Justiça – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:58:02 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 Justiça determina redução de jornada de trabalho pela metade para servidora municipal de Palmas cuidar de filho com autismo /reducao-jornada-servidora-filho-autista-palmas/ Mon, 13 Apr 2026 14:37:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32093

Em decisão provisória na quinta-feira (9/4), a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, determinou que o Município de Palmas reduza em 50% a carga horária de uma servidora pública municipal. A redução de 40 para 20 horas semanais visa permitir que a mãe preste assistência direta ao filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que haja cortes em seu salário ou necessidade de compensar as horas reduzidas.

Conforme o processo, a mãe autora ocupa o cargo de técnica administrativa educacional e cumpre jornada de 40 horas semanais. A servidora detém a guarda unilateral do filho e apresentou laudos médicos e avaliações neuropsicológicas que comprovam a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo da criança, que inclui fonoaudiologia e terapia ocupacional.

A Junta Médica Oficial do Município negou o pedido administrativo feito pela mãe, que decidiu acionar a Justiça em março deste ano. Na ação, a servidora argumenta que a jornada integral a impede de acompanhar essas intervenções essenciais, o que poderia causar danos irreversíveis ao desenvolvimento do filho.

Ao conceder a liminar, a juíza destacou a Opinião Consultiva 31, de 2025, na qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece como direito humano autônomo o direito ao cuidado em sua tripla dimensão (prestar cuidados, receber cuidados e o autocuidado).

Também cita que a Constituição Federal e leis específicas, como a Lei Berenice Piana, garantem prioridade absoluta aos direitos da criança e proteção especial às pessoas com deficiência.

A juíza ressaltou na fundamentação que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a servidores municipais e estaduais o mesmo direito de servidores federais de horários especiais quando possuem dependentes com deficiência.

Na decisão, a juíza observa que a Junta Médica Oficial do Município negou o pedido administrativo da servidora com um parecer genérico, sem apresentar razões técnicas que refutassem os laudos médicos apresentados ou que indicassem que a condição da criança não exige a assistência da mãe.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao cuidado, a juíza concedeu a tutela de urgência (liminar) e fixou o prazo de 10 dias para o município de Palmas reduzir a jornada da servidora de 40 para 20 horas semanais. O município também deve manter o pagamento integral da remuneração e não pode exigir compensação de horários.

A liminar é válida até que haja um julgamento final do processo. O município será citado para apresentar sua defesa no prazo de 30 dias.

Fonte: Cecom/TJTO

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Com atuação da DPE-TO, STF reconhece inconstitucionalidade da Lei de Terras do Tocantins /stf-inconstitucionalidade-lei-terras-tocantins/ Mon, 06 Apr 2026 02:31:54 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32038 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Tocantins nº 3.525/2019, que trata sobre regularização fundiária rural. Os membros do Tribunal seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, e julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.550, em que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) atuou na qualidade de amicus curiae.

Na fundamentação, o ministro Nunes Marques destacou, entre outros pontos, que apenas a União pode legislar sobre Direito Agrário e Registros Públicos e que Estado do Tocantins estaria ignorando normas federais, como a Lei de Registros Públicos e a Lei de Terras Devolutas.

Para o Ministro, é incompatível com a Constituição Federal a transferência definitiva ao patrimônio privado de imóveis rurais que nunca foram objeto de procedimentos formais, sem exigência de prova sobre a posse ou o tipo de uso atribuído à terra.

Direitos territoriais

A Defensoria Pública se manifestou nos autos por meio da 1ª Defensoria Pública Especial dos Tribunais Superiores e pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra).

Para o DPagra, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.525/2019 representa uma vitória para a preservação dos direitos territoriais de comunidades tradicionais, quilombolas e trabalhadores rurais no Tocantins, pois interrompe um mecanismo que facilitava a legalização de terras sem a devida comprovação de posse ou uso social.

