Geral – Norte em Pauta / Sun, 15 Nov 2026 21:54:51 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 MPTO recomenda transparência total em emendas parlamentares em seis municípios do Norte do Estado /mpto-recomenda-transparencia-total-em-emendas-parlamentares-em-seis-municipios-do-norte-do-estado/ Mon, 20 Apr 2026 20:07:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32187 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações administrativas às prefeituras e câmaras municipais de Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Bernardo Sayão, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante, na região Norte do Tocantins. Os documentos, assinados pelo promotor de Justiça Raimundo Fábio da Silva, buscam adequar a gestão das emendas parlamentares municipais aos padrões de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com os procedimentos instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, a “insuficiência de mecanismo de transparência e controle” das emendas pode comprometer o controle social e favorecer desvios de finalidade, violando princípios da administração pública.

A recomendação detalha que os portais da transparência das prefeituras e câmaras devem assegurar a divulgação de informações mínimas sobre cada emenda parlamentar. Isso inclui o nome do autor da emenda, o valor individualizado, o objeto detalhado com a finalidade pública específica, além do órgão executor e da entidade beneficiária final. O objetivo é permitir o acompanhamento de todas as fases da execução orçamentária e financeira.

O promotor de Justiça orienta que os municípios implementem mecanismos que permitam a rastreabilidade integral, o chamado controle “ponta a ponta”, desde o momento da indicação legislativa até a entrega do resultado final à população.

Além disso, a execução de qualquer emenda passa a ser condicionada à apresentação de um plano de trabalho formal, com justificativa, estimativa de custos e cronograma, que deve ser aprovado pelo Poder Executivo e publicado integralmente na internet.

Regras para saúde e terceiro setor

Para os recursos destinados à área da saúde, o MPTO recomenda que as emendas sejam submetidas à apreciação das instâncias de governança e planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Já nos casos em que o dinheiro for repassado a organizações da sociedade civil (terceiro setor), os gestores devem garantir a realização de chamamento público ou apresentar a justificativa legal para sua dispensa, exigindo prestação de contas detalhada das entidades beneficiárias.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de movimentação dos recursos em contas bancárias específicas. Raimundo Fábio da Silva ressalta que é vedada a mistura desses valores com outras fontes de receita, facilitando a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pelos órgãos de controle interno.

Prazos e consequências

Os municípios têm o prazo de 30 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento das orientações. O Ministério Público esclarece que a recomendação é uma orientação administrativa para prevenir irregularidades. No entanto, o descumprimento dos pontos citados poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Fonte/Créditos: MP-TO

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Falta de água potável em unidade prisional motiva atuação do Ministério Público do Tocantins /falta-de-agua-potavel-em-unidade-prisional-motiva-atuacao-do-ministerio-publico-do-tocantins/ Mon, 30 Mar 2026 16:59:50 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31823  Detentos da Unidade de Tratamento Penal de Cariri (UTPC), no sul do Estado, estão sendo submetidos ao consumo de água não filtrada, diretamente das torneiras das celas. O problema, que tem causado quadros de mal-estar gástrico e dores abdominais nos custodiados, motivou atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para garantir o restabelecimento do fornecimento de água tratada na unidade.

Inspeções e irregularidades

Durante visitas técnicas realizadas  pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi,   nos dias 4 e 12 de março de 2026,  ficou constatado que filtros de água que antes atendiam os pavilhões foram remanejados para a área de banho de sol. A mudança obrigou os internos a beberem água sem tratamento dentro das celas.

Além da qualidade da água, a quantidade fornecida também é alvo de questionamento. Segundo relatos colhidos pela promotoria de Justiça, a unidade permite apenas uma garrafa plástica de dois litros por cela após o banho de sol. O volume é considerado insuficiente, já que precisa ser compartilhado por aproximadamente oito presos em cada cela.

Recomendações do MPTO

Diante da situação, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza expediu recomendação à direção da UTPC para que adote providências imediatas. O documento orienta que seja assegurado o acesso contínuo e regular de água potável a todos os custodiados, adequando a logística de abastecimento.

