Câmara Municipal de Araguaína – Norte em Pauta / Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Enquanto Celebra Emendas, Câmara de Araguaína Entra No “Vício” dos Parcelamentos e Confessa Dívida Por Reter Repasses Mensais do IMPAR em 2025 /enquanto-celebra-emendas-camara-de-araguaina-entra-no-vicio-dos-parcelamentos-e-confessa-divida-por-reter-repasses-mensais-do-impar-em-2025/ Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30923 ATUALIZAÇÃO:Até o fechamento desta edição, às 15:59 do dia 15/01/2026, a Prefeitura e a Câmara não haviam se manifestado. Após a publicação, a gestão municipal enviou uma nota que segue detalhada ao final desta reportagem; Análise técnica aponta contradição

Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

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A Conta Chegou: O Erro de R$ 728 Mil Na Gestão 2023 da Câmara Que Fez Falta No Seu Posto de Saúde e Na Escola do Seu Filho /a-conta-chegou-o-erro-de-r-728-mil-na-gestao-2023-da-camara-que-fez-falta-no-seu-posto-de-saude-e-na-escola-do-seu-filho/ Tue, 13 Jan 2026 05:59:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30884 À primeira vista, o cidadão que caminha pelas ruas de Araguaína pode considerar que as discussões técnicas nos tribunais de contas estão distantes de sua realidade. No entanto, a gestão orçamentária é direta: falhas de cálculo ou repasses acima do limite constitucional podem refletir na prateleira da farmácia básica ou na infraestrutura das escolas. É este o cenário detalhado pelo [highlight]Acórdão nº 1233/2025[/highlight] do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), referente às contas da Câmara Municipal de 2023.

O veredito do Tribunal, exarado no processo [highlight]nº 7754/2024[/highlight], confirmou que o Legislativo recebeu valores superiores ao teto estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com os autos oficiais, foram exatamente [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] [highlight]transferidos indevidamente aos cofres da Câmara[/highlight], gerando uma determinação técnica para a imediata devolução dos valores aos cofres da Prefeitura Municipal.

A Engrenagem do Repasse e a Origem do Erro

Para entender o fato, é preciso explicar o “Duodécimo”: Ele funciona como uma transferência obrigatória, ou seja; a Prefeitura calcula a arrecadação e, por lei, repassa uma fatia limitada a 6% para Araguaína manter a Câmara. Esse valor é depositado automaticamente até o dia 20 de cada mês na conta da casa legislativa.

Conforme o relatório técnico do TCE, o erro ocorreu porque a base de cálculo foi “inflada” indevidamente: [highlight]receitas do FUNDEB foram computadas em duplicidade.[/highlight] O Tribunal identificou como responsáveis diretos pela conformidade da gestão no período o ex-presidente da Casa, [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva, (PSD)[/highlight], na condição de ordenador de despesas, e o contador responsável, [highlight]Kleyton Santos Monteiro[/highlight]. É importante ressaltar que a condenação foca na falha metodológica e no descumprimento do teto constitucional, que atingiu o índice de 6,14%, exigindo a correção dos procedimentos contábeis daquela gestão.

O Prejuízo na Saúde: Pacientes em Espera

No orçamento público, o dinheiro possui vinculações obrigatórias. De tudo o que o município arrecada, [highlight]15% deve ir obrigatoriamente para a Saúde[/highlight]. Quando o montante de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] foi [highlight]retido indevidamente[/highlight] pelo [highlight]Legislativo[/highlight], ele deixou de compor a base de aplicação direta do Poder Executivo.