“Ao invalidar a convalidação automática de registros sem títulos originários, o STF impede que terras devolutas, muitas vezes ocupadas historicamente por esses grupos, sejam transferidas de forma definitiva ao patrimônio privado de forma irregular, combatendo o fenômeno da grilagem. Para essas comunidades, a decisão garante que o processo de regularização fundiária respeite a competência federal e as normas ambientais e agrárias, assegurando que o direito à terra seja fundamentado na função social e na proteção de quem nela vive e produz, em vez de beneficiar ocupações ilegítimas e desprovidas de lastro legal.

A Ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO – Gisele França

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MPTO Obtém Decisão Que Anula Venda De Imóvel Do Programa Minha Casa, Minha Vida /mpto-obtem-decisao-que-anula-venda-de-imovel-do-programa-minha-casa-minha-vida/ Mon, 09 Mar 2026 17:55:22 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31406 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na sexta-feira, 6, sentença que declara nula a venda de um imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida e determina a reincorporação do bem ao patrimônio do município de Talismã.

No processo, o MPTO lembrou que imóveis desse programa habitacional possuem a finalidade específica de garantir moradia digna para famílias de baixa renda e que os beneficiários assumem compromissos e obrigações como condição para o acesso à habitação. Nesse caso de Talismã, a beneficiária assinou termo comprometendo-se a não vender a casa durante o prazo mínimo de 10 anos e a utilizar o imóvel apenas para a moradia própria e de sua família. Apesar disso, ela vendeu a casa quatro anos depois da assinatura do termo, pelo valor de R$ 23 mil.

Na decisão, o juiz reconhece: “Tal conduta configura inequívoco desvirtuamento da finalidade da política pública habitacional, na medida em que transforma um benefício estatal destinado à promoção do direito social à moradia em instrumento de obtenção de vantagem patrimonial particular”.

A decisão judicial determina que a compradora desocupe voluntariamente o imóvel em 30 dias. Se houver descumprimento do prazo, deverá ser realizada ação de reintegração de posse.

Em relação ao valor pago pela compradora, a decisão reconhece que a eventual restituição deverá ser buscada acionando a beneficiária originária do Programa Minha Casa, Minha Vida, não sendo possível imputar tal ônus ao município.

Por parte do MPTO, atua no processo o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada.

Fonte/Créditos: MP-TO

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Condenado a Mais De 50 Anos Homem Que Matou Amigo Da Ex-Companheira e Tentou Assassiná-la Na Frente Dos Filhos /condenado-a-mais-de-50-anos-homem-que-matou-amigo-da-ex-companheira-e-tentou-assassina-la-na-frente-dos-filhos/ Wed, 04 Mar 2026 04:11:13 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31397 Em sentença proferida nesta terça-feira (3/3), na semana em que o país reforça o debate sobre a proteção às mulheres, o Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Araguaína condenou Raimundo Filho Pereira da Luz a 50 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de André Nascimento Lima e pela tentativa de feminicídio contra a ex-companheira.

A decisão reconhece a materialidade e a autoria dos crimes, cometidos em março de 2024, inclusive com descumprimento de medidas protetivas e na presença dos cinco filhos menores de idade da vítima.

Segundo a sentença, o crime ocorreu na madrugada de 26 de março de 2024, no Setor Brasil, em Araguaína. A mulher comemorava o aniversário quando o ex-companheiro passou a persegui-la, mesmo com medidas protetivas de urgência em vigor. Após discussão e acionamento da Polícia Militar pelo descumprimento da ordem judicial, o acusado deixou o local e retornou minutos depois. Ele aguardou a saída de amigos da vítima, entrou na residência e efetuou disparos contra André Nascimento Lima, que morreu ainda no local.

Em seguida, dirigiu-se ao quarto onde a mulher e os filhos buscaram proteção. Ao forçar a porta, atirou por uma fresta e atingiu o próprio filho com dois disparos, um na face e outro no braço esquerdo.

