2023 – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:06:39 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Araguaína, o Selo Ouro em Alfabetização e a Propaganda Municipal que não conta a história toda /araguaina-selo-ouro-alfabetizacao-alerta-tce-educacao/ Wed, 25 Mar 2026 01:59:52 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31776 A educação em Araguaína vive hoje um cenário de contrastes que pode confundir o cidadão: de um lado, o brilho das medalhas em Brasília; do outro, o rigor técnico dos auditores em Palmas. Recentemente, o prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) celebrou a conquista do [highlight]Selo Ouro de Alfabetização[/highlight] (MEC) pelo segundo ano consecutivo — um troféu que ecoou em blogs da região como uma orquestra ensaiada, repetindo fielmente o roteiro propagado pela SECOM municipal.

No entanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) funcionam como um “banho de água fria” nessa narrativa. O que a comunicação oficial não incluiu em seus textos é um fato crucial:  Araguaína encerrou o ciclo de dez anos do Plano Nacional de Educação (PNE) em débito com a sociedade, sem cumprir metas básicas de [highlight]alfabetização[/highlight], atendimento infantil e qualidade de ensino — [highlight]um cenário que persiste justamente no período de 2023 e 2024, os mesmos anos celebrados pela gestão municipal.[/highlight]

Diferença de Cronogramas: O avanço de um ano versus o atraso de uma década

Para entender a confusão de informações, o cidadão precisa olhar para o calendário. O [highlight]Selo Ouro[/highlight] recebido em Brasília é como uma “[highlight]medalha de evolução[/highlight]” baseada no que aconteceu apenas entre [highlight]2023 e 2024[/highlight]. O MEC observou que Araguaína saiu de 35,6% e chegou a 50,5% de alfabetização nesse curto intervalo. Como o município “correu rápido” nesse período recente, ele ganhou o ouro pelo esforço de ter saído da estagnação. Na prática, é como um aluno que tirava nota 3 e passou a tirar 5: ele foi o que mais evoluiu na turma, mas ainda não atingiu a média necessária para a aprovação plena.

No entanto, o Tribunal de Contas (TCE-TO) olha para o [highlight]filme completo de uma década: de 2014 a 2024[/highlight]. O Tribunal não está avaliando apenas o último ano, mas sim o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei que deu dez anos para as cidades brasileiras resolverem seus problemas básicos. Portanto, caro leitor, não se iluda: [highlight]o fato de o município ter sido premiado com o Selo Ouro não significa que a educação de Araguaína atingiu a excelência.[/highlight] A grande controvérsia é que, enquanto o Governo Federal dá parabéns porque o município melhorou recentemente (saindo de uma nota baixa para uma média), o Tribunal de Contas emite um alerta vermelho porque,[highlight] ao final dos dez anos de prazo da lei, Araguaína ainda não entregou o que prometeu[/highlight]. [highlight]O Selo Ouro celebra quem “começou a andar rápido”[/highlight], mas o [highlight]TCE adverte[/highlight] quem [highlight]“não chegou ao destino” no prazo determinado.[/highlight]

Alfabetização: Avanço ou Insuficiência?

A narrativa oficial da prefeitura comemora os 50,5% de crianças alfabetizadas como um “serviço de excelência” [highlight]e projeta atingir 80%[/highlight] apenas em [highlight]2030[/highlight]. Mas, [highlight]pela Lei Federal do PNE[/highlight], esse índice [highlight]já deveria ser de 100%[/highlight] no final de 2024.

Enquanto o MEC reconhece o esforço em avançar, o Tribunal mantém o rigor sobre o resultado final exigido. Por isso, os auditores classificam o desempenho atual como [highlight]‘abaixo do nível 1’[/highlight], evidenciando que, embora o prêmio celebre o caminho percorrido, o Tribunal de Contas ainda cobra a chegada ao destino previsto na legislação.