Na prática, estima-se que cerca de [highlight]R$ 109 mil deixaram de chegar aos serviços de saúde por conta desse erro.[/highlight] Para quem precisou do sistema municipal em 2023, esse valor representa uma perda de capacidade de investimento que seria suficiente para a compra de milhares de medicamentos básicos ou o custeio de centenas de exames laboratoriais. [highlight]O cidadão[/highlight] que enfrentou dificuldades no atendimento [highlight]pagou, na ponta do serviço, o preço desse desequilíbrio financeiro apontado pelo Tribunal.[/highlight]

O Impacto na Educação: Alunos e Escolas Prejudicados

A Educação é o setor mais sensível, pois a lei exige a aplicação de [highlight]25%[/highlight] dos recursos livres nesta área. Com a falha no repasse identificada pelo TCE, cerca de [highlight]R$ 182 mil deixaram de entrar no orçamento da rede municipal de ensino.[/highlight]

Para o estudante de Araguaína, o impacto é sentido na manutenção da infraestrutura e no suporte pedagógico. Esse recurso poderia ter sido convertido em melhorias na merenda escolar, aquisição de equipamentos para salas de aula ou renovação de acervos bibliotecários. Quando o dinheiro fica retido por falhas metodológicas, é a capacidade de investimento no futuro das crianças que sofre uma redução desnecessária.

Prudência Administrativa: Blindagem e Prevenção

A justiça financeira foi selada em 15 de dezembro de 2025, quando o TCE ordenou a devolução. Contudo, um movimento da atual gestão chama a atenção pela cautela jurídica. No dia 31 de dezembro de 2025, a presidência de [highlight]Max Fleury (MDB), [/highlight]efetuou uma devolução voluntária de aproximadamente [highlight]R$ 2.000.000,00[/highlight] à Prefeitura.

Embora o gesto seja fruto de austeridade, [highlight]uma análise técnica sugere que a medida funciona como uma importante proteção institucional.[/highlight] Dado que o erro de 2023 foi de natureza técnica na base de cálculo, [highlight]existe a possibilidade de que os repasses subsequentes tenham seguido o mesmo padrão.[/highlight] Ao devolver um valor que supera significativamente a condenação, a atual gestão realiza uma [highlight]blindagem administrativa:[/highlight] garante que qualquer eventual excesso de repasse já esteja integralmente compensado, demonstrando boa-fé perante os órgãos de controle e evitando que a atual presidência sofra sanções futuras por falhas herdadas.

Vigilância e Transparência

O caso da gestão 2023 serve como exemplo de que o dinheiro público exige rigor técnico absoluto. A condenação pelo TCE e a necessidade de devolver os valores provam que os mecanismos de controle funcionam para proteger o cidadão. [highlight]A pronta reação da atual gestão, ao restituir valores vultosos, encerra um ciclo de incertezas, mas deixa a lição:[/highlight] a sociedade deve [highlight]fiscalizar[/highlight] não apenas o gasto, mas [highlight]a exatidão dos cálculos.[/highlight] Afinal, a transparência só é plena quando o recurso público retorna em forma de respeito e serviço eficiente ao cidadão de Araguaína.

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Estrutura Precária: Tribunal de Contas Aponta Falhas no Controle Interno da Câmara de Araguaína e Exige Reformas Urgentes /estrutura-precaria-tribunal-de-contas-aponta-falhas-no-controle-interno-da-camara-de-araguaina-e-exige-reformas-urgentes/ Thu, 18 Dec 2025 01:32:26 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30771 Atualizada em 20/12/2025

No dia [highlight]3 de novembro de 2025[/highlight], o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um documento que funciona como um “cartão amarelo” para a gestão da Câmara Municipal de Araguaína. O Alerta nº 2894/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, traz recomendações de adequação: embora a Casa Legislativa avance em alguns indicadores, seus mecanismos internos de fiscalização; aqueles que deveriam evitar erros e corrupção antes que eles aconteçam, ainda são considerados precários e frágeis.

O que é o “Alerta” e por que ele é grave?

Imagine que uma prefeitura ou câmara é como um grande navio. O Controle Interno é o sistema de radares e sensores que avisa o capitão se há um vazamento ou se o combustível está acabando. O TCE-TO, após aplicar questionários minuciosos através do Projeto InterAgir, descobriu que o “radar” da Câmara de Araguaína não está funcionando como deveria. O Tribunal identificou um baixo grau de estruturação nessas unidades, o que gera riscos reais de ineficiência e irregularidades na gestão do dinheiro público.

[highlight]O documento é enfático ao recomendar que a gestão de Max Machado Fleury mude a forma como organiza sua fiscalização[/highlight]. O Tribunal argumenta que, sem um controle forte, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fica comprometida.

