2025 – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:06:39 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Araguaína, o Selo Ouro em Alfabetização e a Propaganda Municipal que não conta a história toda /araguaina-selo-ouro-alfabetizacao-alerta-tce-educacao/ Wed, 25 Mar 2026 01:59:52 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31776 A educação em Araguaína vive hoje um cenário de contrastes que pode confundir o cidadão: de um lado, o brilho das medalhas em Brasília; do outro, o rigor técnico dos auditores em Palmas. Recentemente, o prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) celebrou a conquista do [highlight]Selo Ouro de Alfabetização[/highlight] (MEC) pelo segundo ano consecutivo — um troféu que ecoou em blogs da região como uma orquestra ensaiada, repetindo fielmente o roteiro propagado pela SECOM municipal.

No entanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) funcionam como um “banho de água fria” nessa narrativa. O que a comunicação oficial não incluiu em seus textos é um fato crucial:  Araguaína encerrou o ciclo de dez anos do Plano Nacional de Educação (PNE) em débito com a sociedade, sem cumprir metas básicas de [highlight]alfabetização[/highlight], atendimento infantil e qualidade de ensino — [highlight]um cenário que persiste justamente no período de 2023 e 2024, os mesmos anos celebrados pela gestão municipal.[/highlight]

Diferença de Cronogramas: O avanço de um ano versus o atraso de uma década

Para entender a confusão de informações, o cidadão precisa olhar para o calendário. O [highlight]Selo Ouro[/highlight] recebido em Brasília é como uma “[highlight]medalha de evolução[/highlight]” baseada no que aconteceu apenas entre [highlight]2023 e 2024[/highlight]. O MEC observou que Araguaína saiu de 35,6% e chegou a 50,5% de alfabetização nesse curto intervalo. Como o município “correu rápido” nesse período recente, ele ganhou o ouro pelo esforço de ter saído da estagnação. Na prática, é como um aluno que tirava nota 3 e passou a tirar 5: ele foi o que mais evoluiu na turma, mas ainda não atingiu a média necessária para a aprovação plena.

No entanto, o Tribunal de Contas (TCE-TO) olha para o [highlight]filme completo de uma década: de 2014 a 2024[/highlight]. O Tribunal não está avaliando apenas o último ano, mas sim o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei que deu dez anos para as cidades brasileiras resolverem seus problemas básicos. Portanto, caro leitor, não se iluda: [highlight]o fato de o município ter sido premiado com o Selo Ouro não significa que a educação de Araguaína atingiu a excelência.[/highlight] A grande controvérsia é que, enquanto o Governo Federal dá parabéns porque o município melhorou recentemente (saindo de uma nota baixa para uma média), o Tribunal de Contas emite um alerta vermelho porque,[highlight] ao final dos dez anos de prazo da lei, Araguaína ainda não entregou o que prometeu[/highlight]. [highlight]O Selo Ouro celebra quem “começou a andar rápido”[/highlight], mas o [highlight]TCE adverte[/highlight] quem [highlight]“não chegou ao destino” no prazo determinado.[/highlight]

Alfabetização: Avanço ou Insuficiência?

A narrativa oficial da prefeitura comemora os 50,5% de crianças alfabetizadas como um “serviço de excelência” [highlight]e projeta atingir 80%[/highlight] apenas em [highlight]2030[/highlight]. Mas, [highlight]pela Lei Federal do PNE[/highlight], esse índice [highlight]já deveria ser de 100%[/highlight] no final de 2024.

Enquanto o MEC reconhece o esforço em avançar, o Tribunal mantém o rigor sobre o resultado final exigido. Por isso, os auditores classificam o desempenho atual como [highlight]‘abaixo do nível 1’[/highlight], evidenciando que, embora o prêmio celebre o caminho percorrido, o Tribunal de Contas ainda cobra a chegada ao destino previsto na legislação.

