câmara, o processo avança nas esferas cível e patrimonial. O Tribunal de Contas tem a autonomia de aplicar pesadas multas e, mais importante, de determinar o [highlight]ressarcimento integral ao erário[/highlight] dos valores perdidos. Essas decisões possuem força de título executivo e serão cobradas diretamente do patrimônio pessoal do ex-gestor e dos demais responsáveis, iniciando uma longa e penosa batalha judicial de execução fiscal.

O processo será remetido ao Ministério Público (Estadual e Federal), que utilizará o relatório do TCE/TO como prova cabal para instaurar Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa. Tais ações buscam impor penalidades que vão desde a restituição integral do dano até a proibição de contratar com o poder público. Portanto, a derrota nas urnas não encerrou o calvário de Franciel de Brito Gomes; apenas o deslocou do campo político para o judicial, onde a fatura do descontrole de 2024 está prestes a ser cobrada. O futuro político do ex-prefeito de Babaçulândia está, agora, em perigo iminente.

O referido Relatório do Tribunal de Contas do Estado, pode ser acessado em https://www.tceto.tc.br/

Número do Processo: 11459/2025

]]>
Muricilândia: Contas do Exercício de 2024, Tem Rombo de R$ 1 Milhão, Déficit na Educação e Falha em Repasse de Impostos /muricilandia-contas-do-exercicio-de-2024-tem-rombo-de-r-1-milhao-deficit-na-educacao-e-falha-em-repasse-de-impostos/ Mon, 13 Oct 2025 03:01:28 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=29768

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)  lançou no dia 29 de setembro, uma denúncia explosiva sobre a gestão fiscal do município de Muricilândia relativa ao exercício de 2024. O Relatório de Análise da Prestação de Contas, conduzido pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, apontou um total de onze irregularidades graves e reincidentes, citando diretamente o ex-prefeito Alessandro Gonçalves Borges e o contador Wanderson Jose Lopes Ferreira para que apresentem alegações de defesa.

A auditoria revelou que a [highlight]Prefeitura de Muricilândia não cumpriu o limite constitucional da Educação, aplicando apenas 24,20% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, valor que está abaixo do mínimo obrigatório de 25% [/highlight]exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Essa falha é considerada grave o suficiente para a rejeição das contas. Além disso, o cenário de descontrole fiscal é agravado pela existência de déficits orçamentários em fontes vitais de recursos, como os Recursos Não Vinculados de Impostos (X.500) e as verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – X.552), sem que houvesse cobertura pelo superávit financeiro do exercício anterior, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A confusão contábil do município atinge cifras milionárias. O relatório denuncia que a gestão executou R$ 1.086.677,52 em despesas de exercícios anteriores até a sexta remessa de 2025, mas que não foram devidamente reconhecidas na contabilidade de 2024, distorcendo o verdadeiro resultado orçamentário. Esta falha é apontada como um desacordo com a Lei Federal nº 4.320/64. [highlight]O TCE/TO também identificou uma grave omissão na arrecadação de tributos, notando que o Ente não registrou o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de prestação de serviços de terceiros, um flagrante descumprimento do artigo 158 da Constituição.[/highlight]

Outros pontos de extrema gravidade incluem a divergência entre os valores de Receitas registrados contabilmente e os valores efetivamente recebidos no Banco do Brasil, além da ausência de consonância entre os valores liquidados na execução orçamentária e os registros patrimoniais de despesa com pessoal. A Prefeitura também não registrou corretamente as dívidas judiciais (Precatórios), apresentando um valor contabilizado de R$ 0,00, que diverge brutalmente dos R$ 315.933,71 informados pelo Tribunal de Justiça. [highlight]Para completar o quadro de desorganização, o saldo de R$ 370.716,96 em contas bancárias “a apurar” não foi justificado com as informações solicitadas pelo Tribunal.[/highlight]

Alarmante é o fato de que diversas falhas encontradas — incluindo o não investimento na Educação, os déficits de recursos e as inconsistências em Precatórios — são reincidências de determinações ou recomendações feitas em Parecer Prévio anterior, demonstrando uma falha sistêmica da gestão em se adequar às normas legais. O processo segue agora para a Primeira Relatoria do TCE/TO para a tomada das providências cabíveis, após a oportunidade de defesa dos responsáveis.

]]>