As exigências do Tribunal: Fim das indicações políticas e mais autonomia

Para sanar a precariedade, o TCE-TO estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas com rigor. A primeira delas ataca a influência política: a chefia da controladoria deve ser ocupada por um servidor efetivo. A lógica é simples: um servidor que passou em concurso tem estabilidade e não pode ser demitido apenas por apontar um erro do seu superior, garantindo que ele tenha coragem para fiscalizar sem medo de retaliação.

Além disso, o Tribunal exige a separação de tarefas, o que no direito administrativo é chamado de “segregação de funções”. Na prática, isso significa que quem audita e fiscaliza não pode ter participado da decisão de compra. É o princípio do “quem faz não revisa”, essencial para evitar que erros propositais passem despercebidos por quem os cometeu.

Estrutura física e planejamento estratégico

O alerta do TCE-TO vai além do pessoal e cobra infraestrutura. Não basta ter fiscais; eles precisam de computadores, acesso a sistemas, salas adequadas e, acima de tudo, autonomia técnica. O Tribunal também determinou que a Câmara pare de fiscalizar “no escuro” e passe a trabalhar com um P[highlight]lano Anual de Auditoria.[/highlight]

Esse plano deve ser baseado em análise de riscos. Ou seja, os fiscais devem focar onde o dinheiro é mais alto ou onde o perigo de erro é maior, como em grandes contratos de obras ou serviços. Ao final de cada ano, em dezembro, um relatório detalhado deve provar ao Tribunal que tudo o que foi planejado foi, de fato, executado.

O contraste: O Selo Diamante em Transparência

Curiosamente, este cenário de alerta interno convive com uma vitória pública recente da instituição. Em contrapartida às críticas do Tribunal de Contas sobre a sua estrutura interna, a Câmara Municipal de Araguaína recebeu, no início do mês de dezembro de 2025, o [highlight]Selo Diamante do Radar da Transparência Pública[/highlight], concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Com uma nota expressiva de [highlight]95,83[/highlight], a Câmara foi reconhecida por disponibilizar informações de forma clara e acessível ao cidadão em seu portal. Este selo indica que, no que diz respeito ao que é mostrado “para fora” (o site, as notas fiscais publicadas e a transparência passiva), a Casa é exemplar. Ou seja:  isso significa que a instituição atingiu um padrão de excelência naquilo que mostra para a sociedade: o site oficial é fácil de navegar, os salários são públicos e os contratos estão disponíveis para qualquer um ler.

O desafio de equilibrar a vitrine e os bastidores

O cenário atual coloca a Câmara de Araguaína em uma posição de desafio. De um lado, o Selo Diamante da ATRICON prova que a “vitrine” da transparência funciona e que o cidadão consegue enxergar o que é feito. De outro, o alerta do TCE-TO avisa que os “bastidores” — a estrutura de controle interno que evita o erro antes de ele virar notícia — ainda carecem de profissionalismo e robustez.

A mensagem do Tribunal de Contas é clara: a transparência é o primeiro passo, mas o controle interno sólido é o que garante que a gestão não apenas mostre o que faz, mas que faça sempre de acordo com a lei, sem riscos de inefetividade ou má aplicação dos impostos do povo de Araguaína.

Clique aqui para acessar o documento de alerta, emitido pelo tribunal de contas

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“Trocou de Nome”: A Retificação de Registro Civil do Vereador Max Baroli na Justiça em Meio à Investigação da PF, Acende Alerta /trocou-de-nome-a-retificacao-de-registro-civil-do-vereador-max-baroli-na-justica-em-meio-a-investigacao-da-pf-acende-alerta/ Fri, 12 Dec 2025 00:46:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30716 A Justiça do Tocantins confirmou um movimento discreto, mas de profundo significado político e investigativo, envolvendo uma das figuras centrais no escândalo do[highlight] PreviPalmas[/highlight]. [highlight]Max Machado Fleury[/highlight], (MDB) atualmente Presidente da Câmara Municipal de Araguaína, [highlight]obteve em dezembro de 2024[/highlight] uma sentença judicial autorizando a [highlight]retificação de seu nome de registro[/highlight] completo, que era [highlight]Maxcilane Machado Fleury[/highlight], para a forma mais concisa pela qual é conhecido publicamente.