Entre as soluções sugeridas pela promotora de Justiça estão o retorno dos bebedouros aos locais originais, para atender os pavilhões em fluxo contínuo, ou a disponibilização de recipientes térmicos de grande capacidade (mínimo de 20 litros) em todas as celas, independentemente de pagamento ou fornecimento por parte dos familiares.

Prazos e consequências

O texto destaca que o fornecimento de água em quantidade suficiente é um dever do Estado para assegurar condições mínimas de higiene e saúde, evitando doenças de veiculação hídrica e problemas renais. Na recomendação, o MPTO enfatiza que a restrição do acesso ao insumo básico revela uma “inadequação na prestação do serviço público essencial”, capaz de comprometer a dignidade humana.

A direção da unidade prisional tem o prazo de cinco dias, a contar da data da recomendação (27 de março) para encaminhar à Promotoria de Justiça a comprovação documental e fotográfica das medidas adotadas. O descumprimento das orientações poderá levar o MPTO a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) e buscar a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos envolvidos.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO

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MPTO recomenda que prefeituras do sudeste do estado coíbam descarte irregular de restos de animais em lixões /mpto-recomenda-que-prefeituras-do-sudeste-do-estado-coibam-descarte-irregular-de-restos-de-animais-em-lixoes/ Wed, 25 Mar 2026 00:32:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31795 O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

  • Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água;
  • Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
  • Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
  • Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos 

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO/Geraldo Neto

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Tribunal de Contas abre 300 vagas para capacitação sobre uso do sistema SINAPSE /tribunal-de-contas-abre-300-vagas-para-capacitacao-sobre-uso-do-sistema-sinapse/ Tue, 24 Mar 2026 01:52:21 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31759 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) está com 300 vagas abertas para o encontro técnico “Fiscalização sobre a conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)” por meio do Sistema Informatizado de Auditoria Contínua em Programas de Educação (SINAPSE). A capacitação será realizada na próxima sexta-feira, 27, das 9h30 às 12h, de forma remota, pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.

Voltado a gestores da educação e servidores públicos que atuam com recursos educacionais, especialmente na movimentação das contas bancárias do Fundeb, o encontro tem como objetivo orientar sobre a correta utilização da ferramenta.

A capacitação será ministrada pelos instrutores do TCETO Ramon Gomes Queiroz, da Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE), e Wellane Monteiro Dourado da Silva, assessora especial da Primeira Relatoria. Durante o encontro, serão abordados aspectos relacionados à fiscalização das contas do Fundo, com foco na titularidade e na movimentação dos recursos da educação básica, por meio do sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O curso integra o Plano Anual de Fiscalização de 2026 do Instituto de Contas (Iscon) e reforça a importância da atuação preventiva do controle externo para a melhoria da gestão pública. A iniciativa busca evitar falhas na aplicação dos recursos, prevenir sanções e possíveis bloqueios de repasses federais, além de contribuir para uma gestão mais eficiente do orçamento educacional.

A capacitação vai contar com 300 vagas. Inscreva-se AQUI.

Fonte/Créditos: TCE-TO

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URGENTE: Prefeito de Muricilândia e Sete Servidores da Saúde são multados por dano ao erário; TCE dá 90 dias para recuperar dinheiro /prefeito-e-sete-servidores-sao-multados-em-muricilandia-to/ Wed, 18 Mar 2026 20:16:24 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31464 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu no dia 06 de março de 2026 uma decisão que joga luz sobre as vísceras da administração pública em Muricilândia. No centro do furacão está o Fundo Municipal de Saúde, que foi alvo de uma auditoria rigorosa referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O resultado? Uma condenação administrativa coletiva que atinge desde o alto escalão, incluindo o  Prefeito João Victor Borges Ferreira e outros 07 servidores e técnicos responsáveis pela operacionalização do sistema de saúde. A Corte não apenas aplicou multas que somam 19 mil reais, mas foi além: identificou a prática de atos ilegais que causaram dano concreto aos cofres públicos e deu um ultimato de 90 dias para que a gestão recupere o dinheiro, sob pena de abertura de uma Tomada de Contas Especial. O prejuízo moral e administrativo para a cidade é imensurável.