2026: O Silêncio da Gestão perante o Tribunal

O cenário de alertas não ficou restrito ao passado. No início de 2026, o Tribunal de Contas consolidou o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], revelando que Araguaína acumulou inúmeras  irregularidades no exercício de 2025. O documento é claro e confirma que o município segue descumprindo metas vitais, incluindo a [highlight]Meta 5 (Alfabetização)[/highlight] e a Meta 1 [highlight](Oferta de Creches)[/highlight] — onde quase 25% das crianças de 4 a 5 anos seguem fora das salas de aula.

A gravidade da situação jurídica atingiu o ápice no início deste mês de março. Conforme o [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], a atual Secretária Municipal de Educação, [highlight]Marzonete Duarte da Silva[/highlight], foi declarada [highlight]Revel[/highlight] pelo TCE-TO. É importante ressaltar que a gestora [highlight]assumiu a pasta em[/highlight] [highlight]2025[/highlight], herdando um histórico de [highlight]metas não batidas da última década[/highlight], o que impede que o passivo acumulado seja atribuído exclusivamente a ela. No entanto, ao ser formalmente citada no processo nº 2525/2025 para explicar as providências atuais sobre a alfabetização, o déficit de vagas entre outros esclarecimentos [highlight]a secretária deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa[/highlight]. Esse silêncio administrativo faz com que as falhas apontadas pelos auditores passem a ser consideradas fatos processuais confirmados.

A História que a “Propaganda Institucional” do município não conta

Levando em considerações essas informações sobre esse processo no Tribunal de Contas, é de extrema necessidade esclarecer que o fato do município ter recebido o [highlight]selo ouro, não pode ser confundido com um atestado de regularidade[/highlight] nem pode ser utilizado como uma espécie de “cortina de fumaça” para esconder lacunas estruturais apontadas pelo TCE, como a falta de transparência na escolha de diretores escolares, o déficit de vagas em creches, que atende apenas 37% da demanda de zero a três anos.

A mensagem do Tribunal de Contas é um guia jurídico e moral: prêmios de incentivo são bem-vindos, mas não podem mascarar o descumprimento de leis federais. Para o cidadão araguainense, a verdadeira “medalha de ouro” virá apenas quando o direito de estudar for garantido para todas as crianças, sem exceção, e quando a alfabetização deixar de ser uma promessa para o futuro para se tornar uma realidade imediata, conforme manda a lei e o respeito ao dinheiro público.

O Portal Norte em Pauta deixa o espaço aberto para que a prefeitura de Araguaína, demais citados e envolvidos nessa matéria queiram se manifestar

Clicando aqui você tem acesso ao ALERTA Nº 2466/2025 e demais documentos pertinentes a essa reportagem que estão disponíveis nas movimentações do processo 2525/2025 que tramita no TCE.

[box type=”shadow” ]Nota Editorial: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo não é, sob qualquer pretexto, questionar a legitimidade ou o mérito técnico da concessão do Selo Ouro de Alfabetização pelo Ministério da Educação (MEC) ao município de Araguaína. Reconhecemos o prêmio como um indicador oficial de evolução pedagógica recente. Todavia, o compromisso deste portal com o cidadão araguainense exige a apresentação do cenário educacional em sua integridade. Para tanto, contrastamos o referido reconhecimento com o [highlight]Alerta nº 2466/2025[/highlight] e o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Processo nº 2525/2025.[/highlight] Ressaltamos que a referida fiscalização culminou no [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], em virtude da ausência de manifestação da Secretária de Educação sobre os descumprimentos das metas decenais. Esta publicação visa prover ao leitor a necessária contextualização entre o êxito em indicadores de curto prazo e as persistentes lacunas no atendimento educacional pleno, assegurando que o brilho das premiações não oculte o rigor das obrigações legais e administrativas ainda pendentes.[/box]

]]>
EXCLUSIVO: Gestores Públicos do Tocantins Perdem a Tolerância dos 5% no Fechamento de Contas Anuais /gestores-publicos-do-tocantins-perdem-a-tolerancia-dos-5-no-fechamento-de-contas-anuais/ Sat, 20 Dec 2025 21:55:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30816 Uma mudança profunda na fiscalização financeira foi estabelecida para a gestão pública do Tocantins. Em um alerta geral fundamentado em decisão colegiada tomada na 48ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida em 09 de setembro de 2025, a Corte de Contas anunciou que não aceitará mais, de forma passiva, o fechamento de contas com resultados negativos que se amparem apenas na antiga “margem de tolerância” de cinco por cento.