O Fato no Auge da Crise Judicial

O timing dessa retificação, no entanto, é o que levanta as mais sérias desconfianças e questionamentos no meio político e jurídico. O pedido de mudança de nome foi protocolado e autorizado,  justamente enquanto a figura de Max Fleury se tornava o foco central da [highlight]Operação Moiras[/highlight], deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2024.

Em Dezembro do mesmo ano, ou seja: 07 meses após o cumprimento de mandados de busca e apreensão, Fleury recorreu a justiça e protocolou o pedido de retificação de Registro do seu nome civil.

A decisão judicial foi proferida em 19 de dezembro de 2024 pelo juiz de direito Luatom Bezerra Adelino de Lima, que respondia pela  1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína desde 22 de julho do referido ano, por meio de função temporária e designada. O Processo [highlight]TJ-TO XXXXX-18.2024.8.27.2706[/highlight], formalizou a simplificação do prenome sob a justificativa de que o político já era assim reconhecido publicamente.

A Operação Moiras investiga crimes como [highlight]gestão fraudulenta e peculato[/highlight] nos cofres do PreviPalmas, apurando um potencial prejuízo em [highlight]valores atuais corrigidos[/highlight], superior a [highlight]setenta e quatro milhões de reais[/highlight] em aplicações financeiras de alto risco realizadas em 2017, período em que Max Fleury era Presidente do Instituto.

[highlight]A Identidade do Escândalo:[/highlight] Todos os documentos oficiais da época, incluindo o relatório da [highlight]CPI do PreviPalmas[/highlight] (2018/2019) que o responsabilizou diretamente pelas aplicações irregulares, referem-se a ele como [highlight]Maxcilane Machado Fleury.[/highlight]

A Estratégia da Desvinculação

No Direito, o nome é o principal instrumento de identificação civil e histórica de uma pessoa. Para um político sob intensa pressão investigativa, a mudança formal do nome pode ser interpretada como uma tentativa estratégica de [highlight]desvincular a figura pública atual[/highlight] do passado controverso de ex-gestor da PreviPalmas.

O nome [highlight]Max Machado Fleury[/highlight] é a identidade do político que hoje detém a Presidência da Câmara de Araguaína. O nome [highlight]Maxcilane Machado Fleury[/highlight] é o nome do gestor que foi afastado do PreviPalmas em [highlight]março de 2018[/highlight] sob recomendação de afastamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em meio ao colapso financeiro do fundo de pensão.

Ao obter uma sentença que oficializa a simplificação do prenome, o investigado consolida uma nova identidade jurídica. O fato de ter buscado essa formalização no ápice de uma investigação federal por crimes financeiros de alta gravidade [highlight]sugere uma manobra para dificultar a associação imediata e simplória do político ao escândalo multimilionário.[/highlight]

Sinal de Alerta para a Transparência

A retificação de nome, [highlight]embora um direito legalmente previsto[/highlight], torna-se um sinal de alerta no contexto da administração pública. A transparência exige que os fatos do passado, especialmente aqueles que levaram a um prejuízo estimado em mais de [highlight]R$ 74 milhões[/highlight] aos cofres da previdência, sejam facilmente rastreáveis.

O movimento de Max Fleury levanta a suspeita de que a estratégia jurídica e política pode estar focada em enterrar o passado sob um novo nome, enquanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal continuam a busca por provas dos crimes de gestão fraudulenta, peculato e corrupção na Operação Moiras.

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Ministério Público de Contas Acusa Gestão Marcos Duarte de Vulnerar a Previdência e Pede a Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Araguaína Referente ao Exercício de 2023 /ministerio-publico-de-contas-acusa-gestao-marcos-duarte-de-vulnerar-a-previdencia-e-pede-a-irregularidade-das-contas-da-camara-municipal-araguaina-referente-ao-exercicio-de-2023/ Thu, 11 Dec 2025 18:07:08 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30698 A gestão de 2023 da Câmara Municipal de Araguaína, sob a responsabilidade do ex-Ordenador de Despesas [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva[/highlight], (PSD), encontra-se em um momento crítico no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se de forma incisiva pela [highlight]irregularidade[/highlight] total da Prestação de Contas, acusando a administração por uma “falha gravíssima” que implica a vulneração das obrigações previdenciárias.