Clique na Imagem para acessar integralmente o Acordão 

Linha Cronológica dos Fatos: Do Alerta do Ministério Público de Contas à Condenação Administrativa

Este portal vem acompanhando de perto o desenrolar deste caso. Na época em que o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 3748/2025, trouxemos em primeira mão as graves denúncias que pesavam sobre a gestão. O que se vê agora, com a publicação do Acórdão nº 54/2026, é o desdobramento direto e a confirmação oficial daquelas irregularidades.

Entre os pontos que compõem esse enredo de descaso, destaca-se o que podemos chamar de um verdadeiro “buraco negro” nos medicamentos: a auditoria confirmou que não existia sequer uma lista oficial de remédios essenciais (REMUME), o que tornava a Farmácia Municipal e as Unidades Básicas de Saúde um terreno fértil para o descontrole de estoque. O ponto mais crítico envolve o pagamento de mais de 43 mil reais em dívidas de 2024 (referentes a 11 processos administrativos) sem a devida comprovação de que os produtos realmente entraram no estoque municipal.

Nesse ponto específico, a punição do Tribunal alcançou todo o ciclo da irregularidade: puniu tanto quem “fez a dívida errada” em 2024 — o então gestor do Fundo Municipal de Saúde na época, Maycon Jhones Reis dos Santos, que gerou despesas sem reserva de dinheiro (EMPENHO) —, quanto quem “pagou a dívida de forma errada” em 2025, o atual Prefeito João Victor e sua equipe. O Tribunal foi enfático: não há provas de que os remédios indicados nas notas fiscais foram entregues, configurando um dano real ao patrimônio público. Para fechar o cerco, constatou-se que a fiscalização funcionava à base do “copia e cola”, com relatórios idênticos emitidos mês após mês, sem qualquer conferência física.

Prazos, Multas e o Direito de Defesa

A Segunda Câmara do TCE estabeleceu um cronograma rígido para os envolvidos. Os sancionados têm 30 dias, a partir da notificação oficial, para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recursos ao Tribunal Pleno para contestar a decisão como Embargos de Declaração ou Recurso de Reconsideração — para tentar anular as multas, reduzir os valores ou apresentar novos documentos que justifiquem as falhas apontadas na auditoria. Os sancionados também podem optar pelo parcelamento das referidas multas, mas se atrasem qualquer parcela, a dívida total vence antecipadamente.

Mais urgente que as multas é o prazo de 90 dias dado à prefeitura para instaurar um procedimento de recomposição do erário. O objetivo é recuperar os 43 mil reais pagos sem comprovação de entrega. Se o Prefeito e os gestores falharem nessa missão, o Tribunal abrirá automaticamente uma Tomada de Contas Especial,  processo que visa cobrar o prejuízo diretamente dos bens pessoais dos responsáveis.

Quem São os Responsáveis e as Sanções Aplicadas

A Segunda Câmara do TCE distribuiu as responsabilidades de forma clara. O atual gestor da saúde, Anemacton da Costa Brandão, e o responsável pelo Controle Interno, Rui Vaz Sousa Júnior, receberam as maiores multas, de 5 mil reais cada, pela omissão na vigilância do dinheiro público.

O Prefeito João Victor Borges Ferreira foi multado em 2 mil reais por falhas no planejamento e na ordem cronológica de pagamentos. A lista de penalizados segue com o farmacêutico Adriel Roberto Santos da Silva e a diretora da unidade de saúde, Jania da Silva Vitor (2 mil reais cada), além do contador Wanderson José Lopes Ferreira, da fiscal de contratos Maria Aparecida Bueno Peixoto e do ex-gestor do Fundo de Saúde, Maycon Jhones Reis dos Santos, multados em mil reais cada. O Tribunal alertou que a reincidência posterior nessas práticas poderá ensejar punições ainda mais pesadas.

O Próximo Passo: Ministério Público e Possível Inelegibilidade

O caso tomou proporções jurídicas graves com a determinação de envio imediato de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O objetivo é que o MP apure as condutas para possíveis ações por improbidade administrativa ou outras medidas criminais.