2026: O Silêncio da Gestão perante o Tribunal

O cenário de alertas não ficou restrito ao passado. No início de 2026, o Tribunal de Contas consolidou o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], revelando que Araguaína acumulou inúmeras  irregularidades no exercício de 2025. O documento é claro e confirma que o município segue descumprindo metas vitais, incluindo a [highlight]Meta 5 (Alfabetização)[/highlight] e a Meta 1 [highlight](Oferta de Creches)[/highlight] — onde quase 25% das crianças de 4 a 5 anos seguem fora das salas de aula.

A gravidade da situação jurídica atingiu o ápice no início deste mês de março. Conforme o [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], a atual Secretária Municipal de Educação, [highlight]Marzonete Duarte da Silva[/highlight], foi declarada [highlight]Revel[/highlight] pelo TCE-TO. É importante ressaltar que a gestora [highlight]assumiu a pasta em[/highlight] [highlight]2025[/highlight], herdando um histórico de [highlight]metas não batidas da última década[/highlight], o que impede que o passivo acumulado seja atribuído exclusivamente a ela. No entanto, ao ser formalmente citada no processo nº 2525/2025 para explicar as providências atuais sobre a alfabetização, o déficit de vagas entre outros esclarecimentos [highlight]a secretária deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa[/highlight]. Esse silêncio administrativo faz com que as falhas apontadas pelos auditores passem a ser consideradas fatos processuais confirmados.

A História que a “Propaganda Institucional” do município não conta

Levando em considerações essas informações sobre esse processo no Tribunal de Contas, é de extrema necessidade esclarecer que o fato do município ter recebido o [highlight]selo ouro, não pode ser confundido com um atestado de regularidade[/highlight] nem pode ser utilizado como uma espécie de “cortina de fumaça” para esconder lacunas estruturais apontadas pelo TCE, como a falta de transparência na escolha de diretores escolares, o déficit de vagas em creches, que atende apenas 37% da demanda de zero a três anos.

A mensagem do Tribunal de Contas é um guia jurídico e moral: prêmios de incentivo são bem-vindos, mas não podem mascarar o descumprimento de leis federais. Para o cidadão araguainense, a verdadeira “medalha de ouro” virá apenas quando o direito de estudar for garantido para todas as crianças, sem exceção, e quando a alfabetização deixar de ser uma promessa para o futuro para se tornar uma realidade imediata, conforme manda a lei e o respeito ao dinheiro público.

O Portal Norte em Pauta deixa o espaço aberto para que a prefeitura de Araguaína, demais citados e envolvidos nessa matéria queiram se manifestar

Clicando aqui você tem acesso ao ALERTA Nº 2466/2025 e demais documentos pertinentes a essa reportagem que estão disponíveis nas movimentações do processo 2525/2025 que tramita no TCE.

[box type=”shadow” ]Nota Editorial: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo não é, sob qualquer pretexto, questionar a legitimidade ou o mérito técnico da concessão do Selo Ouro de Alfabetização pelo Ministério da Educação (MEC) ao município de Araguaína. Reconhecemos o prêmio como um indicador oficial de evolução pedagógica recente. Todavia, o compromisso deste portal com o cidadão araguainense exige a apresentação do cenário educacional em sua integridade. Para tanto, contrastamos o referido reconhecimento com o [highlight]Alerta nº 2466/2025[/highlight] e o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Processo nº 2525/2025.[/highlight] Ressaltamos que a referida fiscalização culminou no [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], em virtude da ausência de manifestação da Secretária de Educação sobre os descumprimentos das metas decenais. Esta publicação visa prover ao leitor a necessária contextualização entre o êxito em indicadores de curto prazo e as persistentes lacunas no atendimento educacional pleno, assegurando que o brilho das premiações não oculte o rigor das obrigações legais e administrativas ainda pendentes.[/box]

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Enquanto Celebra Emendas, Câmara de Araguaína Entra No “Vício” dos Parcelamentos e Confessa Dívida Por Reter Repasses Mensais do IMPAR em 2025 /enquanto-celebra-emendas-camara-de-araguaina-entra-no-vicio-dos-parcelamentos-e-confessa-divida-por-reter-repasses-mensais-do-impar-em-2025/ Thu, 15 Jan 2026 18:59:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30923 ATUALIZAÇÃO:Até o fechamento desta edição, às 15:59 do dia 15/01/2026, a Prefeitura e a Câmara não haviam se manifestado. Após a publicação, a gestão municipal enviou uma nota que segue detalhada ao final desta reportagem; Análise técnica aponta contradição

Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

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A Conta Chegou: O Erro de R$ 728 Mil Na Gestão 2023 da Câmara Que Fez Falta No Seu Posto de Saúde e Na Escola do Seu Filho /a-conta-chegou-o-erro-de-r-728-mil-na-gestao-2023-da-camara-que-fez-falta-no-seu-posto-de-saude-e-na-escola-do-seu-filho/ Tue, 13 Jan 2026 05:59:05 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30884 À primeira vista, o cidadão que caminha pelas ruas de Araguaína pode considerar que as discussões técnicas nos tribunais de contas estão distantes de sua realidade. No entanto, a gestão orçamentária é direta: falhas de cálculo ou repasses acima do limite constitucional podem refletir na prateleira da farmácia básica ou na infraestrutura das escolas. É este o cenário detalhado pelo [highlight]Acórdão nº 1233/2025[/highlight] do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), referente às contas da Câmara Municipal de 2023.

O veredito do Tribunal, exarado no processo [highlight]nº 7754/2024[/highlight], confirmou que o Legislativo recebeu valores superiores ao teto estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com os autos oficiais, foram exatamente [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] [highlight]transferidos indevidamente aos cofres da Câmara[/highlight], gerando uma determinação técnica para a imediata devolução dos valores aos cofres da Prefeitura Municipal.

A Engrenagem do Repasse e a Origem do Erro

Para entender o fato, é preciso explicar o “Duodécimo”: Ele funciona como uma transferência obrigatória, ou seja; a Prefeitura calcula a arrecadação e, por lei, repassa uma fatia limitada a 6% para Araguaína manter a Câmara. Esse valor é depositado automaticamente até o dia 20 de cada mês na conta da casa legislativa.

Conforme o relatório técnico do TCE, o erro ocorreu porque a base de cálculo foi “inflada” indevidamente: [highlight]receitas do FUNDEB foram computadas em duplicidade.[/highlight] O Tribunal identificou como responsáveis diretos pela conformidade da gestão no período o ex-presidente da Casa, [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva, (PSD)[/highlight], na condição de ordenador de despesas, e o contador responsável, [highlight]Kleyton Santos Monteiro[/highlight]. É importante ressaltar que a condenação foca na falha metodológica e no descumprimento do teto constitucional, que atingiu o índice de 6,14%, exigindo a correção dos procedimentos contábeis daquela gestão.

O Prejuízo na Saúde: Pacientes em Espera

No orçamento público, o dinheiro possui vinculações obrigatórias. De tudo o que o município arrecada, [highlight]15% deve ir obrigatoriamente para a Saúde[/highlight]. Quando o montante de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] foi [highlight]retido indevidamente[/highlight] pelo [highlight]Legislativo[/highlight], ele deixou de compor a base de aplicação direta do Poder Executivo.

Na prática, estima-se que cerca de [highlight]R$ 109 mil deixaram de chegar aos serviços de saúde por conta desse erro.[/highlight] Para quem precisou do sistema municipal em 2023, esse valor representa uma perda de capacidade de investimento que seria suficiente para a compra de milhares de medicamentos básicos ou o custeio de centenas de exames laboratoriais. [highlight]O cidadão[/highlight] que enfrentou dificuldades no atendimento [highlight]pagou, na ponta do serviço, o preço desse desequilíbrio financeiro apontado pelo Tribunal.[/highlight]

O Impacto na Educação: Alunos e Escolas Prejudicados

A Educação é o setor mais sensível, pois a lei exige a aplicação de [highlight]25%[/highlight] dos recursos livres nesta área. Com a falha no repasse identificada pelo TCE, cerca de [highlight]R$ 182 mil deixaram de entrar no orçamento da rede municipal de ensino.[/highlight]

Para o estudante de Araguaína, o impacto é sentido na manutenção da infraestrutura e no suporte pedagógico. Esse recurso poderia ter sido convertido em melhorias na merenda escolar, aquisição de equipamentos para salas de aula ou renovação de acervos bibliotecários. Quando o dinheiro fica retido por falhas metodológicas, é a capacidade de investimento no futuro das crianças que sofre uma redução desnecessária.