O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa. O desfecho está marcado para o [highlight]julgamento virtual da 1ª Câmara no dia 15 de dezembro de 2025[/highlight], quando o TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao Contador, [highlight]Kleyton Santos Monteiro.[/highlight]

Entenda a Previdência e a Natureza do Problema

O sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos se divide em dois modelos principais. O [highlight]Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[/highlight] é o sistema exclusivo dos servidores que ingressaram por concurso público; os chamados efetivos, sendo administrado pelo próprio município, estado ou União. Já o [highlight]Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[/highlight] é o sistema gerido pelo Governo Federal através do INSS, e abrange os demais trabalhadores, como aqueles contratados para cargos em comissão ou funções temporárias na Câmara.

A essência da irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas reside no não pagamento integral das obrigações previdenciárias. Em termos simples, a Câmara Municipal, como empregadora, foi flagrada depositando um valor menor do que o mínimo exigido por lei nos fundos de aposentadoria de seus servidores. Essa diferença, embora pareça pequena, é vista pelo Tribunal como uma violação direta de uma obrigação tributária grave.

O Foco da Acusação: Contribuições Previdenciárias Abaixo do Mínimo

A principal e mais preocupante irregularidade que persiste no processo, e que motivou o posicionamento do MPC pela reprovação das contas, está relacionada ao RGPS.

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição patronal destinada ao RGPS deve ser de [highlight]20%[/highlight] sobre o total das remunerações pagas. Contudo, a equipe técnica do TCE constatou que a Câmara Municipal registrou uma despesa equivalente a apenas [highlight]19,43%[/highlight] da base de cálculo.

Para o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight], essa diferença percentual constitui uma [highlight]falha gravíssima e insanável[/highlight]. O Procurador argumenta que a contribuição patronal possui natureza jurídica de [highlight]tributo[/highlight], e o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores inferiores ao que está estipulado em lei. Ao registrar apenas 19,43%, a gestão violou diretamente a norma. A falha, segundo o parecer, penaliza o erário municipal, pois o não cumprimento integral dessas obrigações pode gerar multas, juros e correção monetária futura.

A História do Processo e os Apontamentos Sanados

O processo tramita no TCE desde junho de 2024 e em junho de 2025, o Conselheiro Relator [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight] determinou a citação dos responsáveis. Naquele momento, três grandes irregularidades foram identificadas pelo relatório técnico de nº 262/2025:

[highlight]Excesso de Despesa do Legislativo[/highlight]: Foi apontado que a despesa anual alcançou [highlight]R$ 27.603.547,19,[/highlight] excedendo o limite constitucional de [highlight]6%[/highlight] da receita base de cálculo. O valor excedente identificado foi de [highlight]R$ 2.014.809,54.[/highlight]

[highlight]Contribuição a Menor ao RPPS:[/highlight] O percentual de contribuição foi de [highlight]13,46%[/highlight], inferior ao mínimo de [highlight]16%[/highlight] exigido por lei municipal.

[highlight]Contribuição a Menor ao RGPS:[/highlight] O percentual de 19,43% recolhido, abaixo do exigido [highlight]20%.[/highlight]

Após a defesa apresentada pelos responsáveis, a equipe técnica do TCE (COACF) considerou que as alegações para o [highlight]excesso de despesa[/highlight]  e a falha no [highlight]RPPS[/highlight]  foram suficientes. Isso significa que a gestão de Marcos Duarte conseguiu sanar estes dois primeiros pontos perante a área técnica do Tribunal.

Contudo, o Ministério Público de Contas divergiu da análise técnica para o [highlight]RGPS[/highlight], mantendo o pedido de julgamento pela irregularidade, baseando-se no alto rigor da legislação federal sobre tributos.

O Julgamento Final

O Relatório do Processo nº 151/2025, assinado pelo Conselheiro Relator, atesta que toda a tramitação foi concluída e que o processo está pronto para a decisão final.