O acórdão é um aviso claro: a saúde pública não admite amadorismo ou falta de transparência. Enquanto o processo segue para publicação oficial, o cidadão de Muricilândia aguarda para saber se o dinheiro que deveria virar remédio voltará, de fato, para os cofres da cidade. Deixamos o espaço aberto para a manifestação de todos os citados, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que constam no referido processo

Nota de Redação: A presente matéria possui caráter estritamente informativo, baseada em documentos públicos oficiais. Este portal de notícias não detém competência legal para julgar os fatos ou as pessoas mencionadas, cabendo tal atribuição exclusivamente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Os fatos relatados referem-se ao Processo nº 8052/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O espaço permanece aberto para que todos os citados apresentem suas justificativas e esclarecimentos à sociedade.

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Empresas de transporte são orientadas pelo MPTO a garantir gratuidade para idosos /empresas-de-transporte-sao-orientadas-pelo-mpto-a-garantir-gratuidade-para-idosos/ Wed, 18 Mar 2026 00:27:55 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31461 A 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio, expediu recomendação a quatro empresas de transporte interestadual que operam na região para que cumpram rigorosamente a legislação de proteção à pessoa idosa. A iniciativa busca assegurar a reserva de vagas gratuitas e descontos em viagens, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

A ação do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado ocorreu após o relato de um idoso de 80 anos. Ele denunciou que uma empresa negava sistematicamente o benefício sob o argumento de falta de vagas, além de supostamente limitar as gratuidades apenas aos finais de semana e comercializar assentos que deveriam ser reservados.

As empresas recomendadas são: Bento & Fragoso (Gabrielle Day), Cruzeiro do Norte, Delta Ônibus e Expresso Satélite Norte. Elas devem garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações arbitrárias de dias, e manter um controle formal das solicitações e concessões.

Novas obrigações e protocolos

Além de garantir a reserva das vagas em todas as viagens, sem limitações de dias da semana, o MPTO esclareceu outros critérios que devem ser observados pelas empresas. Um deles diz respeito à proibição de venda antecipada. É que as transportadoras devem se abster de comercializar ou disponibilizar a terceiros as vagas destinadas à gratuidade antes de oportunizar efetivamente o uso por idosos.

Outro ponto aborda o controle formal. O promotor recomenda que seja mantido um registro atualizado de cada viagem, contendo a quantidade de vagas ofertadas, solicitações recebidas, concessões realizadas e eventuais negativas, que deve ser apresentado ao Ministério Público sempre que requisitado.

Pela recomendação, as empresas precisam instituir um procedimento interno para atendimento prioritário, garantindo a reserva prévia e a emissão imediata das passagens gratuitas no momento da solicitação.

Fiscalização e sanções

O Ministério Público orientou que as empresas instalem avisos informativos em guichês e veículos sobre o direito à gratuidade, indicando claramente o número de vagas disponíveis por viagem. O descumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública e à responsabilização criminal dos gestores por desobediência, conforme os artigos 268 e 330 do Código Penal.

Além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa também foi comunicado sobre a recomendação.

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A 60 dias da Agrotins 2026, Governo do Tocantins inicia preparativos para a maior feira de tecnologia agropecuária da Região Norte /a-60-dias-da-agrotins-2026-governo-do-tocantins-inicia-preparativos-para-a-maior-feira-de-tecnologia-agropecuaria-da-regiao-norte/ Fri, 13 Mar 2026 22:07:00 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31455 O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), iniciou os preparativos para a 26ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), que ocorre em 60 dias. Os primeiros serviços incluem roçagem e limpeza no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas, onde o evento será realizado de 12 a 16 de maio.

Considerada a maior feira agrotecnológica da Região Norte e consolidada no calendário nacional do agronegócio, a Agrotins reúne produtores, empresas, instituições de pesquisa, estudantes e profissionais do setor em um ambiente voltado à inovação, à difusão de tecnologias e à geração de negócios no campo.