Prudência Administrativa: Blindagem e Prevenção

A justiça financeira foi selada em 15 de dezembro de 2025, quando o TCE ordenou a devolução. Contudo, um movimento da atual gestão chama a atenção pela cautela jurídica. No dia 31 de dezembro de 2025, a presidência de [highlight]Max Fleury (MDB), [/highlight]efetuou uma devolução voluntária de aproximadamente [highlight]R$ 2.000.000,00[/highlight] à Prefeitura.

Embora o gesto seja fruto de austeridade, [highlight]uma análise técnica sugere que a medida funciona como uma importante proteção institucional.[/highlight] Dado que o erro de 2023 foi de natureza técnica na base de cálculo, [highlight]existe a possibilidade de que os repasses subsequentes tenham seguido o mesmo padrão.[/highlight] Ao devolver um valor que supera significativamente a condenação, a atual gestão realiza uma [highlight]blindagem administrativa:[/highlight] garante que qualquer eventual excesso de repasse já esteja integralmente compensado, demonstrando boa-fé perante os órgãos de controle e evitando que a atual presidência sofra sanções futuras por falhas herdadas.

Vigilância e Transparência

O caso da gestão 2023 serve como exemplo de que o dinheiro público exige rigor técnico absoluto. A condenação pelo TCE e a necessidade de devolver os valores provam que os mecanismos de controle funcionam para proteger o cidadão. [highlight]A pronta reação da atual gestão, ao restituir valores vultosos, encerra um ciclo de incertezas, mas deixa a lição:[/highlight] a sociedade deve [highlight]fiscalizar[/highlight] não apenas o gasto, mas [highlight]a exatidão dos cálculos.[/highlight] Afinal, a transparência só é plena quando o recurso público retorna em forma de respeito e serviço eficiente ao cidadão de Araguaína.

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Coincidência ou Estratégia? Câmara de Araguaína Devolveu R$ 2 Milhões Dias Após TCE Ordenar Restituição de R$ 700 Mil Recebidos Indevidamente na Gestão 2023 /coincidencia-ou-estrategia-camara-de-araguaina-devolveu-r-2-milhoes-dias-apos-tce-ordenar-restituicao-de-r-700-mil-recebidos-indevidamente-na-gestao-2023/ Fri, 09 Jan 2026 07:18:49 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30872 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) proferiu o veredito final sobre a prestação de contas da Câmara Municipal de Araguaína relativa ao exercício de 2023. O desfecho do processo foi selado em sessão colegiada pela Primeira Câmara do Tribunal em 15 de dezembro de 2025. A decisão resultou na aprovação das contas com ressalvas e [highlight]uma ordem expressa de devolução de mais de R$ 700 mil aos cofres públicos.[/highlight]

Embora o Conselheiro Relator, [highlight]Manoel Pires dos Santos, tenha registrado formalmente o seu voto em 22 de dezembro de 2025[/highlight], o julgamento recai sobre a responsabilidade de Marcos Antônio Duarte da Silva, que presidiu a Casa de Leis no período mencionado. O documento oficial — disponibilizado no site do TCE apenas em 07 de janeiro de 2026 — revela que a administração operou no limite das leis que regem o dinheiro público.

O Erro no Cálculo do Duodécimo: Um Repasse Recebido Acima do Permitido

O ponto central do julgamento envolve o “duodécimo”, o repasse mensal que [highlight]a Prefeitura faz para manter a Câmara[/highlight]. A Constituição Federal proíbe o Legislativo de gastar mais do que 6% da receita municipal, mas em 2023, a Câmara de Araguaína atingiu 6,14%.

Este excesso ocorreu devido a um erro na inclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo, gerando uma contagem duplicada de valores. O resultado foi um excedente de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] recebido indevidamente. Agora, por ordem do Tribunal, esse montante deve retornar ao Tesouro Municipal por meio de um acordo obrigatório entre os poderes.