O julgamento marcado para 15 de dezembro definirá se os Conselheiros seguirão o entendimento do Ministério Público de Contas, reprovando a gestão de 2023 da Câmara Municipal por uma falha que, embora pareça técnica, tem implicações diretas no cumprimento da lei por parte dos administradores públicos. O desfecho dessa decisão determinará o nível de responsabilização imposta ao ex presidente da câmara municipal de Araguaína,  [highlight]Marcos Duarte[/highlight].

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Entre 2024 e 2025, Locadora de Veículos Com Apenas 6 Anos de Mercado Já Embolsou da Câmara Municipal de Araguaína um Montante Que Ultrapassa a Cifra de 4 Milhões de Reais /entre-2024-e-2025-locadora-de-veiculos-com-apenas-6-anos-de-mercado-ja-embolsou-da-camara-municipal-de-araguaina-um-montante-que-ultrapassa-a-cifra-de-4-milhoes-de-reais/ Tue, 02 Dec 2025 03:23:36 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30623 A empresa Prime Veiculos Pego & Pego LTDA, com apenas seis anos de atuação no mercado, constituída em 20 de setembro de 2019, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal de Araguaína que resultou em um repasse total de [highlight]R$ 4.376.000,00 em menos de dois anos.[/highlight] O contrato se destina à [highlight]locação de veículos[/highlight], sem o fornecimento de combustíveis e motorista. A organização [highlight]começou[/highlight] a ser paga pelo legislativo municipal [highlight]em janeiro de 2024.[/highlight]

O volume de pagamentos recebidos pela Prime Veiculos Pego & Pego LTDA reflete a importância e o custo do contrato para a administração pública, com valores que cresceram substancialmente de um ano para o outro.

Detalhes dos Repasses em 2024

No primeiro ano do acordo, em 2024, a Prime Veiculos Pego & Pego LTDA embolsou um total de R$ 2.172.000,00. Este montante foi resultado de 12 parcelas mensais idênticas, sendo que o valor de cada pagamento mensal fixo foi de R$ 181.000,00.

Progressão e Reajustes em 2025

Já[highlight] em 2025[/highlight], o valor total repassado à Prime Veiculos Pego & Pego LTDA pela Câmara Municipal de Araguaína foi ainda maior, [highlight]chegando a R$ 2.204.000,00[/highlight]. Os pagamentos neste ano seguiram uma progressão com [highlight]reajustes,[/highlight] começando com um valor mensal de [highlight]R$ 196.000,00 nos nove meses compreendidos entre janeiro e setembro.[/highlight] Posteriormente, em outubro, o valor [highlight]foi reajustado para R$ 212.000,00,[/highlight] e houve um [highlight]novo aumento em novembro[/highlight], com o repasse [highlight]atingindo R$ 228.000,00.[/highlight] A soma desses pagamentos demonstra que a empresa, apesar de sua relativa juventude no mercado e da natureza do serviço; locação simples, assegurou um contrato com valores significativos e crescentes junto ao poder público municipal de Araguaína.

Os repasses apontados nessa matéria, são de acesso público e podem ser conferidos no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Araguaína.

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Dezessete Mil Por Mes: O Ranking da Vergonha, Onde o Esforço é Mínimo e o Salário é Máximo /dezessete-mil-por-mes-o-ranking-da-vergonha-onde-o-esforco-e-minimo-e-o-salario-e-maximo/ Sat, 15 Nov 2025 08:01:18 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30233 A Câmara Municipal de Araguaína paga um salário que beira os R$ 17.400,00 por mês para manter uma Casa que, em sua maioria, não está legislando com a intensidade exigida para um município que é considerado pelo IBGE,  o segundo mais populoso do estado do Tocantins. [highlight]Dos 19 vereadores da referida casa legislativa, apenas 7 se salvam em relação à quantidade de Projetos de Lei (PLs) apresentados no ano de 2025.[/highlight] Isso significa que [highlight]12 vereadores[/highlight] – um índice chocante de 63% – [highlight]estão na zona vermelha da inatividade[/highlight], com quatro ou menos projetos. O subsídio integral de R$ 17.387,32 para essa baixa performance é um insulto à inteligência do cidadão e um flagrante desrespeito ao dinheiro público.