As próximas etapas envolvem a montagem dos galpões e de estandes dos expositores. Durante os cinco dias de programação, a feira apresentará aos visitantes as principais inovações tecnológicas aplicadas às diversas cadeias produtivas do agronegócio tocantinense.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforça que a Agrotins se consolidou como um dos principais eventos do agronegócio brasileiro e reafirma o protagonismo do Tocantins no desenvolvimento do setor produtivo. “A Agrotins representa a força do agro tocantinense e o compromisso do nosso governo com quem produz no campo. É um espaço de inovação, geração de negócios e troca de conhecimento, que fortalece a agricultura, a pecuária e impulsiona a economia do nosso estado. Mais uma vez, estamos mobilizando nossas equipes e parceiros para realizar uma grande edição dessa feira que já é referência em todo o país”, ressalta.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, pontua que a mobilização para a realização da feira envolve diversas instituições e reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o desenvolvimento do setor produtivo. “A Agrotins é um dos eventos mais importantes do calendário do agronegócio brasileiro e representa um momento de integração entre produtores, empresas, instituições e a sociedade. Estamos trabalhando para realizar mais uma grande edição da feira, que mostra a força do agro tocantinense, estimula a inovação no campo e gera oportunidades de negócios e desenvolvimento para o nosso estado”, afirma.

O diretor de Agrotecnologia, Tecnologias Sociais e Sociobiodiversidade, da Seagro, Fernando Garcia, explica que os preparativos já avançam nos espaços destinados às empresas expositoras. “Os trabalhos já estão em andamento para garantir toda a estrutura necessária à montagem dos estandes das empresas de tecnologia, máquinas, implementos agrícolas e vitrines tecnológicas. A cada ano, buscamos aperfeiçoar a infraestrutura da Agrotins para receber pequenos, médios e grandes produtores e apresentar o que há de mais inovador no agro. Neste momento, já contamos com cerca de 90% dos estandes comercializados”, destaca.

Pecuária

Uma das atividades de grande expressão econômica no Tocantins, a pecuária terá destaque na 26ª edição da Agrotins. O Pavilhão da Pecuária está sendo preparado para receber animais de alto padrão produtivo de diversas raças de bovinos, ovinos, caprinos e equinos, reunindo cerca de 500 animais.

Entre as raças que estarão em evidência está o gado Caracu, um taurino adaptado ao clima tropical brasileiro. A raça se destaca por sua rusticidade, resistência a parasitas e às altas temperaturas, além da elevada fertilidade – acima de 90% – e facilidade de manejo. De dupla aptidão, apresenta bom desempenho tanto na produção de carne quanto de leite, com excelente conversão alimentar a pasto e elevada habilidade materna.

Grãos

O segmento agrícola também terá espaço de destaque na Agrotins. Empresas de comercialização de sementes e insumos estarão preparando vitrines tecnológicas com variedades de culturas como milho, arroz, feijão, soja, sorgo e gergelim, entre outras, apresentando aos produtores as cultivares mais produtivas e adaptadas às condições da região.

Agricultura Familiar

A agricultura familiar também terá participação expressiva na feira, com a mobilização de caravanas de agricultores de diversos municípios tocantinenses, totalizando cerca de 800 agricultores familiares, custeados pelo Governo do Tocantins.

Durante a visita à Agrotins, os produtores também participarão da Rota da Integração, iniciativa que promoverá a apresentação de tecnologias e soluções voltadas à agricultura familiar. Os agricultores serão conduzidos aos espaços de demonstração e capacitação voltados ao fortalecimento da produção.

Neste ano, o Pavilhão da Agricultura Familiar ficará localizado na área central da feira, em espaço exclusivo para exposição de produtos de agroextrativistas e agricultores familiares. Cerca de 40 agroextrativistas estarão expondo produtos naturais do Cerrado tocantinense, como biojoias, compotas de frutos regionais, licores, doces de buriti, caju, murici e mangaba, geleias, produtos derivados do pequi, bolos artesanais, além de peças de artesanato em capim-dourado e coco babaçu.

Outra novidade desta edição será a realização do Concurso do Queijo Frescal, criado com os objetivos de valorizar e dar visibilidade à produção das agroindústrias de laticínios do Tocantins. A avaliação dos produtos considerará critérios como aparência externa, textura, aroma e sabor.

Estrutura

Instalada em uma área de 700 mil m², a Agrotins conta com unidades demonstrativas de campo, dinâmicas de máquinas agrícolas, auditórios para palestras e capacitações, exposição de animais, comercialização de produtos regionais, implementos agrícolas, veículos leves, pesados e náuticos, além de ampla estrutura para circulação de visitantes e realização de negócios.