Previdência e a “Quitação com Alerta”

Apesar da pressão do Ministério Público de Contas, que apontou falhas no pagamento das contribuições previdenciárias — especialmente o recolhimento de apenas 19,43% para o INSS, quando o correto seriam 20% —, os conselheiros consideraram os itens sanados durante o processo.

É importante destacar que a “quitação” dada pelo Tribunal não anula a dívida dos R$ 728 mil. Ela significa que o órgão aceitou as contas de forma geral, mas as “ressalvas” e “determinações” criam uma obrigação jurídica imediata de que o erro seja corrigido e o dinheiro devolvido aos cofres da Prefeitura.

Responsabilidades: Prefeito e Contador Notificados

Para garantir o cumprimento da decisão, o TCE tomou medidas diretas:

[highlight]O Prefeito Wagner Rodrigues[/highlight] foi notificado oficialmente para que o Executivo tome as providências para receber os valores de volta.

[highlight]O Contador Kleyton Santos Monteiro[/highlight] também foi cientificado para que as falhas metodológicas de cálculo não se repitam em gestões futuras.

O Anúncio de Devolução de R$ 2 Milhões pela Gestão Max Fleury e o Cenário Financeiro

Um fato que chama a atenção pela precisão cronológica é a reação da atual gestão da Câmara. [highlight]Apenas 16 dias após a sessão do TCE que ordenou a devolução dos valores[/highlight] (15/12/2025), a presidência da Casa, sob o comando do vereador Max Fleury, tornou público um anúncio de austeridade financeira — que, em termos simples, significa “apertar os cintos”, [highlight]cortando gastos desnecessários e economizando o dinheiro público para que ele sobre no final do mês.[/highlight]

No dia [highlight]31 de dezembro de 2025[/highlight], a Câmara não apenas anunciou, como também [highlight]efetivou o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões[/highlight] em sobras orçamentárias à Prefeitura de Araguaína. É fundamental pontuar que, embora a publicação no site do TCE tenha ocorrido apenas em janeiro, a gestão da Câmara já estava plenamente ciente da condenação desde o dia 15 de dezembro. Isso ocorre porque a[highlight]s partes envolvidas e seus advogados acompanham as sessões de julgamento em tempo real[/highlight], recebendo a notícia da decisão assim que o resultado é proclamado pelos conselheiros.

Nos bastidores políticos, observa-se que esse montante anunciado pela atual gestão é [highlight]numericamente superior ao passivo de R$ 728 mil exigido pelo TCE.[/highlight] Assim, a “sobra” gerada pela atual presidência acaba servindo como um colchão financeiro que permite à Câmara cumprir a ordem do Tribunal sem sobressaltos no orçamento de 2026. Trata-se de uma conjuntura técnica que permite solucionar uma pendência contábil herdada da gestão anterior, garantindo a recomposição imediata do patrimônio público de Araguaína mas que para o cidadão que fiscaliza, não deixa de soar como estratégica.

Qualquer cidadão pode acompanhar a íntegra da decisão e os documentos citados nesta reportagem através do portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Número do Processo: 7754/2024.

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Ministério Público de Contas Acusa Gestão Marcos Duarte de Vulnerar a Previdência e Pede a Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Araguaína Referente ao Exercício de 2023 /ministerio-publico-de-contas-acusa-gestao-marcos-duarte-de-vulnerar-a-previdencia-e-pede-a-irregularidade-das-contas-da-camara-municipal-araguaina-referente-ao-exercicio-de-2023/ Thu, 11 Dec 2025 18:07:08 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30698 A gestão de 2023 da Câmara Municipal de Araguaína, sob a responsabilidade do ex-Ordenador de Despesas [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva[/highlight], (PSD), encontra-se em um momento crítico no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se de forma incisiva pela [highlight]irregularidade[/highlight] total da Prestação de Contas, acusando a administração por uma “falha gravíssima” que implica a vulneração das obrigações previdenciárias.