[highlight]Calculando o custo do salário desses 12 vereadores com pior desempenho em relação a criação de Projeto de Leis (PLs), no período de fevereiro a setembro de 2025, a cidade desembolsou, em valores aproximados, a espantosa soma de R$ 1.669.182,72![/highlight] Este valor, que poderia ser investido áreas essenciais, foi drenado para pagar o salário de parlamentares que, juntos, mal conseguiram produzir uma média de três projetos de lei por cabeça. Esse gasto milionário por um serviço não entregue é o maior símbolo da crise de responsabilidade fiscal e moral que assola a Casa.

 O Salário Sem Causa do Acomodado

O agente político é remunerado para exercer efetivamente suas funções. A baixa produção legislativa não é apenas preguiça; é, do ponto de vista ético e jurídico, a ausência da causa que justifica o recebimento do subsídio. O povo não está pagando um salário que excede 13 salários mínimos para ter vereadores que atuam como figurantes caros pois o papel do vereador é criar políticas públicas estruturantes. No entanto, a maioria inativa de Araguaína prefere fugir da Responsabilidade Técnica! Onde estão as leis complexas sobre Código de Posturas, Mobilidade Urbana ou incentivos fiscais? Elas não estão sendo propostas por esse grupo. Eles preferem a baixa complexidade de títulos e moções, que não exigem o estudo e o embate que um subsídio de R$ 17 mil exige.

Com base na análise de dados no portal de transparência, [highlight]muitos vereadores da câmara municipal de Araguaína[/highlight] estão se reduzindo à Papel de ‘Zelador’,  [highlight]trocando a caneta do legislador, capaz de mudar a vida de milhares de pessoas, pela caneta do fiscal de obra[/highlight], ocupando seu tempo com Requerimentos para solicitar serviços básicos como tapa-buraco e roçagem, uma função que, embora importante, não justifica a alta remuneração. Essa é a prova da acomodação: receber o máximo entregando o mínimo. O povo [highlight]não elegeu um zelador de R$ 17 mil; elegeu um criador de leis[/highlight].

Aos 12 vereadores que negligenciam a caneta legislativa, o recado é um só: a inércia tem um custo que Araguaína não pode mais pagar. O mandato é um serviço integral, não um descanso remunerado. Se a produção legislativa é mínima, a crise de legitimidade do seu subsídio é máxima.

Nesse contexto, muitos desses vereadores até se esforçam, mas falta-lhes capacidade técnica e em alguns casos, familiaridade com o ato de legislar.

A tabela a seguir escancara o contraste na Câmara. A zona em destaque (Posição 1º a 12º) representa os vereadores com a mais baixa produtividade, que, juntos, minam a capacidade legislativa da cidade.

Posição Vereador Projetos de Lei Apresentados Subsídio Mensal (R$)
1º Enoque Neto 1 17.387,32
2º José da Guia 1 17.387,32
3º Soldado Alcivam 2 17.387,32
4º Thiago Costa 2 17.387,32
5º Francisco Vilarindo da Silva 3 17.387,32
6º Gildeon Soares 3 17.387,32
7º Roberto Delmondes 3 17.387,32
8º Flávio Cabanhas 4 17.387,32
9º Israel da Terezona 4 17.387,32
10º Israel Batista Alves de Brito 4 17.387,32
11º João Luiz de Jesus Fernandes 4 17.387,32
12º Luciano Santana 4 17.387,32
13º Matheus Mariano 8 17.387,32
14º Ygor Cortez 8 17.387,32
15º José Renato Sousa da Silva 9 17.387,32
16º Diego Saiva Pires 10 17.387,32
17º Lucas Gomes Pinheiro Neto 15 17.387,32
18º Wilson Carvalho 17 17.387,32
19º Max Machado Fleury 19 17.387,32

Os dados apresentados na tabela acima, deixa claro; Enquanto apenas 7 vereadores da Posição 13º à 19º demonstram um mínimo de produtividade legislativa, 12 parlamentares mantêm-se na inércia, custando caro ao desenvolvimento de Araguaína.

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