Agrotins 2026

A feira é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas do agro, órgãos públicos e instituições de pesquisas e educacionais.

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Coren-TO Repudia Declarações Desrespeitosas de Humorista Contra Profissionais De Enfermagem /coren-to-repudia-declaracoes-desrespeitosas-de-humorista-contra-profissionais-de-enfermagem/ Wed, 11 Mar 2026 20:42:17 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31437 O  Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e a Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Tocantins (ABEn-TO) manifestaram, nesta terça-feira, 10, repúdio às declarações consideradas desrespeitosas proferidas pelo humorista Evoney Fernandes em conteúdo veiculado recentemente nas redes sociais.

A manifestação ocorre na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, período que simboliza a valorização e o reconhecimento das mulheres na sociedade. Para as entidades, é ainda mais preocupante que profissionais que compõem a maior força de trabalho da saúde brasileira sejam alvo de comentários que atacam frontalmente sua honra e dignidade profissional.

De acordo com o Coren-TO e a ABEn-TO, as insinuações feitas sobre as chamadas “salas de repouso” não configuram apenas uma tentativa infeliz de humor, mas representam um ataque direto à moral de milhares de enfermeiras, técnicas e auxiliares de enfermagem que atuam diariamente no cuidado à população.

O presidente do Coren-TO, enfermeiro Adeilson Reis, destacou que manifestações desse tipo reforçam estereótipos e desrespeitam uma categoria essencial para o funcionamento do sistema de saúde.

“Não podemos admitir que profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado com o próximo sejam alvo de comentários que tentam descredibilizar sua conduta e sua dignidade. A enfermagem merece respeito. Seguiremos firmes na defesa da categoria e no combate a qualquer forma de desvalorização ou ataque à honra dos profissionais”, afirmou.

As entidades reforçam que a enfermagem brasileira é composta majoritariamente por mulheres e exerce papel fundamental na assistência em saúde, atuando com ética, responsabilidade e compromisso com a vida.

A Nota de Repúdio completa segue abaixo.

NOTA DE REPÚDIO

​O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e a Associação Brasileira de Enfermagem Seção TO (ABEn-TO), representados por seus Presidentes Enfermeiro Adeilson Reis e Enfermeira Mônica Bandeira, vem a público manifestar seu mais profundo REPÚDIO às declarações misóginas e desrespeitosas proferidas pelo humorista Evoney Fernandes, em diálogo com o criador de conteúdo Fábio Netto, veiculadas recentemente em redes sociais.

​É inaceitável que, justamente na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, profissionais que compõem a maior força de trabalho da saúde brasileira sejam alvo de comentários que atacam frontalmente sua honra e dignidade profissional.

​​As insinuações maldosas sobre as “salas de repouso” não são apenas uma tentativa infeliz de humor; são um ataque direto à moral e à dignidade de milhares de enfermeiras, técnicas e auxiliares de enfermagem.

O repouso em ambiente hospitalar é um direito garantido por lei (Lei nº 14.602/2023), essencial para que o profissional, exausto após plantões extenuantes de 12h ou 24h, possa recuperar o mínimo de suas faculdades físicas para continuar salvando vidas. Cabe ressaltar ainda que muitas instituições de saúde não garantem local adequado para que o direito ao repouso seja exercido.

​​A Enfermagem é uma ciência que exige abnegação, estudo e ética. Reduzir o ambiente de descanso desses profissionais a cenários de conduta imprópria é​ desrespeitar a dedicação de mulheres que deixam suas famílias para cuidar das famílias de outrem. Também reforça estereótipos de gênero ultrapassados que a sociedade luta diariamente para erradicar.

​​O Coren-TO e a ABEn-TO não tolerarão que a imagem da Enfermagem seja manchada por quem busca “engajamento” através do desrespeito. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da categoria e informamos que o caso está sendo analisado para tomar as medidas legais cabíveis.

​A Enfermagem merece respeito. A mulher profissional merece dignidade.

​Palmas – TO, 09 de março de 2026.