Pena

O Conselho de Sentença, presidido pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, acolheu integralmente a tese do Ministério Público e rejeitou as alegações da defesa. Na fixação da pena, o magistrado considerou a premeditação, a gravidade das circunstâncias e as consequências dos crimes. O homicídio deixou filhos de André Nascimento órfãos, e a tentativa de feminicídio ocorreu dentro da residência da vítima, espaço que deveria representar segurança.

Também foram consideradas as agravantes relacionadas ao motivo torpe, ao perigo comum, ao recurso que dificultou a defesa das vítimas, à reincidência e ao fato de o crime ter ocorrido durante a vigência de medidas protetivas e na presença dos cinco filhos menores, sendo um deles atingido pelos disparos.

A sentença ainda fixou indenização mínima por danos morais no valor de R$ 5 mil aos familiares de André Nascimento Lima e R$ 5 mil à mulher, sem prejuízo de eventual definição em ação cível.

Fonte/Créditos: Cecom-TJTO

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Estupro De Vulnerável Praticado Por Meio Virtual Tem Pena Ampliada Após Recurso do MPTO /estupro-de-vulneravel-praticado-por-meio-virtual-tem-pena-ampliada-apos-recurso-do-mpto/ Fri, 27 Feb 2026 05:27:41 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31381

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) garantiu a reforma de uma sentença em um caso de crime sexual praticado contra uma menor de 14 anos por meio virtual. O Tribunal de Justiça do Tocantins reconheceu que os atos libidinosos praticados por videochamada configuram estupro de vulnerável na forma consumada, e não apenas tentativa, elevando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Na sentença de primeiro grau, o réu havia sido condenado por tentativa de estupro de vulnerável, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. O promotor de Justiça de Novo Acordo, João Edson de Souza recorreu, sustentando que a exibição dos órgãos genitais e a masturbação diante da vítima, durante videochamada, constituem ato libidinoso suficiente para consumar o crime, independentemente de contato físico.

Ao analisar o recurso ministerial, o Tribunal acolheu os argumentos apresentados pelo procurador de justiça Marcelo Sampaio de que,  conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o estupro de vulnerável não exige contato físico direto, bastando a prática de ato libidinoso com finalidade de satisfação da lascívia do agente.

Também foi afastada a tese de tentativa, ressaltando que, nesses casos, o crime se consuma com a prática do ato libidinoso, ainda que por meio digital, sendo irrelevante  a eventual interrupção por terceiros.

Outro ponto reconhecido foi a continuidade delitiva. Ficou comprovado que o réu utilizou múltiplos perfis em redes sociais e realizou sucessivas abordagens de conteúdo sexual contra a vítima.

O crime aconteceu em 2024, envolvendo uma adolescente de 13 anos de idade. A decisão reafirma que crimes sexuais praticados no ambiente virtual têm a mesma gravidade daqueles cometidos presencialmente.

Fonte/Créditos: MP-TO
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Com Presença da Defensoria Pública, Sessão Solene Abre Ano Judiciário 2026 /com-presenca-da-defensoria-publica-sessao-solene-abre-ano-judiciario-2026/ Tue, 03 Feb 2026 15:33:23 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31320 A Defensoria Pública do Estado Tocantins TO) participou, nesta segunda-feira, 2, da sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. A cerimônia marcou simbolicamente o início das atividades jurisdicionais e administrativas da justiça estadual.

Presente, o defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, integrou a mesa de honra dos desembargadores do TJTO, além de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e demais instituições do sistema de Justiça.

Em sua fala, Pedro Alexandre ressaltou a sensibilidade do judiciário tocantinense em pautas que dialogam diretamente com a atuação da Defensoria Pública, como o atendimento à população em situação de rua, a mediação de conflitos e a regularização fundiária, a emissão de registros civis e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “O Sistema de Justiça é o pilar democrático, é onde se garante o direito a ter direitos, e, neste sistema da Justiça, todos nós temos nossas funções, e todas elas são relevantes para fazer levar, fazer alcançar, aquela população em nosso estado que mais precisa”.