Documentos obtidos com exclusividade pelo nosso portal dentro dos processos de acompanhamento do Tribunal de Contas (TCE-TO), mostram que os órgãos municipais já começaram ser notificados sobre a referida medida que atinge diretamente os prefeitos e presidentes de câmaras, mas envia um recado ainda mais amplo: todos os secretários e diretores que possuem autonomia para assinar gastos (os chamados ordenadores de despesas) estão agora sob a mesma regra de tolerância zero.

Historicamente, o sistema de fiscalização permitia que, se um órgão terminasse o ano com uma dívida pequena em relação ao que arrecadou, essa falha poderia ser relevada com uma simples ressalva. No entanto, o órgão de controle identificou um padrão preocupante:[highlight] essa margem, que deveria ser uma exceção[/highlight] para emergências imprevisíveis, [highlight]passou a ser usada como uma ferramenta comum de gestão.[/highlight] É como se um administrador já fizesse o planejamento contando que poderia gastar cinco por cento a mais do que possui, tratando o erro não como uma falha, mas [highlight]como se fosse um direito garantido[/highlight] pelo cargo.

A regra já vale para a Prestação de Contas  de 2025, tornando o cenário muito mais rígido e de alcance abrangente. Embora o alerta ecoe com força a nível municipal, o entendimento fixado pela Segunda Câmara da Corte projeta o mesmo rigor sobre toda a administração pública,[highlight] incluindo a esfera estadual.[/highlight] Como a [highlight]diretriz unifica o critério de julgamento do Tribunal[/highlight], secretários de Estado e gestores de grandes fundos estaduais também passam a ser vigiados pela mesma régua: [highlight]não há mais “perdão automático” para o déficit[/highlight]. Se as contas fecharem no vermelho, o gestor — seja ele municipal ou estadual — [highlight]terá que apresentar documentos técnicos sólidos[/highlight] que comprovem que o buraco financeiro foi fruto de fatores externos, e não de má gestão.

Para que o cidadão entenda a gravidade da mudança, imagine a gestão pública como o orçamento de uma casa onde cada responsável recebe uma parte do dinheiro para cuidar de uma necessidade como saúde, escola e infraestrutura. Se o responsável gasta mais do que recebeu, simplesmente porque se acostumou a ignorar o limite do salário, ele coloca toda a família em risco. É exatamente esse “costume” de [highlight]gastar além da conta[/highlight], confiando em uma benevolência posterior da fiscalização, que [highlight]o órgão de controle quer erradicar[/highlight] em todas as instâncias do poder.

Um ponto fundamental destacado no novo entendimento é o controle rigoroso por “fonte de recurso”. O dinheiro público não é uma massa única; ele possui destinos carimbados por lei. O Tribunal observou que [highlight]muitos gestores tentavam esconder falhas orçamentárias misturando esses recursos ou ignorando os saldos individuais de cada secretaria[/highlight]. A partir de agora, o rigor será aplicado detalhadamente em cada “caixa”. Se um secretário gerir mal os recursos de sua pasta específica, ele poderá ser responsabilizado individualmente, perdendo a proteção que o equilíbrio geral do governo poderia oferecer anteriormente.

Essa nova diretriz representa um marco para a transparência e para o respeito ao dinheiro do contribuinte. A decisão da instituição de fiscalização obriga o administrador público a ser mais profissional e preciso. [highlight]O recado é claro: o planejamento deve ser levado a sério do início ao fim do ano. [/highlight]Com o fim dessa benevolência histórica, [highlight]o gestor que não se adequar à nova realidade técnica poderá enfrentar sérias consequências legais[/highlight], uma vez que a responsabilidade fiscal deixou de ser uma meta flexível para se tornar um requisito obrigatório de sobrevivência administrativa em 2025.

Confira a Seção onde os conselheiros e o Procurador Geral decidiram adotar a Medida:

]]>