O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa. O desfecho está marcado para o [highlight]julgamento virtual da 1ª Câmara no dia 15 de dezembro de 2025[/highlight], quando o TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao Contador, [highlight]Kleyton Santos Monteiro.[/highlight]

Entenda a Previdência e a Natureza do Problema

O sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos se divide em dois modelos principais. O [highlight]Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[/highlight] é o sistema exclusivo dos servidores que ingressaram por concurso público; os chamados efetivos, sendo administrado pelo próprio município, estado ou União. Já o [highlight]Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[/highlight] é o sistema gerido pelo Governo Federal através do INSS, e abrange os demais trabalhadores, como aqueles contratados para cargos em comissão ou funções temporárias na Câmara.

A essência da irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas reside no não pagamento integral das obrigações previdenciárias. Em termos simples, a Câmara Municipal, como empregadora, foi flagrada depositando um valor menor do que o mínimo exigido por lei nos fundos de aposentadoria de seus servidores. Essa diferença, embora pareça pequena, é vista pelo Tribunal como uma violação direta de uma obrigação tributária grave.

O Foco da Acusação: Contribuições Previdenciárias Abaixo do Mínimo

A principal e mais preocupante irregularidade que persiste no processo, e que motivou o posicionamento do MPC pela reprovação das contas, está relacionada ao RGPS.

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição patronal destinada ao RGPS deve ser de [highlight]20%[/highlight] sobre o total das remunerações pagas. Contudo, a equipe técnica do TCE constatou que a Câmara Municipal registrou uma despesa equivalente a apenas [highlight]19,43%[/highlight] da base de cálculo.

Para o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight], essa diferença percentual constitui uma [highlight]falha gravíssima e insanável[/highlight]. O Procurador argumenta que a contribuição patronal possui natureza jurídica de [highlight]tributo[/highlight], e o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores inferiores ao que está estipulado em lei. Ao registrar apenas 19,43%, a gestão violou diretamente a norma. A falha, segundo o parecer, penaliza o erário municipal, pois o não cumprimento integral dessas obrigações pode gerar multas, juros e correção monetária futura.

A História do Processo e os Apontamentos Sanados

O processo tramita no TCE desde junho de 2024 e em junho de 2025, o Conselheiro Relator [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight] determinou a citação dos responsáveis. Naquele momento, três grandes irregularidades foram identificadas pelo relatório técnico de nº 262/2025:

[highlight]Excesso de Despesa do Legislativo[/highlight]: Foi apontado que a despesa anual alcançou [highlight]R$ 27.603.547,19,[/highlight] excedendo o limite constitucional de [highlight]6%[/highlight] da receita base de cálculo. O valor excedente identificado foi de [highlight]R$ 2.014.809,54.[/highlight]

[highlight]Contribuição a Menor ao RPPS:[/highlight] O percentual de contribuição foi de [highlight]13,46%[/highlight], inferior ao mínimo de [highlight]16%[/highlight] exigido por lei municipal.

[highlight]Contribuição a Menor ao RGPS:[/highlight] O percentual de 19,43% recolhido, abaixo do exigido [highlight]20%.[/highlight]

Após a defesa apresentada pelos responsáveis, a equipe técnica do TCE (COACF) considerou que as alegações para o [highlight]excesso de despesa[/highlight]  e a falha no [highlight]RPPS[/highlight]  foram suficientes. Isso significa que a gestão de Marcos Duarte conseguiu sanar estes dois primeiros pontos perante a área técnica do Tribunal.

Contudo, o Ministério Público de Contas divergiu da análise técnica para o [highlight]RGPS[/highlight], mantendo o pedido de julgamento pela irregularidade, baseando-se no alto rigor da legislação federal sobre tributos.

O Julgamento Final

O Relatório do Processo nº 151/2025, assinado pelo Conselheiro Relator, atesta que toda a tramitação foi concluída e que o processo está pronto para a decisão final.

O julgamento marcado para 15 de dezembro definirá se os Conselheiros seguirão o entendimento do Ministério Público de Contas, reprovando a gestão de 2023 da Câmara Municipal por uma falha que, embora pareça técnica, tem implicações diretas no cumprimento da lei por parte dos administradores públicos. O desfecho dessa decisão determinará o nível de responsabilização imposta ao ex presidente da câmara municipal de Araguaína,  [highlight]Marcos Duarte[/highlight].

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