Em seu pronunciamento, a presidente do TJTO, desembargadora Maísa Vendramini Vidal, destacou que, ao completar um ano à frente da presidência do Tribunal, os resultados apresentados refletem um trabalho coletivo e comprometido com a sociedade. Ela também desejou um novo ano mais efetivo no trabalho desempenhado pela instituição. “Que esse novo ano judiciário seja marcado pelo diálogo institucional, pela cooperação e com o compromisso permanente com a legalidade, cidadania e com a Justiça.”

Durante a solenidade, foi apresentado um balanço das principais atividades e boas práticas desenvolvidas pelo TJTO e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) em 2025.

Fonte/Créditos: DPE-To
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Acusado de Matar Homem e Esconder Corpo em Cisterna em Chapada de Natividade é Denunciado Pelo MPTO /acusado-de-matar-homem-e-esconder-corpo-em-cisterna-em-chapada-de-natividade-e-denunciado-pelo-mpto/ Tue, 27 Jan 2026 01:50:12 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31180 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ofereceu nesta sexta-feira, 23, denúncia criminal contra um homem pelo assassinato de Klaiver Pimenta Martins, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2025. O crime foi registrado em uma área isolada na periferia de Chapada da Natividade, município localizado na região sudeste do estado, a cerca de 210 quilômetros de Palmas.

Conforme a peça acusatória assinada pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, o denunciado, atualmente preso na CPP de Dianópolis, planejou a execução utilizando-se de uma armadilha: ele simulou um encontro amoroso para atrair a vítima até o local do crime. No local, ele permaneceu à espreita e atacou a vítima de forma súbita com dois golpes, perfurando o tórax, resultando em morte por choque hemorrágico.

O Ministério Público aponta que o homicídio foi praticado por motivo torpe, realizado por “ciúme possessivo” do denunciado em relação ao envolvimento da vítima com sua ex-namorada. Na denúncia, o promotor de Justiça descreve a conduta como um “bárbaro crime” planejado previamente.

Ocultação do corpo

Após o assassinato, o acusado teria transportado o corpo de Klaiver em seu veículo e o ocultado em uma cisterna desativada. Para dificultar a localização pelas autoridades, o cadáver foi coberto com capim e fragmentos de madeira.

A vítima chegou a ser dada como desaparecida por três dias. O corpo e a motocicleta de Klaiver só foram localizados no dia 20 de dezembro, após familiares identificarem conversas em um aplicativo de rede social, o que levou à abordagem e confissão do suspeito perante os policiais militares.

Pedidos judiciais

O homem foi denunciado por homicídio qualificado — por motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima — além do crime de ocultação de cadáver.

O MPTO requer que o denunciado seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Além da condenação criminal, a promotoria solicita a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima.

Fonte/Créditos: MP-TO

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Justiça Acolhe Pedido do Ministério Público e Restabelece Prisão Preventiva de Réu Acusado de Atropelar e Matar Motociclista Com BMW em Araguaína /justica-acolhe-pedido-do-ministerio-publico-e-restabelece-prisao-preventiva-de-reu-acusado-de-atropelar-e-matar-motociclista-com-bmw-em-araguaina/ Sun, 25 Jan 2026 22:14:25 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31174 A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na quarta-feira, dia 21, e restabeleceu a prisão preventiva de Vitor Gomes Alves de Paula, acusado de atropelar e matar a motociclista Maria Alice Guimarães da Silva, em Araguaína. Com a decisão, o réu foi preso e recolhido à Unidade Penal de Araguaína na quinta, 22, onde deve permanecer aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.