Enf. Adeilson José dos Reis

​Presidente do Coren-TO

Enf. Mônica Bandeira

Presidente da ABEn-TO

Fonte/Créditos: Bianca Marinelli / Coren-to

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Tocantins Lança Na Próxima sexta-feira, 13, Projeto Institucional Verde Defensoria /tocantins-lanca-na-proxima-sexta-feira-13-projeto-institucional-verde-defensoria/ Wed, 11 Mar 2026 02:12:57 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31432 Como forma de promover educação e práticas socioambientais sustentáveis, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), lançará nesta sexta-feira, 13, às 8 horas, no auditório da sede de atendimentos em Palmas, o projeto Verde Defensoria. A iniciativa busca fomentar, dentro da Instituição, a cultura de separação e seleção dos materiais reutilizáveis, apoiando, ainda, o trabalho realizado por catadoras e catadores de Palmas.

O projeto será realizado inicialmente na Capital em uma grande mobilização de membras(os) e servidoras(es) da Instituição. “O objetivo é conscientizar nossa equipe de que cada escolha diária reflete diretamente no futuro da humanidade. Ao adotarmos o descarte correto e a reciclagem de materiais, não apenas preservamos a saúde ambiental para as próximas gerações, mas também avaliamos o meio ambiente como sujeito de direito. Pequenas atitudes institucionais geram grandes impactos coletivos”, destaca a coordenadora do NDDH, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa.

Conforme o NDDH, o “Verde Defensoria” busca ampliar o debate sobre a importância da coleta seletiva e os direitos básicos de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis, envolvendo o setor público, órgãos de controle e a sociedade civil. “A ideia é contribuir para o fortalecimento da política pública em favor de catadores e catadoras de recicláveis bem como fomentar, mediante competição interna para coleta de recicláveis, dentre a força laboral da Defensoria, fomentando um clima organizacional comprometido com os interesses coletivos e contribuindo na política de gestão de pessoas”, reforça a Defensora Pública.

Programação

O lançamento do Projeto contará com duas mesas de debate com os temas “O estado da arte da coleta seletiva em Palmas” e “Política Nacional de Resíduos Sólidos e o papel dos(as) catadores e catadoras de recicláveis” com a presença de especialistas na área. A participação é gratuita.

Já no período da tarde, acontecerá uma oficina com o educador ambiental Pedro Henrique Oliveira Rezende e a engenheira ambiental Cinthia Barbosa Pires Azevedo, da Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), voltada para servidores e servidoras da Defensoria Pública, sobre como tratar os resíduos sólidos e destiná-los corretamente.

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO/Gisele França

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Tribunal Realiza Cerimônia de Entrega do Selo Município Amigo do Futuro Nesta quinta-feira, 12 /tribunal-realiza-cerimonia-de-entrega-do-selo-municipio-amigo-do-futuro-nesta-quinta-feira-12/ Tue, 10 Mar 2026 18:25:01 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=31420 O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) realiza na próxima quinta-feira, 12 de março, a entrega do Selo Município Amigo do Futuro aos prefeitos e prefeitas tocantinenses, que atingiram a nota de 50 pontos ou mais nos indicadores que contemplaram os eixos I e II, da quinta etapa do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância.

A entrega será feita em uma cerimônia especial, às 13h30, no Auditório do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Tocantins, em Palmas, na Praça dos Girassóis. O TCETO é coordenador do Programa e indutor de boas práticas em prol das crianças tocantinenses.

O momento também marcará o lançamento da edição 2026 do programa, que contará com novas fases.

Rede de Parceiros

Fazem parte do programa: Governo do Tocantins, Tribunal de Justiça (TJTO), Ministério Público (MPTO), Defensoria Pública (DPE), Setas, Seduc, SES, Seciju, Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública, Controladoria-Geral da União (CGU), Associação Tocantinense de Municípios (ATM), UNICEF, FIETO, Energisa, BRK, Hospital de Amor, entre outras entidades que se somam à iniciativa.

Serviço

O quê? Cerimônia de entrega do Selo Município Amigo do Futuro

Onde? Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, na Praça dos Girassóis

Quando? Quinta-feira, 12 de março

Horário? 13h30

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