Vitor Gomes foi preso em flagrante no dia da colisão de trânsito, em 22 de março de 2025, e teve a prisão preventiva decretada naquela mesma data, durante a audiência de custódia. Porém, foi colocado em prisão domiciliar em 22 de setembro, após a defesa alegar que ele tem depressão, que está debilitado pela doença e que o estabelecimento prisional não tem condições de oferecer atendimento de saúde adequado.

Diante desse desdobramento, o Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, ingressou, em 8 de janeiro, com pedido de substituição da prisão domiciliar pela prisão preventiva.

O pedido do MPTO foi fundamentado em perícia da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que concluiu que o réu não possui doença grave para fins de acolhimento da prisão domiciliar, e, ainda, que ele pode continuar o tratamento que já recebia no ambiente carcerário.

Relembre o caso
No dia 22 de março de 2025, por volta das 06h46, na BR 153, na cidade de Araguaína, Vitor Gomes Alves de Paula colidiu a BMW que conduzia contra a motocicleta Honda Biz em que estava Maria Alice Guimarães da Silva. O fato aconteceu quando Vitor realizava manobra de ultrapassagem em alta velocidade.

Conforme o Ministério Público, o condutor estava sob a influência de álcool, em velocidade muito superior à permitida para o local e não possuía habilitação ou permissão para dirigir. A vítima, por sua vez, trafegava dentro do limite de velocidade permitido para a via e foi morta sem que tivesse possibilidade de reagir para evitar a colisão.

Sobre o processo
O Ministério Público, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ofereceu a denúncia em 01 de abril de 2025, imputando ao réu a prática do crime de homicídio duplamente qualificado (por recurso de dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e por perigo comum) e do crime de embriaguez ao volante.

Na denúncia, o promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida destacou a ocorrência do dolo eventual, quando o agente, mesmo ciente do perigo, não se importa com as consequências de seus atos e assume o risco de provocar o resultado fatal.

O réu foi pronunciado em 30 de junho de 2025, quando a Justiça determinou que ele vá a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na análise do recurso apresentado pela defesa.

O processo encontra-se aguardando julgamento de novo recurso interposto pela defesa do réu, agora junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte:MP-TO

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Polícia Civil Devolve Celulares Recuperados a Vítimas de Furtos e Roubos na Região Sul de Palmas /policia-civil-devolve-celulares-recuperados-a-vitimas-de-furtos-e-roubos-na-regiao-sul-de-palmas/ Wed, 17 Dec 2025 00:01:22 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30747 A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 5º Delegacia de Polícia de Palmas, realizou nesta sexta-feira, 12, a devolução de 17 aparelhos celulares a seus legítimos proprietários. Os dispositivos haviam sido furtados e roubados entre os meses de setembro, outubro e novembro, na área de circunscrição da unidade, que fica em Taquaralto, sul da capital.

Após o registro das ocorrências pelas vítimas, a equipe do 5º DP iniciou uma série de diligências que permitiram identificar tanto os autores dos furtos e roubos quanto os receptadores que estavam com os aparelhos. Todos os envolvidos irão responder pelos crimes praticados, conforme prevê a legislação vigente.

A ação contou com trabalho minucioso dos investigadores, que rastrearam os aparelhos, localizaram os receptadores e procederam à recuperação dos bens. Os celulares foram entregues na sede do 5º DP. O delegado Gilberto Augusto da Silva, responsável pela unidade, destacou o compromisso da Polícia Civil com a devolução de bens e a resolução de crimes patrimoniais.

“Nosso objetivo é garantir que cada vítima tenha seu direito restabelecido. As equipes do 5º DP trabalham de forma contínua para identificar autores, recuperar objetos subtraídos e combater a receptação, que é um fator que alimenta a criminalidade. A devolução desses 17 celulares demonstra a efetividade das investigações e reforça nosso compromisso com a população de Palmas.”

A Polícia Civil orienta que, em casos de furto ou roubo de aparelhos celulares, o registro da ocorrência seja feito imediatamente, pois essa etapa é fundamental para agilizar a investigação e aumentar as chances de recuperação do bem.

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Justiça Determina Alienação de Bens de Influenciadora digital e reforça combate à Lavagem de Dinheiro no Tocantins /justica-determina-alienacao-de-bens-de-influenciadora-digital-e-reforca-combate-a-lavagem-de-dinheiro-no-tocantins/ Sun, 14 Dec 2025 22:32:28 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=30734 A justiça do Tocantins determinou nesta sexta-feira, 12,  a alienação antecipada de bens de alto valor apreendidos em investigação que envolve uma influenciadora digital, suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A decisão é do juízo da Comarca de Araguaína, no norte do Tocantins e se baseia nas investigações realizadas pela equipe da 1ª Delegacia Especializada em Investigações Criminais (DEIC – Palmas).

A ordem judicial autoriza a venda, por meio de leilão, de veículos de luxo, maquinário agrícola, equipamentos eletrônicos e outros ativos, com o objetivo de evitar a deterioração e a desvalorização do patrimônio apreendido.

A medida foi tomada após análise de representações e relatórios técnicos apresentados pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da 1º DEIC Palmas. Segundo consta no processo, os bens estavam sob custódia do Estado, mas a depreciação e a impossibilidade de realizar manutenções poderia gerar prejuízo irreversível ao interesse público e comprometer o resultado útil do processo penal.

As investigações apontam que a influenciadora digital M.K.C.F. utilizava sua visibilidade nas redes sociais para ostentar um padrão de vida incompatível com a renda formal declarada, ao mesmo tempo em que movimentava valores expressivos por meio de empresas e pessoas interpostas. Durante a apuração, foram apreendidos veículos de luxo avaliados em milhões de reais, máquinas agrícolas, aparelhos eletrônicos de alto valor, joias e semoventes, todos considerados instrumentos ou produto de atividades ilícitas.

Relatórios elaborados pelo Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil (NURAT) demonstraram que a manutenção prolongada desses bens em depósitos públicos expunha os ativos a riscos concretos de deterioração, depreciação acelerada e obsolescência.

Com base nessas constatações técnicas, o Delegado Titular da 1ª DEIC, Wanderson Queiroz, representou ao Poder Judiciário pela reconsideração da primeira decisão que negou a alienação antecipada, medida prevista na legislação processual penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro. Diferentemente do perdimento, que depende de condenação definitiva, a alienação antecipada possui natureza cautelar e visa preservar o valor econômico dos bens, convertendo-os em recursos financeiros que permanecem depositados em conta judicial até o desfecho da ação penal.

Ao acolher o pedido de reconsideração, o juiz destacou que a destinação adequada dos bens apreendidos atende aos princípios da eficiência, da economicidade e da proteção do patrimônio público. A decisão ressaltou que a demora natural do processo penal não pode resultar na perda do valor dos ativos, sobretudo quando já demonstrada a dificuldade de manutenção e o risco concreto de desvalorização.

A atuação integrada entre Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário tem sido apontada como um dos principais avanços no combate à criminalidade financeira no Tocantins. Atingir o patrimônio ilícito é uma das formas mais eficazes de enfraquecer organizações criminosas, retirando delas a capacidade econômica de continuar operando e de corromper estruturas públicas e privadas.

Com a decisão, os bens apreendidos serão avaliados e levados a leilão judicial, e os valores arrecadados permanecerão à disposição da Justiça.

O delegado Wanderson Queiroz comemorou a decisão e destacou: “O caso reforça a importância da persecução patrimonial como instrumento estratégico no enfrentamento à lavagem de dinheiro e evidencia um Judiciário atento à necessidade de gestão eficiente dos ativos apreendidos, em sintonia com o trabalho técnico desenvolvido pela Polícia Civil do Estado do Tocantins”.

Fonte/Créditos: SSP-To

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